(DOC. VP 206.6432.0001.2000)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Questão omissa. Violação do CPC/1973, art. 535. Agravo não provido.

«1 - A omissão reconhecida por esta Corte em recurso especial anterior permanece, a saber, se há decisão transitada em julgado estabelecendo a necessidade de abertura de inquérito administrativo - não sindicância punitiva - para a punição da servidora. 2 - Por estar configurada a ofensa ao disposto no CPC/1973, art. 535 da legislação processual vigente à época, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios a fim de que os vícios sejam

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