(DOC. VP 145.4862.9013.4900)

TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Matrícula em curso de formação de cabos. Impossibilidade. Agravo improvido.

«1. De início, não há efeito de revelia para o ente público agravado, já que o direito material controvertido é indisponível. 2. Na espécie, insurge-se o autor, ora agravante, contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido, no sentido de obter a matrícula no Curso de Formação de Cabos (CFC-PM/2008), do qual foi impedido de participar por responder a inquérito administrativo perante o Conselho de Disciplina. 3. É possível observar da leitura das normas do edital do c

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