(DOC. VP 230.3130.7645.8666)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público civil. Aposentadoria voluntária. Pendência de processo administrativo disciplinar. Agravo interno. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pelo Juízo singular que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência, que tinha por finalidade compelir judicialmente a autoridade impetrada a analisar o processo administrativo, cujo objeto é a concessão da aposentadoria voluntária com proventos integrais, caso o único obstáculo ao deferimento seja a pendência do inquérito administrativo disciplinar. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento

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