Jurisprudência sobre
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51 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Dever de indenizar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1 - Não configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 o fato de o col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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52 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NÃO COMPROVADA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE.
1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada informação inverídica prestada pela parte ré quando da aquisição de ciclomotor, julgada improcedente na origem. ... ()
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53 - TJSP. Falsidade ideológica - Agente que comunica ao DETRAN endereço da residência de terceiro como se fosse o seu, apresentando o respectivo comprovante, com o intuito de renovar CNH - Informação que não altera fato juridicamente relevante, não prejudica terceiro, nem tampouco cria obrigação - Agente que poderia ter fornecido endereço de seu trabalho - Documento sujeito à verificação oficial - Atipicidade da conduta
O agente que fornece os dados e apresenta, ao DETRAN, comprovante de domicílio de terceiro como se fosse seu, com o intuito de renovar CNH, estará sujeito à infração administrativa apenada com multa (inteligência da Lei 9503/97, art. 242).Em tal hipótese, inexiste, contudo, prática de falsidade ideológica (CP, art. 299), uma vez que o respectivo tipo penal exige que a falsa declaração prestada pelo agente tenha fim especial de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, prejudicar terceiro ou criar obrigação. Não se fazendo qualquer dessas situações presente, inclusive por não ter a acusação apontado a relevância jurídica da informação inverídica prestada, não haverá subsunção da conduta ao tipo penal. O STJ entende, além disso, que a declaração de endereço falso não caracterizaria «documento para fins penais, na medida em que, sendo passível de verificação de sua fidelidade pelo órgão público competente, não é ela apta a produzir prova por si só.Cabe ainda ponderar não se confundirem os conceitos de residência e domicílio. Enquanto aquela - a residência - é o local onde a pessoa mora com o intuito de permanência, este - o domicílio - é o lugar prefixado em lei ou em contrato, onde poderá ser encontrada a pessoa natural ou jurídica, a fim de que possa arcar com as suas obrigações legais. Dos dois conceitos, aquele que efetivamente se reveste de relevância jurídica é apenas o de domicílio, que poderá ser, tanto o local onde a pessoa estabelece sua residência definitiva, como onde a exerce suas atividades profissionais.Confirma-se ainda mais a irrelevância jurídica da conduta do agente, se for apurado que este poderia inclusive ter fornecido o seu próprio endereço profissional ao órgão, não o tendo feito aparentemente por mera ignorância(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. OVERBOOKING. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA REQUERIDA. INSUBSISTÊNCIA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA DE OFÍCIO.
1.Trata-se de recurso de apelação em que o recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... ()
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55 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de aluguel c/c pedido de perdas e danos. Omissão. Inexistência. Rescisão do ajuste por culpa do locador. Controvérsia que atrai o óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Procedência do pedido. Determinação de retorno das partes ao status quo ante. Agravo interno improvido.
1 - Não se verifica a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, na medida em que a Corte de origem fundamentou o acórdão recorrido e as questões de mérito foram devidamente analisadas e discutidas de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
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56 - TJSP. DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
I.Caso em Exame. Ação de anulação/rescisão de contrato de franquia com pedido de ressarcimento e indenização, movida por franqueadas em face de franqueadora, alegando veiculação de informação inverídica a respeito do faturamento de uma unidade, vícios na circular de oferta de franquia e descumprimentos contratuais. ... ()
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57 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO CONTRATUAL POR FRAUDE. DECLARAÇÃO DE SAÚDE COM INFORMAÇÕES FALSAS. CIRURGIA BARIÁTRICA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. MÁ-FÉ DA CONSUMIDORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por beneficiária de plano de saúde contra sentença que julgou procedente ação ajuizada pela operadora, reconhecendo a má-fé da consumidora por prestar informações falsas na declaração de saúde, determinando o cancelamento do contrato e a restituição dos valores pagos pelo tratamento. A parte autora informou peso inferior ao real e omitiu doenças preexistentes. O juízo de origem acolheu o pedido da operadora, condenando a ré à devolução dos valores, indeferindo, ainda, o pedido de gratuidade de justiça. ... ()
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58 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. art. 489, §1º DO CPC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO SÓCIO ADMINISTRADOR. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS. ESCRITURAÇÃO E APURAÇÃO INCORRETA (art. 89, INC. IV DO RICMS/2002). ENTRADA DE MERCADORIAS SEM A RETENÇÃO DO ICMS/ST NAS NOTAS FISCAIS CORRESPONDENTES (INFORMAÇÃO INVERÍDICA NAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA). SIMULAÇÃO DE VENDAS DE MERCADORIAS NÃO IDENTIFICÁVEIS DESTINADAS AO CEASAMINAS E NÃO CONFIRMADAS PELA DESTINATÁRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PREVISTA NO art. 150, INC. VI DA CF. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE ISENÇÃO. INADEQUAÇÃO TÍPICA. MULTAS E JUROS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E NÃO CONFISCO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não configura cerceamento de defesa a delimitação correta dos meios de prova admitidos, em estrita observância ao disposto no CPC, art. 357, notadamente não existindo requerimento expresso e justificado de realização de prova pericial, desnecessária ao deslinde da demanda. ... ()
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59 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Falsidade ideológica. (1) impetração. Sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. (2) perícia audiométrica. Pedido indeferido. Reforma do local. Caráter inócuo da providência. Negativa fundamentada. Ilegalidade. Ausência. (3) alegação de atipicidade. (a) aspecto subjetivo. Impossibilidade de rediscussão na angusta via heroica. (b) cumprimento de deveres funcionais previstos em Resolução administrativa. Irrelevância no contexto. (c) princípio da isonomia. Ausência de violação. (d) preenchimento das elementares. Constrangimento ilegal. Não ocorrência.
«1. No contexto de racionalização do emprego do habeas corpus, mostra-se imprópria a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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60 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA DO PROMITENTE COMPRADOR. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO INDEVIDA DO SINAL E PRINCÍPIO DE PAGAMENTO. DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Cuida-se de ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, pretendendo o autor a devolução dos valores pagos, a título de sinal, além da condenação das rés no pagamento de dano moral. ... ()
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61 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE CARGO E REMUNERAÇÃO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE NA SENTENÇA.
Juízo a quo que impôs condenação ao ressarcimento ao erário, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por 8 anos, pagamento e multa civil e proibição de contratação com o Poder Público por 8 anos. Inconformismo da parte ré. Jurisprudência do STJ e desta Corte que admite a adoção da técnica da fundamentação aliunde nas razões de decidir. Produção de prova oral, com o objetivo de contrapor documento oficial firmado pelo próprio réu, que não se mostra relevante para a solução da causa. Carência de fundamentação e cerceamento de defesa que não se verificam. Ausência de nulidade na sentença. Como regra, a acumulação de cargos públicos é proibida, salvo nas hipóteses expressamente previstas no texto constitucional e desde que haja compatibilidade de horário. Inteligência do art. 37, XVI, da CF. Ordenamento jurídico que veda não só a acumulação de cargos como também de remunerações. Cumulação dos cargos de Agente de Trânsito do Município de Nova Iguaçu e de Assistente Técnico de Trânsito do DETRAN/RJ que perdurou por quase um ano e três meses. Dolo demonstrado pela declaração firmado junto ao DETRAN-RJ, contendo informação inverídica sobre o exercício de outro cargo público, a sobreposição de cargo horária e a percepção concomitante de remuneração do erário estadual e municipal. Violação do dever de agir com honestidade e lealdade perante a Administração Pública. Precedentes desta Corte. Imputação de conduta com base na Lei 8.429/92, art. 11, caput, que deve ser afastada por ausência de tipicidade. Retificação da dosimetria das penalidades. Pouco expressividade do valor indevidamente auferido e exoneração do cargo municipal, a pedido, tão logo concluído o estágio experimental junto ao DETRAN-RJ, cessando a acumulação indevida antes da instauração do inquérito civil. Ausência de justificativa para perda da função pública municipal, em razão da exoneração prévia, e, tampouco, para extensão dessa penalidade ao cargo estadual, que somente seria possível se a imputação do ato de improbidade se desse com base na Lei 8.429/92, art. 9º e se circunstâncias excepcionais assim recomendassem, o que não ocorreu no caso dos autos. Afastadas as penalidades de suspensão dos direitos políticos e de proibição de contratar com o Poder Público, porquanto desproporcionais com lesividade da conduta imputada. Manutenção do dever de ressarcir o erário e de pagamento de multa civil. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.... ()
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62 - TJSP. Apelação cível. Ação de cobrança cumulada com indenizatória. Sentença de procedência. Apelos de ambas as partes.
Cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência do consumidor. Manifesta abusividade da cláusula por dificultar o acesso à Justiça, considerando-se a eleição de foro em distante Comarca de Minas Gerais, localizada a cerca de 580km do domicílio do autor. Adequado o julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa não caracterizado. Prova regularmente indeferida com base no art. 370, parágrafo único, do CPC. Contratação junto a associação de proteção de veículo contra colisão, furto e roubo. A ré não é empresa de seguro, não se lhe aplicando a disciplina securitária. Todavia, as partes se qualificam respectivamente como fornecedor e consumidor, nos termos dos Lei 8.078/1990, art. 2º e Lei 8.078/1990, art. 3º, incidindo as normas protetivas do CDC. Furto do veículo objeto do contrato. Ré que não esclareceu, muito menos comprovou, qual seria a informação inverídica prestada pelo autor. Requerida que não trouxe tal informação na contestação, tampouco após ser intimada para apontar precisamente a divergência que teria ensejado a recusa de cobertura. Ônus da ré de provar tal circunstância, não bastando a alegação genérica de violação ao regimento da associação. Valores a serem deduzidos da indenização. Coparticipação e retenção de mensalidades. «Fidelização". A cobrança da coparticipação e a retenção do valor referente a 6 meses de contribuição mensal, a partir da data do recebimento da indenização, não são abusivas. Previsão contratual. Inexistência de nulidade. Contrato de proteção veicular, firmado com associação e regido pelos termos da filiação e pelo regimento interno da associação. Automóvel utilizado no transporte de passageiros por aplicativo. Ressarcimento do montante pago pelo financiamento obtido para compra de outro automóvel. Alegação não comprovada. Cédula de crédito bancário, o documento do outro veículo adquirido com garantia de alienação fiduciária e o boleto de pagamento do financiamento que estão em nome de terceiro. Inexistência de prova de que esse dano material foi suportado pelo requerente. Honorários contratuais. Entendimento do E. STJ de que os honorários contratuais não são passíveis de restituição. Danos morais evidenciados. Não se olvida que a negativa da ré no pagamento da indenização oriunda do contrato de proteção veicular não geraria, por si só, danos morais indenizáveis. Na hipótese, todavia, passados meses desde a comunicação do sinistro, a ré simplesmente não efetuou o pagamento da indenização, sem apresentar justificativa concreta e idônea para não o fazer, deixando o autor desamparado. Nem mesmo em sua contestação a requerida esclareceu precisamente o motivo da recusa da cobertura contratual. Quantum indenizatório, R$ 5.000,00, que se mostrou razoável para compensar o autor pelos danos morais sofridos, já observado o desvio produtivo, sem caracterizar enriquecimento sem causa. Redistribuição dos ônus da sucumbência. Apelo do autor não provido. Acolhido em parte o apelo da ré(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 69-A. Falsidade de relatório ambiental. Insuficiência da fundamentação do acórdão apelatório. Não configuração. Ausência injustificada do documento, em tese, supostamente ideologicamente falso. Inexistência de corpo de delito. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - Não há falar em violação do CPP, art. 619 e do art. 1.022, I e II, parágrafo único, II, c/c art. 489, § 1º, IV, do CPC quando o acórdão guerreado enfrenta suficientemente as teses defensivas, bem como apresenta conclusão coerente com as razões de decidir, sendo certo que o eventual equívoco dos fundamentos não equivale à sua ausência.... ()
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64 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil e Processual Civil. Ação anulatória. Juridicidade de procedimento de execução extrajudicial de contrato de financiamento de imóvel com pacto adjeto de alienação fiduciária no contexto da imputação de vício formal no procedimento expropriatório. Procedimento administrativo por meio do qual, após o asseguramento da possibilidade de purga da mora, ocorre a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e posterior alienação do bem em hasta pública. Impossibilidade de, na aplicação da Lei 9.514/97, descurar-se das mesmas garantias que seriam conferidas ao devedor acaso a cobrança ocorresse pela via judicial. Análise da controvérsia à luz da legislação de regência à época dos fatos descritos na inicial. Síntese do procedimento na fundamentação. Ônus da prova. Autor que fez prova do fato constitutivo de seu direito, uma vez que comprovou documentalmente a relação jurídica com o réu e a ocorrência da consolidação da propriedade por meio de procedimento que entende indevido, em meio à irregularidade dos atos praticados na via administrativa, além de ter comprovado que não se encontrava em local ignorado. Réu que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Documentos encartados com a contestação que acabaram por contribuir para o acolhimento da tese autoral. Procedimento extrajudicial inquinado por uma constelação de vícios processuais formais e materiais. Intimação para purga da mora expedida a endereço inconsistente. Inobservância do caráter pessoal da intimação. O devedor deve ser procurado pessoalmente pelo oficial de cartório, que somente poderá contar excepcionalmente com o funcionário da portaria do edifício para a efetivação da intimação por hora certa. Caso concreto em que o oficial colheu da portaria a informação de que o devedor não mais residia no endereço - fato que veio a ser desmentido pelas provas encartadas pelo demandante. Oficial que nem mesmo chegou a procurar o devedor, desatendendo ao comando art. 26, §§3º e 3º-A da norma de regência. Certificação irregular. Informação inverídica. Necessidade de esgotamento das tentativas de busca pessoal do devedor. Jurisprudência do STJ. Informação de que o devedor estava em local ignorado obtida puramente com base em hearsay («ouvi dizer). Oficial que conferiu valor jurídico à palavra de um terceiro ao arrepio das regras que orientam seu proceder. Ausência de comprovação da adequada intimação do devedor que supostamente se encontrava em local ignorado. Necessidade de intimação editalícia por meio da publicação em um dos jornais de maior circulação local. Veiculação em diário registral não se presta a tal propósito. Publicidade do ato que deve observar os termos determinados pelo legislador, nos termos do art. 26, §4º da Lei 9.514/97. Leilão em descompasso com as formalidades legais que lhe são próprias. Ausência de comprovação de que o credor comunicou ao devedor - ao menos por correio eletrônico - as datas de realização dos leilões. Obrigação imposta pelo art. 27, §2º-A do diploma pertinente. Instrumento contratual que sequer foi juntado aos autos pelo demandado, a fim de justificar sua omissão. Inobservância do interregno de 15 dias entre as praças designadas, ao arrepio do disposto no art. 27, §1º da Lei 9.514/97. Devedor que, embora tido como em local ignorado por supostamente não mais residir no endereço da diligência intimatória, comprovou cabalmente seu domicílio naquele exato local à época da prática do ato. Demandado que não se desincumbiu adequadamente do ônus que lhe impõe o art. 373, II do CPC. Anulação da intimação para purga da mora e dos atos subsequentes. Parcial procedência do pedido. Reforma da sentença. Provimento do recurso.
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65 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Inocorrência. Vasectomia. Propaganda enganosa. Procedimento seguro. Método anticoncepcional infalível. Possibilidade de não haver êxito. Dever de informação. Negligência. Gravidez superveniente. Crise conjugal. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Lucros cessantes. Cabimento. Pensão. Descabimento. Sentença. Nulidade. Impossibilidade. Julgamento extra petita. Não configuração. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Erro médico. Falha no dever de informação. Vasectomia. Gravidez. Danos morais e materiais ocorrentes. Preliminar de sentença extra petita.
«Da preliminar de nulidade da sentença ... ()
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66 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA AFASTAMENTO CAUTELAR COM CONVOCAÇÃO DE TERCEIROS. ACORDO PARA DEMISSÃO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NULIDADE. RECONDUÇÃO À FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CARGO DE LIVRE NOMEAÇÃO. CONDENAÇÃO PRÉVIA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DA PENALIDADE. DECLARAÇÃO FALSA. CONTRATAÇÃO INDEVIDA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ATO ÍMPROBO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. SERVIÇOS PRESTADOS. DOLO ESPECÍFICO AUSENTE. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CONTRA SERVIDOR PÚBLICO POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DE SANÇÕES ANTERIORMENTE IMPOSTAS POR CONDENAÇÕES JUDICIAIS. O REQUERIDO FOI CONDENADO EM DUAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR FRAUDES EM LICITAÇÕES, RESULTANDO EM SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS, MULTA E PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. MESMO APÓS ESSAS CONDENAÇÕES, O RÉU SUBSCREVEU DECLARAÇÕES FALSAS E MANTEVE VÍNCULOS CONTRATUAIS COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, VIOLANDO DECISÕES JUDICIAIS. O PEDIDO INICIAL BUSCA A NULIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU CONFORME AS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI 8.429/92. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A VALIDADE DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO QUE RESULTOU NA DEMISSÃO DO RÉU DO CARGO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO; (II) A CARACTERIZAÇÃO DOS ATOS DO RÉU COMO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NOTADAMENTE O ALEGADO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AUDIÊNCIA REALIZADA, DENOMINADA «AUDIÊNCIA ESPECIAL, É NULA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.429/92 E POR INOBSERVÂNCIA DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS, NOTADAMENTE ANTE A FALTA DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA AO RÉU. 4. EMBORA TAL AUDIÊNCIA TENHA RESULTADO NA DEMISSÃO DO RÉU DE SUA FUNÇÃO DE ESCREVENTE SUBSTITUTO DE CARTÓRIO, SEU DESLIGAMENTO NÃO É FORMA DE «AFASTAMENTO CAUTELAR EM CONSEQUÊNCIA DO AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, POIS JÁ POSSUÍA CONDENAÇÕES QUE O IMPEDIAM DE EXERCER FUNÇÕES PÚBLICAS. ALÉM DISSO, SUA RECONDUÇÃO NÃO É POSSÍVEL, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO SE PODE IMPOR AO NOVO TITULAR DO CARTÓRIO, QUE NÃO É A MESMA PESSOA QUE CONCORDOU COM A DEMISSÃO DO RÉU, SUA CONTRATAÇÃO. 5. A ASSINATURA DE DECLARAÇÃO CONTENDO INFORMAÇÃO INVERÍDICA PARA FINS DE ASSUMIR CARGO PÚBLICO, APESAR DE CONDENAÇÃO ANTERIOR POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DE PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, CARACTERIZA ILEGALIDADE E VIOLA A MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 6. APESAR DISSO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO DO RÉU DIRECIONADO À OBTENÇÃO DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, EXIGIDO PELO ART. 9º, XI, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. O RÉU PRESTOU SERVIÇOS EFETIVOS À ADMINISTRAÇÃO, AFASTANDO A INTENÇÃO DE INCORPORAR PATRIMÔNIO PÚBLICO SEM CAUSA, NA MEDIDA EM QUE HOUVE CONTRAPRESTAÇÃO LEGÍTIMA PELA REMUNERAÇÃO RECEBIDA. 7. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, POIS NÃO SE COMPROVOU QUE O RÉU AGIU COM A INTENÇÃO DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE OU CAUSAR DANO AO ERÁRIO. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL PARA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL PARA ACORDAR O AFASTAMENTO CAUTELAR DO RÉU EM AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DEVENDO A MEDIDA SER ANALISADA E DEFERIDA PELO JUIZ. 2. A MERA CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDOR, MESMO COM DECLARAÇÃO FALSA, NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA QUANDO HÁ EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM PREJUÍZO AO ERÁRIO. ------ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI 8.429/92, ARTS. 9º, XI; 10, CAPUT E INCISOS I, II, III, VIII; 11, CAPUT E INCISO I; 12, S I E III; 20, § 1º; Lei 14.230/2021, ARTS. 1º, § 2º E § 3º; Decreto4(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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67 - TJPE. Seguridade social. Direito constitucional e previdenciário. Ação acidentária. Auxílio acidente. Condenação do INSS. Obrigação de dar. Pagamento de parcelas atrasadas e obrigação de fazer. Implantação de benefício. Execução. Ausência de lesão irreversível aos cofres públicos. Decisão que se limita a impor o fornecimento de informações. Prescrição. Não ocorrência. Abandono da causa que igualmente não se vislumbra. Agravo a que se nega provimento.
«1. Quanto à alegação de suposta «irreversibilidade da decisão e «grave lesão aos cofres públicos, cumpre-nos advertir que, diferentemente do que quer fazer crer a Autarquia agravante, o provimento vergastado não implica em imediata «autorização de pagamento de valores não devidos, porquanto restrita à imposição a que o INSS promovesse a juntada aos autos de informações pertinentes aos «valores pagos ao autor, a título de auxílio suplementar, no período de 01.10.2003 a 13.11.2006 (dia anterior à DIB de sua aposentadoria), para que estes sejam compensados no cálculo do auxílio-acidente devido nesse interstício. Ora, à evidência, a decisão recorrida não corresponde a uma ordem de pagamento, eis que a definição do montante do auxílio acidente pretendido dependerá ainda de submissão a cálculos da Contadoria do Juízo, sendo certo que as informações cuja apresentação foi determinada pelo decisum se prestam justamente como subsídio ao trabalho a ser futuramente desenvolvido pelo Contador. ... ()
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68 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Ação coletiva. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Sentença extra petita. Não caracterização. Legitimidade passiva. Ocorrência. Ônus da prova. Manutenção. Personalidade jurídica. Desconsideração. Sócios. Responsabilidade subsidiária. Site. Comércio eletrônico. Entrega. Atraso. Oferta enganosa. Consumidor. Indução em erro. Indenização. Cabimento. Dano moral coletivo. Não configuração. Decisão. Eficácia territorial. Abrangência. Apelação cível. Direito privado não especificado. Direito do consumidor. Ação coletiva de consumo. Prática comercial abusiva. Publicidade enganosa. Comércio eletrônico.
«1 - Não caracteriza sentença «extra petita o fato de o Juízo de origem, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos, ter estipulado multa diária para a hipótese de descumprimento do comando sentencial de publicação da decisão em jornais de grande circulação. Providência que cabe ao Magistrado, como medida de garantia da autoridade das decisões judiciais, razão pela qual independe de requerimento de qualquer das partes. Preliminar rejeitada. ... ()
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69 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA INVERÍDICA. IMPUTAÇÃO INDEVIDA DE INFRAÇÃO AMBIENTAL. DANO MORAL CONFIGURADO. LIBERDADE DE IMPRENSA E DIREITO À HONRA. COLISÃO ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. DEVER DE VERACIDADE E DEVER DE CUIDADO NA ATIVIDADE JORNALÍSTICA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.
I.Caso em exame ... ()
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70 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DE FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas corpus contra ato exarado pelo juízo de 1º grau por suposto constrangimento ilegal consubstanciado na conversão da prisão em flagrante em preventiva, com base nos entorpecentes apreendidos e histórico criminal do paciente. ... ()
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71 - STJ. Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil por danos à imagem. Veiculação indevida em programa televisivo. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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72 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA AUTORA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUE TERIA EXTRAPOLADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, FERINDO A SUA HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. FATOS NOTICIADOS NA REPORTAGEM EM QUESTÃO, QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL. DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR NOS AUTOS QUE AS NOTÍCIAS VEICULADAS SERIAM INVERÍDICAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A EXERCER O DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL, POIS ENVOLVEU SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE FAMOSO JOGADOR DE FUTEBOL E A AUTORA.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. ... ()
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73 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Empresa. Gerenciamento de riscos. Banco de dados. Monitoramento. Manutenção. Ilegalidade. Não reconhecimento. Cadastro. Caminhoneiro. Informação. Disponibilização. Ilicitude. Não configuração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de registro cumulada com reparação de danos. Empresa de gerenciamento de risco de fretes e seguros. Monitoramento de atividades relacionadas ao setor de transporte rodoviário de cargas. Anotação verídica. Fato ocorrido com o motorista caminhoneiro. Não liberação de carga. Faculdade da empresa que contrata o serviço de transporte.
«O estabelecimento de um banco de dados aos moldes do mantido pela empresa acionada não é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio. A atividade da recorrida se restringe à coleta de dados acerca dos motoristas nela cadastrados, com o escopo de fornecer informações às transportadoras e companhias de seguros. A prestação desse serviço de informação não constitui óbice ao livre exercício da atividade profissional, porquanto a empresa ré não possui ingerência sobre a contratação dos motoristas pelas empresas transportadoras. (trecho da ementa do Acórdão da Apelação Cível 70020824447). As informações que a empresa ré disponibilizou a terceiros, designadamente à empresa transportadora de cargas que confiara serviço ao autor, não foram inverídicas e tampouco tiveram a finalidade de prejudicá-lo deliberadamente. Ilícito inconfigurado. Sentença de improcedência da ação confirmada. APELO DESPROVIDO.... ()
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74 - TJSC. Ação de indenização por lucros cessantes e dano moral. Autor que participou de evento fantasiado de policial civil. Entrevista concedida a programa cultural. Mídia reproduzida pelos réus com conteúdo inverídico. Programa policial que indagava o secretário de segurança do estado acerca da presença de policial civil totalmente embriagado durante o evento. Fatos confirmados pelos réus. Abuso do direito de informar. Liberdade de imprensa que não pode ferir o direito a honra e a imagem. Autor que foi alvo de chacota perante a sociedade local. Dano moral caracterizado. Dever de indenizar. Lucros cessantes inexistentes. Retratação pública dos réus desnecessária. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Veículo de imprensa que, ao divulgar matéria jornalística inverídica, faz referência a particular como suposto policial civil embriagado em festa à fantasia abusa do direito de informação e fere a honra do indivíduo prejudicado. ... ()
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75 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Programa televisivo. Transmissão de reportagem inverídica (conhecida como «a farsa do pcc). Ameaça de morte por falsos integrantes de organização criminosa. Efetivo temor causado nas vítimas e na população. Abuso do direito de informar. Actual malice. Quantum indenizatório. Critérios de arbitramento equitativo pelo juiz. Método bifásico. Valorização do interesse jurídico lesado e circunstâncias do caso.
«1. A liberdade de informação, sobretudo quando potencializada pelo viés da liberdade de imprensa, assume um caráter dúplice. Vale dizer, é direito de informação tanto o direito de informar quanto o de ser informado, e, por força desse traço biunívoco, a informação veiculada pelos meios de comunicação deve ser verdadeira, já que a imprensa possui a profícua missão de «difundir conhecimento, disseminar cultura, iluminar as consciências, canalizar as aspirações e os anseios populares, enfim, orientar a opinião pública no sentido do bem e da verdade. ... ()
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76 - TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.
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77 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. AIDS. Consumidor. Hospital. Realização de exame de HIV não solicitado, por meio do qual o paciente obteve a informação de ser soropositivo. Violação ao direito à intimidade. Não ocorrência. Informação correta e sigilosa sobre seu estado de saúde. Fato que proporciona ao paciente a proteção a um direito maior, sob o enfoque individual e público. Amplas considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 14.
«... No mérito, tem-se, de fato, não restarem presentes os requisitos que ensejam o dever de indenizar. ... ()
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78 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Reportagem jornalística. Uso indevido de imagem sem a autorização do autor e com uma notícia inverídica a seu respeito. Abuso do direito de informação cometendo ato ilícito. Imagem e honra violadas. Embaraço na convivência social ou exposição ao ridículo no meio social onde reside ou trabalha. Indenização devida, mantido o valor arbitrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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79 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Firma individual apontada em matéria jornalística como uma das maiores devedoras de ICMS do Estado. Equívoco nos apontamentos fornecidos à imprensa. Ocorrência. Abalo moral indenizável, pela informação de conteúdo inverídico em ofensa à saúde financeira e credibilidade do ofendido. Existência. Ressarcimento do dano. Necessidade. Recurso provido.
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80 - TJSP. Seguro facultativo de veículo automotor. Cobrança de indenização em decorrência de acidente. Negativa de cobertura pela seguradora, baseada na prestação de informações inverídicas no questionário de risco, com divergência de condutor. Recusa da seguradora legítima, no caso. Informação expressa e clara no questionário de risco quanto à exclusão de cobertura para condutores residentes com a principal com idade entre 18 e 25 anos. Informações inverídicas prestadas à seguradora quanto à inexistência de pessoas residentes nessa faixa etária. Sinistro envolvendo condutora de 23 anos. Exclusão de perfil que acarretou contratação de prêmio com preço mais baixo. Hipótese de perda do direito à indenização. Cláusula restritiva não abusiva e válida à luz do CCB, art. 757. Indenização descabida. Sentença reformada. Demanda improcedente. Apelação da seguradora-ré provida
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81 - TJSP. INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - MATÉRIA VEICULADA PELO RÉU - AUTOR QUE INSISTE SER INVERÍDICA A NOTÍCIA - RÉU REVEL - EFEITOS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO À MATÉRIA DE FATO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO ÀS ALEGAÇÕES DO AUTOR - LIBERDADE DE INFORMAÇÃO E MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO QUE NÃO SÃO ABSOLUTAS OU ILIMITADAS - ABALO À HONRA E REPUTAÇÃO DO AUTOR CARACTERIZADO - SITUAÇÃO VEXATÓRIA DEMONSTRADA - ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADOS - VERBA DEVIDA - AÇÃO IMPROCEDENTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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82 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Sentença que indeferiu a inicial em razão da ausência de juntada de declaração de próprio punho firmada pela autora, com firma reconhecida, no sentido de que não realizou a transação impugnada e de sua ciência sobre a possibilidade de condenação às penas por litigância de má-fé, acaso inverídica a informação. Razões dissociadas dos fundamentos da sentença. Ausência de um dos pressupostos de admissibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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83 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Publicação de matéria jornalística inverídica. Abuso do direito de informação. Acórdão com fundamentos constitucionais.
«1 - Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide (Súmula 7/STJ). ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de indenização por danos morais. Conteúdo inverídico em matéria jornalística. Alegação de ausência de dano moral. Descabimento. Empresa que não teve cautela em checar a veracidade do fato transmitido no veículo de informação. Violação aos direitos da personalidade. Indenização moral mantida. ... ()
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85 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS LEGAIS. PRESENÇA. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS E EXTRAPOLAÇÃO DOS LIMITES DA INFORMAÇÃO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
Para a configuração do dever de indenizar, sob a ótica da responsabilidade civil subjetiva, adotada, como regra, no CC/2002, deve ficar demonstrado o ato ilícito, a culpa lato sensu, o dano, e o nexo de causalidade. Presentes tais requisitos, impõe-se a responsabilização civil. A divulgação de informações sabidamente inverídicas, envolvendo o nome do autor, tendo o fato ganhado grande repercussão midiática, é capaz de causar transtornos muito além do razoável, configurando dano moral. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.... ()
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86 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. INFORMAÇÃO DE ROUBO. NEGATIVA DE COBERTURA. DIVERGÊNCIAS ACERCA DOS FATOS. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS APTAS A AFASTAR O DIREITO DO ASSOCIADO À INDENIZAÇÃO CONTRATUALMENTE PREVISTA. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.
Contrato de proteção veicular havido entre as partes. 2. Divergências importantes acerca da dinâmica, horário e local do alegado roubo do veículo segurado. 3. A localização e posições do rastreador instalado no veículo, informam que o automóvel Honda Civic Sedan, placa LUH2D27, chegou na Rua Conde de Rezende. 153, no dia 5/11/2021, às 12:37 horas, e, não, em 7/11/2021, data do roubo informado, cenário fático diverso daquele declinado pela segurada e pelo condutor na sindicância administrativa e em sede policial. 4. Violação à cláusula contratual 10.1.28 que dispensa a associação da obrigação de pagar a indenização securitária. 5. Violação à boa-fé contratual. 6. Improcedência mantida. 7. Negativa de provimento ao recurso.... ()
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87 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -
Pretendida absolvição por insuficiência probatória - Impossibilidade - Indicação inverídica de condutor em auto de infração de trânsito - Prova segura quanto à inserção falsa alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante - Condenação mantida - Dosimetria - Pena mínima reduzida - Condenações com trânsito em julgado posterior aos fatos não pesam como maus antecedentes - Reincidência compensada pela confissão - Regime semiaberto suficiente diante da pouca gravidade dos fatos, do quantum de pena aplicada e do aparente arrependimento do apelante ao confessar o crime - Recurso parcialmente provido.... ()
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88 - TRT12. Rescisão contratual. Homologação. Ausência. Ato nulo. CLT, art. 477.
«O CLT, art. 477 exige que o ato de rescisão contratual seja homologado pelo Sindicato, Ministério Público do Trabalho ou Juiz de Paz, com o objetivo de impedir que fraudes sejam perpetradas contra o empregado. Não existindo essa assistência, nulo é o ato, presumindo-se verídica a informação do empregado quanto ao não-recebimento dos valores rescisórios.... ()
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89 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Direito básico do consumidor à informação adequada. Proteção à saúde. Cerveja Kronenbier. Utilização da expressão «sem álcool no rótulo do produto. Impossibilidade. Bebida que apresenta teor alcoólico inferior a 0,5% por volume. Irrelevância, in casu, da existência de norma regulamentar que dispense a menção do teor alcóolico na embalagem do produto. CDC, arts. 6º, III e 9º. Decreto 2.314/1997, art. 66, III, «a. Lei 7.347/1985, art. 1º, II.
«6. A comercialização de cerveja com teor alcoólico, ainda que inferior a 0,5% em cada volume, com informação ao consumidor, no rótulo do produto, de que se trata de bebida sem álcool, a par de inverídica, vulnera o disposto nos CDC, art. 6º e CDC, art. 9º, ante o risco à saúde de pessoas impedidas ao consumo. ... ()
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90 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil. Dissídio pretoriano. Ausência de demonstração analítica. Seguro. Declarações inverídicas. Má-fé. Cobertura contratual não cabível.
«1 - O entendimento do tribunal de origem no sentido de que aplica-se ao segurado que agiu de má-fé, ao fazer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio, a penalidade de perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro, está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o que faz incidir a Súmula 83/STJ. ... ()
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91 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos morais. Requerida que entrevista profissionais que laboram no ramo de transportes e reúne informações públicas acerca deles, fornecendo-as aos seus clientes. Atividade lícita, posto haver óbvia concordância do profissional em se submeter à entrevista e por serem públicas as informações transmitidas. A mesma pesquisa, inclusive, poderia ser realizada diretamente pelos clientes, que se aproveitam do trabalho da ré para otimizar as suas atividades e decisões. Decisão acerca da contratação ou não que cabe diretamente aos clientes, sem a intervenção da ré. Autor que não indica ter sido fornecida qualquer informação distorcida ou inverídica pela ré. Ausência, ainda, de comprovação de que tenha sido preterido em razão de tais informações. R. sentença de improcedência confirmada. Recurso desprovido.... ()
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92 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apontamento indevido no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ. Caso dos autos. Remessa de informações ao BACEN que é obrigatória por força da Resolução 4.571, de 26 de maio de 2017. Ausência de prova de que as informações inseridas no SCR são inverídicas. Dano moral indevido. Provas dos autos que demonstram a ausência de manutenção indevida de informação desabonadora no cadastro SCR. Sentença mantida. Recurso não provido... ()
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93 - TJSP. Execução - Parcelamento do débito - Pretendida pelo agravante a exclusão de seu nome do cadastro mantido pelo SCPC em virtude do parcelamento da dívida previsto no art. 916 do atual CPC - Caso em que consta do cadastro mantido pelo SCPC a informação sobre a existência da presente execução - Execução que continua a existir até a quitação integral do débito - Informação verídica - Impossibilidade de se falar na exclusão da anotação - Exclusão do apontamento que pode ocorrer, caso haja concordância da credora, ora agravada, o que deve ser averiguado no juízo de origem, visto que ela ainda não se manifestou sobre esse pleito - Agravo desprovido
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94 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Ausência de dolo. Absolvição.
«1. A materialidade e a prática da conduta estão comprovadas pela assinatura do denunciado em documentos que continham informações falsas. ... ()
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95 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Pretensão de exclusão do nome de contratante de cartão de crédito do cadastro de inadimplentes, em sede de ação revisional de contrato. Inadmissibilidade. Hipótese. Inexistência de vedação da negativação do nome de consumidor inadimplente, proibida, entretanto, a formação abusiva do banco de dados com anotações inverídicas. Observância. Inadimplência confessada. Propositura da demanda que não inibe a caracterização da mora. Fragilidade dos elementos apresentados chancelando o indeferimento da liminar. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
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96 - TJPE. Processo civil. ção de reparação de dano. Festa realizada nas dependencias da apelante (boate). Contrato verbal. Possível falha na prestação do serviço. Descontentamento do cliente. Nota publicada em jornal. Liberdade de expresão e informação. Materia meramente informativa. Ausência de teor difamatório. Dano moral não cabível.
«1. A divulgação de notícia, somente poderia configurar o dano se essa ultrapassar o teor informativo dos fatos ocorridos, extrapolando o direito à liberdade de expressão e o dever de informação, de maneira a atingir a integridade psíquica do indivíduo através de divulgação de notícias inverídicas. ... ()
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97 - TJSP. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Inocorrência. Empresa de gerenciamento de risco. Repasse de informações que prejudicam a contratação do autor como motorista para transporte de cargas das empresas interessadas. Existência de pendência criminal. Informação verídica prestada por força de instrumento contratual. Ausência de ato discriminatório ou abusivo. Posição do autor no referido processo que somente pode ser conhecida após a apresentação de certidão de objeto e pé. Indenização indevida. Recurso não provido.
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98 - TJSP. Apelação. Responsabilidade Civil. Ação de OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requerida que mantém cadastro destinado a dar suporte às transportadoras na contratação de motoristas. Demandante que figura como réu em ação penal. Informação verídica e não confidencial. Ilicitude não configurada. Dano moral não verificado na hipótese. Sentença mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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99 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Matérias jornalísticas, na linguagem escrita e falada, que desbordam do direito de informar. Conclusão, nem sequer infirmada, que não comporta alteração na presente via especial. Quantum, fixado a título de danos morais. Razoabilidade. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno improvido.
«1 - Diversamente do que sustentam os recorrentes, o Tribunal de origem, para concluir pelo desbordamento do direito de informar por parte dos veículos de informação das recorrentes, não se fundou na tese de que os fatos, ao final, se mostraram inverídicos. Ao contrário, no ponto, chega a afirmar ser suficiente a «verdade formal, apenas fazendo menção ao relevante fato de que as denúncias, ao final, mostraram-se inverídicas, após a devida investigação pelos órgãos oficiais. ... ()
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100 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. APONTAMENTO DE EXISTÊNCIA DE EXECUTIVO FISCAL JUNTO AO SERASA. POSSIBILIDADE.
1.Recurso tirado contra decisão que indeferiu pleito da parte executada voltado à exclusão de anotação da execução fiscal junto ao Serasa. ... ()
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