(DOC. VP 491.7395.8924.4914)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Apontamento indevido no SCR/BACEN. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Sistema de Informações do Banco Central que possui caráter restritivo, conforme assentado pelo C. STJ no julgamento do REsp. 1.365.284/SC/STJ. Caso dos autos. Remessa de informações ao BACEN que é obrigatória por força da Resolução 4.571, de 26 de maio de 2017. Ausência de prova de que as informações inseridas no SCR são inverídicas. Da

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