(DOC. VP 425.1328.8574.3736) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE CICLOMOTOR. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA NÃO COMPROVADA. AUSENTE NEXO DE CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL INEXISTENTE.

1) Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em razão de alegada informação inverídica prestada pela parte ré quando da aquisição de ciclomotor, julgada improcedente na origem. 2) É consabido que a obrigação de indenizar ocorre quando alguém pratica ato ilícito. O art. 927 do Código Civil refere expressamente que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. No mesmo sentido, o art. 186 do precitado Diploma Legal menciona q

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