Jurisprudência sobre
informacao inveridica
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101 - TJSP. Agravo de instrumento - Recuperação judicial - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pelas recuperandas para que fosse expedida «decisão-ofício, a ser protocolada pelas Recuperandas junto à «NEOFASE, razão social «A2FREESTRUTURAÇÃO EMPRESARIAL LTDA., inscrita no CNPJ sob o 28.530.380/0001-95, para que esta SE ABSTENHA de realizar qualquer espécie de abordagem junto aos credores do Grupo Casa Porteña, especialmente calcada na inverdade de que o Grupo pretende abrir falência"- Inconformismo das recuperandas - Acolhimento - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência que restaram devidamente evidenciados - Documentos acostados às razoes recursais indicam que a Neofase está a abordar os credores das agravantes (Grupo Casa Porteña), propagando a informação, aparentemente inverídica, de que elas pretendem «abrir falência, com o intuito de convencê-los a vender seus créditos - Periculum in mora que resta evidenciado - Tutela recursal confirmada- Decisão recorrida reformada - Recurso provido
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102 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Agravo improvido.
«1 - O delito de falsidade ideológica é crime formal que consuma-se momento da prática de qualquer das condutas estabelecidas tipo penal em apreço, independente da utilização do documento, seja ele público ou particular, sendo desnecessária a ocorrência do prejuízo, ainda que potencial. ... ()
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103 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais. Seguro de veículo. Furto. Seguradora que recusa efetuar o pagamento da indenização securitária, ao fundamento de que o segurado teria prestado informações inverídicas. Procedência parcial. Insurgência da ré. Cerceamento de defesa, inocorrente. Plataformas de transporte de passageiros (Uber e 99), que em resposta aos ofícios expedidos, informaram que o veículo segurado não se encontra cadastrado no sistema à época do sinistro. Inexistência de agravamento do risco. Má-fé do Autor, não configurada. Recurso não provido
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104 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de antecipação de tutela. Manutenção de informação cadastral com anotação de «perfil divergente em banco de dados de gerenciamento de riscos. Improcedência do pedido na origem. Inconformismo do autor quanto à inclusão e utilização de informações sobre inquérito policial arquivado. Alegação de prática discriminatória e ofensa à LGPD. Ausência de ilicitude. Informação pública, verídica e relevante para o gerenciamento de riscos. Atividade legítima da ré amparada pelo exercício regular de direito. Ausência de nexo causal entre a atividade da ré e eventual prejuízo do autor. Manutenção integral da sentença pelos próprios fundamentos. Aplicação do art. 85, §11, do CPC, com a ressalva da Gratuidade. Recurso desprovido
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105 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBI-TO C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO E REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil) Preliminares bem afastadas na sentença. As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os valores de créditos concedidos aos clientes, a fim de que as demais possam avaliar os riscos caso eles pretendam obter novos créditos acima de sua capacidade de pagamento. Registro efetuado naquele sistema que diz respeito à cobrança de anuidade de cartão de crédito não desbloqueado pelo autor e que originou a dívida. Anotação inverídica no SCR realizada com base em débito que não pode ser exigido do autor. Declaração de inexistência desse débito. Determinação de baixa da anotação. Comprovação de que o autor teve crédito negado em decorrência da questionada informação mantida no aludido cadastro. Dano moral configurado. A conduta ilícita do réu causou abalo de crédito e ofensa à honra objetiva do prejudicado, fato esse que constitui dano moral reparável. Reparação arbitrada com moderação em R$3.000,00. Sentença mantida. Recurso não provido.
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106 - TJRS. Direito privado. Reportagem. Conteúdo informativo. Ciência à comunidade de fato social. Notícia verídica. Publicação anterior através de imprensa oficial. Liberdade de imprensa. Direito à informação. CF/88, art. 5, XIV, art. 220. Apelação cível. Direito privado não especificado. Obrigação de fazer. Pedido de exclusão de matéria publicada em site de jornal na internet. Princípios constitucionais em confronto. Liberdade de imprensa. Inviolabilidade da intimidade. Aparente conflito entre a liberdade de comunicação e os direitos da personalidade que se resolve mediante a aplicação do princípio da proporcionalidade. Sentença de improcedência confirmada. Precedentes.
«Incabível reverter a sentença recorrida que bem sopesou a liberdade de manifestação e o direito de informação ao direito à imagem, todos constitucionalmente assegurados. Ademais, a apelada não desvirtuou o conteúdo da informação veiculada, a qual possuía cunho meramente informativo, limitando-se a transcrever o texto contido e que já fora anteriormente tornado público pela imprensa oficial. Preliminar contrarrecursal. Atendido a contento o disposto no CPC/1973, art. 514, II- Código de Processo Civil, ausente razão para não conhecer da apelação. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO APELO REJEITADA. APELAÇÃO IMPROVIDA..... ()
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107 - TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Pedido de remoção de vídeo. Alegação de que conteúdo é inverídico e prejudica imagem do Município de Guaratinguetá, ora autor. Sentença de improcedência. Recurso do autor.
Liberdade de expressão. Previsão Constitucional do art. 5º, IV, V e X, da CF/88. Ausente extrapolação de seus limites. Produzido vídeo por um dos réus, com disponibilização em rede social. Emissão de opiniões sobre decreto de contingenciamento de gastos. Questionamentos sobre a gestão municipal. Tom crítico que não extrapola os limites do razoável. Exercício de liberdade de expressão dentro dos limites éticos e legais do jornalismo, buscando a verdade e respeitando o direito da população à informação precisa. Sentença mantida. Honorários advocatícios. Observância do disposto pelos, do 2º, do CPC, art. 85. Pretensão de redução indevida. Apelação não provida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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108 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Penal. CP, art. 299. Declaração inverídica em formulário da internet com a finalidade de obtenção de credenciamento na associação dos analistas e profissionais de investimento do mercado de capitais. Apimec. Documento sujeito à verificação. Atipicidade da conduta. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso, não está configurada a conduta típica prevista no CP, art. 299, pois o preenchimento de um simples formulário de inscrição disponível na internet não confere, por si só, o direito ao credenciamento postulado perante a Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais - APIMEC. De fato, a concessão de eventual direito dependeria, sem dúvida, da verificação das informações e da conferência dos documentos pertinentes pela entidade credenciante, especialmente por se tratar de informação relativa ao grau de escolaridade do requerente. ... ()
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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULANDO INFORMAÇÃO FALSA. VIOLAÇÃO A HONRA E IMAGEM.
Demanda na qual o Autor, alega ter sofrido violação em seu direito ao nome e imagem em razão de publicação inverídica realizada pela parte ré, vinculando-o ao uso excessivo de álcool. Prolatada sentença de procedência, insurge-se uma das Demandadas da decisão. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Arguição de inépcia do pedido de retratação que não se acolhe. Recorrente que alega inocorrência de ato ilícito, sustentado a liberdade de expressão e direito de informar. No caso dos autos, é incontroverso que a parte ré publicou reportagem vinculando a imagem do Autor ao uso excessivo de álcool, com a mensagem subliminar de que teria perdido todo o seu dinheiro em razão de «mulheres, viagens e álcool". Exercício da liberdade de imprensa que deve se respaldar na realidade do conteúdo da matéria jornalística, sob pena de responder por eventuais consequências do ato. Para se reverter a licitude, deve-se verificar, no caso concreto, se o atuar daquele que expressa a sua opinião ou a informação extrapolou os limites de seu direito, passando a fazer dele uso indevido e abusivo. É o caso dos autos. Imagem do Autor veiculada indevidamente ao uso excessivo de álcool. Danos morais corretamente fixados em R$ 4.000,00, sendo imperiosa a sua manutenção. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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110 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES. AÇÃO DE COBRANÇA.
Sentença de procedência. Alegação da ré de que não sabia que seria atendida em regime particular e que não foi informada sobre ausência de cobertura de seu plano de saúde que se mostra inverídica, já que assinou instrumento negocial expresso para eventual «reembolso de despesas hospitalares contendo tais informações. Nulidade da cobrança por falta de orçamento prévio. Inocorrência. Termo negocial de prestação de serviços que indicava expressamente a existência de tabela de preços praticada pelo nosocômio autor, instruída a pretensão do autor, ademais, com nota fiscal discriminando absolutamente todos os serviços e gastos. Natureza da prestação de serviços (cirurgia médica) que impede a prévia discriminação exaustiva de todos os materiais futuramente necessários no procedimento. ... ()
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111 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SCR. ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DO DÉBITO, QUE INADIMPLIDO, ACARRETOU A ANOTAÇÃO. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME. 1.O recurso. Apelação da autora contra a sentença que julgou improcedente a demanda. ... ()
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112 - STJ. Direito civil. Responsabilidade civil. Matéria jornalística. Conteúdo ofensivo. Liberdade de imprensa. Limites. Dispostivos legais analisados. CF/88, art. 5º e CF/88, art. 220 e CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Ação ajuizada em 23/08/2007. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 05/12/2013. ... ()
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113 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Premissa fática equivocada. Inexistência. Responsabilidade pela juntada da procuração da parte contrária quando da formação do agravo de instrumento. Inovação descabimento em sede recursal. Preclusão. CPC/1973, art. 13. Inaplicabilidade na instância especial. Rejeição dos aclaratórios.
«1. São cabíveis embargos de declaração quanto a decisão for omissa, obscura ou contraditória, e, ainda, para fins de correção de premissa fática equivocada na qual se baseou o julgado, conforme construção jurisprudencial. Contudo, nenhum dos vícios supracitados foram encontrados no acórdão embargado. ... ()
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114 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ALEGADAMENTE INVERÍDICA E SUPOSTA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA APELADA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. EMBORA SUCINTA A FUNDAMENTAÇÃO, DELA SE PODE EXTRAIR A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGADOR. NO MÉRITO. APELANTE QUE, AO NOTICIAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APENAS INFORMOU QUE ELA HAVIA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA-APELADA. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, ACONTECEU, CONSOANTE SE EXTRAI DE DOCUMENTO COLIGIDO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DA APELANTE DE VIOLAR A IMAGEM DA APELADA, PORQUANTO NÃO SE OBSERVA NENHUMA CONOTAÇÃO DE CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO ASSOCIADA À PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. APELANTE QUE NÃO EMITIU NENHUM JUÍZO DE VALOR OU ACUSAÇÃO A RESPEITO DA EMPRESA V1 TELECOMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA. NOTÍCIAS QUE SE LIMITARAM A NARRAR O QUE SE VINHA APURANDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PELA POLÍCIA CIVIL, SOBRE ATIVIDADES IRREGULARES DE COBRANÇA DE TAXAS DE SEGURANÇA E DE MORADIA, ALÉM DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE TV A CABO E INTERNET CLANDESTINA EM ITAGUAÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE. IMPRENSA QUE, NO SEU ATUAR E EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR DEVE OBSERVAR O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL, DE FORMA A RESGUARDAR A EXIGÊNCIA OU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CIDADÃO, CONQUANTO DO PROFISSIONAL NÃO SE EXIJA ANÁLISE EXAURIENTE ACERCA DOS FATOS. APELANTE QUE, NESSE SENTIDO, NÃO FALTOU COM O CUIDADO NECESSÁRIO QUANTO AO TEOR DO NOTICIADO, TENDO SE RESPALDADO EM PEÇAS E INFORMAÇÕES DE AUTORIDADES POLICIAIS. LIMITE DO DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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115 - TJSP. *RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - MANUTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO -
Ação julgada improcedente - Insurgência pelo autor - Descabimento - Após ficar inadimplente por mais de um ano, formalizou acordo com a ré e quitou apenas a parcela de entrada, deixando de honrar as demais - E mesmo tendo sido informado do prazo necessário para a baixa do restritivo após o acordo, que de fato foi cumprido pela ré, veio a juízo postular indenização por dano moral por suposta permanência da negativação após a quitação, o que se provou inverídico - Improcedência dos pedidos que era mesmo imperativa e que fica agora ratificada - Honorários recursais devidos e elevados para 15% sobre o valor da causa - Recurso desprovido, nos termos do presente acórdão.... ()
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116 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança individual. Servidor público federal. Técnico agrícola do quadro de pessoal do instituto nacional de colonização e reforma agrária. Incra. Pena de demissão. Arts. 117, IX e 132, XIII, da Lei 8.112/1990. Valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública. Projeto de assentamento limeira. Outorgada de parcela do assentamento ao irmão e prestação de declarações inverídicas no laudo de vistoria a fim de consolidar a titularidade do irmão na parcela do assentamento. Condutas distintas daquele em que foi reconhecida a prescrição da pretensão punitiva. Irregularidades descobertas no curso do processo administrativo disciplinar. Termo inicial do prazo prescricional. Data do conhecimento dos fatos pela autoridade competente para instauração do pad. Ausência de prescrição. Segurança denegada.
«1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário que importou na demissão do impetrante do cargo de Técnico Agrícola do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Lei 8.112/1990, art. 132, XIII, pelo enquadramento na infração tipificada no Lei 8.112/1990, art. 117, IX («valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública). ... ()
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117 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA. INAPLICABILIDADE DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 49. APLICAÇÃO RESTRITA ÀS COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
I. CASO EM EXAME: Recurso inominado interposto pelas autoras contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual, declaração de nulidade da multa de fidelidade e indenização por danos morais, em ação movida contra operadora de telefonia. ... ()
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118 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Transporte aéreo. Milhas. Aquisição de passagem. Voo. Cancelamento. Aquisição de outra passagem. Cobrança. Descabimento. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Dano material. Hospedagem. Apelação cível. Transporte aéreo de passageiro. Ação de indenização. Aquisição de milhas smiles. Cancelamento de vôo internacional. Cobrança em moeda pela emissão de nova passagem. Dano moral configurado. Ausência das excludentes do dever de indenizar. Má prestação do serviço demonstrada.
«Passagens adquiridas com milhas em razão do Programa Smiles da empresa aérea Gol. Cancelamento de vôo. Cobrança posterior pela emissão de nova passagem aérea. Responsabilidade objetiva do transportador. CDC, art. 14. Dano Moral. Caracterizado pelos transtornos causados aos passageiros decorrentes de cancelamento de vôo, a longa espera sem qualquer informação ou assistência, alegação inverídica de indisponibilidade de assentos, cobrança de taxas e pela emissão de novas passagens que antes haviam sido adquiridas com milhagem. Dano in re ipsa. Dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados causadores de ofensa moral à pessoa são presumidos, independendo, portanto, de prova. Dano Material: Condenação da ré ao pagamento das despesas referentes a acomodação em hotel. Quantum indenizatório. Quantum indenizatório majorado para adequá-lo aos parâmetros adotados pela Câmara para casos similares. Sucumbência redimensionada. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO E IMPROVIDO O DAS REQUERIDAS.... ()
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119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AUTONOMIA DE VEÍCULO HÍBRIDO. INFORMAÇÕES CLARAS. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
-Compete ao Juiz, como destinatário da prova, a valoração e o exame da conveniência de sua produção, podendo indeferir aquelas não necessárias ao seu convencimento, sem que isso configure cerceamento ou violação à ampla defesa. ... ()
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120 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra jurídico-informativa que faz ilações sobre a autoria de crime de repercussão nacional. Assertivas adstritas ao âmbito das cogitações. Prudência do autor evidenciada. Indenização indevida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«1. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, não se concebe o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito. ... ()
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121 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra a honra. Queixa-crime. Justa causa. Lastro probatório mínimo. Indícios suficientes de autoria. Ausência. Trancamento da ação penal. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo improvido.
«1 - Dispõe o CPP, art. 395, III, do Código de Processo Penal que a queixa será rejeitada quando faltar justa causa para a ação penal, consubstanciada no lastro probatório mínimo e firme, indicativo da autoria e da materialidade da infração penal. ... ()
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122 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -
Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Bradesco S/A.- Comunicação da cessão de crédito à parte devedora que não é requisito para a validade desta - Comunicação da negativação que cabe ao serviço de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Ausência de comunicação da negativação, ademais, nas hipóteses em que a informação é verídica, constitui mera irregularidade administrativa - Exercício regular do direito ao inscrever e/ou manter o nome da autora em órgão de proteção ao crédito em razão da inadimplência - Dano moral inexistente - Verba honorária majorada - Recurso desprovido... ()
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123 - TJSP. APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO CONDENATÓRIA - SEGURO FACULTATIVO DE VEÍCULO - DISCUSSÃO SOBRE O CONDUTOR PRINCIPAL - AUTORA QUE INFORMOU SER A CONDUTORA PRINCIPAL - DECLARAÇÃO CLARAMENTE INVERÍDICA - FILHO QUE UTILIZAVA DE MANEIRA PRATICAMENTE EXCLUSIVA O VEÍCULO - ELEMENTOS DE PROVA SÓLIDOS CORROBORAM ESSA VERSÃO - TENTATIVA DE PAGAR PRÊMIO REDUZIDO EM FUNÇÃO DA IDADE DA AUTORA - MÁ-FÉ RECONHECIDA - PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO
1 -Apesar de informar ser a condutora principal do veículo segurado, a autora claramente faltou com a verdade, provavelmente para obter melhores condições de prêmio em razão da diferença abrupta de perfis (aposentada septuagenária e seu filho, na casa dos quarenta anos e com vida social muito ativa). ... ()
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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada, em razão da adequada exposição das razões do pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a demanda (AgRg no AREsp Ementa: RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANO MORAL. ANOTAÇÃO MANTIDA NO SCR (Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil). Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade afastada, em razão da adequada exposição das razões do pedido de reforma da sentença que julgou improcedente a demanda (AgRg no AREsp. 97.905, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 21/05/13. STJ). As instituições financeiras são obrigadas a alimentar o Sistema de Informação de Crédito - SCR - do Banco Central do Brasil com os valores de créditos concedidos aos clientes, a fim de que as demais possam avaliar os riscos caso eles pretendam obter novos créditos acima de sua capacidade de pagamento. Segundo o alegado, a dívida vencida foi paga com deságio, sendo mantida a anotação do prejuízo naquele sistema. Inexistência de anotação inverídica ou desatualizada no SCR, cabendo às instituições financeiras considerarem o prejuízo causado pelo recorrente quando da avaliação para eventual concessão de crédito. Falta de verossimilhança da alegação do recorrente de que teve crédito negado em decorrência da questionada informação mantida no aludido cadastro. Existência de diversas anotações em efetivo cadastro de inadimplentes que comprometem o escore de crédito do consumidor. Ausência de abuso de direito ou ofensa aos direitos da personalidade. Dano moral não caracterizado. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. V.U.
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125 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Direitos de personalidade. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Conjunto fático delineado pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
«1. Não há ofensa à honra e à imagem quando há divulgação de informações verdadeiras e fidedignas no exercício do direito fundamental de liberdade de imprensa, notadamente quando exercida em atividade investigativa e consubstanciar interesse público. Todavia, a liberdade de informação não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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126 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE DESINDEXAÇÃO DE CONTEÚDOS EM MECANISMOS DE BUSCA.
Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a promover definitivamente a desindexação do nome do autor dos conteúdos existentes nas URL´s descritas aos pontos 01, 02, 04 e 06 (fls. 16/17). Inconformismo da RÉ. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não acolhimento. A pretensão inicial de desindexação da página eletrônica dos mecanismos de busca é obrigação capaz de ser atendida pela recorrida, o que não se confunde com o mérito da ação. MÉRITO. Impossibilidade de se imputar ao provedor de aplicação de buscas na internet a obrigação de implementar o direito ao esquecimento e exercer função de censura digital. Entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 786 de repercussão geral, no sentido de que o direito ao esquecimento é incompatível com a CF/88. Informação quanto à existência de investigação criminal em relação ao autor que é verídica, embora antiga. Prevalência do direito à informação. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido inicial. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (v. 46839)... ()
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127 - TJPE. Embargos infringentes. Responsabilidade civil. Município. Prontuário. Soropositivo. Dano moral. Existência. Recurso improvido por maioria.
«1 - À partida, é necessário registrar que presente demanda diz respeito à existência de dano moral suportado por Katiane Maria da Paz e Silva no momento em que recebeu notícia inverídica - constante em prontuário - de que seria soropositiva, quando em atendimento no hospital municipal de Ipojuca. ... ()
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128 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPROCEDÊNCIA -
Insurgência dos apelantes - Alegação de não ocorrência de defesa ou prova documental para afastar os direitos da coautora, que não foi incluída no polo passivo da Leilão, Notificada ou Cientificada de qualquer ato processual ou administrativo, violando o direito da mulher quanto à realização da Leilão do imóvel pertencente ao casal - Desacolhimento - União estável que não possuía publicidade oficial e/ou registro em órgão notarial e, mais importante, não foi informada ao banco corréu - Coautor que se declarou como solteiro perante o Registro de Imóveis, bem como na Cédula de Crédito Bancário, emitida em favor do banco corréu - Imóvel levado a leilão extrajudicial, diante da inadimplência, e adquirido por terceiro de boa-fé, que é protegido contra mudanças repentinas e informações inverídicas - Nulidade da Leilão extrajudicial não configurada - Improcedência bem decretada - Recurso improvido.... ()
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129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA EM SITE ELETRÔNICO AOS 24 DE MAIO DE 2019, NOTICIANDO QUE A PRISÃO DO AUTOR OCORREU NAS DEPENDÊNCIAS DE LUGAR PÚBLICO, APÓS AGREDIR E INSULTAR A ESPOSA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COLISÃO APARENTE ENTRE DIREITOS FUNDAMENTAIS. LIBERDADE DE IMPRENSA X DIREITO DE IMAGEM E À HONRA. PONDERAÇÃO DE INTERESSES.
1-Cinge-se a controvérsia recursal em analisar se a matéria exibida no jornal réu, veiculada em 24 de maio de 2019, violou os direitos da personalidade do autor, causando dano moral a ser indenizado e quanto a obrigação de retirada da matéria impugnada do site eletrônico. ... ()
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130 - TST. Duração do trabalho. Horas extras.
«No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença na qual se estabeleceu a jornada de trabalho do autor e afastou a validade dos cartões de ponto (apresentados em dissonância as provas testemunhais), reconhecendo as horas extras realizadas e não pagas, conforme exame dos elementos probatórios efetivamente colacionados aos autos. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada, não sendo desconstituída. Recurso de revista não conhecido.... ()
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131 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INFORMAÇÕES INVERÍDICAS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME: 1.Ação de cobrança visando o pagamento de cláusula penal em contrato de rastreamento de veículo, após negativa de indenização pela ré. O autor alega que o furto ocorreu em frente à sua residência e que a negativa se deu por falta de documento, não por divergência de informações. ... ()
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132 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Demanda proposta por motorista contra gerenciadora de risco. 1. Sentença. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Gerenciadora de riscos que apenas fornece às empresas contratantes informações existentes em bancos de dados públicos, acessíveis a qualquer pessoa. Hipótese em que é verídica a informação de que tramita contra o autor processo criminal. Anotação de «perfil divergente no cadastro do autor que não configura conduta abusiva da ré. Ato ilícito não configurado. Falta de nexo de causalidade entre a atividade de gerenciadora de risco desenvolvida pela ré e o alegado prejuízo suportado pelo autor. Responsabilidade civil não configurada. 3. Pedido inicial julgado improcedente. Sentença mantida (RI, 252). Recurso desprovido. ... ()
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133 - STJ. Civil. Agravo interno. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Publicação de matéria ofensiva à honra. Omissão, contradição e obscuridade. Ausência. Notas taquigráficas. Juntada. Ausência. Matéria jornalística nos limites do exercício regular do direito de informar. Dano moral caracterizado. Danos morais. Pessoa jurídica. Ausência.
«1 - Ação ajuizada em 13/01/2009. Recurso interposto em 09/06/2011 e atribuído a este gabinete em 06/09/2016. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Seguro de vida em grupo. Sonegação de informação relevante por parte do segurado. Má-Fé reconhecida pelas instâncias ordinárias. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Verificação. Impossibilidade.
1 - Os agravantes não trouxeram argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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135 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.
«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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136 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.
«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado e confirmada pela testemunha apresentada. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. ... ()
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137 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova.
«No caso concreto, a empresa não apresentou os controles de frequência, circunstância que resultou na presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho do trabalhador declinada na exordial. As provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada pelo empregado. Dessa forma, o Tribunal Regional, lastreado no contexto probatório dos autos, ao concluir serem devidas as horas extras, decidiu em conformidade com o item II da Súmula 338/TST, que tem perfeita aplicação ao caso dos autos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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138 - TST. Horas extras.
«No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a sentença na qual se estabeleceu a jornada de trabalho do autor e se afastou a validade dos cartões de ponto (apresentados em dissonância com as provas dos autos), reconhecendo as horas extras realizadas e não pagas, conforme exame dos elementos probatórios efetivamente colacionados aos autos. Com efeito, as provas produzidas levaram a Corte a quo a fixar a jornada de trabalho do empregado no sentido de que eram devidas as horas extras pleiteadas, uma vez que se constatou ser verídica a jornada informada. Assim, o reexame pretendido pela empresa é inadmissível em sede extraordinária, em face do óbice da Súmula 126/TST, inviabilizando a sua pretensão. Recurso de revista não conhecido.... ()
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139 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE REGULAR CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A REGULARIDADE DE SEU PROCEDIMENTO. RECURSO DA RÉ NESTA PARTE IMPROVIDO.
A ré não se desincumbiu do encargo imposto pelo CPC, art. 373, II (CPC). Sustenta a regular e efetiva contratação, mas não comprova tudo o que alega. Aliás, no curso da ação, não trouxe qualquer documento capaz de comprovar a regularidade da cobrança. Não há nos autos qualquer elemento com que faça concluir que a versão do autor seja inverídica. ... ()
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140 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. CPC/2015, art. 932, III. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.
«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. ... ()
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141 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA OBJETIVA- INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - TRANSAÇÕES ORIUNDAS DE FRAUDES PRATICADAS POR TERCEIROS - UTILIZAÇÃO ILÍCITA DE DADOS DO CLIENTE ARMAZENADOS NOS SISTEMAS DO BANCO - FORTUITO INTERNO - DÍVIDAS GERADAS INDEVIDAMENTE - ESFERA ADMINISTRATIVA - FALTA DE RESOLUÇÃO - PREJUÍZOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS - OBRIGAÇÃO DE REPARAR.
- ALei 8.078/1990 é aplicável às Instituições Financeiras (STJ-Enunciado 297), as quais são objetivamente responsáveis por prejuízos decorrentes de falhas na consecução de suas atividades (art. 14). ... ()
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142 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Indicação falsa de endereço na procuração e declaração de hipossuficiência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Habitualidade na conduta. Fato típico. Habeas corpus não conhecido. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
«I - Na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça, a petição inicial contendo indicação incorreta de endereço não é considerado documento para fins de tipificação do crime de falsidade ideológica. O mesmo posicionamento é adotado para a hipótese de inserção de dados inverídicos em declaração de hipossuficiência. ... ()
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143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DE IMAGEM.
MATÉRIA JORNALÍSTICA VEICULADA ATRAVÉS DA INTERNET. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE LESÃO À IMAGEM DO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.Sentença de improcedência. Apelação do autor. ... ()
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144 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Reparação por danos morais. Matéria jornalística. Narração dos fatos com abuso do direito de informar. Afronta aos direitos da personalidade. Reexame do conjunto fático delineado pelo acórdão a quo. Impossibilidade. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Esta Corte tem jurisprudência firmada no sentido de que «(...) é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador (AgRg no REsp 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014). ... ()
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145 - TJRS. Direito privado. Seguro. DPVAT. Seguradora. Pagamento parcial. Diferença. Complementação. Cabimento. Apelação cível. Seguros. Indenização. DPVAT. Valor equivalente a 40 salários mínimos. Morte. Pagamento parcial. Complementação do valor devido. Apelação da demandada intempestiva. Recurso não conhecido.
«Da intempestividade do apelo da demandada ... ()
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146 - TRT3. Preposto. Conhecimento. Fato. Preposto. Desconhecimento dos fatos. Aplicação de confissão ficta.
«Nos termos do CLT, art. 843, § 1º, faculta-se ao empregador fazer-se substituir por preposto que tenha conhecimento dos fatos discutidos na lide, sendo que o desconhecimento desses fatos é considerado pela doutrina e jurisprudência como recusa em depor, atraindo para o empregador a pena de confissão quanto à matéria de fato não esclarecida pelo preposto, desonerando a parte, a quem aproveita a confissão, de produzir provas a respeito do tema. Assim, demonstrando a preposta da demandada total desconhecimento sobre ponto controvertido da lide, referente à data de admissão do trabalhador, impõe-se a aplicação da pena de confissão ficta à reclamada, por aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 343, parágrafo 2º, presumindo-se verídica a data da contratação informada na peça de ingresso, mormente, à míngua da existência nos autos, de prova eficaz em sentido contrário.... ()
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147 - TJMG. Cassação de prefeito. Voto do presidente da câmara. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Regimental. Prevenção de outro órgão fracionário. Inexistência. Processo político-administrativo de cassação do prefeito. Quórum. Consideração do voto do presidente da câmara. Substituto eventual do chefe do executivo. Interesse direto no afastamento do prefeito. Ausência. Denegação da ordem
«- Se a demanda de que o órgão fracionário conheceu em primeiro lugar já foi julgada - o que infirma a possibilidade de reunião dos feitos por conexão, nos termos da Súmula 235/STJ - , não há falar em prevenção daquele para processar a nova ação mandamental instaurada entre as mesmas partes, cujos pedidos se revelam até mesmo distintos. ... ()
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148 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. MATÉRIA JORNALÍSTICA. AUSÊNCIA DE CUNHO INFORMATIVO. FALTA DE INTERESSE PÚBLICO. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 240) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A PUBLICAR RETRATAÇÃO E A PAGAR COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$7.000,00 PARA CADA AUTORA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA RÉ REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES DE DECIDIRNarram as Autoras que, em 25/12/2012, seu ex-companheiro/pai faleceu, em decorrência de edema pulmonar e infarto agudo do miocárdio, consoante informado na certidão de óbito de fl. 14 (index 02). ... ()
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149 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Matéria jornalística. Liberdade de imprensa. Direito de personalidade. Configuração de dano moral. Súmula 7/STJ. Valor fixado. Alteração. Descabimento. Súmula 7/STJ.
1 - Ao tratar sobre a liberdade de imprensa e de informação, esta Corte Superior estabeleceu, para situações de conflito entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade, entre outros, os seguintes elementos de ponderação: «(I) o compromisso ético com a informação verossímil; (II) a preservação dos chamados direitos da personalidade, entre os quais incluem- se os direitos à honra, à imagem, à privacidade e à intimidade; e (III) a vedação de veiculação de crítica jornalística com intuito de difamar, injuriar ou caluniar a pessoa ( animus injuriandi vel diffamandi ) (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 12/3/2013). ... ()
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150 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DE REGISTRO NO SERASA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. RECURSO IMPROVIDO.
CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto pelo BANCO VOLKSWAGEN S. A. contra decisão que, em Execução Fiscal movida pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, indeferiu o pedido de exclusão do registro da execução fiscal do cadastro de inadimplentes do SERASA. O agravante alega prejuízos à sua reputação e dificuldades para obtenção de crédito devido à manutenção da inscrição, pleiteando a exclusão do registro sob o argumento de que o débito está garantido. ... ()
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