(DOC. VP 627.6204.1832.2330)

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. DANO MORAL -

Sentença de improcedência na origem - Necessidade - Crédito do réu devidamente comprovado nos autos e decorrente de contrato de cessão de crédito firmado com o Banco Bradesco S/A.- Comunicação da cessão de crédito à parte devedora que não é requisito para a validade desta - Comunicação da negativação que cabe ao serviço de proteção ao crédito - Súmula 359/STJ - Ausência de comunicação da negativação, ademais, nas hipóteses em que a informação é verídica, constitui

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