(DOC. VP 12.2601.5001.9800)

STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obra jurídico-informativa que faz ilações sobre a autoria de crime de repercussão nacional. Assertivas adstritas ao âmbito das cogitações. Prudência do autor evidenciada. Indenização indevida. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«1. Com exceção das hipóteses de responsabilidade objetiva previstas no sistema de responsabilidade civil, não se concebe o dever de indenização se ausente o dolo, a culpa ou o abuso de direito. 2. No caso, as «conclusões» a que chegou o réu, no âmbito de obra jurídica intitulada «Crimes Famosos», acerca do «Crime da Rua Cuba», encontram-se no âmbito das incertezas razoáveis, das ilações plausíveis, as quais, aliás, podem estimular o estudo e a formação acadêmica do

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