(DOC. VP 200.4280.8000.1700)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. CPC/2015, art. 932, III. Rediscussão da matéria. Efeitos infringentes. Recurso incabível.

«1 - Os embargos de declaração consubstanciam instrumento processual apto a suprir omissão do julgado, esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, não se prestando para rediscutir a lide. 2 - No acórdão embargado, não foram constatados nenhum dos vícios citados na norma, pois, ao negar provimento ao agravo interno, esta Turma foi expressa ao afirmar que seria «imprescindível que a recorrente demonstrasse que a assert

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