(DOC. VP 883.2338.5690.6102)

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Demanda proposta por motorista contra gerenciadora de risco. 1. Sentença. Lide decidida nos limites do pedido. Fundamentos suficientes para embasar a decisão. Nulidade não configurada. Preliminar rejeitada. 2. Gerenciadora de riscos que apenas fornece às empresas contratantes informações existentes em bancos de dados públicos, acessíveis a qualquer pessoa. Hipótese em que é verídica a informação de que tramita contr

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