(DOC. VP 145.3720.6003.2000)

TJSP. Seguro. Veículo. Responsabilidade civil. Bem furtado. Recusa do pagamento da indenização contratada. Alegação de declaração inverídica com relação à utilização do bem. Informação dando pleno conhecimento ao consumidor de cláusula restritiva de direito na apólice. Comprovação. Ausência. Incidência do CDC, art. 54, § 4º. Indenização devida. Recurso não provido.

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