Jurisprudência sobre
filha divorciada
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51 - TJSP. Prestação de serviço de água e esgoto - Ação anulatória de débito cumulada com pretensão revisional - Lançamento exorbitante nas faturas de julho e agosto de 2017, divorciado do histórico de consumo da autora - Presença de vazamento incompatível com o consumo real - Perícia concludente acerca de falha na prestação de serviço pela ré - Revisão da cobrança para que o arbitramento seja realizado de acordo com a média de consumo dos últimos doze meses - Necessidade - Apelo improvido
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52 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de Exibição de Documentos - Irresignação autoral contra a r. sentença terminativa. ... ()
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53 - TJSP. Família. Casamento. Anulação. Impedimento previsto no CCB, art. 1.521, II. Mulher que vivia em união estável com o filho do contraente, do qual tem prole. Vínculo de afinidade caracterizado. CCB, art. 1595. Alegação de que o nubente era divorciado, como de fato assim documentado. Impedimento, todavia, decorrente do parentesco por afinidade, devidamente comprovado. Nulidade do matrimônio, que aliás foi realizado em outra cidade, com falsa declaração de endereço, para que a família do nubente idoso e já falecido, não tivesse conhecimento dos fatos. Anulatória procedente. Recurso desprovido.
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54 - STJ. Família. Seguridade social. Civil e previdenciário. Benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado. Testamento. Disposição testamentária. Nulidade. Direito pertencente aos beneficiários e não ao testador. Cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos do segurado. Concorrência em igualdade de condições com os demais beneficiários do segurado. Lei 8.213/1991, arts. 16, I, 76, § 2º E 77, I. CCB, art. 1.678 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912).
«- Nos termos dos arts. 16, I, e 76, § 2º, ambos da Lei 8.213/91; e do art. 1.678 do CC/1916 (correspondente ao CCB/2002, art. 1.912), os benefícios previdenciários decorrentes da morte do segurado não podem ser objeto de disposição testamentária, eis que não são direitos pertencentes ao testador, mas aos seus beneficiários. ... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO.
Fraude bancária. Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência dos Bancos Réus. ... ()
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56 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ART. 121, § 2º, I, III, IV E VI E § 2º- A, I E § 7º, III DO CP.
I -Caso em exame ... ()
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57 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZARÓRIA - SEGURO COMO PACTO ADJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO -
Segurados que se divorciaram, assumindo um deles os encargos decorrentes do vínculo contratual - Bem imóvel financiado que na partilha de bens coube ao marido - Sentença de divórcio a qual tem efeitos imediatos e que independe de registro - Contrato de financiamento imobiliário que está relacionado a direito de habitação e que deve cumprir sua função social - Incidência da regra do art. 421, caput, do CC - Contrato em que na sua execução devem ser observados os princípios de probidade e boa-fé, e sua interpretação deve se dar da forma mais favorável ao aderente, por se tratar de contrato por adesão - Aplicação dos arts. 422 e 423, do CC - Contrato por adesão que enseja a incidência do disposto no art. 46 e no art. 54, caput, §§ 3º e 4º, do CDC - Contrato de seguro que não preza pela sua clareza acarretando desvantagem exagerada ao segurado - Aplicação do art. 424, do CC, e do art. 51, § 1º, I e III, do CDC. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS.
1)Filha e inventariante do de cujus alega que sua mãe não tem direito de participar a qualquer título dos bens de seu pai, em razão de ter sido descoberto que a agravada não havia se divorciado formalmente do primeiro marido, o que constitui fator impeditivo para consolidação da união estável nos termos do § 1, do art. 1.723, que remete ao, VI, do art. 1521, todos do Código Civil. ... ()
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59 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.
I. Caso em exame:... ()
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60 - TJPE. Civil. Duplicata paga antecipadamente e protestada indevidamente. Cessão do título pela empresa ré ao banco abn amro real S/A. Endosso translativo. Banco endossatário é parte legítima para configurar no pólo passivo da demanda, vez que não diligenciou a quitação do título. Súmula 475/STJ e Súmula 17/TJPE. Dano moral configurado. Responsabilidade solidária entre a empresa endossante e o banco endossatário.
«1. A responsabilidade pelo protesto indevido de título, recebido por intermédio de endosso translativo, é solidária entre o endossante, por ter emitido duplicada desprovida de causa debendi, e o endossatário, em razão da aquisição divorciada dos cuidados inerentes à espécie de negócio, sendo, portanto, o Banco réu parte legítima para configurar no polo passivo da demanda in casu, consoante reza a Súmula 475/STJ e a Súmula 17/TJPE. ... ()
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61 - TJSP. APELAÇÃO.
Prestação de Contas. Segunda fase. Sentença que julgou más as contas prestadas pelo Banco Réu e declarou a existência de saldo credor a favor do Autor. Insurgência do Banco Réu. Recurso Inadmissível. ... ()
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62 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Hipótese. Estando entre os deveres processuais do juiz, aquele de velar pela rápida solução do litígio e entre os instrumentos mais eficazes e adequados ao cumprimento de tal dever, o julgamento antecipado da lide (artigos 125, II e 331, I, ambos do CPC/1973), o qual é sempre cabível diante da presença de questões unicamente de direito ou quando as de fato possam ser solvidas a partir da análise de prova documental ou, ainda, quando não há necessidade de dilação probatória, conjugada a argumentação formulada pelas partes, inexiste cerceamento de produção de prova se incontroversa ocorrência de circunstância discutida nos autos (ocupação de imóvel de forma exclusiva por divorcianda) de modo a dispensar dilação probatória. Recurso não provido.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Monitória em fase de Cumprimento de Sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de bloqueio e penhora de bens da ex-mulher do Executado. Insurgência do Exequente. Inadmissibilidade. ... ()
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64 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Divórcio consensual. Atuação da defensoria pública da união como curadora especial. Dúvidas quanto à autenticidade da documentação apresentada afastadas. Pedido de homologação que atende às exigências legais. Homologação deferida.
«I. Pedido de homologação de sentença estrangeira proferida pela Justiça comum da Itália, pela qual foi dissolvido o vínculo matrimonial entre cidadã brasileira e cidadão italiano. ... ()
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65 - STJ. Família. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público requerida por ex-cônjuge. Renúncia aos alimentos por ocasião do divórcio não impede a concessão do benefício. Súmula 336/STJ. Necessidade de comprovação da superveniente dependência econômica. Agravo regimental desprovido.
«1.Consoante disposto na Súmula 336/STJ: a mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. ... ()
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66 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DOS JUROS EM PATAMAR SUPERIOR AO CONTRATADO, ALÉM DE IMPOSIÇÃO DE TARIFAS E ACESSÓRIOS. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. CÁLCULOS ELABORADOS COM AUXÍLIO DA ¿CALCULADORA CIDADÿ DISPONIBILIZADA PELO BACEN QUE NÃO SE REVELA IDÔNEA, POR SI SÓ, A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. AGRAVANTES INSTRUEM O RECURSO, SUPERVENIENTEMENTE, COM UM PARECER CONTÁBIL E FINANCEIRO. PROVA UNILATERAL. CONCLUSÕES DO PARECER DIVORCIADAS DAS TESES RECURSAIS. ALEGAÇÕES SUPERFICIAIS DE IMPOSIÇÃO DE TARIFAS E ASSESSÓRIOS QUE CARECEM DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
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67 - TJRS. Família. Direito de família. Divórcio. Alimentos. Prazo. Acordo. Anulação. Cônjuge mulher. Vício de consentimento. Falsa ideia da realidade. Apelação cível. Ação anulatória. Acordo realizado em divórcio transformado em consensual. Alimentos à divorcianda por prazo determinado. Vício de consentimento. Erro. Preliminares.
«Não há falar em ilegitimidade ativa ou litisconsorte necessário, por ter a autora ajuizado a ação anulatória em seu nome, visando anular acordo quanto aos alimentos avençados para si, e não os atinentes à filha menor. A alegação de falta de interesse processual e carência de ação, por ausentes requisitos fundamentais para o desfazimento do acordo, é matéria de mérito. Preliminares rejeitadas. ... ()
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68 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias da ausência de comprovação de dependência econômica da autora em relação ao seu genitor. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Requisitos para a concessão do benefício não preenchidos. Agravo regimental desprovido.
«1. O Lei 8.112/1990, art. 217, I, dispões que a pensão vitalícia será devida aos seguintes dependentes: (a) o cônjuge; (b) a pessoa desquitada, separada judicialmente ou divorciada, com percepção de pensão alimentícia; (c) o companheiro ou companheira designado que comprove união estável como entidade familiar; (d) a mãe e o pai que comprovem dependência econômica do servidor; e (e) a pessoa designada, maior de 60 (sessenta) anos e a pessoa portadora de deficiência, que vivam sob a dependência econômica do servidor. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC). Insurgência da Autora. Recurso Inadmissível. ... ()
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70 - TJRJ. ACÓRDÃO
Apelação cível. Ação de restabelecimento de pensão por morte com pedido de tutela de urgência. ... ()
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71 - STJ. Servidor público. Administrativo. Seguridade social. Pensão por morte. Servidor civil. Deficiente. Psicose não-orgânica crônica. Filho maior inválido. Requisitos. Preenchimento. Revisão no recurso especial. Matéria de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«1. Cinge-se a controvérsia em averiguar a possibilidade de concessão do amparo de pensão temporária por morte à parte-autora na condição de filho maior inválido. ... ()
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72 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Contratos Bancários. Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Indenização por Dano Moral. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Recurso principal do Réu inadmissível. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas tendentes à improcedência dos pedidos. Réu que não se ateve às especificidades do caso, constantes da motivação da sentença. Ausência de argumentação específica sobre o considerado pelo magistrado, no que diz respeito à contratação digital não comprovada. Dedução de teses genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão. Existência, ademais, de múltiplas alegações divorciadas da realidade dos autos. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Apelo Adesivo do Autor. Recurso que também não pode ser conhecido, dado o não conhecimento do apelo principal. Regra prevista no art. 997, § 2º, III, do CPC. Honorários majorados (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSOS NÃO CONHECIDOS... ()
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73 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. Acolhimento da preliminar de não conhecimento do Apelado. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Recorrente que não teceu qualquer comentário sobre a consideração do MM. Juízo a quo acerca da inexistência de provas mínimas sobre vício de consentimento ou intenção de contratação de empréstimo consignado em vez de cartão de crédito consignado. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Pedido de reconhecimento de abusividade da taxa de juros remuneratórios e majoração da indenização por dano moral, que não guardam relação com o caso. Inexistência desses pedidos na inicial. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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74 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de improcedência. Insurgência do Autor. RECURSO INADMISSÍVEL. Violação ao Princípio da Dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Recorrente que não teceu qualquer comentário concreto a respeito dos contratos por ele subscritos, e considerados pelo MM. Juízo a quo para o decidido. Inexistência de impugnação, ainda, em relação à fotografia apresentada, referente ao Autor no momento da contratação. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Caso que retrata inscrição da dívida em órgão de proteção ao crédito (SPC). Razões que contemplaram argumentos relativos à plataforma Serasa Limpa Nome, que sequer fora tratada na inicial. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Sentença mantida. Majoração dos honorários advocatícios (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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75 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Revisional de Contrato Bancário. Indeferimento da inicial, com extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, c/c o art. 330, I, ambos do CPC. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. Apelante afirma que na sentença lhe foi facultado o aditamento de processo anterior distribuído, para incluir o litígio em comento, que deve ser afastada a condenação ao pagamento das custas iniciais e que o consumidor não é obrigado a apresentar os contratos bancários. Alegações divorciadas da realidade dos autos. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Fixação de honorários advocatícios, por apreciação equitativa, em razão da atuação da parte adversa em grau recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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76 - TJPE. Penal e processo penal. Júri. Anulação do julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Improcedência. Conselho de sentença optou por uma das versões apresentadas. Soberania dos veredictos. Diminuição da pena-base. Inacolhimento. Sanção justa e proporcional as circunstâncias judiciais do fato. Aplicação inadequada da atenuante prevista no CP, art. 65, I. Procedência. Necessidade de incidência individualizada. Sentença reformada. Nova dosimetria. Apelo de ezequiel josé de oliveira não provido. Apelos de ubiratan nascimento da rocha, nilton alves de santana filho, anderson cezar ferreira fraga e evandro silva dos santos providos em parte. Decisão unânime.
«1. Somente se concede a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova dos autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório. Se a decisão popular tem respaldo em uma das versões existentes, não pode o órgão revisor cassá-la, sob pena de negar vigência ao princípio constitucional da soberania do Júri. ... ()
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77 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO COM AI Nº 5017104-36.2025.8.21.7000. AÇÃO DE DIVÓRCIO, CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E OFERTA DE ALIMENTOS. AFASTAMENTO DO VARÃO DO LAR CONJUGAL. CABIMENTO. ESTIPULAÇÃO DE ALIMENTOS À DIVORCIANDA. INVIABILIDADE. VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA AO FILHO MENOR. MAJORAÇÃO. DESCABIMENTO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE, EM MENOR EXTENSÃO.
1. LEVANDO EM CONTA A PRESUMIDA BOA-FÉ DA RECORRENTE, A TRADUÇÃO DE INSUPORTABILIDADE DA CONVIVÊNCIA SOB O MESMO TETO E A DEMONSTRAÇÃO DE QUE O RECORRIDO POSSUI CONDIÇÕES DE SE ESTABELECER EM NOVA MORADA, VIÁVEL A DETERMINAÇÃO DE SEU AFASTAMENTO DO LAR CONJUGAL. ... ()
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78 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Contratos Bancários. «Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Repetição de Indébito". ... ()
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79 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de parcial procedência. Irresignação do banco réu. APELAÇÃO. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. Parte autora alegou nas contrarrazões que o recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença. Razões recursais não estão divorciadas da solução de mérito do julgado, dedicando-se o apelante a ventilar argumentos de fato de direito que, no seu entender, podem ensejar a reforma da r. sentença. Ausência de irregularidade. Arguição rejeitada. MÉRITO. Ação regressiva fundada em ocorrência de fraude em meio bancário. Pretensão fundada no pagamento de valor de indenização em favor de terceiro envolvido em fraudulenta contratação de abertura de conta corrente e emissão de cheques, com nome incluído em banco de órgão de proteção ao crédito. Acionamento judicial pelo emitente de cártula devolvida por insuficiência de fundos. Condenação no pagamento de indenização por danos morais. Direito de regresso caracterizado. ... ()
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80 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -
Serviços bancários - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu visando, preliminarmente, ao reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam - Preliminar rejeitada - No mérito, insurge-se contra a repetição de indébito na forma dobrada, sob fundamento de que a parte autora utilizou os valores colocados a sua disposição de forma livre e com plena capacidade de discernimento - Possibilidade parcial - Falha na prestação do serviço - Conduta contrária à boa-fé objetiva - Agente comprovadamente incapaz - Inexistência de relação jurídica entre as partes reconhecida - Nulidade do negócio jurídico firmado - Repetição de indébito - Parcelas descontadas posteriormente a 30.3.2021 que devem ser restituídas na forma dobrada - Modulação dos efeitos do EAREsp. Acórdão/STJ - Correção monetária e juros de mora, nos termos do aresto, de acordo com o CCB, art. 406, com redação dada pela Lei 14.905/2024 - Pleito de alteração na fixação dos honorários advocatícios - Descabimento - As ponderações do apelante em relação à fixação dos honorários advocatícios estão divorciadas do caso concreto, de modo que não devem ser conhecidas - Recurso conhecido em parte e parcialmente provido.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Razões de embargos de declaração dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Ofensa ao princípio recursal da dialeticidade. Embargos de declaração do estado do Acre não conhecido.
«1 - A apresentação de razões de embargos de declaração completamente divorciadas dos fundamentos existentes acórdão embargado implica não conhecimento do recurso aclaratório por macular o princípio recursal da dialeticidade. ... ()
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82 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ACESSO AO ENSINO SUPERIOR POR ESTUDANTE SEM ENSINO MÉDIO CONCLUÍDO. RELEVÂNCIA DE FUNDAMENTO NÃO AFERIDA.
Pleito de tutela liminar para a garantia de matrícula em instituição de ensino superior, conquanto não tenha o impetrante concluído o ensino médio. Desacolhimento. O arts. 35 e 44 da Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996(Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) reclamam a conclusão do ensino médio como requisito de ingresso no ensino superior. Edital da prova vestibular igualmente a consignar tal exigência, com a qual o impetrante aderiu ao efetivar sua inscrição. Direito à educação superior que não se infere como direito público subjetivo o qual possa ser exercido em dissonância da norma regulamentadora vigente. Precedentes. Relevância de fundamento, enquanto requisito para a tutoria liminar, não aferida. Prestígio, ao depois, à decisão de primeiro grau, na esfera das medidas de urgência, sempre que elas não se mostrem patentemente divorciadas dos supostos normativos e fáticos que lhes correspondam. Decisão de origem mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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83 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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84 - TJSP. APELAÇÕES RECÍPROCAS.
Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais. ... ()
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85 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Nulidade de Ato Jurídico c/c Indenização por Dano Moral. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Insurgência da Autora. INADMISSIBILIDADE. Preliminar da Apelada que deve ser acolhida. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que extinguiu a ação pela falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Autora que deixou de apresentar procuração com finalidade específica e firma reconhecida. Recorrente que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Apelante afirma que a extinção se deu pela falta de interesse de agir, tece comentários sobre tema diverso do tratado e afirma, de forma equivocada, que a gratuidade da justiça havia sido indeferida na origem. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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86 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação Declaratória de Inexistência Débito. Sentença de parcial procedência. Insurgência da Autora com vistas à indenização por dano moral e à majoração dos honorários advocatícios. INADMISSIBILIDADE. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da r. sentença. Alegações genéricas sem atenção ao que foi estabelecido na decisão e às especificidades do caso. MM. Juízo a quo que indeferiu a indenização por dano moral em razão da preexistência de apontamento em nome da Autora em cadastros de proteção ao crédito (súmula nº 385 do c. STJ). Apelante que não teceu qualquer comentário a esse respeito. Existência de alegações divorciadas da realidade dos autos. Recorrente afirma a falta de razoabilidade na fixação dos honorários sobre o valor da causa, e requer a fixação por apreciação equitativa. MM. Juízo a quo que já havia fixado os honorários em benefício do patrono da Autora por apreciação equitativa, embora em menor valor. Evidente descompasso das razões recursais em relação à sentença e ao caso tratado. Inobservância do disposto no CPC, art. 1.010, III. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III, da Lei Civil Adjetiva. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC/2015, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO... ()
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87 - TJPR. Condomínio. Ação de extinção. Casamento. Divórcio. Bem pertencente ao casal, atualmente divorciado imóvel em que residem a apelada, duas filhas do casal e dois netos, que ficariam desabrigados. Fim social da propriedade. CCB/2002, art. 1.320 e CCB/2002, art. 1.322. CF/88, art. 5º, XXIII.
«... Primeiramente há que se observar que, de fato, há o condomínio e que o direito a sua extinção está previsto no Código Civil em seu art. 1.320, bem como que quando um imóvel em comum não permite que dele seja feita uma divisão, o art. 1.322 do mesmo Codex, prevê sua adjudicação a um dos condôminos ou a venda a terceiro com divisão do valor apurado. ... ()
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88 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Servidor público. Ausência de omissões. Pensão por morte. Renúncia de pensão alimentícia. Superveniente necessidade econômica do ex-cônjuge. Súmula 336/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. No caso dos autos, ex-cônjuge divorciada do servidor falecido propôs ação ordinária requerendo o pagamento de pensão por morte. O ora recorrente defende a impossibilidade de concessão da pensão tendo em vista renúncia ao direito de alimentos quando ocorreu o divórcio. ... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. DECISÃO AGRAVADA EM QUE A MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA, ORA AGRAVANTE.
1.Situação diversa da miserabilidade, não se enquadrando em hipótese para o deferimento do benefício; ... ()
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90 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... ()
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91 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável. Não caracterização. Incursão no acervo fático probatório constante dos autos. Impossibilidade. Rateio da pensão entre a companheira e a viúva. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - Cuida-se de Ação visando obter a implementação da pensão por morte de Manuel Nunes da Silva, por ter com ele convivido durante 12 anos em união estável. Desconstituir as conclusões da sentença e do aresto recorrido, de que a parte então agravada não faria jus à percepção de pensão por morte, implicaria, necessariamente, incursão no acervo fático probatório constante dos autos, o que é vedado em sede de Recurso Especial. ... ()
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92 - TJPR. Registro público. Retificação em registro civil. Menor. Alteração do sobrenome materno em razão do divórcio. Possibilidade. Lei 6.015/73, art. 109. Lei 6.515/77, art. 25, parágrafo único.
«... A menor V S T nasceu no dia 14 de outubro de 1.988 e foi registrada no dia 17 de outubro de 1988 três dias após o seu nascimento. Nessa época, sua genitora vivia em concubinato com o Sr. J. T. pai de V. mas ainda era casada com o Sr. A. L. U. portanto, usava o nome de casada S. M. U.. ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício assistencial. Benefício da prestação continuada. Pessoa idosa. Miserabilidade. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de amparo assistencial a idoso, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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94 - TJRJ. Apelações criminais do Ministério Público e da Defesa do Acusado Alex Sandro. Condenação pelo Tribunal do Júri do Acusado Alex Sandro nos termos do art. 121, §2º, I, e IV, c/c 14, II, do CP e do Acusado Alex Sander, após operada a desclassificação, nos termos do art. 129, §2º, IV, do CP. Recurso ministerial que pretende a cassação da sentença com a submissão do Acusado Alex Sander a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sustentando que a decisão desclassificatória se encontra totalmente divorciada das provas dos autos, bem como a reforma da dosimetria, no que diz respeito ao Acusado Alex Sandro. Recurso defensivo que suscita preliminar de nulidade da sessão plenária, tendo em vista a inclusão de jurados estranhos à lista geral contida no edital de convocação para sessão plenária e em razão da lista geral de jurados só constar 127 nomes. Além disso busca, no mérito, busca a cassação do veredicto com a submissão do Acusado Alex Sandro a novo julgamento perante o Tribunal do Júri, sob o argumento de que a condenação pelo Conselho de Sentença foi manifestamente contrária à prova dos autos no que diz respeito ao animus necandi, e, subsidiariamente, a revisão dosimétrica, a fim de que a confissão e a tentativa sejam repercutidas em seus percentuais máximos de redução. Preliminar sem condições de acolhimento. Matéria preclusa, na forma do CPP, art. 571, VIII. Advertência adicional do STJ, sublinhando que «a alegação de que seriam matérias de ordem pública ou traduziriam nulidade absoluta não constitui fórmula mágica que obrigaria as Cortes a se manifestar acerca de temas que não foram oportunamente arguidos". Conteúdo das arguições que, de qualquer sorte, não exibe viabilidade. Mérito que se resolve em desfavor de ambos os Apelantes. Conjunto probatório apto a suportar a deliberação plenária, a qual, ao largo de qualquer tecnicismo legal, há de prevalecer, porque popularmente soberana. Atividade revisional do Tribunal de Justiça que se revela restrita, em reverência ao art. 5º, XXXVIII, da Lex Legum. Firme jurisprudência do STJ enfatizando que, «não cabe aos tribunais analisar se os jurados decidiram bem ou mal, pois «ao órgão recursal se permite apenas a realização de um juízo de constatação acerca da existência ou não de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados integrantes do Conselho de Sentença, somente se admitindo a cassação do veredicto caso este seja flagrantemente desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo". Em outras palavras, significa dizer que, «só se licencia a cassação do veredicto popular por manifestamente contrário à prova os autos quando a decisão é absurda, escandalosa, arbitrária e totalmente divorciada do conjunto probatório". Hipótese que não se amolda à espécie em análise. Autoria e materialidade de ambos os delitos (homicídio e lesão corporal) ressonantes na prova oral produzida perante o contraditório. Instrução reveladora de que o Acusado Alex Sandro, após desentendimento no interior de um bar por conta da qualidade do vinho lá vendido, buscou o seu filho, o Acusado Alex Sander em casa, para juntos irem ao encontro da Vítima Wellington, seu irmão, que estava no bar no momento da discussão, mas que optou por apoiar o dono do bar. Acusado Alex Sandro que, já em via pública, abordou a Vítima, dando-lhe diversas pauladas na cabeça, enquanto o Acusado Alex Sander a segurou e a agrediu com socos e chutes. Vítimas que apanhou até desfalecer e que foi abandonada em um valão existente no local, até acordar, momento em que caminhou até a sua residência e foi posteriormente levada ao hospital, onde permaneceu internada durante dias. Acusados que, em sede policial, admitiram ter abordado e agredido a Vítima, com o propósito de somente feri-la. Prova oral que elucidou, sobejamente, o animus necandi do Acusado Alex Sandro, o qual, após desferir aproximadamente quatro ou cinco golpes com um pedaço de madeira ou ferro na cabeça da Vítima, até esta perder os sentidos, ainda lhe arremessou o corpo em um valão existente no local. Circunstância incompatível com o dolo de ferir alegado pela Defesa do Acusado Alex Sandro, mas que evidenciou o seu dolo de matar, sustentado pelo Ministério Público e ressonante no conjunto probatório. Conselho de Sentença, juízes leigos que são, que, no entanto, diante do depoimento da Vítima no sentido de que a conduta do Acusado Alex Sander se resumiu a ameaçá-la de lhe dar umas porradas, a lhe dar socos e chutes e a lhe segurar enquanto o Réu Alex Sandro, dava-lhe os golpes na cabeça, que quase ceifaram sua vida, acolheu a versão defensiva de que o Acusado Alex Sander atuou como coadjuvante ao praticar atos acessórios e não executórios, pois animado tão-somente pelo dolo de ferir. Qualificadoras previstas no art. 121, §2º, I e IV, do CP que se encontram sobejamente ressonantes nos relatos produzidos. Juízos de condenação e tipicidade prestigiados. Dosimetria do Acusado Alex Sandro que se mantém. Dosimetria do Acusado Alex Sander não impugnada. Juiz-Presidente que fixou a pena-base do crime de homicídio qualificado no mínimo legal, repercutiu duas das três agravantes previstas no art. 61, II, «a, «c e «e, do CP, elevando a pena intermediária em 2/6, e que, por força da tentativa, reduziu a pena final em 1/3. Sem razão o Ministério Público quando busca o aumento da pena-base tendo em vista que o Réu Alex Sandro «atacou o próprio irmão de forma extremamente violenta, o espancando até quase perder a vida, porquanto tais circunstâncias já foram repercutidas na pena intermediária com a incidência das agravantes referentes ao parentesco (CP, art. 61, II, «e) e ao recurso que dificultou ou impossibilitou a defesa da vítima (CP, art. 61, II, «c). Fase intermediária que não permite a repercussão de atenuantes para aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ). Redução pela tentativa que, com acerto, foi fixada no quantum redutor mínimo (1/3), considerando o iter criminis percorrido (STJ), visto que o Réu Alex Sandro desferiu diversas pauladas na cabeça da Vítima, abandonando-a no local desfalecida. Regime prisional fechado aplicado ao Acusado Alex Sandro, o qual se revela «obrigatório ao réu condenado à pena superior a oito anos de reclusão. Inteligência dos arts. 59 e 33, § 2º, do CP (STJ). Regime semiaberto estabelecido para o Acusado Alex Sander não impugnado e que se mantém, diante do volume de pena e da disciplina da Súmula 440/STJ. Tema relacionado à execução provisória das penas que, pelas diretrizes da jurisprudência vinculativa do STF (ADCs 43, 44 e 54), não viabiliza a sua deflagração a cargo deste Tribunal de Justiça. Situação dos autos que, todavia, não se insere nessa realidade. Acusado Alex Sander que já se encontrava preso e Acusado Alex Sandro que se encontra foragido por força de decreto de prisão preventiva, cujos termos, hígidos e vigentes ao longo da instrução, foram ratificados por ocasião da sentença condenatória, alongando sua eficácia. Daí a orientação do STF no sentido de que, se «o réu permaneceu preso durante toda a instrução criminal, não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo (STF). Custódia prisional mantida, reeditando os fundamentos do decreto restritivo inaugural, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ), sendo inaplicável a Resolução CNJ 417/21, dada a condição de preso do Acusado Alex Sander. Recursos aos quais se nega provimento.
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95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Rol de testemunhas. CPC, art. 407, de 1973 descumprimento do prazo. Preclusão. Cerceamento de defesa não comprovado. Pensão por morte. Cônjuges divorciados. Dependência não comprovada. Alteração do julgado que demanda o reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
«1. A parte autora alega cerceamento de defesa pois entende que a apresentação do rol de testemunhas, somente seria possível após a sua efetiva intimação para a audiência. Contudo, o ato de depósito do rol de testemunhas é privativo daquele que ostenta capacidade postulatória, ou seja, o Advogado, que, no caso, foi intimado mais de 30 dias antes da audiência para o cumprimento do ônus processual. ... ()
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96 - TJRJ. Apelação. Divórcio. Reconhecimento de união estável anterior ao casamento. Partilha. Regime da separação legal de bens. Ausência de prova de esforço comum.
Inicialmente, necessário destacar não ter sido interposto recurso contra a parte da sentença que decretou o divórcio ou que reconheceu a existência de união estável em período anterior ao casamento (entre junho de 2014 e abril de 2018). Limita-se o apelo a discutir a possibilidade de partilha de apartamento adquirido antes do casamento e de automóvel. O Código Civil Brasileiro, em seu art. 1725, é claro quando se refere às relações patrimoniais entre companheiros, determinando que a elas sejam aplicadas as regras relativas ao regime da comunhão parcial de bens, disciplinado nos arts. 1658 a 1666 do mesmo diploma legal. A da Lei 9278/96, por sua vez, aplica igual tratamento aos bens adquiridos na vigência da união estável. Este regime de bens, no entanto, não incide no caso concreto. O casamento das partes foi celebrado em 19 de abril de 2018 com adoção do regime de separação legal de bens, uma vez que o apelado, embora divorciado, não tinha efetivado partilhas dos bens do casamento anterior, incidindo, portanto, a causa suspensiva prevista nos arts. 1523, III c/c 1.641, I do CPC. Nestes casos, firmou-se a jurisprudência no sentido de que havendo união estável em situação análoga àquela em que a lei exige, para o casamento, separação de bens, o mesmo regime deve ser aplicado à união estável, com base no princípio da isonomia. Precedentes STJ. Aplica-se à união estável mantida pelas partes, portanto, o regime de separação legal de bens. Estabelece o verbete sumular 377 do Supremo Tribunal Federal que «no regime de separação legal de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento". A melhor interpretação dada a tal posicionamento é no sentido de que para que ocorra a comunicação deve haver prova de esforço comum para aquisição onerosa do bem. Interpretação diversa, que dispensasse tal prova, equipararia a separação legal ao regime da comunhão parcial de bens, no qual se presume o esforço comum. Aplicação analógica do verbete 655 do STJ. No caso concreto, a pretensão de partilha diz respeito a apartamento adquirido, por meio de financiamento, em janeiro de 2014 - antes do início da união estável - e um automóvel comprado em 2019 - após o casamento. Como bem analisado pelo Juízo, a autora não logrou êxito em comprovar o esforço comum para aquisição dos bens. Restou demonstrado que o pagamento das prestações do financiamento imobiliário, bem como do automóvel foi feito pelo apelado. Os documentos juntados pela autora mostram uma série de transferências bancárias realizadas em favor do réu entre 2019 e 2020; o pagamento de fatura que, aparentemente é do cartão de crédito da própria autora, bem como de algumas faturas de energia elétrica e água. O pagamento de algumas despesas comuns como luz e gás e de outras relativas à filha do ex-casal, por si só, não tem o condão de comprovar participação na aquisição dos bens, em especial levando-se em consideração que o rateio de tais despesas é natural entre os casais, inclusive no regime de separação legal, nos termos do CCB, art. 1.688. Assim, tendo o pagamento das parcelas referentes à aquisição do imóvel e do veículo sido efetivado exclusivamente pelo apelado, correta a sentença que afastou a partilha dos bens. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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97 - TJSP. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. União estável. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 76.
«- Dispõe o caput do art. 126 da Lei Orgânica do Município de Lorena: «O município estabelecerá, por lei, o regime previdenciário de seus servidores, ficando autorizado até a sua regulamentação usar o INSS. ... ()
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98 - TJSP. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E NÃO CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. INAPLICABILIDADE DO LIMITE DE 35% PREVISTO NA LEI 10.820/2003 AOS EMPRÉSTIMOS NÃO CONSIGNADOS. RECURSO IMPROVIDO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXTINÇÃO, PARA EXTINGUIR O FEITO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por VANESSA ALVES DE LIMA PASSARELLI contra sentença que julgou liminarmente improcedentes os pedidos formulados em ação em face do BANCO DO BRASIL S/A. na qual se alegava a abusividade de descontos superiores a 35% dos rendimentos líquidos realizados pelo banco em conta corrente. A apelante pleiteia a reforma da sentença, argumentando que o banco, ao celebrar contratos de empréstimos pessoais, aproveitou-se da vulnerabilidade financeira da correntista, comprometendo sua subsistência e violando o princípio da dignidade da pessoa humana. ... ()
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CODIGO PENAL, art. 121 - PROCESSO UNIFICADO DE EXECUÇÃO DE MSE (Nº 0005739-93.2022.8.19.0028) - ALVO DO RECURSO, O ATO JUDICIAL, PROLATADO AOS 08/04/2024, QUE, EM SEDE DE REAVALIAÇÃO, MANTEVE A MSE DE INTERNAÇÃO (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 1/3) - AGRAVANTE, QUE OBJETIVA O ABRANDAMENTO DA MSE QUE FOI APLICADA - RELATÓRIOS TÉCNICOS ANEXADOS AOS AUTOS, CUJA ANÁLISE APROFUNDADA DE SUAS CONCLUSÕES, CONDUZ À UMA SITUAÇÃO EM QUE
O AGRAVANTE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA, E CONSCIÊNCIA, QUANTO À GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL PRATICADO. RELATÓRIO PSICOLÓGICO QUE REGISTRA A EXISTÊNCIA DE VISITAS ESPORÁDICAS DE FAMILIARES, TENDO SEU CONTATO SIDO MAJORITARIAMENTE POR MEIO DE VÍDEO CHAMADAS, O QUE LHE CAUSA ANSIEDADE E FRUSTRAÇÃO, ALÉM DISSO REGISTRA EVOLUÇÃO QUANTO À CAPACIDADE CRÍTICA DO AGRAVANTE E RESPONSABILIZAÇÃO SOBRE SEUS ATOS (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 6/7) - RELATÓRIO PEDAGÓGICO CONSIGNANDO QUE O AGRAVANTE QUE ESTÁ ATUALMENTE EM COLÉGIO ESTADUAL DANDO CONTINUIDADE AO SEU PROCESSO DE ESCOLARIZAÇÃO EM TURMA CORRESPONDENTE AO NONO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL - E QUE NO TOCANTE A SUA PROFISSIONALIZAÇÃO INICIOU CURSO BÁSICO DE INFORMÁTICA, ALÉM DE TER CONCLUÍDO O DE NOÇÕES BÁSICAS DE HOTELARIA, SE ENCONTRAR MATRICULADO EM NOVO MÓDULO (ANEXO 1 - PÁGINA DIGITALIZADA 4) - RELATÓRIO SOCIAL, NOTICIANDO QUE O AGRAVANTE ESTÁ RESIDINDO COM UMA «TIA POR CONSIDERAÇÃO, E QUE SEUS PAIS RECENTEMENTE SE DIVORCIARAM, QUE POSSUI FILHA DE 2 ANOS E TODA SUA FAMÍLIA VIVE EM CARAPEBEUS - QUE ESTÁ MATRICULADO NO COLÉGIO E REALIZANDO CURSOS PROFISSIONALIZANTES - E APRESENTA COMPORTAMENTO RESPEITOSO E ADEQUADO AOS FUNCIONÁRIOS, DEMONSTRANDO PROJETO DE CONTINUAR OS ESTUDOS E TRABALHAR COMO AJUDANTE DE PEDREIRO COM SEU TIO (ANEXO 1 - PÁGINAS DIGITALIZADAS 5) - INEXISTÊNCIA DE RELATOS, A SEREM NEGATIVAMENTE VALORADOS, QUANTO AO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE, O QUE EVIDENCIA OS RESULTADOS POSITIVOS ATINGIDOS - GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE, MORMENTE FACE AOS ELEMENTOS TRAZIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA EQUIPE TÉCNICA SOCIOEDUCATIVA, QUE ACOMPANHAM O ADOLESCENTE, E RESSALTAM O SEU DESENVOLVIMENTO - MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE DEVE SE SUJEITAR AOS PRINCÍPIOS DA BREVIDADE E DA EXCEPCIONALIDADE - PEÇAS TÉCNICAS, QUE CONDUZEM À UMA SITUAÇÃO EM QUE O AGRAVADO SE ENCONTRA EM PROCESSO DE REFLEXÃO CRÍTICA - METAS LANÇADAS NO PIA, QUE ESTÃO EM DESENVOLVIMENTO, SENDO QUE ATINGI-LAS REPRESENTA UM TRABALHO CONTÍNUO - INEXISTÊNCIA DE RELATOS, A SEREM NEGATIVAMENTE VALORADOS, QUANTO AO COMPORTAMENTO DO ADOLESCENTE, DESDE A DATA EM QUE INICIOU O CUMPRIMENTO DESTA MSE DE INTERNAÇÃO; O QUE EVIDENCIA OS RESULTADOS POSITIVOS ATINGIDOS - GRAVIDADE DOS ATOS INFRACIONAIS, QUE, POR SI SÓ, SEM OUTROS ELEMENTOS EM CONCRETO, NÃO CONSTITUI ÓBICE À PROGRESSÃO DA MSE - AGRAVADO QUE SE MOSTRA APTO, A INGRESSAR EM MEDIDA MAIS RESPONSÁVEL - NA HIPÓTESE, NÃO SE TRATA DE PROGRESSÃO PER SALTUM, MAS SIM SUBSTITUIÇÃO DE MEDIDA APLICADA, COM PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE CONFERIDA PELO ECA, NOS SEUS arts. 99, 100 E 113, AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DA MSE, EM SUBSTITUIR A MEDIDA IMPOSTA QUANDO AQUELA SE MOSTRAR MAIS ADEQUADA À RESSOCIALIZAÇÃO E DESDE QUE OBSERVADO O COMPORTAMENTO DA JOVEM PESSOA, E AS CIRCUNSTÂNCIAS EM CONCRETO; QUE, NO CASO EM TELA, SÃO FAVORÁVEIS À MEDIDA MAIS BRANDA, A DE SEMILIBERDADE. À UNANIMIDADE, FOI PROVIDO O RECURSO, ESTABELECENDO A MSE DE SEMILIBERDADE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJPE. Penal e processo penal. Tribunal do Júri. Homicídio simples. CP, art. 121. Acusado absolvido por ter o conselho de sentença reconhecido a excludente da legítima defesa. Apelo ministerial. Não provimento. Devisão unânime.
«I - A materialidade do delito resta evidenciada pela perícia de fls. 10/11. No que tange à autoria, a mesma recai sobre apelado, que confessou o delito na seara policial (fls. 41/43), em juízo (fls. 55/56) e em plenário (fls. 86). ... ()
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