(DOC. VP 196.4015.6000.7600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração agravo interno agravo em recurso especial. Razões de embargos de declaração dissociadas dos fundamentos do acórdão embargado. Ofensa ao princípio recursal da dialeticidade. Embargos de declaração do estado do Acre não conhecido.

«1 - A apresentação de razões de embargos de declaração completamente divorciadas dos fundamentos existentes acórdão embargado implica não conhecimento do recurso aclaratório por macular o princípio recursal da dialeticidade. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou claramente que, tendo o Tribunal de origem afirmado que a declaração do Médico era suficiente para comprovar o direito líquido e certo reclamado, a inversão do julgado forma pretendida, demandaria a incursã

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