(DOC. VP 873.9904.2604.2406)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO JUDICIAL E PARTILHA DE BENS. 1)

Filha e inventariante do de cujus alega que sua mãe não tem direito de participar a qualquer título dos bens de seu pai, em razão de ter sido descoberto que a agravada não havia se divorciado formalmente do primeiro marido, o que constitui fator impeditivo para consolidação da união estável nos termos do § 1, do art. 1.723, que remete ao, VI, do art. 1521, todos do Código Civil. 2) Deve prevalecer o entendimento de ser possível o exercício de direitos da agravada em virtude de eve

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