Jurisprudência sobre
extincao de sociedade
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51 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem Resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.
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52 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - SENTENÇA DE EXTINÇÃO -
Pedido recursal de isenção de custas - Inexistência de elementos nos autos que justifique o pedido recursal - Perdido de justiça gratuita negado em decisão Colegiada - Recurso desprovido.... ()
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53 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO C.C. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
Sentença que julgou improcedente a ação - Inconformismo dos autores - Não acolhimento. ... ()
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54 - TJSP. Extinção do processo. Recuperação judicial. Associação civil. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Recuperação judicial já deferida. Associação que não pode pleitear recuperação judicial. Instituto restrito aos empresários e às sociedades empresárias. Apelante que sequer é sociedade, muito menos empresária. Extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir. Extinção mantida por fundamento diverso. Recurso improvido, com observação.
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55 - TAMG. Sociedade comercial. Dissolução parcial. Convenção de arbitragem. Pressuposto processual. Extinção do processo. Inocorrência.
«A convenção de arbitragem prevista no contrato social, desde que limitada à dissolução amigável e às divergências meramente administrativas, não alcança a dissolução parcial litigiosa da sociedade, não servindo, portanto, como razão jurídica para a extinção do processo por falta de pressuposto de constituição válida e regular.... ()
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56 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE PELA QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, NOS TERMOS DO ART. 487 I, DO CPC/2015, PARA DETERMINAR A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE RÉ, COM A EXCLUSÃO DO AUTOR, DEVENDO SEUS HAVERES SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, POR ARBITRAMENTO. APELO DE AMBAS AS PARTES. A EXTINÇÃO DA AFFECTIO SOCIETATIS, COMO EVIDENCIADO NOS AUTOS, AUTORIZA A RETIRADA DO AUTOR DA SOCIEDADE COMO JULGADO. AUTOS QUE NÃO COMPROVAM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS DE ¿ESVAZIAMENTO¿ DA SOCIEDADE PELO SÓCIO; E TAMPOUCO INFORMAM A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL EM FAVOR DO AUTOR OU EXISTÊNCIA DE DANO MATERIAL. RECURSOS DESPROVIDOS.
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57 - STJ. Mandado de segurança. Legitimidade ativa. Sociedade extinta. Ilegitimidade reconhecida sem possibilidade de correção. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Lei 1.533/51, art. 1º. CPC/1973, arts. 3º e 267, VI.
«Empresa que foi extinta e sucedida por outra não pode ir a juízo em nome próprio. As obrigações da sociedade extinta, bem assim os direitos de que seja titular, deverão ser geridos pela sucessora. Mandado de segurança defeituosamente impetrado, sem possibilidade de correção.... ()
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58 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de dissolução parcial de sociedade limitada por quotas com pedido de liquidação, apuração de haveres e tutela antecipada - Decisão recorrida que indeferiu o pedido de extinção do processo formulado pelo corréu Roberto Navarro Rahal Zalaf - Contrato social da sociedade Rahal Comércio de Tecidos Ltda. - ME que realmente não permite o ingresso dos herdeiros do sócio falecido - Circunstância que, contudo, não justifica a extinção do processo - Data de retirada do réu da sociedade, se no momento de seu falecimento (CPC/2015, art. 605, I) ou em razão do cometimento de falta grave (CPC/2015, art. 605, IV), que ainda pende de definição - Ainda que o falecimento de ambos os sócios possa justificar o decreto de dissolução total da sociedade, há inquestionável interesse das partes, especialmente dos autores, relativamente à fase de liquidação (CPC/2015, art. 603), com a nomeação de perito para promover a realização dos ativos e a liquidação dos passivos - Ilegitimidade passiva pautada na alegação de que «o pagamento de eventuais haveres é de responsabilidade da sociedade e não dos sócios - Inocorrência - Ausência de citação da sociedade que não afasta sua sujeição aos «efeitos da decisão e à coisa julgada (CPC/2015, art. 601, pár. ún), sobretudo porque todos os sócios (ou seus substitutos processuais) integram a ação originária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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59 - STJ. Sociedade limitada. Distrato. Sucessão. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença proferida contra sociedade limitada. 1. Distrato da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão dos sócios. Inteligência do CPC/1973, art. 43 (CPC/2015, art. 110). Temperamentos conforme tipo societário. 2. Desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine). Forma inadequada. Procedimento de habilitação. Inobservância. 3. Recurso especial provido. Considerações do Marco Aurélio Bellizze sobre o tema. Cita precedentes. CPC/1973, art. 1.055. CPC/2015, art. 687. Lei 11.101/2005, art. 115. Lei 11.101/2005, art. 158. CCB/2002, art. 943. CCB/2002, art. 1.792.
«... Cinge-se a controvérsia a definir a extensão dos efeitos da sucessão processual e civil decorrente da extinção de sociedade limitada por força de distrato. ... ()
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60 - STJ. Sociedade. Sócio. Direito societário e empresarial. Sociedade anônima de capital fechado em que prepondera a affectio societatis e fim social. Dissolução parcial. Exclusão de acionistas. Configuração de justa causa. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.030 e CCB/2002, art. 1.089. Lei 6.404/1976, art. 45, Lei 6.404/1976, art. 137 e Lei 6.404/1976, art. 206.
«1. O instituto da dissolução parcial erigiu-se baseado nas sociedades contratuais e personalistas, como alternativa à dissolução total e, portanto, como medida mais consentânea ao princípio da preservação da sociedade e sua função social, contudo a complexa realidade das relações negociais hodiernas potencializa a extensão do referido instituto às sociedades «circunstancialmente anônimas, ou seja, àquelas que, em virtude de cláusulas estatutárias restritivas à livre circulação das ações, ostentam caráter familiar ou fechado, onde as qualidades pessoais dos sócios adquirem relevância para o desenvolvimento das atividades sociais («affectio societatis). (Precedente: EREsp Acórdão/STJ, Segunda Seção, Rel. Ministro Castro Filho, DJ 10/09/2007) ... ()
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61 - TJPE. Empresarial. Societário. Sociedade de responsabilidade limitada. Pedido de suspensão dos direitos de administração dos sócios. Falta de interesse de agir. Extinção sem Resolução de mérito. Declaração de ofício. Abstenção dos sócios em receberem o valor do aluguel devido à sociedade referente a sua cota parte. Manutenção. Patrimônio da sociedade não se confunde com o patrimônio dos sócios. Apelação a que se nega provimento.
«1. Perseguem os apelados através da presente ação cautelar a «suspensão dos direitos de administração dos sócios Tadeu Amorim Farias e José Wanderley Neves Farias. O pedido se apresenta juridicamente impossível e falta interesse de agir. Isso porque, não há previsão na norma societária, sobre a possibilidade de suspensão dos direitos de administração. Se o sócio o exerce, os atos de improbidade geram o seu afastamento ou a exclusão da sociedade. No caso em tela, é incontroverso que ambos os sócios não fazem parte da administração da sociedade, portanto, falece interesse de agir. Extinção do pedido sem resolução do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, inc. VI, que se declara de ofício. ... ()
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62 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Ausência da «affectio societatis. Desnecessidade de notificação prévia. Não infringência aos CCB/1916, art. 1.399, V, CCB/1916, art. 1.404, todos, tampouco de cláusula contratual.
«... As demais alegações de cerceamento de defesa também não prosperam, sendo que a situação da sociedade mercantil será verificada quando da liquidação da sentença.
Da Notificação Prévia. Afirmam os Apelantes a necessidade de notificação prévia para a propositura da ação, em virtude do estabelecido no contrato social, bem como o previsto no inc. V do CCB/1916, art. 1.399 e CCB/1916, art. 1.404 e CCB/1916, art. 1.304, todos.
Em se tratando de pedido de dissolução parcial de sociedade por quotas de responsabilidade limitada baseado na extinção da «affectio societatis não há que se falar em notificação premonitória, sendo este, inclusive, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende do julgamento do RESP Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, que parte dele ora transcrevo:
«2. A notificação premonitória disciplinada pelo Decreto 3.708/1919, art. 15 da Lei das Sociedades por Quotas de Responsabilidade Limitada somente é exigível nos casos em que os sócios majoritários resolvem alterar o contrato social, com modificação tão substanciais que provocam a dissidência do sócio discordante. Nesses casos, prevê a norma a possibilidade de retirada daquele sócio insatisfeito, mas com prévio aviso aos demais.
Em se tratando - como no caso dos autos - de término da «affectio societatis, não há que se impor o referido comunicado. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em situação análoga já decidiu dessa forma, nos termos do acórdão proferido na Apelação 169.357-2 (RT 673/77), de que foi relator o Des. Lair Loureiro, com a seguinte ementa: Por outro lado, o CCom, art. 335. 5, do Código Comercial não trata da matéria suscitada e o CCB/1916, art. 1.404 do Código Civil não se aplica ao caso, por dispor a respeito de sociedades civis e, não mercantis, que são reguladas pela legislação própria. (grifos não originais) ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... ()
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63 - TST. EMPREGADA PÚBLICA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DESPEDIDA IMOTIVADA – POSSIBILIDADE.
«A embargante busca o debate acerca da suposta nulidade de sua dispensa, pois o regimento interno da reclamada exigia, para a extinção do vínculo, o cumprimento de alguns requisitos, o que não foi observado. Todavia, da leitura da decisão embargada extrai-se que a Turma não tratou do tema sob esse enfoque, restringindo-se a asseverar que, nos termos da Orientação Jurisprudencial 247, I, do TST, desnecessária seria a motivação do ato para a dispensa de empregada que ingressou no quadro funcional de sociedade de economia mista - cujo regime, em face da exploração da atividade econômica, encontra-se subordinado àquele das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1º. Por conseguinte, o único julgado colacionado que efetivamente emite tese sobre o tema e enfrenta a questão ora trazida não guarda especificidade com a hipótese dos autos. Incide a Súmula nº 296 desta Corte. ... ()
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64 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031. Lei 6.404/1976, arts. 45, § 1º e 379.
«... Conforme já bem detalhado pelos eminentes Ministros que me antecederam, o presente recurso discute, basicamente, duas questões: ... ()
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65 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. Direito tributário. IPTU. Rffsa. Imunidade tributária. Requisitos. Sociedade de economia mista. Serviços públicos.
«1. O deslinde da controvérsia acerca da análise do preenchimento dos requisitos para fazer jus à extensão da imunidade recíproca a sociedades de economia mista prestadoras de serviços públicos demanda o reexame do contexto fático-probatório e da legislação infraconstitucional, de modo a inviabilizar o processamento do apelo extremo. ... ()
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66 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INAUGURADA PREMATURAMENTE SEM A PRÉVIA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DOS HAVERES. EXTINÇÃO MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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67 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
Ação que teria por objeto a imediata extinção da Sociedade em Conta de Participação e a restituição do valor histórico investido. Redistribuição dos autos à Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem. Cabimento. Matéria inserida no rol previsto no art. 2º. da Resolução . 763/2016, do TJSP. O procedimento adotado não seria fator preponderante na delimitação da competência. Natureza da relação jurídica subjacente definiria o Juízo competente. Precedente. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE... ()
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68 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ajuizada demanda de dissolução total de sociedade, quando o pertinente seria pretensão de dissolução parcial. Sócios majoritários não compartilhariam a intenção de encerramento da sociedade. Descabimento. Pretensão inicial que repousa na inexequibilidade do fim social, seja em face da dilapidação do patrimônio e corrompimento do objeto social em razão dos atos imputados ao administrador, seja em virtude das diferenças entre os sócios, apresentadas ao Juízo como insuperáveis. CCB, art. 1034, II. Correto o entendimento de primeiro grau. Descabida a pretensão de extinção. Prosseguimento da demanda com enfrentamento do mérito das questões arguidas. Recurso improvido.
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69 - TJRJ. Apelação cível. Ação de dissolução de sociedade empresária. Apelante-réu que se insurge contra a sentença que decretou a dissolução da sociedade empresária em que o mesmo integrava, juntamente com os autores, o quadro social. Prova dos autos que indica ter a sociedade médica encerrado suas atividades em dezembro de 2008, não tendo mais seus sócios interesse ou affectio para o atingimento dos fins sociais. Execução fiscal ajuizada em face da sociedade e de seus sócios que extinta pelo pagamento é irrelevante para fins de impedir dissolução societária. Enquadramento da hipótese do art. 1034 II CC, devendo ser a sociedade dissolvida ante a inexequibilidade dos seus fins, passando-se à etapa de liquidação determinada na sentença. Precedentes do STJ e TJRJ. Apelo desprovido.
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70 - TJSP. APELAÇÃO - DISSOLUÇÃO PARCIAL - SOCIEDADE LIMITADA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO -
Hipótese de ausência de notificação da retirada pelo autor e concordância das partes pela dissolução da sociedade com a baixa da empresa - Solicitação de baixa já iniciados - Ausência de interesse de agir do autor - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (CPC/2015, art. 85, §11) - Verba majorada com observação (CPC/2015, art. 98, §3º) - Recurso desprovido. ... ()
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71 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade. Alegação de impossibilidade jurídica do pedido. Ajuizada demanda de dissolução total de sociedade, quando o pertinente seria pretensão de dissolução parcial. Sócios majoritários não compartilhariam a intenção de encerramento da sociedade. Descabimento. Pretensão inicial que repousa na inexequibilidade do fim social, seja em face da dilapidação do patrimônio e corrompimento do objeto social em razão dos atos imputados ao administrador, seja em virtude das diferenças entre os sócios, apresentadas ao Juízo como insuperáveis. CCB, art. 1034, II. Correto o entendimento de primeiro grau. Descabida a pretensão de extinção. Prosseguimento da demanda com enfrentamento do mérito das questões arguidas. Recurso improvido.
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72 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Sociedade empresária extinta. Legitimitidade ativa do ex-sócio. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Legitimidade para perseguir direitos da sociedade extinta. Precedentes.
1 - De acordo com o acórdão estadual recorrido o ex-sócio tem legitimidade para, em razão dessa mera condição, perseguir direitos da sociedade extinta, não havendo como reconhecer, assim, omissão de julgamento quanto à necessidade de apresentação de documentos comprovando tratar-se do sucessor da empresa.... ()
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73 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.
«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 ... ()
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74 - TJMG. Inventário. Partilha de cotas de sociedade comercial. Embargos infringentes. Inventário. Terceiro interessado. Sociedade comercial. Apuração de haveres para fins de partilha. Disposição hereditária constante do contrato social. Questão de alta indagação. Prevalência da decisão homologatória da partilha
«- A existência, no contrato social da sociedade comercial, da possibilidade de admissão dos herdeiros na sociedade sustenta a homologação da partilha envolvendo as cotas sociais, não fosse o fato de que a sociedade não tem direito de fazer oposição à participação societária, mas tão somente os sócios remanescentes. ... ()
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75 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. Responsabilização de sócio por obrigação tributária ocorrida antes de seu ingresso na sociedade. Inadmissibilidade. Não preenchimento das condições de diretor, gerente ou representante da pessoa jurídica. Eventual encerramento irregular da sociedade ocorrido «a posteriori. Irrelevância. Recurso provido, extinta a execução.
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76 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - SUCESSÃO PROCESSUAL DOS SÓCIOS - SOCIEDADE LIMITADA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE BENS - INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO REMANESCENTE - IMPOSSIBILIDADE
1.A extinção da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural para fins processuais, sendo, em princípio, possível a sucessão processual dos sócios nos termos do CPC, art. 110 e desnecessária a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... ()
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77 - STF. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Natureza sentencial. Predominantemente declaratória. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 30, § 4º. Ausência de condenação. CPC/1973, art. 26.
«Em processo onde houve manifestação de vontade de os sócios se desligarem da sociedade, pretensão de apuração de haveres e ruptura da affectio societatis, sem a extinção da sociedade, a sentença que julgou procedente pedido de dissolução parcial de sociedade, tem natureza predominantemente declaratória.... ()
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78 - TJSP. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C.C. APURAÇÃO DE HAVERES. EXERCÍCIO DO DIREITO DE RETIRADA. DIREITO POTESTATIVO. SAÍDA DA SÓCIA DISSIDENTE QUE SE DÁ COM O TRANSCURSO DO PRAZO DE SESSENTA DIAS DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PELAS DEMAIS SÓCIAS E PELA SOCIEDADE. OPÇÃO PELA DISSOLUÇÃO TOTAL APÓS A RESOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS HAVERES. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. ADMISSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM DECORRÊNCIA DA EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NO TOCANTE A UMA DAS RÉS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. INADMISSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Apelação. Dissolução parcial de sociedade c/c apuração de haveres. Exercício do direito de retirada pela sócia. Direito potestativo. Saída da sócia dissidente que se dá com o transcurso do prazo de sessenta dias do recebimento da notificação extrajudicial pelas demais sócias e pela sociedade. Resolução da sociedade em relação à autora já aperfeiçoada. Opção pela dissolução total da sociedade após a retirada da autora. Obrigação de pagamento dos haveres, tendo por base a data da resolução. Condenação das rés ao pagamento das verbas sucumbenciais. Admissibilidade. Oposição à pretensão inicial. Inaplicabilidade do CPC, art. 603, § 1º. Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios, em decorrência da extinção do processo, sem resolução do mérito, no tocante a uma das rés. Fixação por equidade. Inadmissibilidade. Tema 1.076. Recursos Especiais. 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP. Aplicação do CPC, art. 85, § 2º. Arbitramento em 10% do valor da causa. ... ()
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79 - TST. Servidor público. Estabilidade. Reclamante contratado por sociedade de economia mista. Estabilidade. Inexistência. ADCT da CF/88, art. 19.
«A estabilidade conferida pelo art. 19 do ADCT/88 tem por destinatários apenas os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição, há pelo menos cinco anos continuados. A reclamante foi contratada por sociedade de economia mista (Prosasco) e prestava serviços ao município de Osasco, em razão de convênio de mão-de-obra, tendo sido admitida diretamente pelo município de Osasco somente em 1992, quando da extinção daquela empresa. Durante o período de aquisição do direito à estabilidade (cinco anos antes da promulgação da Constituição Federal), portanto, a reclamante esteve subordinada à sociedade de economia mista, empresa que, embora integrante da administração pública indireta, não se encontra contemplada pelo dispositivo constitucional. Assim, não há como lhe reconhecer a estabilidade outorgada pelo art. 19 do ADCT.... ()
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80 - TST. Seguridade social. Empregado de sociedade de economia mista. Aposentadoria espontânea. Efeitos. Contrato de trabalho. Dispensa imotivada. Possibilidade.
«Esta Corte Superior, por intermédio da Orientação Jurisprudencial 361 da e. SDI-I, pacificou entendimento no sentido de que a aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Por outro lado, nos termos da Súmula 390/TST II, do TST e da Orientação Jurisprudencial 247/TST-SDI-I, ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não era garantida a estabilidade prevista no CF/88, art. 41, sendo possível até mesmo a sua dispensa imotivada. Não haveria, portanto, que se falar em nulidade da dispensa nem em reintegração, tendo em vista que a empresa poderia, por ato unilateral, até mesmo dispensar o empregado imotivadamente. Entretanto, o excelso STF, ao julgar em composição plenária o recurso extraordinário RE-589.998/PI, deu-lhe provimento parcial, por meio de acórdão publicado no DJE 12/9/2013, para estabelecer que «os empregados públicos não fazem jus à estabilidade prevista no CF/88, art. 41, salvo aqueles admitidos em período anterior ao advento da Emenda Constitucional 19/1998. Em atenção, no entanto, aos princípios da impessoalidade e isonomia, que regem a admissão por concurso público, a dispensa do empregado de empresas públicas e sociedades de economia mista que prestam serviços públicos deve ser motivada, assegurando-se, assim, que tais princípios, observados no momento daquela admissão, sejam também respeitados por ocasião da dispensa. A motivação do ato de dispensa, assim, visa a resguardar o empregado de uma possível quebra do postulado da impessoalidade por parte do agente estatal investido do poder de demitir. Nesse contexto, correta a decisão que reconheceu a nulidade da dispensa imotivada, julgando procedente o pedido de reintegração. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... ()
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81 - TJSP. APELAÇÃO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS - EXTINÇÃO POR INCAPACIDADE DE UM DOS SÓCIOS - COBRANÇA DE HONORÁRIOS PROPORCIONALIZADOS - NULIDADE DA SENTENÇA -
Negativa de prestação jurisdicional e omissão - Julgamento antecipado da lide - Hipótese em que o apelante alega omissão da sentença e negativa de prestação jurisdicional - Sentença bem fundamentada - Desnecessidade de manifestação expressa sobre todos os pontos suscitados quando bem fundamentada - Precedente do STJ - Cabe ao Magistrado, a partir da análise dos fatos apresentados, dar-lhes o enquadramento jurídico adequado, rejeitando pedido de produção de provas desnecessária, quer porque a produção é irrelevante, quer porque os fatos foram produzidos nos autos por outros meios são incontroversos, providencia esta que não é mera faculdade do Julgador, mas imposição da própria CF/88 (art. 5º, LXXVIII) - Matéria controvertida essencialmente de direito - Inexistência de ofensa ao art. 5º, LV, CF/88) - MÉRITO - Pretensão do Recorrente em reformar a r. sentença e receber 93,62% dos honorários advocatícios em razão de dissolução contratual - Hipótese em que o Contrato Social dispõe expressamente que extinta a sociedade, deve-se realizar a apuração dos haveres, e a distribuição dos honorários deve ser realizada em conformidade com a integralização das cotas socais de cada sócio - Aplicabilidade do contrato social - Atuação na ação conjunta iniciada fora na vigência da Sociedade Advocatícia - Sentença de acerto confirmada na forma do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Honorários recursais - Majoração (art. 85, §11, CPC) - Percentual majorado - Recurso desprovido. ... ()
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82 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE E ARBITRAMENTO DE ALUGUEIS -
Extinção sem julgamento do mérito quanto ao pedido de arbitramento - Honorários devidos pelos autores, sucumbentes - Rés que se opuseram ao pedido - Circunstâncias do caso que não afastam a aplicação do art. 85, §2º do CPC e do Tema 1076 do STJ - Retificada apenas a base de cálculo dos honorários, para corresponder à metade, e não à integralidade, do valor indicado na inicial a título de alugueis - Apelo provido em part... ()
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83 - TJDF. Sociedade. Processual civil. Comercial. Dissolução parcial de sociedade. Apuração de haveres. Competência. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais. Resolução 23/2010 do TJDFT, art. 2º, II. Competência do juízo arbitral restrita à apuração de haveres. Interesse jurídico no julgamento da dissolução parcial. CPC/2015, art. 600.
«1 - Apelações contra sentença, proferida em ação de dissolução parcial de sociedade e apuração de haveres, que declarou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no CPC/2015, art. 485, VII. ... ()
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ENCERRAMENTO DA SOCIEDADE EXECUTADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA - PRETENSÃO DE RESPONSABILIZAÇÃO DO SÓCIO -
Insurgência do exequente contra a r. decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Caso concreto - Empresa que foi encerrada regularmente mediante arquivamento do ato de desconstituição na Junta Comercial - Extinção da sociedade que equivale à morte da pessoa natural - Cabimento da sucessão processual pelos ex-sócios (CPC/2015, art. 110), através do procedimento de habilitação na forma dos arts. 689 a 692 do CPC - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica que, no caso, se mostra inadequado para o fim pretendido - A responsabilização dos sócios, todavia, em se tratando de sociedade por cotas de responsabilidade limitada, dependerá da efetiva e oportuna demonstração, pela parte exequente, da existência de patrimônio líquido positivo e de sua distribuição entre os sócios - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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85 - TJSP. Agravo de instrumento - Societário - Ação de exclusão de sócio - Decisão recorrida que indeferiu a tutela de urgência requerida pela sociedade autora para «o fim de afastar liminarmente o sócio majoritário da administração exclusiva da sociedade - Inconformismo da autora - Tutela recursal deferida para afastar-se o sócio majoritário da administração e nomear-se administrador judicial para a sociedade - Pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência, nos termos e limites aqui definidos, que estão evidenciados - Verifica-se, no caso em questão, uma lamentável e conturbada extensão de um litígio familiar para a relação societária constituída pelo casal, que está a afetar e a comprometer o desenvolvimento da atividade empresária por ambas as partes - Reconvenção apresentada pelo réu, na qual se requer a exclusão da sócia autora - Intensa litigiosidade entre as partes que se imputam reciprocamente o cometimento de diversas faltas graves - Circunstâncias dos autos que demonstram não ter mais como retardar-se uma solução jurisdicional efetiva - Considerado o intenso litígio instaurado, a administração exclusiva da sociedade por qualquer dos sócios não se mostra exequível e tampouco razoável - Mitigação do princípio da intervenção mínima - Particularidades do caso concreto que indicam ser mais adequado e razoável o acolhimento do pedido subsidiário de tutela de urgência, com a nomeação de um administrador judicial para a sociedade em questão, a fim de evitar-se atos lesivos à pessoa jurídica, aos sócios, aos clientes e aos funcionários, preservando-se, ainda, os direitos das partes envolvidas até o julgamento da ação - Tutela recursal confirmada - Decisão recorrida reformada - Recurso provido em parte.
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86 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Procedência da demanda principal e improcedência da reconvenção. Inconformismo do réu/reconvinte. Acolhimento. Dívida cobrada do réu/reconvinte era de titularidade de sociedade limitada da qual todas as partes eram sócias, extinta por distrato celebrado pelos autores/reconvindos, após a saída do réu/reconvinte e da outra sócia da sociedade, por decisão judicial. Reconvenção tem por objeto dívida da sociedade extinta para com o réu/reconvinte, comprovada nos autos. Compensação cabível, nos termos dos arts. 368 e 369, do CPC. Sentença reformada no ponto. Recurso provido
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87 - STJ. Direito processual civil. Exceção de pré-Executividade. Cumprimento de sentença. Pessoa jurídica. Ação de conhecimento ajuizada por sociedade empresária já extinta. Ilegitimidade ativa. Alteração do polo ativo. Inclusão de ex-Sócios. Possibilidade.
I - CASO EM EXAME... ()
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88 - TJBA. Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Complementação da perícia. Acesso aos livros contábeis. Quebra de sigilo empresarial. Inocorrência. Exceção prevista no CCB/2002, art. 1.191. Agravo conhecido e improvido. CPC/2015, art. 417.
«A complementação da perícia com irrestrito acesso aos livros e informações contábeis da empresa, não configura a alegada quebra do sigilo, tampouco gera risco à atividade societária, eis que se direcionará ao perito judicial que, detentor de conhecimentos técnicos específicos, auxiliará o juízo na apuração dos haveres, «e, aos representantes legais das sociedades, o direito de acompanharem a extração dos documentos pertinentes à solução da controvérsia. ... ()
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89 - TJRJ. (Monocrática) Falência. Recuperação judicial. Encerramento da ação de falência. Pedido de expedição de ofícios aos órgãos competentes. Indeferimento. Declaração por sentença da extinção de todas as obrigações. Requerimento pelo sócio solidário da sociedade falida. Possibilidade. Quando verificada a prescrição ou extintas as obrigações. Lei 11.101/2005, art. 160.
«Com efeito, como bem salientado pelo juízo monocrático, a decisão agravada se encontra fundamentada no disposto no Decreto-lei 7.661/1945, art. 137, sendo certo que não foi requerida pelo sócio agravante a declaração por sentença da extinção de todas as suas obrigações na forma prevista no mencionado dispositivo, motivo pelo qual não é possível comunicar aos órgãos de praxe ordem judicial que não foi proferida. Ademais, ao contrário do alegado pelo agravante em suas razões recursais, o Decreto-lei 7.661/1945, art. 136 determina que o falido ou o sócio solidário da sociedade falida pode requerer que seja declarada por sentença a extinção de todas as suas obrigações quando verificada a prescrição ou extintas as obrigações, nos termos dos arts. 134 e 135 do referido diploma legal [Decreto-lei 7.661/1945, art. 134. Decreto-lei 7.661/1945, art. 135]. Ressalte-se que tal dispositivo se encontra, praticamente com a mesma redação, na Lei 11.101/2005, art. 159.... ()
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90 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Sociedade já dissolvida regularmente. Ausência de capacidade processual. Extinção do feito. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Ultimada a liquidação da sociedade antes do ajuizamento da ação, não há que se falar em legitimidade para postular eventual direito em juízo, o que justifica a prematura extinção do processo.... ()
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91 - STJ. Recursos especiais. Civil e processual civil. Ação de apuração de haveres. Sociedade de advogados. Morte de um dos sócios. Dissolução parcial. Sucessores. Legitimidade ativa. Prescrição decenal.
«1. Ação de apuração de haveres societários cumulada com indenização por perdas e danos ajuizada por herdeiras do falecido sócio de sociedade de advogados, contra os interesses do representante do espólio. ... ()
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92 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.
«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolamento, cabe analisar o mérito da lide. A comprovada divergência dos sócios, tanto que na ação principal houve o decreto de dissolução da empresa, e a necessidade de garantir o sucesso da liquidação com a perfeita identificação do acervo societário caracterizam a plausibilidade do direito. Manifesto o perigo na demora no risco de dilapidação do patrimônio que as partes mutuamente se acusam. Recuso provido.... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Ação monitória. Execução. Sociedade limitada devedora. Dissolução voluntária da pessoa jurídica. Equiparação à morte da pessoa natural. Sucessão processual dos sócios. Possibilidade. Inteligência do CPC/2015, art. 110. Efeitos subjetivos e objetivos diversos de acordo com o tipo societário. Procedimento de habilitação. Arts. 689 a 692 do CPC/2015.
1 - Ação ajuizada em 11/9/2018. Recurso especial interposto em 27/4/2023. ... ()
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94 - STJ. Arbitragem. Juízo arbitral. Cláusula compromissória. Extinção do processo. Sociedade de economia mista. Direitos disponíveis. Extinção da medida cautelar preparatória por inobservância do prazo legal para a proposição da ação principal. CPC/1973, art. 267, VII. CF/88, art. 173, § 1º. Lei 9.307/1996.
«1. Cláusula compromissória é o ato por meio do qual as partes contratantes formalizam seu desejo de submeter à arbitragem eventuais divergências ou litígios passíveis de ocorrer ao longo da execução da avença. Efetuado o ajuste, que só pode ocorrer em hipóteses envolvendo direitos disponíveis, ficam os contratantes vinculados à solução extrajudicial da pendência. ... ()
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95 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres - Sentença que julgou improcedente a ação principal e procedente a reconvenção - Inconformismo do autor - Com a morte de um dos sócios e a não recomposição do quadro societário pelo sócio remanescente, no prazo de 180 dias, conforme previa o art. 1.033, IV, do Código Civil, em vigor ao tempo em que dissolvida a sociedade e plenamente aplicável ao caso, por força do princípio «tempus regit actum, extinta de pleno direito a sociedade - Falta de interesse processual tanto da ação principal quanto da reconvenção - Provimento parcial do recurso, contudo, que se impõe, à luz do princípio que privilegia o julgamento do mérito, para, de ofício, declarar extinta a sociedade ZSC ADMINISTRAÇÃO E EMPREENDIMENTOS LTDA, a partir de 21.07.2021, nomeando-se liquidante - RECURSO PROVIDO EM PARTE
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96 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Pretensão da exequente para inclusão de sócio de sociedade limitada no polo passivo - Determinação para instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Razoabilidade - Caso concreto em que não há indícios de extinção da personalidade jurídica, apenas o apontamento de inaptidão junto à Receita Federal, por omissão de declarações - Não é o caso, portanto, de substituição processual, mas, sim, de extensão da responsabilidade da dívida da sociedade aos sócios, caso provados os pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica - Instauração do incidente necessária e a exequente dele, aqui, não tem como prescindir - Necessidade de observar-se o devido processo legal - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido
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97 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. PEDIDO DISSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÓCIO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA SOCIEDADE. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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98 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DESENQUADRAMENTO COMO SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL - DECADÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Impetrado o mandado de segurança após o transcurso do prazo decadencial previsto na Lei 12.016/2009, art. 23, contado da ciência da impetrante de seu desenquadramento como sociedade unipessoal para fins de recolhimento tributário diferenciado, inexorável a extinção da demanda e, consequentemente, a denegação da ordem.... ()
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99 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. ICMS. Execução. Sentença de extinção por reconhecimento da ilegitimidade passiva, ante a dissolução da sociedade. Inconformismo do Estado de São Paulo. Cabimento. O registro do distrato social, por si só, não configura a extinção da sociedade empresarial, sendo apenas uma etapa do procedimento de dissolução da pessoa jurídica. Precedentes do STJ e deste TJSP. Pedido de redirecionamento do(s) sócio(s) que deverá ser analisado em primeiro grau de jurisdição. Sentença reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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100 - TJSP. PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE LIMITADA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, VI, CPC/2015 . FALTA DE INTERESSE DE AGIR. REFORMA. HIPÓTESE EM QUE, EMBORA O AUTOR SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS, COM 33% DO CAPITAL SOCIAL, E O CONTRATO SOCIAL ATRIBUA PODERES DE ADMINISTRAÇÃO IGUALMENTE A TODOS OS SÓCIOS, O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE QUEM EXERCE DE FATO A ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE É APENAS UM DOS CORRÉUS. RECUSA NO FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS DA SOCIEDADE. INTERESSE DE AGIR. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE EM PRIMEIRA FASE. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA
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