Jurisprudência sobre
extincao de sociedade
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201 - TJSP. Recurso inominado - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego - Sociedade de economia mista não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública - Incompetência absoluta - Extinção do processo sem resolução do mérito - Recurso não provido.
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202 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE - LAUDO PERICIAL - HOMOLOGAÇÃO - DISCUSSÃO QUANTO À PROVA DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS - QUITAÇÃO COMPROVADA - DECISÃO MANTIDA.
- Opedido de extinção da execução fiscal fundado no pagamento do débito, aliado à juntada de DARFs e cheques nominais são provas suficiente da quitação da dívida por um dos sócios, sendo possível a cobrança em desfavor do outro sócio da quota-parte correspondente. ... ()
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203 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL OPOSTOS PELA SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICÊNCIA EM FACE DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO EM RAZÃO DA EXECUÇÃO FISCAL QUE LHE FOI AJUIZADA PARA COBRANÇA DE TCDL E IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2015 A 2018.PRETENDE A SOCIEDADE EMBARGANTE O RECONHECIMENTO DA SUA IMUNIDADE AO FUNDAMENTO DE QUE É INSTITUIÇÃO FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEM FINS LUCRATIVOS, PELO QUE PEDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
Do cotejo dos autos, verifico que a apelada apresentou documentos que comprovam sua qualidade de entidade beneficente, tais como, declaração de UTILIDADE PÚBLICA FEDERAL, datado de 21/01/1993, e decreto 428, de 1961, que declara a Sociedade de UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL, bem como certificado de inscrição no CMAS (conselho municipal de assistência social) (indexadores 59-65). O preenchimento dos requisitos para o reconhecimento da imunidade tributária pleiteada pela apelada já foi inclusive reconhecida nos autos do processo 0033317-64.2012.8.19.0001, em decisão monocrática datada de 14/07/2015, proferida pelo Desembargador Fernando Cerqueira Chagas, da antiga Décima Primeira Câmara Cível. O mesmo reconhecimento ocorreu nos autos do processo 0012089-28.2015.8.19.000. Apelante que não trouxe aos autos elementos capazes de afastar a imunidade tributária. Precedentes. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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204 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ADMINISTRAÇÃO CONJUNTA. QUITAÇÃO AMPLA, GERAL E IRRESTRITA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1 -Ação de prestação de contas proposta por ex-sócio contra a outra sócia de sociedade advocatícia extinta. ... ()
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205 - TJSP. VOTO 42367
CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Nulidade do contrato. Grupo econômico. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. Pretensão da Apelante-autora de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na petição inicial. Decisão interlocutória - não recorrida - que determinou a exclusão do polo passivo das pessoas John Paul Mounir Khouri, Mário Aparecido Da Silva, Eduardo Gomes Da Silva, Fátima De Lourdes Castro Nunes Gomes Da Silva E Paulo Marcos Cruz e Autoposto Máximo. Matéria preclusa. Recurso da Apelante-autora não conhecido neste ponto. Ausência de comprovação da participação dos réus Auto Posto Conde e Auto Posto Brasil Gas Lorena Ltda. no grupo econômico. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de afastamento da responsabilidade do Apelante-requerido Auto Posto Santa Edwiges, em razão da não participação no grupo econômico. Improcedência. Cotas sociais do Apelante-requerido adquiridas pelos corréus pessoa física. Em que pese a ausência de ato de registro junto à JUCESP, a participação do Apelante-requerido no «Grupo SFO restou demonstrada pela aquisição das cotas sociais decorrente de repasse de valores do esquema fraudulento. Precedentes. Sentença mantida, também neste ponto. ... ()
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206 - TJSP. VOTO 42366
CONTRATO DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Nulidade do contrato. Grupo econômico. Sentença de parcial procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. O juiz é destinatário da prova e entendeu suficientes para a sua convicção aquelas já produzidas nos autos. Falta de fundamentação. Inocorrência. Sentença adequadamente fundamentada, preenchendo os requisitos do CPC, art. 489. Preliminares rejeitadas. Pretensão do Apelante-autor de extensão da condenação a todos os integrantes do polo passivo elencados na petição inicial. Decisão interlocutória - não recorrida - que determinou a exclusão do polo passivo das pessoas John Paul Mounir Khouri, Mário Aparecido da Silva, Eduardo Gomes da Silva, Fátima e Lourdes Castro Nunes Gomes da Silva e Paulo Marcos Cruz. Matéria preclusa. Recurso Apelante-autor não conhecido neste ponto. Ausência de comprovação da participação dos réus Auto Posto Conde e Auto Posto Brasil Gas Lorena Ltda. no grupo econômico. Precedentes. Sentença mantida neste ponto. Pretensão de afastamento da responsabilidade do Apelante-requerido Auto Posto Santa Edwiges, em razão da não participação no grupo econômico. Improcedência. Cotas sociais do Apelante-requerido adquiridas pelos corréus pessoa física. Em que pese a ausência de ato de registro junto à JUCESP, a participação do Apelante-requerido no «Grupo SFO restou demonstrada pela aquisição das cotas sociais decorrente de repasse de valores do esquema fraudulento. Precedentes. Sentença mantida, também neste ponto. ... ()
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207 - TJSP. Execução fiscal. ICMS não pago. Extinção irregular de sociedade empresária. Responsabilidade pessoal de ex- sócios. O pedido de inclusão é deduzido sob fundamento de encerramento irregular da sociedade no curso da lide. É a partir de sua verificação que passa a fluir a prescrição com relação aos sócios da devedora. Súmula 435/STJ. A simples falta de pagamento de ICMS e a inexistência de bens penhoráveis no patrimônio da devedora, por si só, não ensejam REsponsabilização pessoal do sócio, pois a REsponsabilidade assinalada no CTN, art. 135, III, não é objetiva. Do encerramento irregular da sociedade não irradia REsponsabilização do sócio que se demitiu muitoantes. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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208 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. AÇÃO DE COBRANÇA CONEXA. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO DE SÓCIOS QUE CELEBRARAM ACORDO HOMOLOGADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA PARTE A QUEM ATRIBUÍDO O DÉBITO. IMPUTAÇÃO DE DÉBITO À SOCIEDADE NÃO PERSONIFICADA. AUSÊNCIA DE PROVA
1) Trata-se de ação de cobrança por meio da qual a parte autora alegou inadimplemento parcial de contrato de compra e venda de semoventes, na qual parte dos réus transacionaram e, no tocante ao restante, foi julgada procedente na origem.... ()
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209 - STJ. Sociedade por quotas. Dissolução parcial. Notificação premonitória. Desnecessidade. Precedentes do STJ. Decreto 3.708/1919, art. 15.
«... O especial sustenta que os autores demandaram a dissolução antes de notificar a sociedade e os sócios remanescentes de seus propósitos, «mesmo que estes jamais tivessem resistido àquela pretensão (fl. 402). (...) ... ()
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210 - TST. Recurso de revista. Sexta-parte. Quinquênio. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Empregado de sociedade de economia mista. Não extensão.
«A decisão proferida pelo Tribunal a quo merece reforma para se adequar à jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SDI-1 do TST. ... ()
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211 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ORDEM DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA SOCIEDADE DE ADVOCACIA, REMETENDO A DISCUSSÃO ACERCA DO RECEBIMENTO DE VALORES POR CADA SÓCIO PARA A VIA PRÓPRIA. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR UM DOS ADVOGADOS QUE NÃO COMPÕE MAIS A REFERIDA SOCIEDADE. PEDIDO DE LIBERAÇÃO DE SUA FRAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.668.409,37. MATÉRIA QUE FOI OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0000227-14.2025.8.19.0000, INTERPOSTO CONTRA A MESMA SENTENÇA, AO QUAL FOI NEGADO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO INADMISSÍVEL. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSO NÃO CONHECIDO
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212 - STJ. Redirecionamento da execução fiscal após a dissolução da sociedade com distrato arquivado na junta comercial. Fundamento. Infração à Lei por omissão de receita. Lei 9.430/1996, art. 42. Legitimidade do sócio-gerente para figurar no polo passivo da execução. CTN, art. 135, III.
«I - Na hipótese dos autos, não se cuida de perquirir acerca da regularidade da dissolução da sociedade, mas sim da legitimidade de sócio-gerente integrante da extinta sociedade, para integrar o polo passivo de execução fiscal, para responder por obrigação tributária decorrente de ato praticado com infração à lei, in casu, omissão de receita, punível como crime tributário, conforme o Lei 8.137/1990, art. 2º, I. ... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, FUNDADA NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. HIPÓTESE, CONTUDO, DE ABANDONO DA CAUSA. EXIGÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE NÃO OBSERVADA. RECURSO PROVIDO.
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Extinção do processo, sem resolução do mérito, fundada na ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Hipótese, entretanto, de abandono da causa. Necessidade de prévia intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Inteligência do CPC, art. 485, § 1º. Inobservância. Sentença anulada.... ()
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214 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento do exercício de 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
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215 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2015 a 2017. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Personalidade jurídica da executada que subsiste. Ilegitimidade passiva não configurada. Verificada a dissolução irregular da sociedade, apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios com poderes de gerência. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
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216 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade ativa. Contrato de representação comercial firmado com pessoa jurídica. Ação de indenização promovida por sócio. Inadmissibilidade. Escusas fundadas em inatividade e consequente perda da personalidade jurídica. Motivação inconsistente. Comunhão patrimonial e jurídica entre a sociedade e seus membros. Impossibilidade. Alegação sem fomento na lei. Impossibilidade do pedido de dano moral pela sociedade. Arguição contrária à jurisprudência pátria. Sentença de extinção do processo por ilegitimidade ativa do autor incensurável. Recurso improvido.
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217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
1.Consoante entendimento consolidado do STJ, em aplicação analógica do CPC, art. 110, a extinção regular da pessoa jurídica equipara-se à morte da pessoa natural, autorizando a sucessão material e processual com a inclusão dos sócios no polo passivo, observadas as normas referentes ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. ... ()
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218 - STJ. Civil e processual civil. Sociedade anônima. Ação da companhia contra ex-administradores e ex-gerentes. Necessidade de prévia autorização da assembléia geral. Lei 6.404/1976, art. 159. Extinção do processo sem julgamento do mérito afastada. CPC/1973, art. 13. Multa aplicada aos embargos de declaração afastada. Súmula 98/STJ.
«A sociedade anônima tem legitimidade para o ajuizamento da ação de responsabilidade contra seus ex-administradores e ex-gerentes pelos eventuais desmandos por eles praticados. Todavia, para tanto, exige a Lei 6.404/1976, art. 159 (S/A) que a assembleia geral delibere acerca da propositura da ação. ... ()
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219 - STJ. Mandado de segurança. Execução fiscal. Dívidas fiscais da sociedade limitada. Responsabilidade do sócio. Deferimento da segurança que implicaria em extinção do processo. Invasão da competência funcional do Juiz. Indeferimento do «writ. Lei 6.830/80, art. 1º. Lei 1.533/51, art. 1º.
«Na pendência de processo executório fiscal, o deferimento de mandado de segurança para determinar a exclusão de um dos executados implicaria em extinguir o processo.... ()
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220 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Dissolução irregular estadeada. Desconsideração da personalidade jurídica para alcançar bens do sócio quotista. Cabimento. Extinção irregular da sociedade que até ostentava débito negativo, significativo, em conta corrente bancária, fruto de empréstimo não pago, sem bens penhoráveis, que revela abuso da personalidade jurídica, a ensejar reconhecimento da sua desconsideração, face ao prejuízo evidente causado a terceiros, notadamente à exequente-credora. Recurso não provido.
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221 - TJSP. Apelação. Ação de dissolução parcial de sociedade. Extinção sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Inconformismo. Acolhimento. Contrato de cessão de quotas celebrado por todos os sócios, com terceiro, em 2016, nunca levado a registro. Nem os sócios cedentes, nem o cessionário, buscaram o cumprimento forçado do contrato, no que tange ao registro da transferência das quotas. Cessionário declarou à polícia, no âmbito de inquérito policial instaurado por provocação dos cedentes, ter havido distrato em relação à sociedade que é objeto da demanda (Transmarc). Ausente o registro, o negócio jurídico de cessão de quotas é ineficaz em relação à sociedade e a terceiros (art. 1.057, CC). Cedentes, aqui autor e réus, permaneceram os únicos sócios. Existência de legitimidade e interesse processual do autor para a propositura da ação de dissolução parcial. Procedência do pedido (art. 1.029, CC). Sentença reformada. Recurso provido
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222 - TJRJ. Apelação Cível. Ação objetivando compelir o réu a fornecer os extratos bancários da conta da empresa Produval Rio Engrenagens Industriais Ltda.-ME, da qual a autora detém 50% das cotas, a revogar o mandato outorgado pela sociedade ao sr. Adamastor e a composição dos danos morais. Sentença julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de revogação da procuração e improcedentes os demais pedidos. Administração da sociedade exercida por ambos os sócios. Fornecimento dos extratos que tem por finalidade a fiscalização da gerência da sociedade, então exercida por terceiro, mandatário dos sócios, não implicando em ato de administração. Negativa indevida por parte da instituição financeira, que tem o dever de exibi-la. Hipótese de meros aborrecimentos, não caracterizando danos morais. Parcial provimento.
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223 - TJSP. Ação de liquidação de sociedade - Pressuposto processual - Ajuizamento da ação por sócios e herdeiros de sócios, com o fim de ser viabilizado o recebimento de crédito de titularidade da sociedade e referente à devolução de IPI - Decreto de extinção - Pessoa jurídica extinta como decorrência do encerramento da liquidação voluntária - Arquivamento promovido perante a Junta Comercial, nos termos do art. 32, II, «a da Lei 8.934/1995 - Se sobrou algum bem componente do antigo patrimônio da pessoa jurídica, os sócios ou seus herdeiros hão de dispor sobre ele sem que persista uma nova liquidação, mediante ato complementar, que se assemelha a uma sobrepartilha (art. 2.022 do CC/2002), mas liquidação já foi feita e é irreversível, tornando sem utilidade e adequação a demanda - Ausência de interesse de agir - Carência de ação concretizada - Sentença mantida - Recurso desprovido, com observação
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224 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º.
- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... ()
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225 - TJSP. APELAÇÃO. ALVARÁ JUDICIAL. ALIENAÇÃO DE AUTOMÓVEL EM NOME DA PESSOA JURÍDICA. AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO BEM PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE. ADMISSIBILIDADE. CONDIÇÕES DA AÇÃO BEM CONFIGURADAS. SOCIEDADE UNIPESSOAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
Apelação. Alvará judicial. Alienação de automóvel em nome da pessoa jurídica. Autorização para transferência da titularidade do bem perante o órgão competente. Admissibilidade. Legitimidade ad causam e interesse processual do autor. Transferência da propriedade pela tradição que não exime o autor da obrigação de diligenciar para a regularização da titularidade do bem perante o Detran. Condições da ação bem configuradas. Sociedade unipessoal extinta. Bens transferidos ao único sócio. ... ()
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226 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE INCLUSÃO DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS NO POLO ATIVO PARA RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS DE FORMA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE.
I. CASO EM EXAME:... ()
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227 - TST. Recurso de embargos da reclamante regido pela Lei 11.496/2007. Sexta parte. Art. 129 da constituição do estado de São Paulo. Extensão aos empregados de sociedade de economia mista.
«1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial Transitória 75 da SBDI-1 do TST, «a parcela denominada 'sexta parte', instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, é devida apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, não se estendendo aos empregados de sociedade de economia mista e de empresa pública, integrantes da Administração Pública indireta, submetidas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do CF/88, art. 173, § 1.º, II. 2. Incide na espécie o óbice contido na parte final do CLT, art. 894, II. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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228 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPLEMENTAÇÃO.
1. Acordo em audiência que, homologado, extinguiu o processo com fundamento no art. 487, III, b, do CPC. A rigor, nos termos do art. 203, § 1º, do mesmo estatuto, esse pronunciamento do julgador se trata de uma sentença que, na forma do art. 1.009 do mesmo estatuto, desafia o recurso de apelação. Contudo, embora o decreto de extinção e do trânsito em julgado naquela data, a sentença não pôs fim ao processo, como tecnicamente era exigível, já que postergou a resolução de questão (complementação dos honorários periciais). Essa decisão posterior, por sua vez, deve ser compreendida como complementação da sentença, ensejando a admissão do recurso de apelação, sob pena de prejudicar a parte, nitidamente induzida em erro ou, no mínimo, em confusão, pelo procedimento adotado na origem. ... ()
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229 - TJSP. Interesse processual. Ação de dissolução de sociedade empresarial. Alegação de carência superveniente em razão da exclusão do autor do quadro societário, decidida em reunião dos sócios cotistas. Descabimento. Constatação da existência de litígio em torno da deliberação excludente. Extinção do processo não decretada. Recurso desprovido.
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230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA PELOS SEUS SÓCIOS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROSPETA. INAPTIDÃO JUNTO À RECEITA FEDERAL QUE NÃO SIGNIFICA EXTINÇÃO DA SOCIEDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 110, CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO
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231 - TJRJ. Sociedade. Responsabilidade civil. Ex-sócio que descobre manobra do sócio para continuar no ponto comercial explorando a mesma atividade com o mesmo nome de fantasia. CCB/2002, art. 186.
«Cabe ação de reparação de danos contra ex-sócio que dá como justificativa da dissolução da sociedade a entrega do ponto comercial ao locador em razão de denuncia vazia, pagando os haveres do sócio sem considerar referido ponto comercial, quando na verdade, ajusta com o locador novo contrato de locação em nome do filho e abre empresa para explorar a mesma atividade e com o mesmo nome de fantasia. Deve o ponto comercial figurar na apuração de haveres do sócio, para se chegar ao valor da indenização pleiteada, deduzindo-se o valor recebido pelo apelante em equipamentos da empresa extinta.... ()
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232 - TJSP. Recuperação de empresa. Judicial. Processamento indeferido. Irregularidades praticadas por membros de anteriores administrações da sociedade. Invalidade da decisão. Separação do conceito de empresa e empresário. Sociedade anônima que demonstra satisfazer os requisitos dos artigos 48 e 51, da Lei nº: 11.101/2005. Necessidade de apuração da responsabilidade dos administradores que, eventualmente, agiram ilegalmente. Artigo 82 da Lei nº: 11.101/2005. Possibilidade de ser decretada, de ofício, a indisponibilidade dos bens particulares dos acionistas, administradores ou controladores. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito, observado o cumprimento urgente do artigo 52 da Lei nº: 11.101/05. Recurso provido para estes fins.
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233 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 afastada. Tributário. Sociedade empresária submetida a distrato. Responsabilidade tributária do gerente. Necessidade de averiguar-se a existência de dissolução irregular.
«1 - Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 quando a Corte de origem se manifesta sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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234 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de Licença de Funcionamento dos exercícios de 2016 e 2018. Sentença que julgou extinta a presente execução fiscal, ante o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original e impossibilidade de redirecionamento do feito em face do sócio gerente, ante a aplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ. Pretensão à reforma. Acolhimento. Mera existência de pedido de inclusão de terceiro no polo passivo que não justifica o reconhecimento da ilegitimidade passiva da executada original, contra quem a Fazenda Pública pretende que a execução prossiga. Impossibilidade de extinção do feito. Pedido de inclusão do sócio-gerente. Distrato junto a Jucesp que não esgota as providências necessárias para a extinção da sociedade empresarial, devendo se observar, para tanto, o pagamento do passivo deixado pela empresa devedora. Verificada a dissolução irregular da sociedade apta a autorizar o redirecionamento da pretensão aos sócios da empresa executada. Inteligência do CTN, art. 135, III. Inaplicabilidade da Súmula 392 do C. STJ ao caso concreto. Sentença reformada. Recurso provido
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235 - TJRS. Recurso inominado. Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública. Sociedade beneficente, cultural e filantrópica. Incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Extinção da ação. Lei 12.153/2009, art. 5º, I
- A Lei 12.153/2009, art. 5º, I, da dispõe sobre a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto à pessoa, estabelecendo que somente podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública, como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar 123, de 14/12/2006. ... ()
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236 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Sociedade de economia mista. Extensão dos benefícios da Fazenda Pública.
«Constatada a aparente contrariedade à Súmula 170/TST, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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237 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Círculo Militar das Agulhas Negras. Ação indenizatória. Círculo Militar das Agulhas Negras. Sociedade civil. Cessão de uso e exploração de bar. Julgamento pela Justiça Estadual. CF/88, art. 109, I.
«Compete à justiça comum estadual processar e julgar ação indenizatória proposta em face do Círculo Militar das Agulhas Negras para ressarcimento dos prejuízos causados com a extinção do contrato de cessão de uso para exploração de bar e restaurante.... ()
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238 - TJSP. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM DECISÃO SANEADORA, QUANTO AO PEDIDO DECLARATÓRIO DE NULIDADE DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS ENTRE OS RÉUS, SEM INSURGÊNCIA OPORTUNA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O AUTOR ESTEJA SENDO IMPEDIDO PELOS RÉUS DE TER ACESSO À SOCIEDADE E A DOCUMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS, TAMBÉM, DE QUE OS RÉUS ESTEJAM EXPLORANDO ATIVIDADE CONCORRENTE, CAUSANDO PREJUÍZOS AO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO INFIRMAM AS CONCLUSÕES DA SENTENÇA. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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239 - TJSP. Responsabilidade civil. Ofensa à honra. Acusações proferidas em demanda. Embate familiar que necessita de demonstração contundente do poder ofensivo de expressões lançadas no fragor da discussão. Propositura de ação de prestação de contas e acusação de «dilapidação do patrimônio do curatelado o que não evidencia a alegada ofensa. Art. 932, III do CC. Dano moral não caracterizado. Extinção quanto à sociedade de advogados. Desempenho profissional que não se confunde com a própria sociedade. Sentença mantida. Recurso improvido
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240 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte
«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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241 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SOBREPARTILHA. SOCIEDADE EMPRESARIAL SONEGADA DE FORMA CONSENSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. COISA JULGADA. APELO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.A controvérsia recursal cinge-se em verificar a possibilidade de realizar sobrepartilha de sociedade empresarial que, segundo a autora, teria sido adquirida na constância da união e que não foi partilhada pelas partes por ocasião do divórcio. ... ()
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242 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA - LOCAÇÃO COMERCIAL - Autores que buscam a responsabilização dos sócios da empresa locatária, em razão do pagamento de débitos locatícios na condição de fiadores - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva dos requeridos - Recurso dos autores - Tese recursal de que a dissolução irregular da sociedade em questão (Multideias Organização de Projetos Esportivos e Sociais Ltda.) justifica a imediata responsabilidade dos sócios - Descabimento - Ausência de extinção da personalidade jurídica que impõe a manutenção da divisão patrimonial entre a sociedade e seus sócios - Necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para sujeição da esfera jurídica dos sócios - Orientação jurisprudencial dominante deste E. TJSP - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.
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243 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN. PRESCRIÇÃO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. REDIRECIONAMENTO.
Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastou a prescrição do crédito tributário e manteve o redirecionamento da execução para a sócia, antes de citada a executada. ... ()
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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)
Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO SOCIETÁRIO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE CUMULADA COM APURAÇÃO DE HAVERES. AJUIZAMENTO EM FACE DO ESPÓLIO APÓS A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO. 1)
Demandas cumuladas com pedido de retirada de Sócio e apuração de haveres, ajuizadas em face de Espólio e demais integrantes da sociedade limitada. 2) Homologação da partilha ocorrida antes da propositura da ação, com transferência das cotas sociais à meeira. Ilegitimidade passiva do Espólio. 3) Pedido subsidiário de retificação do polo passivo, formulado após provocação judicial, com requerimento de inclusão da sucessora legítima na condição de Ré. 4) Indeferimento do pedido de substituição e extinção do feito que afrontam os princípios da primazia do mérito, da cooperação e da economia processual. 5) Inteligência do CPC, art. 338. Necessidade de retorno dos autos à origem para substituição do polo passivo e citação da parte legitimada. 6) Anulação da sentença para viabilizar a regular substituição do polo passivo e prosseguimento das ações. RECURSOS PROVIDOS.... ()
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246 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITBI. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SOCIEDADE COMERCIAL. SÓCIO ASSUME OBRIGAÇÃO DE INTEGRALIZAR CAPITAL SOCIAL MEDIANTE TRANSFERÊNCIA, PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA, DE VERBA EM ESPÉCIE, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA DE INCORPORAÇÃO DE IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE COMERCIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL NO CONTRATO SOCIAL OU EM SUA ALTERAÇÃO. FAZENDA MUNICIPAL CONSIDERA EFETIVADA TRANSMISSÃO DO BEM IMÓVEL PARA O PATRIMÔNIO DA PESSOA JURÍDICA COM O REGISTRO DO CONTRATO SOCIAL NA JUCERJA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. FATO GERADOR INEXISTENTE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
1.Contrato Social da sociedade empresária OMJ-Duarte Patrimonial Ltda. Cláusula contratual. Sócio assume o compromisso de integralizar o capital social, no prazo máximo de 90 dias, mediante transmissão e incorporação de bem imóvel ao patrimônio da sociedade. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Sociedade falida. Personalidade jurídica. Extinção imediata. Não ocorrência. Capacidade postulatória. Manutenção. Defesa do patrimônio. Precedentes. Decisão mantida.
«1 - «A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela automática, muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De fato, a sociedade falida não se extingue ou perde a capacidade processual ( CPC/1973, art. 7º; CPC/2015, art. 70), tanto que autorizada a figurar como assistente nas ações em que a massa seja parte ou interessada, inclusive interpondo recursos e, durante o trâmite do processo de falência, pode até mesmo requerer providências conservatórias dos bens arrecadados (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 25/6/2019, DJe 5/8/2019). ... ()
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248 - TJMG. Execução fiscal. Sociedade. Dissolução irregular de pessoa jurídica de direito privado. Sócio-gerente. Legitimidade passiva. Reconhecimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 134 e CTN, art. 135, III.
«Havendo dissolução ou extinção irregular da pessoa jurídica de direito privado, seus sócios detêm legitimidade passiva para a execução fiscal, podendo ser incluídos como coobrigados pelo débito tributário da empresa havido no período de sua gestão.... ()
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249 - TJRS. Litispendência. Ação declaratória visando ao reconhecimento de relação societária e pactos adjetos. Reconvenção pleiteando a rescisão dos mesmos. Tramitação, em outro Juízo, de ação dissolutória da sociedade proposta pela reconvinte. Irrelevância. Descabida extinção do processo reconvencional. Litispendência inocorrente em face da diferença de objetos, de partes e pedidos nas duas demandas.
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250 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Imunidade recíproca. CF/88, art. 150, VI, a. RFFSA. Sociedade de Economia Mista prestadora de serviço público. Requisitos da imunidade. Matéria infraconstitucional. Fatos e provas.
«1. O Supremo Tribunal Federal já adotou o entendimento de que as sociedades de economia mista que prestam serviços públicos são, em princípio, alcançadas pela imunidade tributária disciplinada no CF/88, art. 150, VI, alínea a. ... ()
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