Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade de fato
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51 - TJRJ. União livre. Alimentos. Dissolução de sociedade de fato e pensão mensal, pleiteados por ex-concubina. Acordo quanto à partilha. Pensionamento inadmissível, pois caracterizaria alimentos à concubina. Falta de amparo legal, por enquanto. Não equiparação desta à esposa, mesmo em face da CF/88, art. 226, § 3º. Improcedência, nesta parte. (Há voto vencido).
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52 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO -
Pretensão do autor apelante ao reconhecimento de sociedade de fato e de sua dissolução parcial, com o pagamento de indenização por danos materiais e pelo uso indevido de equipamentos adquiridos às suas expensas - Sentença de improcedência - Inconformismo do autor - Não acolhimento. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. Dispositivos de Lei meramente citados. Ausência de indicação clara e precisa da violação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação do dispositivo legal com interpretação divergente. Súmula 284/STF.
1 - Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato comercial cumulada com apuração de haveres com prestação de contas. ... ()
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54 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C APURAÇÃO DE HAVERES. SOCIEDADE LIMITADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HIPÓTESE DE ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL POSTULADA. CONTROVÉRSIA ENTRE AS PARTES ACERCA DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA, SE SOCIEDADE DE FATO OU MERA PARCERIA COMERCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE COBRANÇA MOVIDA PELA PARTE CONTRÁRIA, NA QUAL ESTA TURMA JULGADORA TAMBÉM ANULOU A SENTENÇA, PARA CONFERIR ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA. INTERESSE DE AGIR E POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO TAMBÉM RECONHECIDA EM ANTERIOR ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE ÓBICE AO RECONHECIMENTO DE UMA SOCIEDADE DE FATO EM RELAÇÃO A UMA SOCIEDADE JÁ CONSTITUÍDA, DESDE QUE NÃO HAJA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DE TERCEIROS DE BOA-FÉ QUE TENHAM CONTRATADO COM A SOCIEDADE. APELAÇÃO DA AUTORA PROVIDA, PARA ANULAR A SENTENÇA
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55 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c pedido de partilha de bem. União estável reconhecida. Meação. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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56 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c apuração de haveres e partilha. Decisão que acolheu a contradita de testemunha. Alegação de existência de ação trabalhista contra a ré e inquérito penal mútuo. Inconformismo da parte autora. Decisão que merece reforma. CPC/2015, art. 447.
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57 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial. Ausência. Súmula 182/STJ.
«1 - O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido. ... ()
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58 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.
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59 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO AO RESSARCIMENTO DE BENS E VALORES. CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Incumbe ao Autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do CPC, art. 373, I. A ausência de prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado pelo Autor impede o reconhecimento do seu direito, com eventual ressarcimento de bens e valores, no âmbito de ação de dissolução de sociedade de fato. ... ()
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60 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução de sociedade de fato. Bens imóveis. Questão examinada expressamente. Omissão e contradição. Inexistência. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... ()
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61 - TJSP. execução de título extrajudicial. termo de dissolução de sociedade de fato e confissão de dívida. embargos julgados procedentes. decisão mantida. cláusula referente à incidência de atualização monetária em período inferior ao anual. inadmissibilidade, à luz do disposto nos arts. 28, § 1º, da Lei 9.069/1995 e 2º, § 1º Lei 10.192/2001. inadimplemento e vencimento antecipado da dívida não configurados. recurso desprovido.
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62 - TJSP. PROCEESSO CIVIL -
Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c exigência de contas - Justiça gratuita - Elementos colimados aos autos que contraindicam a concessão da benesse - Determinação de emenda, para que o autor esclareça se prosseguirá com o pleito de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato ou com a ação de exigir contas - Determinação acertada - Ritos dos pedidos que seguem procedimentos distintos entre si - Decisum mantido - Agravo não provid... ()
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63 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática negando provimento ao apelo extremo. Irresignação da parte autora.
«1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum hostilizado, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Aplicação da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes. ... ()
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64 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da autora.
«1. Não há falar em ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, eis que a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, embora de forma contrária aos interesses da recorrente. ... ()
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65 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato conjugado com alimentos provisórios. Dispositivo violado. Não indicação. Fundamentação do recurso. Deficiência.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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66 - TJSP. Apelação - Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato com apuração de haveres e pedido de indenização por danos morais - Sentença que extinguiu o feito quanto à pretensão de reconhecimento e dissolução da sociedade, homologando o acordo celebrado entre as partes, bem como julgou parcialmente procedente a pretensão inicial - Insurgência do autor - Não acolhimento - Dano moral - Inexistência de sofrimento, abalo, vexame ou humilhação que fuja da normalidade, a autorizar o acolhimento do pedido, notadamente pela não demonstração da prática de ato ilícito ou a ocorrência de prejuízos extrapatrimoniais, a autorizar a conclusão do dever de indenizar - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais majorados para 15% do valor atualizado da causa - RECURSO IMPROVIDO
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO EMPRESARIAL - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA - ART. 987 DO CÓDIGO CIVIL - JUSTIÇA GRATUITA - INCOMPATIBILIDADE COM O PAGAMENTO DE CUSTAS.
Acomprovação de sociedade de fato requer prova escrita, conforme disposto no art. 987 do CC, não se admitindo meras alegações ou provas frágeis e descontextualizadas como fundamento para seu reconhecimento. ... ()
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68 - STJ. Agravo interno no agravo em r ecurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte requerida.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, I, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão que inadmitiu o apelo extremo, o que não aconteceu na hipótese. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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69 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cautelar de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Tribunal de origem que reconheceu a impugnação aos fundamentos da inicial. Violação ao princípio da dialeticidade afastada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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70 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Violação dos arts. 131, 333, I e 372, do CPC, CPC e 212, II e 884 do Código Civil. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de investimento financeiro na sociedade de fato. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A ausência de explicitação precisa, por parte do recorrente, sobre a forma como teriam sido violados os arts. 131, 333, I e 372, do CPC, Código de Processo Civil, 212, II e 884 do Código Civil, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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71 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Família. União estável. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato. Partilha. Violação aos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725. Especial não conhecido. Súmula 211/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A teor da jurisprudência desta Corte, não enseja a interposição de recurso especial matéria que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi ventilada no julgado atacado. Incidência da Súmula 211/STJ. Sob outro prisma, ainda, observa-se a inaplicabilidade, ao caso, dos CCB/2002, art. 1.658 e CCB/2002, art. 1.725, eis que, tanto os fatos sub exame, quanto seus efeitos se deram em momento anterior a entrada em vigor do novel estatuto civil (período compreendido entre 1989 à 1998).... ()
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72 - TJSP. Família. Partilha. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Cumulação com partilha de bens. Presença apenas de posse sobre o imóvel. Abandono do bem por parte do recorrente. Perda da posse que impossibilita a partilha pretendida. Aplicação do art. 1223, do CC. Indenização por benfeitorias. Inadmissibilidade. Melhoramentos introduzidos exclusivamente pela recorrida, após a saída do recorrente da moradia comum. Recurso não provido.
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73 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato c/c alimentos, guarda, regulamentação de visitas e dano moral. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo, ante a deserção. Irresignação do requerido.
«1 - Incide a Súmula 187/STJ, devendo ser decretada a deserção do recurso, quando a parte, mesmo regularmente intimada pela instância ordinária para complementar o preparo, não sana o vício. ... ()
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74 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em discorrendo fundamentadamente o Tribunal estadual acerca da matéria suscitada nos autos, não há falar em omissão ou ausência de fundamentação que configure vício de prestação jurisdicional.... ()
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75 - TJSP. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - REVOGAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INFIRMEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA -
Decisão que revogou a gratuidade da justiça concedida à autora - Inconformismo da autora - Acolhimento - Além de não ter havido omissão de informações financeiras ou do seu estado civil, o fato de a autora ter se casado não elide a presunção de hipossuficiência financeira para arcar com as custas, despesas e honorários advocatícios. Casamento celebrado sob o regime de comunhão parcial de bens. Não soa razoável presumir-se que a autora pode se valer do patrimônio de seu cônjuge para custear as despesas do processo - Autora que demonstrou não ter tido qualquer acréscimo patrimonial com o casamento, bem como de que se reempregou e está auferindo salário mensal inferior a três salário mínimos - Ausência de elementos nos autos que infirmem a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência financeira da autora - Decisão reformada, para manter a justiça gratuita concedida à autora - RECURSO PROVIDO... ()
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76 - TJSP. Condomínio. Coisa comum. Extinção. Hipótese. Propriedade de bem imóvel que permaneceu em condomínio por acordo em sede de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Irrelevância de inexistência de registro imobiliário possível a venda judicial dos direitos sobre o bem sub-rogando, a alienação em hasta pública, o arrematante, nos termos da promessa de compra e venda. Viabilidade da extinção mediante alienação judicial aplicando-se o disposto no art. 1322 do Código Civil e 1113 e seguintes do Código de Processo Civil. Recurso não provido.
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77 - TJSP. Penhora. Incidência sobre imóvel. Embargante que alega ser proprietária do bem em razão de transação com o coexecutado em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Transação não levada a registro na matrícula do imóvel. Propriedade não transferida à embargante. Transação, ademais, posterior ao ajuizamento da execução, produzindo efeitos apenas entre a embargante e o coexecutado. Exequente que não pode ser prejudicado. Bem registrado unicamente em nome do coexecutado. Constrição mantida. Recurso não provido.
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78 - STJ. Família. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de dissolução de sociedade de fato. União estável. Requisitos. Separação de fato. Configuração. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 485, V. Violação frontal e direta. Não ocorrência.
«1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - SENTENÇA - VÍCIO ULTRA PETITA - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA - DECOTE DO EXCESSO - MÉRITO - INTENÇÃO DO VÍNCULO SOCIETÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVAS.
- Ojuiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (CPC/2015, art. 141). ... ()
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80 - STJ. União livre. Concubinato. Dissolução de sociedade de fato anterior à vigência da Lei 9.278/96. Partilha de bens. Presunção do Lei 9.278/1996, art. 5º. Inaplicabilidade das disposições dessa lei. Necessidade de demonstração do esforço comum na aquisição do patrimônio disputado para ensejar a sua partilha. Precedentes do STJ.
«Não se aplicam às uniões livres dissolvidas antes de 13/05/96 (data da publicação) as disposições contidas na Lei 9.278/96, principalmente no concernente à presunção de se formar o patrimônio com o esforço comum, pois aquelas situações jurídicas já se achavam consolidadas antes da vigência desse diploma normativo. A jurisprudência das Turmas que integram a 2ª Seção do STJ é firme no sentido de que somente com a prova do esforço comum na formação do patrimônio disputado, mesmo que em contribuição indireta, tem lugar a partilha dos bens.... ()
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81 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - MENOR DE IDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - INOBSERVÂNCIA - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Os alimentos provisórios têm natureza antecipatória, fixados initio litis, o que significa dizer que dependem de prova pré-constituída da obrigação alimentícia, consistindo em um mecanismo de antecipação dos efeitos da tutela simplificada, devendo aquele que pede comprovar a relação de filiação/parentesco em face de quem se pleiteia (art. 4º da Lei . 5.478/68). ... ()
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82 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO. APURAÇÃO DE HAVERES. COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE SOCIEDADE DE FATO OU DÍVIDAS TRABALHISTAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que reconheceu a existência e a dissolução de sociedade de fato entre o autor Wagner e o réu Gustavo, determinando o pagamento ao autor de R$22.000,00 pela integralização de quotas e a restituição de R$13.000,00 pelo réu Peterson. A sentença afastou o pedido de compensação de débitos e créditos em relação a dívidas trabalhistas e monitória. O réu Peterson foi condenado à devolução da referida quantia sob alegação de transferência de valor para abertura de nova empresa, embora não reconhecido como sócio. ... ()
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83 - TJSP. APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO SOBRE BEM MÓVEL. SENTENÇA RECORRIDA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA RECONHECER QUE O REQUERENTE PAGOU AO REQUERIDO COTA PARTE DE RETROESCAVADEIRA, E JULGOU IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DO RÉU. ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO INFIRMAM A SENTENÇA, E NÃO DEMONSTRAM A PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO REQUERIDO SOBRE O BEM OBJETO DA LIDE. PEDIDO RECONVENCIONAL DE CONDENAÇÃO DO REQUERENTE AO PAGAMENTO DE VALORES DECORRENTE DE ARRENDAMENTO DE RETROESCAVADEIRA QUE NÃO PROCEDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO
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84 - TJSP. União livre. Dissolução de sociedade de fato e pedido de adjudicação. Revelia do espólio do falecido parceiro. Atribuição, à autora, da metade do imóvel objeto da lide. Reserva da outra metade para o filho comum dos concubinos. Adjudicação dependente de prévia renúncia da herança, pelo filho em favor da autora. Procedência parcial. CCB, art. 1.581.
A revelia do espólio réu impunha que se reconhecesse, à concubina autora, a meação sobre o imóvel adquirido pelo esforço comum, ressalvando a outra metade para o filho resultante do concubinato; não se deferindo a adjudicação do bem, para a autora, precisamente porque, para isso, o filho teria que renunciar à herança em favor dela.... ()
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85 - TJSP. Ação de declaração e dissolução de sociedade de fato - Cumprimento provisório de sentença - Pedido de tutela de urgência - Requerimento de determinação de expedição de ofício ao banco para débito imediato de parcela vencida e referente ao preço de «pivô central, diante de bloqueio de conta - Indeferimento - Item não incluído na listagem preliminar de equipamentos componentes do acervo social, não se podendo saber se o equipamento faz parte do acervo da sociedade em comum ou ao exclusivamente agravante - Contraste das alegações formuladas pelas partes - Falta do preenchimento dos requisitos previstos no «caput do CPC/2015, art. 300 - Necessidade de aguardo da fase de liquidação, com a futura quantificação dos haveres de cada sócio - Decisão mantida - Recurso desprovido
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86 - TJSP. Valor da causa. Medida cautelar de arrolamento de bens incidental à dissolução de sociedade de fato. Desnecessidade de correspondência ao valor atribuído na ação principal. Medida assecuratória que admite valor meramente estimativo, desde que em quantia não desprovida de significância em relação ao conteúdo discutido na ação. Precedentes jurisprudenciais. Necessidade de adequação do valor estimado em quantia ínfima em relação ao vultoso patrimônio da empresa objeto da cautelar. Apropriado o valor de duzentos mil reais que não onerará demasiadamente as várias partes que compõem a relação processual. Recurso parcialmente provido.
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87 - TJSP. Família. União estável. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumulada com pedido de meação de bens e indenização. Não se desincumbiu, a requerente apelante, de fazer prova dos fatos narrados na inicial com relação ao direito real de habitação sobre referido imóvel. Pedido de indenização por serviços domésticos prestados. Inadmissibilidade. Descabe indenização por serviços domésticos prestados ao companheiro, em se tratando de união estável, porque a dedicação de qualquer dos companheiros no progresso da relação é uma decorrência lógica do dever de mútua assistência da entidade familiar em questão. Precedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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88 - STJ. Família. Concubinato. União estável. Conceito. União homossexual. Dissolução de sociedade de fato. Homologação de acordo. Competência. Vara cível. Existência de filho de uma das partes. Guarda e responsabilidade. Irrelevância. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, arts. 1º e 9º.
«A primeira condição que se impõe à existência da união estável é a dualidade de sexos. A união entre homossexuais juridicamente não existe nem pelo casamento, nem pela união estável, mas pode configurar sociedade de fato, cuja dissolução assume contornos econômicos, resultantes da divisão do patrimônio comum, com incidência do Direito das Obrigações. A existência de filho de uma das integrantes da sociedade amigavelmente dissolvida, não desloca o eixo do problema para o âmbito do Direito de Família, uma vez que a guarda e responsabilidade pelo menor permanece com a mãe, constante do registro, anotando o termo de acordo apenas que, na sua falta, à outra caberá aquele munus, sem questionamento por parte dos familiares. Neste caso, porque não violados os dispositivos invocados - Lei 9.278/1996, art. 1º e Lei 9.278/1996, art. 9º, a homologação está afeta à vara cível e não à vara de família.... ()
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89 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE NOTAS, COM A FINALIDADE DE EMISSÃO DAS CERTIDÕES NECESSÁRIAS À CONFECÇÃO DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL, DECORRENTE DE ACORDO CELEBRADO NA AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO, NA QUAL A RECORRENTE É BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A RECUSA NA EXPEDIÇÃO DOS OFÍCIOS ACABA POR CRIAR EMBARAÇOS NO EXERCÍCIO DAS PRERROGATIVAS DECORRENTES DA BENESSE, IMPEDIR O EFETIVO ACESSO À JUSTIÇA DA PARTE BENEFICIÁRIA E FERIR OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFICIÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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90 - TJSP. Conflito Negativo de Competência - Liquidação de sentença- Ação de dissolução de sociedade de fato c.c partilha- Distribuição ao Juízo da 2ª Vara Cível da Praia Grande - Redistribuição ao Juízo da Vara da Família da mesma Comarca por ser o prolator da decisão do julgado em liquidação - Admissibilidade - - A natureza da obrigação, ainda que patrimonial, não altera o vínculo com o processo do qual se origina, justificando a competência da Vara de Família - Aplicação do CPC, art. 516, II, que estabelece a competência funcional para o cumprimento ou liquidação de sentença- Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante
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91 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Não configuração. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato e apuração de haveres. Sociedade empresária. Inconformismo. Vícios de prestação jurisdicional. Não configuração. Prova testemunhal. Indeferimento. Discussão. Impossibilidade. Reexame do conteúdo fático probatório da controvérsia. Vedação. Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.
1 - A desconstituição da conclusão do Tribunal estadual quanto à desnecessidade de realização de prova testemunhal, no caso dos autos, exige o reexame do material fático probatório dos autos, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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92 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Dissolução de sociedade de fato. Partilha de bens. Incomunicabilidade. Imóvel adquirido com valores recebidos na partilha de divórcio. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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93 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre imóvel alienado pela executada na vigência de ação de cobrança contra ela promovida, ao seu sócio majoritário, que por sua vez o doou ao seu filho menor, através da partilha de bens, em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Pretensão ao levantamento. Insolvência da executada e má-fé dos envolvidos evidenciados. Fraude à execução reconhecida, presentes os requisitos do CPC/1973, art. 593, inciso II e da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Improcedência dos embargos de terceiro mantida. Recurso desprovido.
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94 - STJ. Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Premissa equivocada. Possibilidade. Sociedade de fato. Prova oral e documental. Ausência de comprovação. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - « A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). ... ()
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95 - STJ. Família. Recurso especial. Processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. União estável. Partilha de bens. Alimentos para um dos cônjuges. Foro competente. Domicílio da autora. CPC/1973, art. 100, II. Regra especial. Competência relativa. Presunção de hipossuficiência.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir qual é o foro competente para o processamento e julgamento da ação de reconhecimento e dissolução de união estável, quando esta vem cumulada com alimentos pedidos por um dos cônjuges, sem que haja interesse de menor envolvido. ... ()
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022 e CPC/2015, art. 489. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso ser imputado vicio ao julgado. ... ()
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97 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de dissolução de sociedade de fato. Alegações. I) nulidade da sentença; II) cerceamento de defesa; III) existência de coisa julgada; iv) inexistência de sociedade; v) termo inicial dos juros de mora. Inviabilidade em sede de recurso especial. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo inicial. Vencimento do prazo legal nonagesimal contado desde a liquidação dos haveres.
«1. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à inexistência de nulidade da sentença; não ocorrência de coisa julgada; ausência de cerceamento de defesa e caracterização de sociedade empresária, decorreu da análise do conjunto probatório dos autos. ... ()
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98 - STJ. Direito civil e processual civil. Família. Sucessões. Inventário. Ação de reconhecimento e de dissolução de sociedade de fato c/c partilha de bens. Alegada pendência de liquidação de sentença. Pendente ação de reconhecimento de concubinato ajuizada por terceira pessoa, estranha à lide. Causas de suspensão do processo. Peculiaridades. Hipótese diversa.
- Não há omissão quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente a lide, não havendo necessidade de se discutir as teses jurídicas tais como destacadas pelas partes, bastando que no julgamento haja a devida entrega da prestação jurisdicional.... ()
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99 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Convivência «more uxorio por mais de 28 anos. Enriquecimento do patrimônio do companheiro. Contribuição indireta da companheira. Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato. Partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º.
«Esta Corte de Uniformização Infraconstitucional já firmou entendimento no sentido de que, quando reconhecida a convivência «more uxorio e a aquisição de bens naquele período, para a caracterização da sociedade de fato, basta a contribuição indireta da companheira, como a colaboração na administração do lar, gerenciando serviços domésticos, sendo irrelevante a entrega de dinheiro ou bens ao companheiro. Assim, tendo o casal em questão convivido maritalmente por mais de 28 anos, período em que o companheiro enriqueceu o seu patrimônio, é de ser reconhecida e dissolvida a sociedade de fato, com a conseqüente partilha proporcional dos bens adquiridos durante a vida em comum. Precedentes (REsp 60.073/DF, 183.718/SP e 13.785/PR). Recurso conhecido e provido para, reformando o v. acórdão recorrido, julgar procedente a ação, nos termos em que pleiteada na inicial, invertendo-se o «nus da sucumbência.... ()
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100 - STJ. Sociedade de fato. União livre. União estável. Relação homossexual. União homoafetiva. Partilha. Patrimônio amealhado por esforço comum. Prova. Precedentes do STJ. Súmula 380/STF. CCB, art. 1.363. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723, e ss. Lei 8.971/94, art. 2º, III. Lei 9.278/96, art. 1º. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.
«1. Esta Corte Superior, sob a ótica do direito das obrigações (CCB, art. 1.363) e da evolução jurisprudencial consolidada na Súmula 380/STF, firmou entendimento, por ocasião do julgamento do REsp 148.897/MG, no sentido da possibilidade de ser reconhecida sociedade de fato entre pessoas do mesmo sexo, exigindo, para tanto, a demonstração do esforço comum para aquisição do patrimônio a ser partilhado. 2. A repartição dos bens, sob tal premissa, deve acontecer na proporção da contribuição pessoal, direta e efetiva de cada um dos integrantes da dita sociedade. 3. «A aplicação dos efeitos patrimoniais advindos do reconhecimento de união estável a situação jurídica dessemelhante, viola texto expresso de lei, máxime quando os pedidos formulados limitaram-se ao reconhecimento e dissolução de sociedade de fato (REsp 773.136/RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJU de 13/11/2006). 4. Recurso especial provido.... ()
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