Jurisprudência sobre
dissolucao de sociedade de fato
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201 - STJ. Administrativo. Sociedade cooperativa. Tipo de sociedade simples. Transformação em tipo diverso. Possibilidade. Prescindibilidade de dissolução ou liquidação.
«1. O Lei 5.764/1971, art. 4º estabelece que «as cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados (...). ... ()
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202 - TJSP. Ação declaratória de reconhecimento de sociedade c/c dissolução e liquidação. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Não acolhimento. A comprovação de sociedade de fato exige prova escrita, nos termos do art. 987, do CC, e da jurisprudência do C. STJ. Precedentes desta Câmara Julgadora. No caso, além da ausência de prova escrita a demonstrar, com o mínimo de segurança e certeza, a existência de sociedade informal entre as partes, os elementos de convicção não respaldam a versão defendida pelo apelante. Sentença confirmada. Recurso desprovido
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203 - TAPR. Sociedade. Dissolução parcial. Fundo de comércio. Conceito. Inclusão no patrimônio da sociedade. Apuração em liquidação de sentença. Considerações sobre o tema.
«... Fundo de Comércio Conforme ensina Fran Martins, fundo de comércio «é uma universalidade de fato, ou seja, um conjunto de coisas distintas, com individualidade própria, que se transformam num todo pela vontade do comerciante. Não tem, porém, o fundo de comércio uma existência própria, diversa das atividades profissionais do comerciante. São coisas corpóreas e incorpóreas de que o comerciante se utiliza, para o exercício de suas atividades, e que adquirem um valor patrimonial, mas que não podem ser sujeitos de direito ou assumir obrigações. A sua unidade se deve ao fato de procurar o comerciante atender com interesse à freguesia, para isso utilizando os meios que lhe parecem mais convenientes. Cada um desses elementos, contudo, possui autonomia, não estando ligados entre si, a não ser pela vontade do comerciante.
- «MARTINS. Fran. Curso de Direito Comercial: empresa comercial, empresários individuais, microempresas, sociedades comerciais, fundo de comércio. 18ª Edição. Ed Forense. 1993, pág. 428.
Dessa forma verifica-se que o fundo de comércio faz parte do patrimônio da sociedade mercantil, devendo, por isso, ser apurado quando da liquidação da r. sentença. ... (Juiz Marcus Vinicius de Lacerda Costa).... ()
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204 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Sócio que integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador.
«1. O STJ entende que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. ... ()
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205 - STJ. processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento em face de sócio que não integrava a sociedade quando da ocorrência do fato gerador, mas exercia a gerência/administração quando da dissolução irregular. Possibilidade. Mudança de entendimento no âmbito da segunda turma/STJ.
1 - Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ, em recentes julgados, passou a entender que é suficiente que o sócio exerça a gerência/administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante se o sócio integrava a sociedade ou exercia atos de gerência na data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (REsp 1.520.257/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 23/06/2015). ... ()
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206 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular. Empresa não encontrada no endereço. Redirecionamento. Possibilidade. Súmula 435/STJ. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador.
«1. O STJ entende que a certidão emitida pelo Oficial de Justiça que atesta que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. ... ()
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207 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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208 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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210 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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212 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não exercia a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. ... ()
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213 - TJSP. Extinção do processo. Ação de dissolução de sociedade empresária. Admissibilidade. Decretação de falência, após o ajuizamento da presente ação, que consubstancia fato superveniente. Hipótese em que a falência é forma regular de dissolução de sociedade de modo que a pretensão da autora será alcançada nos próprios autos da falência, não havendo mais interesse de agir referente à presente demanda. Carência da ação decretada. Recurso desprovido.
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214 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente processual de desconsideração de personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão de improcedência. Inconformismo da exequente. Alegação de que a sociedade executada estaria em situação irregular, advinda do fato de haver restado apenas uma sócia, o que implicaria em confusão patrimonial. Não acolhimento. Não reconstituição da pluralidade de sócios não é mais causa de dissolução de sociedade, ante a revogação do, IV do art. 1.033 do Código Civil pela Lei 14.195/2021. Sociedade limitada unipessoal que não se confunde com empresário individual. Imperiosa a demonstração de situação de abuso de personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do CC o que não foi feito. Decisão mantida. Recurso não provido
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215 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Dissolução parcial de sociedade de fato. Contrato instantâneo e não duradouro. Não comprovação acerca da existência de vícios sociais ou de consentimento. Improcedência confirmada. Recurso desprovido.
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216 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL DE FATO C.C. APURAÇÃO DE HAVERES COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PROVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 987 DO CC. JURISPRUDÊNCIA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE NÃO SE PRESTAM A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SOCIEDADE ENTRE AS PARTES. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO. R. SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO
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217 - TJSP. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA DE URGÊNCIA.
Insurgência do autor em face da decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Pretensão ao arrolamento de bens, bloqueio de metade dos ativos da empresa, assim como a expedição de ofício para retirada do agravante do quatro societário. Ausência de probabilidade no direito alegado. Autor que deveria ter sido diligente e ter exigido a elaboração de balanço especialmente levantado no momento da saída da sociedade, além de ter formalizado tal dissolução parcial. Agravante que preferiu deixar a sociedade «de fato, ajuizando a demanda após alguns meses. Responsabilidade do sócio pelas obrigações sociais, ainda que após a formalização da exclusão. Inexistência de indicativos de dilapidação patrimonial por parte do agravado. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO... ()
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218 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ações de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato cumuladas com partilha conexas e sentenciadas conjuntamente. Omissão sobre a incidência do CPC/2015, art. 933, § 2º, manifestada em embargos de declaração. Ausência de decisão sobre a matéria. Omissão configurada, presentes os requisitos para o reconhecimento do pré-questionamento ficto. Efeito devolutivo da apelação. Profundidade amplíssima. Exame de questões decididas, suscitadas e não decididas e de ordem pública, suscitadas ou não, decididas ou não. Necessidade de respeitar, contudo, a matéria devolvida pela parte. Extensão da apelação que é soberanamente definida pelo recorrente ao optar pelos capítulos decisórios que serão impugnados. Invasão do tribunal sobre capítulo não impugnado que ofende a coisa julgada. Ofensa, na hipótese, também aos princípios da inércia, da adstrição, do contraditório e da não surpresa, bem como promoção de reformatio in pejus.
1 - Ação proposta em 15/08/1990. Recurso especial interposto em 17/11/2020 e atribuído à relatora em 21/10/2021. ... ()
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219 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). ... ()
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220 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento para os sócios-gerentes. Sócios que não integravam a gerência da sociedade à época do fato gerador e da ocorrência da dissolução irregular da empresa. Impossibilidade.
«1. O redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa é cabível apenas quando demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, ou no caso de dissolução irregular da empresa, não se incluindo o simples inadimplemento de obrigações tributárias. ... ()
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221 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE COMERCIAL DE FATO C/C PEDIDO DE APURAÇÃO DE HAVERES - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA A PROCESSO ANTERIOR - REJEIÇÃO PELO JUÍZO ORIGINAL - SUSCITAÇÃO DO CONFLITO PELO JUÍZO REDISTRIBUÍDO - NECESSIDADE DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 55 E 66, II, DO CPC - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.
-Nos termos do CPC, art. 55, considera-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, sendo recomendável sua tramitação conjunta para evitar decisões contraditórias. ... ()
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222 - TJSP. Contrato. Resolução. Compra e venda de participação em sociedade de fato. Disposição contratual que determina a participação conjunta do autor na gerência financeira. Existência de procuração para atuar em nome da empresa. Comunicação por meio de «e-mails trocados e recibos assinados que demonstram sua participação na vida empresarial. Conjunto probatório que afasta a alegação de ato doloso que permitisse a rescisão por culpa dos vendedores. Eventuais prejuízos e fracassos, lamentavelmente, se inserem no cotidiano da atividade comercial. Ainda que irregular ou de fato nada impede que seja desfeita a sociedade pela via da dissolução. Recurso provido.
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223 - TAMG. União livre. Sociedade de fato. Ação de dissolução do parceiro contra o espólio da falecida concubina. Convivência de vinte anos. Autor casado, mas de há muito separado de fato da esposa. Relação dita adulterina, no caso, que não impede a ação. Carência inocorrente. Súmula 380/STF. CF/88, art. 226, § 3º. (Cita jurisprudência).
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224 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que detinha poderes de gestão à época da dissolução irregular da sociedade. Irrelevância da data da ocorrência do fato gerador ou do vencimento da obrigação.
«1. Não obstante o entendimento que prevalecia no âmbito das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ, a Segunda Turma/STJ alterou o seu entendimento, passando a afirmar que é suficiente que o sócio-gerente exerça a administração da sociedade quando de sua dissolução irregular, de modo que é irrelevante a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. ... ()
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225 - TJPE. Família. Seguridade social. Previdenciário. Recurso de agravo. Pensão por morte. Viúva civil qualificada como beneficiária da pensão em exame. Dissolução de fato da sociedade conjugal não comprovada. Pedido de alimentos da autora, para prover seus filhos, não tem o condão de presumir a ruptura da relação conjugal.
«1. Cinge-se a controvérsia em saber se a agravada, faz jus ao pagamento da pensão por morte. ... ()
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226 - STJ. Tributário e processual civil. Suposta ofensa ao CPC, art. 557, «caput, de 1973. Questão superada pelo pronunciamento do órgão colegiado. Execução fiscal. Dissolução irregular de sociedade. Redirecionamento a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação promanada da segunda turma do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Trata-se de Agravo Regimental interposto em 08/10/2015, contra decisão monocrática, publicada em 02/10/2015. ... ()
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227 - TJSP. Ação de reintegração de posse. Veículo entregue pelo autor à requerida como integralização de parte de capital daquele em sociedade de fato cuja dissolução é objeto de ação autônoma. Prejudicialidade externa configurada. Sentença anulada. Necessidade de suspensão do processo (CPC, art. 313, V, a).
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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228 - TJSP. Família. Valor da causa. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha e indenização por danos morais. Proveito econômico equivalente à metade do patrimônio da sociedade de fato somado a quantia correspondente aos pretensos danos morais. Correção do valor da causa. Necessidade, mas não conforme pretendido pela agravante. Recurso parcialmente provido.
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229 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento da execução, em face dos sócios-gerentes. Acórdão do tribunal de origem que, diante do contexto fático dos autos, concluiu pela não comprovação de dissolução irregular da sociedade, pelo fato de ter havido a regular baixa do registro da sociedade, na junta comercial e na secretaria de fazenda do estado. Impossibilidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo Interno interposto em 28/03/2016, contra decisão publicada em 16/03/2016. ... ()
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230 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento. CTN, art. 135. Sócios que faziam parte da sociedade empresária no momento da dissolução irregular e do fato gerador da obrigação. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal, configurada a dissolução irregular, viabiliza-se o redirecionamento da execução. ... ()
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231 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Dissolução parcial de sociedade. Pedido de exclusão imediata dos autores do quadro social. Impossibilidade. Inteligência dos CCB, art. 1029 e CCB, art. 1077. Ausência de perigo da demora, posto que os próprios recorrentes afirmem se encontrar a sociedade encerrada de fato há mais de 15 anos. Necessidade de oitiva da parte contrária. Hipótese em que não se vislumbram os requisitos legais autorizadores à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Mantida a decisão atacada. Recurso não provido.
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232 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada Precedentes: AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada Precedentes: AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015. ... ()
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234 - STJ. Sociedade anônima. Dissolução parcial. Possibilidade. Grupo familiar. Inexistência de lucros e distribuição de dividendos há vários anos. Quebra da «affectio societatis. Lei 6.404/76, art. 206, II, «b.
«É inquestionável que as sociedades anônimas são sociedades de capital («intuito pecuniae), próprio às grandes empresas, em que a pessoa dos sócios não têm papel preponderante. Contudo, a realidade da economia brasileira revela a existência, em sua grande maioria, de sociedades anônimas de médio e pequeno porte, em regra, de capital fechado, que concentram na pessoa de seus sócios um de seus elementos preponderantes, como sói acontecer com as sociedades ditas familiares, cujas ações circulam entre os seus membros, e que são, por isso, constituídas «intuito personae. Nelas, o fator dominante em sua formação é a afinidade e identificação pessoal entre os acionistas, marcadas pela confiança mútua. Em tais circunstâncias, muitas vezes, o que se tem, na prática, é uma sociedade limitada travestida de sociedade anônima, sendo, por conseguinte, equivocado querer generalizar as sociedades anônimas em um único grupo, com características rígidas e bem definidas. ... ()
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235 - STJ. Direito empresarial. Ação de reconhecimento de sociedade empresarial de fato. Recurso especial. Deserção. Intimação para complementação. Prova documental. Flexibilização.artigos analisados. CCB/2002, art. 987.
«1. Ação de reconhecimento de dissolução sociedade empresarial de fato proposta em 15/6/2007. Recurso especial, concluso ao Gabinete em 21/10/2011, no qual se discute a deserção do recurso de apelação, bem como a imprescindibilidade de prova documental. ... ()
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236 - STJ. Embargos de declaração em embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Sociedade de fato. Dissolução parcial e apuração de haveres. Ausência de omissões a serem sanadas.
«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Sociedade empresária executada dissolvida irregularmente, por presunção. Responsabilização de sócios que não integravam o quadro societário à época do fato gerador. Impossibilidade. Necessidade de comprovação dos requisitos do CTN, art. 135, III.
«1. Caso em que se discute a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada, considerada pelo acórdão recorrido, por presunção, irregularmente dissolvida. ... ()
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238 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não integrava a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. ... ()
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239 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Sociedade comercial. Dissolução irregular. Imposto. Sonegação. Administrador. Responsabilidade. CTN, art. 134. CTN, art. 135, II. Agravo de instrumento. Suspeita de dissolução irregular da sociedade. Crédito tributário relativo à imposto não informado. Redirecionamento da execução contra o mandatário com poderes de administração da sociedade. Cabimento. Fatos geradores e infração à legislação tributária cometidos à época que o procurador exercia poderes de gerência. Aplicação dos arts. 134 e 135, II, do CTN. Embora a responsabilidade pelos débitos da sociedade não seja solidária, é cabível a citação do procurador para que, apresentando defesa, exonere-se ou não da dívida da sociedade. Deram provimento ao agravo. Unânime.
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240 - TJSC. União livre. Sociedade de fato e prestação de serviços. Dissolução e indenização. Cumulação sucessiva e alternativa de pedidos. Simples decisão de improcedência porque não provada a existência de patrimônio comum. Omissão quanto ao outro pedido. Julgamento «citra petita. Nulidade.
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241 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores. Impossibilidade.
«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, uma vez que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva especificamente do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... ()
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242 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Presunção de dissolução irregular da sociedade. Redirecionamento. Gerência não exercida à época dos fatos geradores dos débitos. Impossibilidade.
«1. A atribuição de responsabilidade pessoal prevista no CTN, art. 135, III, ainda que em razão da dissolução irregular da sociedade empresária, exige a contemporaneidade da gerência com o momento da ocorrência do fato gerador do tributo não adimplido, visto que a responsabilidade atribuída ao sócio deriva, especificamente, do inadimplemento ocasionado pelos atos de gerência abusivos e/ou ilegais. ... ()
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243 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Dissolução irregular da sociedade. A corte de origem afirmou que o sócio contra o qual se pretende redirecionar a execução fiscal não exercia o cargo de gerência da sociedade empresária à época do fato gerador do tributo, o que afasta o redirecionamento pretendido. Precedente. REsp. 1.217.467/RS, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 3.2.2011. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A Súmula 435/STJ diz que se presume dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal contra o sócio-gerente. ... ()
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244 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Dissolução e liquidação de sociedade. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Termo inicial da sociedade de fato e participação nos bens da fazenda. Súmula 7/STJ. Dissídio. Similitude fática afastada pela incidência da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não assiste razão ao recorrente, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões relativas ao termo inicial da sociedade de fato e a existência de sociedade sobre os bens foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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245 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio que não exercia a gerência da sociedade à época do fato gerador. Dissolução irregular. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.
«1. Consoante a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, a presunção de dissolução irregular da sociedade empresária, conquanto fato autorizador do redirecionamento da Execução Fiscal à luz do que preceitua a Súmula 435/STJ, não serve para alcançar sócios que não integravam a gerência da sociedade à época dos fatos geradores. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento. Dissolução irregular. Sócio que ingressou na sociedade após o fato gerador. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.
«1. Não é cabível a responsabilidade tributária de sócios por dívida fiscal constituída em época que não integravam o quadro societário da sociedade empresária executada Precedentes: AgRg no Ag 1244276/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 04/03/2015; AgRg no REsp 1497599/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 26/02/2015. ... ()
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247 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução por título extrajudicial. Reconhecimento de que a empresa agravante encerrou, de fato, as suas atividades. Inclusão dos sócios no polo passivo da ação. Admissibilidade. Hipótese em que não se cuida de desconsideração da personalidade jurídica, mas de desativação da sociedade devedora, com sua dissolução e liquidação irregular. Fato que afasta a responsabilidade limitada dos sócios. Sócios que devem responder, de maneira solidária e ilimitada, por todo o débito da empresa executada. Agravo desprovido.
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248 - TJPR. Agravo de instrumento cível. Ação declaratória de sociedade de fato com dissolução de sociedade, apuração de haveres e indenização. Pretensão de antecipação de tutela para os fins de arrolamento de bens e valores pertencentes aos demandados, seguido da nomeação do autor/agravante como administrador judicial do acervo. Quebra do sigilo bancário da parte ré. Indisponibilidade de bens móveis registrados em nome das pessoas jurídicas e das pessoas físicas que integram a esfera passiva. Busca e apreensão dos livros de movimentação financeira das empresas. Nomeação do aturo como depositário de determinado veículo. Tutela indeferida pelo juízo a quo. CPC/2015, art. 20.
«1. Insurgência alegando que estão preenchidos os requisitos para concessão liminar, eis que os réus estariam praticando atos com o fim de afastar o autor das atividades das empresas. Não acolhimento. Suposta sociedade de fato que decorre de relação familiar. Autor que afirma ser o real sócio, eis que o nome do sócio, de direito, seu filho, foi utilizado apenas para constituir a sociedade com a outra ré, sua ex-esposa e mãe de seu filho. Necessidade de priorizar o contraditório. Ausência de risco de dano grave. Decisão mantida. ... ()
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249 - TJSP. Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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250 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Alegada não configuração de dissolução irregular da sociedade empresária. Inovação recursal, em sede de agravo interno. Impossibilidade. Redirecionamento da execução fiscal a sócio-gerente. Condição. Exercício da administração da sociedade, no momento da sua dissolução irregular. Exercício do encargo, quando da ocorrência do fato gerador do tributo sonegado ou do seu vencimento. Irrelevância. Nova orientação firmada pela segunda turma do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 25/04/2016, contra decisão publicada em 06/04/2016. ... ()
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