Jurisprudência sobre
copia do contrato social

51 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - PROVA ORAL - Não cabimento - A colheita de prova testemunhal e de depoimento das partes é desnecessária no caso em que a questão controvertida gire em torno da comprovação da existência de contrato eletrônico - Prova documental suficiente - O juiz é o destinatário das provas, podendo indeferir a produção de provas que entender desnecessárias - Inteligência do CPC, art. 370 - Precedentes do STJ - PROVA DA EXISTÊNCIA E DA AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Apelados que se desincumbiram razoavelmente do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do art. 369 e do CPC, art. 429, II - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), coordenadas de geolocalização do domicílio da apelante, data e hora, tipo e ID do aparelho celular e o código IP - BIOMETRIA FACIAL - Licitude - Prática amplamente adotada no mercado e admitida pela jurisprudência - Ausência de vedação no ordenamento jurídico nacional e na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - Dados biométricos aliados a demais elementos identificadores do tomador do empréstimo preenchem os requisitos do art. 2º, I, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 - CESSÃO DE CRÉDITO - ENDOSSO - Possibilidade - A transmissão do crédito pelo Banco PAN S/A ao Banco Cetelem S/A é válida, nos termos do art. 56 da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 e da Lei 10.931/2004, art. 29, § 1º - Extrato do INSS que comprova a exclusão por troca de titularidade - Transmissão de crédito lícita e que não comprova a ocorrência de fraude - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DIGITAL, MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE PROVA. INSTRUMENTO CONTENDO FOTOGRAFIA DA AUTORA E CÓPIA DE DOCUMENTOS, MAS DESPROVIDO DE INDICAÇÃO DE IP E GEOLOCALIZAÇÃO. CONTRATO SUPOSTAMENTE CEDIDO AO RÉU. CESSÃO NÃO COMPROVADA. CONTRATO ORIGINÁRIO, REFINANCIADO TAMBÉM NÃO COMPROVADO. DÍVIDA INEXISTENTE. DEVOLUÇÃO SIMPLES DAS PARCELAS PAGAS, COM COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO. NECESSIDADE PARA RETORNO AO STATUS QUO ANTE. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

indeferimento de provas inúteis não enseja cerceamento de defesa. ... (Continua)

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53 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - ITBI - Imunidade - Pessoa jurídica - Integralização de capital - Imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, nos termos do art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal - Descabimento - Pelo que restou demonstrado nos autos, o impetrante atua, de forma preponderante, em transações e operações imobiliárias, de forma a incidir o imposto - Verifica-se que os documentos juntados com a inicial resumem-se a alterações do contrato social da empresa e cópias da(s) matrícula(s) do(s) imóvel(is) integralizados, todavia, não houve comprovação cabal de ausência de movimentação imobiliária a fazer jus à imunidade pretendida - Inexistência do alegado direito líquido e certo - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta E. 18ª Câmara de Direito Público - Sentença denegatória mantida - Recurso improvido.

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54 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - PROVA DA EXISTÊNCIA DO CONTRATO - Apelado que se desincumbiu do ônus da prova - Juntada de cópia do contrato contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), autenticação eletrônica («hash) e comprovante de pagamento - Amplo acervo probatório que demonstrou a existência de contrato de empréstimo consignado - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Apelante que não se desincumbiu do ônus de impugnação específica dos documentos juntados pelo apelado - Inteligência dos CPC, art. 436 e CPC art. 437 - ASSINATURA ELETRÔNICA AVANÇADA - É válido o emprego da assinatura eletrônica avançada (Lei 14.063/2020, art. 4º, II) - Inteligência da Nota Técnica NT/DRN/001/2022 da Dataprev - Modalidade de assinatura eletrônica que dispensa a utilização de certificados emitidos pela ICP-Brasil, podendo os contratantes valer-se de outros meios de comprovação de autoria por meio de documentação eletrônica, desde que preenchidos determinados requisitos - «In casu, verifica-se contratação que preenche os requisitos técnicos - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Apelante que insistiu na tese de que o apelado não teria comprovado a contratação, mesmo diante do farto acervo probatório coligido aos autos - Manutenção da aplicação de multa por litigância de má-fé - Alteração da verdade dos fatos - Inteligência do CPC, art. 80, II - Sentença mantida - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido.... (Continua)

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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI).

Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. ... (Continua)

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56 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. Alegação de inexistência de contratação e fraude. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Réu recorrido que trouxe aos autos elementos suficientes a comprovar a existência e regularidade do negócio jurídico celebrado entre as partes. Assinatura com biometria facial (selfie), cópia de documento, dados do dispositivo utilizado, IP e confirmação via Súmula Contratação eletrônica permitida pela Instrução Normativa INSS 28/2008. Desnecessidade de assinatura com certificado digital por não ser requisito previsto legalmente. Depósito realizado em conta legítima de titularidade do autor, o que não se coaduna com eventual fraude praticada por terceiro. Ausência de ato ilícito ou abusivo que afasta a devolução de valores ou indenização por danos morais. Recurso desprovido.... (Continua)

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57 - TJSP. CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL -

Alegação de não contratação - Vício de consentimento - Sentença de improcedência - Recurso da autora visando à desconstituição do julgado com o consequente acolhimento dos pedidos formulados na petição inicial - Impossibilidade - O réu cumpriu integralmente o seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, II, ao apresentar em juízo cópia do contrato firmado pela parte adversa (fls. 167/176), por meio de captação facial (fls. 165), bem como ao juntar o documento de identificação da demandante (fls. 162/164), utilizado para a concretização da avença, além de demonstrar os depósitos em sua conta corrente (fls. 241/243) e, por fim, comprovar o pagamento contínuo das respectivas faturas do cartão de crédito com reserva de margem consignável durante o longo período compreendido entre os dias 10/09/2019 até 10/10/2023 (fls. 185/190) - O comportamento prolongado e coerente da autora demonstra não apenas a sua ciência inequívoca da natureza do contrato firmado, mas também a sua anuência tácita aos respectivos termos contratuais - Recurso não provido.... (Continua)

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58 - TJSP. Apelações Cíveis - Contratos Bancários - Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débitos - Negativa de contratação - Débito inscrito nos órgãos de proteção ao crédito.

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59 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE PROCESSUAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. PROPOSITURA DE DIVERSAS AÇÕES CONTRA O MESMO RÉU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO (CPC, art. 485, VI)

Causa prejuízo de ordem social e jurídica, especialmente ao acesso legítimo ao Poder Judiciário a litigância predatória, consistente, dentre outros, em desnecessários e injustificados fracionamentos de pretensões, com ajuizamento múltiplos de ações, sobre o mesmo tema, pela mesma parte promovente. ... (Continua)

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60 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Reserva de margem consignável (RMC) - Ação declaratória de nulidade - Alegação de nulidade de contratação de cartão de crédito consignado - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DOS CONTRATOS - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Juntada de cópias dos contratos contendo dados pessoais do apelante e documentos pessoais - ASSINATURA DE PRÓPRIO PUNHO - Documentos contendo a assinatura do autor - ASSINATURA ELETRÔNICA - biometria facial («selfie), data e hora e o código IP - ÔNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS DOCUMENTOS - Autor que tem ônus de se manifestar, em réplica, acerca dos documentos juntados pelo réu em contestação (CPC, art. 437) - A impugnação acerca da autenticidade (art. 436, II. do CPC) ou da falsidade (CPC, art. 436, III) do documento deve ser específica (art. 436, par. ún. do CPC) - Autor que, na espécie, não impugnou especificamente as faturas e o comprovante de depósito juntados pelo réu - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após dois anos do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - ALEGAÇÃO DE ANALFABETISMO FUNCIONAL - Não cabimento - Autor que assinou o seu nome, de próprio punho, em diversos instrumentos contratuais - Opção para indicar analfabetismo no contrato não foi utilizada - Documento pessoal que demonstra que o autor sabe assinar o próprio nome - Autenticação eletrônica com colheita de digital que não se confunde com assinatura a rogo - DEVER DE INFORMAÇÃO - Banco que cumpriu o dever de informação, conforme o disposto nos CDC, art. 46 e CDC art. 52 - Recurso do réu provido, prejudicado o do autor... (Continua)

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61 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - DESCONTO DE PARCELAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Banco réu que logrou demonstrar a legalidade dos descontos mensais no benefício previdenciário do autor - Contratação do cartão de crédito consignado, bem como do saque, comprovada por meio de contrato assinado digitalmente, mediante biometria facial, com fornecimento de cópia do documento pessoal o autor - Próprio autor que, quando de sua reclamação junto ao Procon, expressamente confirmou a contratação - Valor do saque disponibilizado na conta corrente do autor - Existente a relação jurídica entre as partes - Legítimos os descontos levados a efeito pelo banco réu, não há que se falar em declaração de inexigibilidade dos débitos, nem mesmo em indenização por danos materiais ou morais - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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62 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Negativa de contratação. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Impossibilidade de inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII do CDC. Narrativa inverossímil e ausência de provas mínimas do direito alegado. Contrato assinado digitalmente. Legitimidade da contratação comprovada. Banco réu que trouxe aos autos o contrato objeto da demanda devidamente assinado, além da cópia dos documentos pessoais e autenticação facial da autora. Comprovante de depósito em conta corrente de titularidade da autora. Ausência de devolução da quantia. Foto do documento pessoal que corresponde à selfie capturada no momento da contratação. Geolocalização que indica as coordenadas no momento da contratação. Local de assinatura do contrato que corresponde ao endereço residencial da autora. Regularidade da contratação comprovada, prejudicada a análise dos pedidos formulados no recurso adesivo. Sentença reformada. Recurso de apelação provido. Recurso adesivo desprovido... (Continua)

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63 - TJSP. Apelações - Ação declaratória de inexistência contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição do indébito e reparação por danos morais - Sentença de parcial procedência - Autora que alega desconhecer a referida contratação.

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64 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. FASE DE EXECUÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE À DEMONSTRAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. INOBSERVÂNCIA DO art. 896, § 1º-A, S I E III, DA CLT

Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no CLT, art. 896, § 14, na Súmula 435/TST, no CPC/2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência da CF/88, art. 93, IX a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. Caso em que os trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, são insuficientes para os fins do art. 896, § 1º-A, da CLT, porque não revelam todos fundamentos de fato e de direito relevantes assentados pelo Regional. A parte transcreveu no recurso de revista os seguintes trechos do acórdão em agravo de petição: «A respeito do bem de família, sinala-se que se trata de patrimônio destinado à proteção familiar, seja por força legal (Lei 8.009/1990) , o qual não depende de inscrição em registro imobiliário, seja por ato voluntário dos cônjuges ou de terceiro, que se constitui mediante a inscrição de seu título no registro de imóveis (CCB, art. 1.714). No interesse, prevê a Lei 8.009/1990, art. 1º que o imóvel protegido não pode responder por nenhum tipo de dívidas, salvo as hipóteses contidas no art. 3º do mesmo regramento. Ainda, dispõe o art. 5º dessa Lei que para o efeito da impenhorabilidade «considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou pela entidade familiar para moradia permanente". O caso tratado nos autos não autoriza a incidência legal. A agravante não consegue se desincumbir do encargo de comprovar que o bem levado à constrição é seu único imóvel. Veja-se, por exemplo, a cópia do Contrato Social da principal executada, que assinala que a parte reside e tem como domicílio o endereço Colônia Agrícola Águas Claras (...). Em ação de obrigação de fazer, a executada informa o mesmo endereço e domicílio (...). Portanto, os elementos fáticos existentes autorizam concluir que não se trata do único imóvel da executada/agravante . Indicou, ainda, o seguinte excerto do acórdão em embargos de declaração: «Em tal moldura, pode-se invocar, por analogia, a dicção da Súmula 402, item I, do TST e o disposto no CPC, art. 966, VII, vale dizer, documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele preexistente ao julgado, porém ignorado pela parte ou de impossível utilização, devendo ser, por si só, suficiente para garantir ao autor pronunciamento judicial favorável. Ademais, nos termos da Súmula 8 da mesma Corte, não havendo prova do justo impedimento de sua oportuna apresentação é inviável a análise de tal documento. Portanto, as provas trazidas aos autos somente reforçam a conclusão adotada no v. acórdão de que não se cuida de bem único aquele que foi penhorado. É forçoso mencionar que se o v. acórdão embargado laborou em error in judicando, a parte deve manejar medida processual adequada, pois é certo que a modificação do decisum desafia recurso próprio . No trecho omitido pela parte se observa que o Regional registrou: «Não soa razoável a alegação recursal no sentido de que procurou facilitar a tramitação do processo de instauração do IDPJ. Aliás, beira à má-fé. A declaração expedida pelo Condomínio do Edifício Piratininga (...) evidencia que o bem penhorado não é o único imóvel familiar. [...] Alia-se a isso, o registro feito na d. decisão agravada no sentido de que o único fato de ser o imóvel a residência familiar não presta aos fins estabelecidos na Lei 8.009/90, para que se reconheça a impenhorabilidade do bem de família, deve-se comprovar ser o único imóvel da entidade familiar e estar servindo de residência permanente para a família. É de se reconhecer que o último requisito vem sendo relativizado pela jurisprudência (Sum. 486/STJ), quando se tratar de imóvel alugado a terceiros, desde que se prove que a renda obtida com a locação esteja sendo revertida à subsistência da família. O que, também, não é o caso dos autos . Percebe-se, assim, das razões não transcritas, que o TRT consignou os fundamentos pelos quais entendeu demonstrado porque o bem penhorado não é o único imóvel da familiar. Ratificou, ainda, a sentença no sentido de que o imóvel penhorado não serve de residência para família e que não se constatou que eventual renda de aluguel fosse destinada ao pagamento da atual moradia da executada. A despeito da correção ou não de tais fundamentos, certo é que eventual provimento do recurso de revista demandaria necessariamente a incursão precisamente em tais fatos que evidenciariam a existência de propriedade de mais de um imóvel e a destinação dos recursos de eventual renda de aluguel. A ausência de trechos em que houve o exame da prova e fixação das teses correspondentes inviabiliza essa análise. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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65 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO -

Reserva de Crédito Consignável (RCC) - Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de inexistência da contratação de cartão consignado de benefício - PROVA DA EXISTÊNCIA E AUTENTICIDADE DO CONTRATO - Banco que se desincumbiu do ônus da prova, diante do acervo probatório coligido aos autos, nos termos do CPC, art. 373, II, do CPC, art. 429, II e do art. 14, § 3º, I e II, do CDC - Juntada de cópia do instrumento do contrato, do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE) e de «Comprovante de Formalização Digital contendo dados pessoais da apelante, documentos pessoais, biometria facial («selfie), geolocalização, data e hora - REQUISITOS EXIGIDOS DO CONTRATO DE CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO - RCC - Preenchimento - Os documentos juntados pelo banco satisfazem as exigências do art. 5º, II e III, da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 - GEOLOCALIZAÇÃO - COORDENADAS QUE NÃO COINCIDEM COM AS DA RESIDÊNCIA DO MUTUÁRIO - Irrelevância - O local de celebração do contrato não precisa coincidir com o endereço da residência do mutuário - Ausência de exigência legal ou da Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022 - No caso em tela, a apelante indicou um endereço residencial no contrato e outro na exordial, sendo que ambos se localizam muito próximos ao lugar da conclusão do empréstimo, dentro do mesmo Município - RETENÇÃO DO VALOR DEPOSITADO - Consumidor que não depositou em juízo, nem se propôs a devolver o valor transferido para a sua conta, mesmo após 5 (cinco) meses do fato - Consumidor que não impugnou, de forma específica ou verossímil, a transferência dos valores para a sua conta - Alegações de serviço não solicitado (CDC, art. 39, III) que tornam inverossímil a versão do consumidor - DEVER DE INFORMAÇÃO - Cumprimento - Cláusulas expressas acerca da natureza da operação econômica constantes do Termo de Consentimento Esclarecido (TCE), que foi assinado pela apelante - Sentença mantida e ratificada - Art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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66 - TJPE. Agravo legal e regimental. Fungibilidade recursal. Defeito de representação não configurado. Preliminar rejeitada. Ação de reintegração de posse e revisional de contrato. Conexão. Inexistência. O ajuizamento de ação revisional não constitui, por si só, fundamento suficiente para descaracterizar a mora. Inteligência da Súmula 380/STJ. Necessidade de observância do CPC/1973, art. 285-B. Não provimento do recurso.

«1. Nos termos da Súmula 42 do presente Tribunal, há fungibilidade entres os recursos de Agravo Legal e Regimental. Assim, recebe-se o presente como Agravo Legal. ... (Continua)

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67 - TJSP. REVISÃO DE CONTRATO -

Financiamento bancário para aquisição de veículo automotor - Pactuação que se deu de forma livre, não havendo sequer alegação de que tenha havido vício social ou de consentimento - Juros remuneratórios excessivos não evidenciados - Incidência das Súmula 382/STJ e Súmula 596/STF - Indevida a cobrança da tarifa de avaliação do bem - Não demonstrada a respectiva prestação desse serviço (CPC, art. 373, II) - Descabida a cobrança da despesa com seguro, posto que foi imposta sua contratação com seguradora parceira, retirando da parte autora a liberdade de escolher aquela de seu interesse, que pudesse lhe oferecer melhores vantagens - Ausência de juntada de apólice - Cobrança indevida (REsp. Acórdão/STJ) - Admissibilidade da tarifa de cadastro (Súmula 566/STJ). ... (Continua)

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68 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Viúva. Rural. Condição de segurado. Boia–fria. Amparo social à pessoa portadora de deficiência. Requisitos da aposentadoria por invalidez. Honorários. Provimento parcial. Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º. Súmula 416/STJ.

«1. A viúva é beneficiária do regime geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado (Lei 8.213/1991, art. 16, I, com redação da Lei 12.470/2011) , independente de prova da dependência econômica (REO 0031881-24.2013.4.01.9199/RO, 1ª T. Rel.: Juiz Fed. CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO (CONV.), e–DJF1 08/04/2015, p. 275). ... (Continua)

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69 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Empréstimos consignados em benefício previdenciário da autora cujas contratações são por ele negadas - Contratos firmados por biometria facial - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento judicial quanto à ilegitimidade das operações e inexigibilidade dos créditos cobrados - Recurso tirado apenas pela demandante - Pretensão à restituição em dobro das quantias descontadas do benefício - Descabimento - Inexistência de provas acerca de afronta ao princípio da boa fé objetiva por parte do réu - Pedido de indenização por danos morais afastado - Fraude aperfeiçoada por descuido da autora que seguiu orientações de terceiro desconhecido por telefone, enviando-lhe foto de perfil, cópia de documentos pessoais e dados bancários - Sentença mantida - Recurso desprovido com majoração da verba honorária de sucumbência... (Continua)

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70 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO . CARACTERIZADA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do CLT, art. 896-A, § 1º. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o Lei 8.666/1993, art. 71, §1º é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Além disso, a Eg. SBDI-1, em sessão realizada no dia 12/12/2019, nos autos dos Embargos E-RR-925-07.2016.5.05.0281, relator Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, entendeu que a questão relativa ao ônus da prova da fiscalização do contrato tem caráter infraconstitucional, não tendo sido brandida nas decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal no RE 760.931, razão pela qual aquela Subseção fixou a tese de que é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, repelindo o entendimento de que o encargo era do empregado. Na hipótese dos autos, o TRT concluiu que «Analisando o contexto fático apresentado nos autos, verifico que a primeira reclamada foi contratada pelo segundo reclamado, em 19/12/2019, por meio do contrato 156/2019, conforme disposto no processo administrativo 09/004.722/2019, com vistas à «prestação de serviços de limpeza e conservação nas unidades Lote 1 (CAP-3.3), Lote 2 (POLICLÍNICA ALBERTO BORGERTH), Lote 5 (H.M. FRANCISCO DA SILVA TELLES, Lote 6 ((H.MAT. HERCULANO PINHEIRO), Lote 7 (H.M. JURANDYR MAFREDINE), Lote 8 (IMAS JULIANO MOREIRA) da Secretaria Municipal de Saúde, conforme especificações, quantidades e exigências estabelecidas no Termo de Referência (Id 4c68955). E, no que tange ao contrato de prestação de serviços, observa-se que consta, dentre as obrigações do contratante, a de fiscalizar a execução do contrato (cláusula sexta), inclusive, mediante uma comissão criada para essa finalidade. Registre-se, ainda, que vieram os autos apenas a cópia do contrato de prestação de serviços e anexos. Portanto, conclui-se que o dever de fiscalizar, não decorre apenas da Lei, mas, também, do próprio contrato de prestação de serviços pactuado entre os réus, o qual, em razão do princípio da força obrigatória dos contratos, torna-se compulsório entre as partes, com força de lei, e que, por força da função social do contrato, alcança os interesses da sociedade e dos trabalhadores terceirizados, aos quais interessa uma fiscalização eficiente. No que concerne ao pedido inicial, saliente-se que a parte autora relata não só a inércia da reclamada quanto à anotação da CTPS no período anterior a 28/01/2020, como a ausência de pagamento de salários referentes aos meses de fevereiro, março, abril, maio e 15 dias de junho de 2020, aviso prévio, 13º salário proporcional, férias proporcionais, acrescidas do terço constitucional, FGTS e indenização de 40%. E, diante dos descumprimentos contratuais e rescisórios, não há dúvida de que há nos autos elementos concretos de prova da falha de fiscalização, a traduzir o elemento concreto de prova da falha de fiscalização do contrato exigida pela tese vencedora capitaneada pelo Ministro Luiz Fux, no julgamento do RE 760931. . Portanto, o v. acórdão recorrido, ao determinar a culpa in vigilando do ente público através das regras de distribuição do ônus da prova, está em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do CLT, art. 896, § 7º c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Agravo conhecido e desprovido.

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71 - TJSP. Direito do Consumidor - Serviços bancários - Empréstimo com cartão de crédito consignado - Prova dos autos revela a contratação de forma livre e consciente - Acostada a biometria facial («selfie), geolocalização, IP do dispositivo utilizado e cópia do documento pessoal - Inexistência de vício de consentimento - Contratação válida que impede a repetição do indébito ou suspensão do desconto em benefício previdenciário - Ainda que demonstrada a devolução do valor total concernente ao contrato de outubro de 2021, outros se seguiram - Não comprovado pela apelante que os descontos são indevidos - Dano moral não configurado - - Sentença mantida - Recurso não provido

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72 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATAÇÃO NEGADA. FRAUDE RECONHECIDA.

Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. ... (Continua)

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73 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Retirada do sócio da sociedade comercial regularmente, antes da lavratura do auto de infração e imposição de multa. Impossibilidade de sua responsabilização, mesmo após o encerramento irregular da sociedade, ante a ausência de prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, contrato ou estatuto. Revisão do contexto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou que: «No caso vertente, embora não esteja juntada nestes embargos à execução a cópia da alteração contratual registrada na Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP, na qual o apelado teria se desligado da sociedade executada em setembro de 1994, há menção pelas partes de que referida alteração estaria juntada às fls. 86 e seguintes dos autos da execução fiscal. Assim, incontroversa a retirada do apelado da sociedade em setembro de 1994. O auto de infração e imposição de multa foi lavrado em 27/03/1995; assim não há se falar em responsabilização do embargante, se já não mais pertencia ao quadro social da empresa executada (fls. 57) Registre-se, o redirecionamento da execução fiscal aos sócios em razão de dissolução irregular somente pode recair sobre aqueles que integravam o quadro social ao tempo desse encerramento inadequado (fls. 129, e/STJ). ... (Continua)

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74 - TJRS. Direito privado. Crédito educativo. CDC. Inaplicabilidade. Cláusulas contratuais. Abusividade. Inocorrência. Correção monetária. Reposição. Juros de mora. Índice. CPC/1973, art. 38. Via administrativa. Esgotamento. Via judicial. Possibilidade. Prescrição. Afastamento. Apelação cível. Ensino particular. Ação monitória. Crédito educativo. Bolsa de estudos. CDC. Inaplicabilidade. Correção monetária. Excesso de execução preliminares afastadas. Prescrição do direito de ação. Inocorrência.

«Da preliminar de não conhecimento do recurso por desatendimento ao previsto no artigo 514, II, do CPC ... (Continua)

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75 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Anulatória de contrato cumulada com repetição de indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NEGATIVA DE CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. BIOMETRIA FACIAL (SELFIE). INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO DOS VALORES ABATIDOS DE FORMA SIMPLES. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em ações declaratórias negativas, o ônus da prova cabe à parte ré, a quem também cabe provar a relação jurídica na hipótese em que impugnada a assinatura do contrato. ... (Continua)

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77 - STJ. Consumidor. Hospital. Emergência. Atendimento médico emergencial. Relação de consumo. Necessidade de harmonização dos interesses resguardando o equilíbrio e a boa-fé. Inversão do ônus da prova. Incompatibilidade com o enriquecimento sem causa. Princípios contratuais que se extraem do CDC. Instrumentário hábil a solucionar a lide. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 421, CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 884. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, CDC, art. 4º,III, CDC, art. 6º, VIII e CDC, art. 40.

«... 3. A questão controvertida é quanto à possibilidade de o hospital cobrar, em situação de emergência, sem prévio orçamento e contratação expressa, por serviços prestados a paciente menor de idade que é levada às suas dependências, pela Polícia Militar, em companhia do réu (genitor da menor). ... (Continua)

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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO DIGITAL COM USO DE BIOMETRIA FACIAL CONTESTADA - ÔNUS DA PROVA - CPC, art. 429, II - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DE FORMA DOBRADA - DANO MORAL CONFIGURADO NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que culminou nos descontos em benefício previdenciário do suposto devedor, nos termos do CPC, art. 373, II. Impugnada a autenticidade da biometria facial presente nos documentos apresentados, deve ser observada a regra estabelecida pelo CPC, art. 429, II, que institui hipótese de inversão ope legis do ônus da prova. Não se desincumbindo a instituição financeira de comprovar relação jurídica válida, impõe-se o reconhecimento da irregularidade da contratação, com efetiva devolução dos valores descontados. A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo, sendo tal tese aplicável «aos indébitos de natureza contratual não pública cobrados após a data da publicação deste acórdão (STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, em 30/03/2021). O consumidor, que tem seu nome indevidamente vinculado a contrato de empréstimo e, em razão disso, suporta descontos indevidos em seu benefício previdenciário durante significativo lapso temporal, sofre efetivo dano de natureza moral. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. ... (Continua)

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79 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA. 

Caso em Exame. O autor alega sofrer descontos indevidos de R$75,07 em seu benefício previdenciário, referentes à contribuição associativa «CONTRIBUIÇÃO SINDNAP-FS, sem autorização. Requer restituição em dobro e indenização por danos morais, alegando falsificação de assinatura comprovada por perícia grafotécnica. A sentença rejeitou os pedidos, com base em provas da ré, incluindo vídeo de confirmação por voz e assinatura digital. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar a validade das provas digitais apresentadas pela ré para comprovar a autorização dos descontos e (ii) condenação a litigância de má-fé. Razões de Decidir. As provas apresentadas pela ré, como gravação de voz, biometria facial, ficha de inscrição, assinatura digital e cópia do documento de identidade foram consideradas suficientes para demonstrar a autorização dos descontos. A jurisprudência citada reforça a validade da relação jurídica e a legitimidade dos descontos, não havendo comprovação de vício de vontade. Legítima a condenação à litigância de má-fé do autor, que alterou a verdade dos fatos. Recurso desprovido... (Continua)

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80 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Contrato de cartão de crédito RMC. Alegação de fraude bancária. Sentença de improcedência. Recurso da autora.

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81 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PAGAMENTO DE BOLETO - TRANSFERÊNCIA PARA TERCEIRO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - I-

Sentença de improcedência - Apelo da autora - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Réus que logrou demonstrar a licitude de sua conduta, juntando o contrato firmado eletronicamente entre as partes, com fornecimento de cópia do documento pessoal da autora e selfie - Própria autora que, voluntariamente, forneceu a terceiro que o contatou via whatsapp, seu documento pessoal, selfie e comprovante de residência para que a fraude se perpetrasse - Autora que enviou sua selfie, apondo sua assinatura digital, por meio da biometria facial, demonstrando anuência com a contratação - Valor do empréstimo disponibilizado na conta corrente da autora - Autora que, pretendendo a devolução dos valores creditados em sua conta, efetuou o pagamento de um boleto e fez uma transferência para conta bancária de terceiro que não tinha qualquer vinculação com o banco réu - Embora o risco da atividade desenvolvida pelos bancos seja objetivo, na espécie, não se verifica a ocorrência de fortuito interno - Circunstâncias do caso concreto que denotam que os réus não concorreram para a ocorrência da alegada fraude - Hipótese de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - Fatos que excluem a responsabilidade da instituição financeira, nos termos do disposto no art. 14, §3º, II, do CDC - III- Sentença mantida - Sentença proferida e publicada quando já em vigor o CPC/2015 - Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observada a gratuidade processual - Apelo improvido.... (Continua)

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82 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Inicial. Alegação de descontos nos proventos de aposentadoria sem autorização ou contratação. Ilegitimidade passiva de um dos réus. Reconhecimento da contratação em sede de réplica. Insurgência contra a venda casada. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Plano de previdência efetivamente contratado. Prova. Assinatura do autor. Responsabilidade civil afastada. Recurso desprovido.

«1. O Autor incluiu o Banco Réu no pólo passivo da lide, mas não se insurgiu contra os descontos relativos aos empréstimos firmados com essa instituição, atacando apenas os descontos correspondentes ao plano de previdência ofertado pela outra Ré. Ao contrário do que quer fazer crer o Autor, não existe relação de prejudicialidade entre a legitimidade de parte, enquanto condição da ação, com o mérito da demanda (in casu, a análise da responsabilidade civil) que impeça a exclusão do Banco da lide. Isso porque para a aferição da legitimidade das partes identifica-se se há relação jurídica entre as partes que os permitam conduzir o processo em que se discute aquela questão de direito material deduzida em juízo. A análise da responsabilidade civil constitui matéria de mérito, aferível num momento processual seguinte e com a finalidade de identificar a própria procedência ou improcedência do pedido autoral. Portanto, agiu com acerto o magistrado singular ao acolher a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco. ... (Continua)

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83 - STJ. Consumidor. Contrato de compra e venda de máquina de bordar. Pessoa física. Empresário individual. Fabricante. Adquirente. Vulnerabilidade. Relação de consumo. Conceito de consumidor. Teoria finalista. Conflito que envolve microempresária e empresa de considerável porte. Contrato de adesão. Considerações da Min. Massami Uyeda sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, arts. 2º, 3º e 54.

«... Não se olvida que, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a aquisição de equipamento, por pessoa física (empresário individual) ou jurídica (sociedade empresária), com o objetivo de melhoria da atividade empresarial, por constituir uma atividade de consumo intermediária, em regra, afasta a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: REsp 541.867/BA, relator para o acórdão o eminente Ministro Barros Monteiro, Segunda Seção, DJ de 16/05/2005. ... (Continua)

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84 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial (processual civil e tributário. Responsabilidade tributária do sócio quotista. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Débitos relativos à seguridade social. Lei 8.620/93, art. 13. Jurisprudência consolidada pela primeira seção do STJ). Omissão. Inocorrência. Manifesto intuito infringente.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... (Continua)

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85 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Execução. Cédula de Crédito Bancário. Decisão que determinou que a Exequente providenciasse a juntada de Certidão de inteiro teor da Empresa, bem como cópia da última alteração do Contrato Social junto à respectiva Junta Comercial. Inconformismo. Não acolhimento. Decisão que apenas condicionou a análise do pedido de penhora de quotas sociais à juntada de inteiro teor da Empresa e cópia da última alteração do Contrato social, ademais, não há óbice para determinar que a Exequente apresenteos documentos requeridos pelo MM. Juízo «a quo, até porque a Agravante não demonstrou a contento a impossibilidade de cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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86 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS (EM DOBRO) E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) - R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

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87 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Alegada violação aos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, 1973. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Atos da cooperativa. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos e do estatuto social da cooperativa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 20/03/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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88 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado firmado com a autora, condenando o banco à restituição de valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. O recorrente sustenta a validade da contratação realizada por meio de assinatura eletrônica com biometria facial, acompanhada de documentos e geolocalização, e a inexistência de vício de consentimento, postulando a reforma da sentença para julgar a ação improcedente ou para reduzir a indenização arbitrada. ... (Continua)

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89 - STJ. Consumidor. Contrato de factoring. Caracterização do escritório de factoring como instituição financeira. Descabimento. Aplicação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor à avença mercantil, ao fundamento de se tratar de relação de consumo. Inviabilidade. Factoring. Conceito, distinção e natureza jurídica do contrato. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º, CDC, art. 3º, § 2º, CDC, art. 4º e CDC, art. 29. Lei 4.595/1964, art. 17.

«... 2. O Lei 4.595/1964, art. 17 dispõe: ... (Continua)

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90 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA E COPARTICIPAÇÃO APÓS TRINTA DIAS. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. CASO DE EMERGÊNCIA CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE A CLÁUSULA REFERENTE À COPARTICIPAÇÃO EFETIVAMENTE CONSTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. MULTA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Cuida-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca da Capital que, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais, deferiu o pedido de tutela de urgência, a fim de determinar que o plano de saúde réu mantenha a internação da parte autora na casa de saúde «Saint Roman, para continuidade de seu tratamento, autorizando os procedimentos e medicamentos necessários conforme solicitados/prescritos pelo médico responsável pela internação até alta médica, sem qualquer cobrança de coparticipação da parte autora. ... (Continua)

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91 - TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito.

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92 - TJPE. Família. Seguridade social. Apelação cível. Previdenciário. Pensão por morte de servidor público. Companheira. Evidências concretas indicativas da existência e constância da união estável. Apelo provido.

«1. A questão de fundo versa sobre a percepção de pensão por morte de servidor público, por quem se afirma companheira em regime de união estável. ... (Continua)

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93 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIQUIGÁS. EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 2020. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. Em melhor análise, constata-se não foi observada a questão alusiva à privatização da empresa Liquigás, ocorrida em momento anterior à extinção do contrato de trabalho. Logo, impõe-se o provimento do agravo para o rejulgamento do recurso de revista interposto pela segunda ré. Agravo conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIQUIGÁS. EMPRESA SUBSIDIÁRIA DA PETROBRAS. PRIVATIZAÇÃO OCORRIDA EM 2020. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. 1. No caso, a própria segunda ré, na contraminuta ao agravo cujo provimento ensejou o rejulgamento do presente recurso de revista reconheceu que « a aplicabilidade da Súmula 331/TST, V, se vislumbra no presente caso justamente pelo fato de que a embargante é uma pessoa jurídica de direito privado, constituindo-se uma sociedade subsidiária integral da Petróleo Brasileiro S/A (Petrobras), fato que perdurou até 23/12/2020 quando ocorreu sua desestatização . 2. Logo, não subsiste dúvida quanto ao fato de que a Liquigás deixou de integrar a administração pública, tendo sido adquirida pela Copa Energia Distribuidora de Gás S/A. em dezembro de 2020, bem como que o contrato de trabalho extinguiu-se em 2021, posteriormente à referida aquisição. 3. Em tal contexto, o regime de responsabilização aplicável à espécie é aquele próprio das empresas privadas. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252, submetido à sistemática da repercussão geral (Tema 725), firmou tese jurídica, de observância obrigatória no âmbito desta Corte, no sentido de que « É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante «. 4. Diante de tal panorama, a questão sobre ter havido ou não fiscalização do contrato de prestação de serviços revela-se ociosa, porquanto, à luz dos referidos precedentes do Supremo Tribunal Federal, não é possível afastar a responsabilidade subsidiária da recorrente, na qualidade de empresa que foi privatizada previamente à extinção do vínculo de emprego, devendo ser mantido o acórdão regional, ainda que por fundamento diverso. Recurso de revista de que não se conhece .

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94 - TJSP. Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

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95 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão da autora e embasar o Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE. 1. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Desnecessidade de perícia. Competência do Juizado Especial Cível reconhecida. Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento da pretensão da autora e embasar o convencimento do julgador. Inteligência do CPC/2015, art. 370. Preliminar afastada 2. Recusa ao custeio. Aplicação de CDC. Decisão de junta médica. Controvérsia acerca da abusividade da recusa dos materiais solicitados para procedimento cirúrgico. Apresentação do relatório médico detalhado do profissional que acompanha a parte autora, justificando o tratamento de forma detalhada e pormenorizada. Divergência apontada por junta médica da ré que sequer examinou in loco o paciente. Ausência de demonstração nos autos de eventual inadequação do procedimento indicado pelo médico da autora. Declaração do médico com indicação da técnica cirúrgica com materiais especiais. Cobertura para a doença evidenciada, o que impede a operadora de restringir o melhor tratamento indicado pelo médico. Princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Abusividade configurada. Obrigação da ré em autorizar a realização da cirurgia com todos os materiais e recursos, conforme prescrição médica. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".

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96 - TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo consignado - Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com pedidos de repetição duplicada de indébito e de compensação por danos morais - Sentença de improcedência - Recurso da parte autora. ... (Continua)

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97 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Ilegitimidade passiva em sede de exceção de pré-executividade. Pedido de redirecionamento do pleito executivo a sócio cotista. Ausência de demonstração de que agiu em infringência ao CTN, art. 135. Ausência de omissão. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional. CDA. Ônus da prova. Reexame pretendido implica a necessidade de revolvimento dos autos. Impossibilidade, em princípio, nesta seara recursal especial. Agravo interno do estado da paraíba a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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98 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória. Suposta fraude em contrato de cartão de crédito. Alegação do apelante de falsificação da sua assinatura. Resultado obtido pelo perito, conjugado com as demais provas coligidas aos autos, que possui a precisão necessária para contribuir na formação do convencimento do magistrado sobre a autenticidade da assinatura. Realização de diversas compras no cartão de crédito contratado, bem como um histórico de pagamentos parciais das faturas, que afastam a alegação de fraude praticada por terceiro, visto não ser crível que um fraudador pagaria parte das compras que fez no cartão de crédito. Apelada que anexou à contestação a biometria facial do apelante, bem como cópias dos seus documentos de identidade, CPF, comprovante de renda e comprovante de residência, todos apresentados no momento da contratação, sendo certo que o mesmo documento de identidade, expedido em 04/02/2009, instruiu a petição inicial. Ausência de qualquer falha na prestação do serviço prestado pelo apelado, na medida em que está comprovado que o próprio apelante firmou o contrato de cartão de crédito com a instituição financeira. Aplicação de multa por litigância de má-fé. Manutenção da sentença. Recurso a que se nega provimento.

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99 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autora nega ter firmado contratos com desconto no seu benefício previdenciário - Existência do débito comprovada mediante a juntada de cópia do documento de identidade, biometria facial (selfie) e relatório de assinatura - Improcedência da ação - Recurso do réu provido, prejudicada a apelação da autora

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100 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Estorno. Medição. Inexistência de previsão contratual. Inércia autoral verificada durante a fase probatória. Provas. Ausência. Fato constitutivo do direito autoral não demonstrado. Improcedência.

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