(DOC. VP 747.9407.0630.4792)

TJSP. Apelação cível. A ação declaratória de inexigibilidade de débito. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Sentença improcedente. Recurso da autora. Pleito objetivando a procedência da ação. Pleitos subsidiários: a) indenização por danos morais; b) repetição do indébito. 1. Autora que alegou ter seus dados pessoais utilizados por terceiros que, através de expediente fraudulento, efetuaram a contratação de empréstimo consignado cujo crédito foi transferido pela ré para sua conta bancária. Parcelas do empréstimo debitadas de benefício previdenciário de aposentadoria pertencente à apelante. 2. Inversão do ônus da prova. Impossibilidade na espécie. Alegação de inexistência do contrato que restou inverossímil. Autora, ora apelante, que não demonstrou a sua hipossuficiência econômica ou mesmo técnica. Precedentes. 3. Hipótese em que os fatos narrados na inicial não foram comprovados. Instituição financeira que apresentou documentos comprobatórios da licitude da contratação. Contrato indicando, além da modalidade contratada, número de IP, dados do usuário, geolocalização e cópia do documento pessoal da autora. Assinatura digital mediante o emprego de biometria facial (selfie). Geolocalização que coincide com o endereço residencial da apelante. Comprovante de transferência dos valores para conta titularizada pela apelante. Precedentes. 4. Transferência dos valores recebidos para terceiro que não desnatura a contratação previamente realizada. Ausência de provas de que o beneficiário da transação atuasse como correspondente da instituição financeira. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida, com a majoração da verba honorária recursal

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