Jurisprudência sobre
conflito de normas
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Exame de normas constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados. ... ()
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52 - TRT3. Norma coletiva. Prevalência. Enquadramento sindical. Conflito entre normas de negociação coletiva.
«Havendo divergência acerca das normas coletivas a serem aplicadas, se as celebradas pela federação ou as pelo sindicato, há de prevalecer as que foram pactuadas por este último, por melhor conhecer as relações de trabalho dos empregados que representa.... ()
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53 - TJSP. Competência. Conflito. Obrigação de fazer. Produção e fornecimento do composto fosfoetanolamina sintética. Demanda ajuizada por particular contra pessoa jurídica de direito privado, sem a participação do Poder Público na lide. Pedido inicial fundado em normas de direito civil que regem compra e venda. Inexistência de discussão fundada em regras de direito administrativo. Competência comum da Seção de Direito Privado para julgamento da causa presente. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 33ª (trigésima terceira) Câmara de Direito Privado.
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54 - TRT3. Regra de prevalência. Convenção coletiva de trabalho X acordo coletivo de trabalho.
«Embora o acordo coletivo, firmado entre a empregadora e o sindicato representativo da classe trabalhadora, seja específico da categoria e, a princípio, melhor atenda aos anseios e necessidades da empresa e do empregado, a CLT, em seu art. 620, determina a preponderância da convenção coletiva sobre o acordo coletivo quando aquela demonstra, em seu conjunto, ser efetivamente mais benéfica ao trabalhador. Isso, em razão do princípio da norma mais favorável. Assim, havendo o conflito de normas, cabe a análise do caso em concreto, com foco no referido dispositivo legal, para a definição da norma aplicável.... ()
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55 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL . 1. NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CONFLITO DE NORMAS. TRATADO E CLT. NORMA MAIS FAVORÁVEL. 3. PRESCRIÇÃO. 4. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUTAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. 5. PDV. COMPENSAÇÃO. OJ 356 DA SBDI-1/TST .
No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais ( CPC/1973, art. 557, caput; arts. 14 e 932, IV, «a «, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração . Agravo desprovido.... ()
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56 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Execução de título executivo extrajudicial fundada em contrato de compra e venda de fundo de comércio e cotas sociais de microempresa. Demanda distribuída para a 2ª Vara Cível de Jaú. Determinação de remessa à Vara Empresarial da 3ª Região Administrativa do Estado de São Paulo. Medida acertada. Normas que regem as sociedades limitadas que envolvem tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial do TJSP. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs... ()
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57 - TJSP. Competência. Conflito. Ação demolitória promovida por condomínio objetivando a retirada de letreiros de edificação, por concessionário de automóveis. Perda do objeto em decorrência da supressão forçada pela entrada em vigência da denominada Lei Cidade Limpa. Hipótese. Fixação da competência do órgão adequado para que seja decidida a lide decorrente de infração a normas condominiais. Necessidade. Procedência decretada, competente a suscitada, 8ª Câmara de Direito Privado.
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58 - TRT3. Conflito entre normas de negociação coletiva.
«Havendo divergência acerca das normas coletivas a serem aplicadas, ou seja, se as celebradas pela federação ou aquelas assinadas pelo sindicato, prevalecem as que foram pactuadas por este último, por conhecer de forma mais evidente os problemas que cercam a categoria que representa.... ()
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59 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Pedido. Delimitação. Acidente do trabalho. Justiça do trabalho. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Normas de segurança. Não observância. Indenização. Causa de pedir. Conflito de competência. Ação de reparação de danos. Morte por eletrochoque ocorrida durante a atividade laboral. Pretensão deduzida contra a concessionária de energia, fundada na má prestação do serviço público delegado.
«A competência é determinada pela causa de pedir. Irrelevante que o sinistro tenha ocorrido no canteiro de trabalho, quando a parte invoca, como razão de sua pretensão, a suposta culpa da concessionária, prestadora do serviço de distribuição de energia elétrica. Clara pretensão exclusiva no âmbito da responsabilidade civil em face da prestação de serviço delegado pelo poder público. Hipótese que não se enquadra na subclasse 'acidente de trabalho'. Matéria afeta à responsabilidade civil. Competência da 5ª Câmara Cível para o julgamento do litígio. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.... ()
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60 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.
Inadimplemento do pagamento de contrato de compra e venda de quotas empresariais. Demanda distribuída à 4ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Medida acertada. Matéria regida pelos arts. 1.052 a 1.087, do Código Civil, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, com fundamento nas normas que regem as sociedades limitadas. Competência do Juízo suscitante da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... ()
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61 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA.
Inadimplemento do pagamento Royalties, Fundo de Marketing, Sistema de Gestão e materiais. Demanda distribuída ao Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs. Determinação de remessa para uma das Varas Cível da Comarca de São José do Rio Preto. Impossibilidade. Matéria conexa à Lei 13.966/2019, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 3º da Resolução 877/2022 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência definida pela relação jurídica que ampara a pretensão, com fundamento nas normas que regem o contrato de franquia. Competência do Juízo suscitado da Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs... ()
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62 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.
Pena de multa. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de impenhorabilidade de pecúlio do agravante. Aplicação dos LEP, art. 168 e LEP art. 170. Inexistência de conflito de normas com o CPC. Prevalência da lei especial. Agravante não comprovou que o valor bloqueado seja de natureza salarial ou essencial para garantir a subsistência própria e de sua família. Decisão mantida. Limite máximo da quarta parte da remuneração mensal observado. Recurso desprovido... ()
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63 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DA 1ª E DA 2ª VARAS DA COMARCA DE BOM JESUS DO ITABAPOANA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FAZENDÁRIO, QUAL SEJA, A 2ª VARA DA COMARCA. ART. 44, I E IV, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (LEI ESTADUAL 6956/2015). INTERESSE PÚBLICO ENVOLVIDO, AINDA QUE NENHUM ENTE PÚBLICO INTEGRE A LIDE. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO MUNICIPAL. INCIDÊNCIA PREPONDERANTE DE NORMAS DE DIREITO PÚBLICO. PRECEDENTE. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO, DECLARANDO-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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64 - TJSP. Conflito de Competência - Ação de execução de título extrajudicial relativa à dívida oriunda de contrato de franquia - Declínação de ofício, com determinação de redistribuição feito à Vara Especializada - Possibilidade - Ação originária de execução de título extrajudicial, proveniente de inadimplemento contratual (royalties) - Matéria afeta ao Direito de Empresa - Objeto da lide que se insere dentre no rol de competência definido pelo art. 3º da Resolução OE 877/2022 - Normas definidoras da especialização de varas que devem ser interpretadas pela relação jurídica que ampara a pretensão, no caso, o contrato de franquia - Precedentes - Procedente o conflito - Competência do MM. Juízo Suscitante
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65 - TJSP. Conflito de Competência - Distribuição livre ao Juízo da 1 Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pedido de levantamento de numerário proveniente de depósito pendentes de análise formulado perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Inteligência do art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Precedente - Procedente o conflito - Competência do Juízo Suscitado da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, ora Suscitado
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66 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCRO CESSANTE.
Redistribuição da demanda à 1ª. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem de Campinas - Foro Especializado da 4ª. e 10ª. RAJs. Descabimento. Questão que se insere dentre o Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não incluída no rol taxativo de competência das Varas Empresariais. Inteligência do art. 3º. da Resolução . 868/2022, do TJSP. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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67 - STJ. Conflito negativo de competência estabelecido entre a primeira e a segunda seção do STJ. Ação de sócia contra o sócio-administrador e médico prestador de serviço de empresa hospitalar. Apuração de eventuais irregularidades administrativo-fiscais. Pretensão fundamentada em normas de direito societário, com eventuais reflexos no direito tributário. Competência da segunda seção.
1. Na origem, surgiu um conflito negativo de competência entre a Justiça Comum Estadual e a Justiça Federal para julgar a causa, suscitado por empresa hospitalar em face do Juízo de Direito da 3.ª Vara Cível de Arapiraca/AL e o Juízo Federal da 8.ª Vara de Maceió-SJ/AL (CC 183.221). ... ()
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68 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Dispensa indevida de licitação por prefeito. Conflito aparente de normas. Decreto-lei 201/67 e Lei 8.666/90. Critério cronológico.
«1. Conquanto o Decreto-Lei 201/1967 seja norma especial porque institui crimes próprios praticados por prefeitos e vereadores, a Lei 8.666/1990 também é especial porque tipifica os crimes praticados em procedimentos licitatórios, disciplinando especificamente o tema relativo às licitações públicas. ... ()
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69 - TRT3. Enquadramento sindical. Conflito entre normas coletivas firmadas por federação e sindicato representativos da mesma categoria.
«Com efeito, as Federações só podem celebrar acordos e convenções coletivas de trabalho quando não há sindicato representativo da categoria ou quando há recusa por parte dele em realizar a negociação coletiva (artigos 611, §2.º e 617, §1.º/CLT), constatado o conflito entre normas pactuadas por Federação e Sindicato, devem prevalecem aquelas firmadas pelo segundo, nos termos do CLT, art. 617, §1.º.... ()
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70 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por concorrência desleal cumulada com obrigação de não fazer e pedido de tutela de urgência. Rescisão antecipada de contrato de prestação de serviços de coordenação de operação logística com cláusula de não concorrência e termo de confidencialidade e sigilo. Alegação da prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, que foi trabalhar em empresa concorrente. Demanda distribuída para a 9ª Vara Cível de Santos. Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem competente. Medida acertada. Necessidade de análise pelo juízo da efetiva prática de atos de concorrência desleal por parte do réu, com fundamento nas normas que regem a propriedade industrial. Fundamentos jurídicos da demanda que não se limitam à discussão dos termos do contrato ou das obrigações das partes, mas que abrange questão relativa à violação dos direitos de propriedade industrial da autora. Matéria regida pela Lei 9.279/1996, envolvendo tema previsto no rol de competência das Varas Empresariais, definido no art. 1º da Resolução 824/219, alterado pelo art. 2º da Resolução 861/2022, ambas do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Competência do Juízo suscitante da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado das 1ª, 7ª e 9ª RAJs.... ()
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71 - STJ. Penal. Art. 16 do estatuto do desarmamento. Posse de arma de uso restrito. Conselheiro de Tribunal de Contas equiparado a desembargador. Lei orgânica da magistratura. Direito a porte de arma para defesa pessoal. Não discriminação na loman entre arma de uso permitido e de uso restrito. Invasão de competência de normas infralegais em matéria relativa a direitos e prerrogativas da magistratura. Atipicidade. Lei 10.826/2003, art. 16.
«1. O art. 16 do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é norma penal em branco que delega à autoridade executiva definir o que é arma de uso restrito. A norma infralegal não pode, contudo, revogar direito previsto no Lei Complementar 35/1979, art. 33, V - Lei Orgânica da Magistratura - e que implique ainda a criminalização da conduta. ... ()
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72 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de reintegração de posse derivada de contrato de cessão de uso de área para exploração de cantina. Pedido inicial que está fundado em normas de direito civil no âmbito privado, sem relação com o direito administrativo. Partes litigantes igualmente de natureza privada. Circunstâncias que implicam no reconhecimento da competência da Primeira Subseção de Direito Privado para o julgamento da causa, a teor do que dispõe o art. 5º, I, I.25, da Resolução 623/2013 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conflito de competência conhecido e julgado procedente, para reconhecer competente a Colenda 6ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.
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73 - TJSP. Competência. Dúvida. Ação de depósito. Controvérsia sobre negócio jurídico de coisa móvel (sacas de café). Norma geral (artigo 2º, «c, da Resolução 194/04) que dispõe caberem às Colendas 25ª a 36º Câmaras de Direito Privado, as ações versando sobre a posse de coisas móveis, corpóreas e semoventes. Competência, todavia, de uma das Egrégias Câmaras entre a 11ª e a 24ª, para o julgamento de ações de depósito de mercadorias (sempre bens móveis). Incidência, assim, do princípio da especialidade das normas (artigo 2º, «b, da Resolução 194/04). Precedentes do Órgão Especial. Conflito procedente. Competência da 19º Câmara de Direito Privado.
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74 - STF. Recurso extraordinário. Norma constitucional de direito intertemporal e interpretação das normas infraconstitucionais em alegado conflito. CPM, art. 84. CPM, art. 155.
«Para solver a questão de direito intertemporal relativa à incidência da CF/88, art. 5º, XL, é necessário - e, por isso, admissível, mesmo em recurso extraordinário - interpretar as normas infraconstitucionais de modo a aferir da existência do conflito no tempo entre elas. ... ()
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75 - TJSP. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer. Transferência da propriedade de veículo automotor alienado por pessoa falecida a terceiro. Conflito entre os juízos cível e das sucessões. Declaração de competência do juízo suscitado.
I. Caso em Exame 1. Conflito de competência em ação na qual se pleiteia a transferência de propriedade de veículo automotor supostamente alienado pelo de cujus a terceiro. II. Questões em Discussão 2. Discussão sobre a competência para o processamento e julgamento da demanda. 3. Dissenso entre os Juízos sobre a aplicação das normas de direito obrigacional ou sucessório ao caso concreto. III. Razões de Decidir 4. Matéria de cunho estritamente obrigacional, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios. Inteligência do art. 34 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Precedentes desta Colenda Câmara Especial IV. Dispositivo 5. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.267, parágrafo único; e Decreto-lei 03/1969, art. 37, I, b(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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76 - TJSP. 1. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA DECLARATÓRIA. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª
Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. 2. conflito procedente. 3. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. 4. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.152/2009, art. 5º. 5. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. 6. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 9ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... ()
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77 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - AMEAÇA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE (VECCA) - RESOLUÇÃO 888/19/TJMG - EXCEÇÕES PREJUDICADAS PELO ADVENTO DE NORMAS HIERARQUICAMENTE SUPERIORES - LEIS 13.431/17 E 14.344/22 - AFASTAMENTO DA LEI 9.099/95 - APLICÁVEL APENAS AOS DELITOS PREVISTOS NO ECA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIALIZADO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Conforme precedentes do STJ, havendo Vara Especializada em Crimes Cometidos Contra Criança e Adolescente na Comarca na qual se apura o delito sub judice, a ela pertence a competência para apreciação do caso e do cabimento das medidas protetivas de urgência, tendo em vista que a exceção disposta no parágrafo único do art. 2º da Resolução 888/2019 e nos, do art. 3º do mesmo ato normativo, restou prejudicada pelo advento de normas hierarquicamente superiores (Lei 13.431/2017 e Lei 14.344/2022) . O afastamento dos institutos da Lei 9.099/1995 aos crimes contra criança e adolescente operado pelo Lei 8.096/1990, art. 226, §1º se refere aos crimes previstos no próprio ECA, não se aplicando a delitos diversos, não se avultando obstáculo à eventual incursão nos benefícios legiferados pela Lei 9.099/95, a saber, a transação penal e a suspensão condicional do processo, ainda que a jurisdição competente seja aquela da Vara Especializada.... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Normas de direito local. Regimento interno do tribunal de origem. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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79 - TJSP. Direito Processual Penal. Conflito Negativo de Jurisdição. Execução de Acordo de Não Persecução Penal. Competência do Juízo do domicílio do beneficiado.
I. Caso em Exame 1. Conflito negativo de jurisdição suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira contra o Juízo da 1ª Vara de Itapira, em execução de condições aplicadas em acordo de não persecução penal, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra Leandro Teixeira de Araújo. A execução foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Itapira, que declinou da competência após alteração do endereço do executado, redistribuindo ao Juízo da Vara das Execuções Criminais de Limeira. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar qual Juízo é competente para a execução do acordo de não persecução penal: o Juízo que homologou o acordo ou o Juízo do domicílio do beneficiado. III. Razões de Decidir3. O art. 28, § 6º do CPP e as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça não definem claramente a competência para execução do acordo.4. O STJ e a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo indicam que a competência é do Juízo do domicílio do beneficiado, visando maior efetividade e economia processual. IV. Dispositivo e Tese5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante.Tese de julgamento: 1. A competência para execução do acordo de não persecução penal é do Juízo do domicílio do beneficiado. 2. A execução no domicílio do beneficiado garante maior efetividade e celeridade. Legislação Citada: CPP, art. 28-A, § 6º; Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 530, 530-A. Jurisprudência Citada: STJ, CC 192.158/MT, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, j. 09.11.2022; TJSP, Conflito de Jurisdição 0016732-22.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 16.07.2024; TJSP, Conflito de Jurisdição 0010553-72.2024.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 27.05.2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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80 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL E ACESSÓRIOS. DEMANDA DISTRIBUÍDA À 2ª. VARA JUDICIAL DE PAULÍNIA.
Determinação de remessa à Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 4ª. e 10ª. RAJS, diante da cláusula de compromisso arbitral. Descabimento. Ação que versaria sobre a cobrança de aluguéis e acessórios. Lide que não se enquadraria nos arts. 22-A, 22-C, 31 e 33, da Lei . 9.307/96 (Lei de Arbitragem), a que faz referência o art. 3º. da Resolução . 868/2022, deste Tribunal de Justiça. Irrelevância de existir, no contrato de locação, cláusula de compromisso arbitral. Norma de exceção que deve ser interpretada restritivamente. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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81 - TJSP. IntArt): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
Ação condenatória ajuizada por Maria Aparecida Silva dos Santos contra o Município de São Paulo, objetivando a conversão de licença-médica comum em licença por acidente de trabalho. A questão em discussão consiste em dizer se a competência para julgar ação de conversão de licença-médica comum em licença por acidente de trabalho cabe à 7ª Câmara de Direito Público ou à 17ª Câmara de Direito Público, especializada em Acidente do Trabalho. Razões de decidir A pretensão da autora está fundamentada em normas locais, especificamente na Lei 9.159/1980 e na Lei 8.989/ 1979, que regem os servidores públicos do Município de São Paulo, e não em direito especial. A competência das Câmaras Acidentárias abrange ações contra o INSS com base na legislação de infortunística, não se aplica a casos de responsabilidade por acidentes de trabalho regidos por normas locais. Dispositivo CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - STJ. Conflito aparente de normas. Absorção do crime de gestão fraudulenta pelo delito de sonegação fiscal. Inocorrência.
«1. Somente há relação de absorção quando uma das condutas típicas funcionar como fase normal de preparação, execução ou como mero exaurimento do delito mais amplo. ... ()
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83 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Anulação. Multa fiscal. Desrespeito a normas trabalhistas. Apreciação. Cabimento. Primeira Seção. Vínculo de direito público. Art. 9º, § 1º, X, RISTJ.
«I - A competência interna, neste Superior Tribunal, é estabelecida em razão da natureza da relação jurídica existente entre os litigantes, e não em razão do caráter da norma que se considera malferida. ... ()
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84 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Monitória. Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes. Impossibilidade. Violação do princípio do juízo natural. Impossibilidade de livre escolha. A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa. Mitigação da regra da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar-se a competência da 1ª Vara Cível da Comarca de Catanduva, suscitante... ()
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85 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI 13.467/2017 . 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS AO EMPREGADO. DOENÇA OCUPACIONAL. CARACTERIZAÇÃO . CONCAUSA. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NORMATIVO. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. CONFLITO DE NORMAS. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. CLT, art. 620. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO CLT, art. 896, § 1º-A, I NÃO OBSERVADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas contidas no acórdão regional acerca do tema por ela invocado, o que não ocorreu no apelo. Agravo de instrumento conhecido e não provido . 3 . DOENÇA OCUPACIONAL. DANOS MORAIS. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 375 DO TST. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE LABORAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 278/STJ. 4. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. 5. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .
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86 - TJMG. Militar submetido a processo criminal. Promoção. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Estatuto dos militares do estado de Minas Gerais. Parágrafo 3º do art. 203 da Lei estadual 5.301/1969. Relevância da arguição. Mérito. Impedimento à promoção na carreira de militar que se encontra submetido a processo criminal. Sentença que reconhece a prescrição da pretensão punitiva. Violação ao princípio da presunção de inocência. Inconstitucionalidade declarada
«- Afasta-se a preliminar de irrelevância (art. 297, § 1º, inciso IV, c/c o art. 298, § 4º, ambos do RITJMG), já que o conflito de normas, in casu, não se resolve pelo direito intertemporal, visto que a norma impugnada foi editada após a Constituição Federal de 1988. ... ()
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87 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MÉDICO RESIDENTE - CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA NA ORIGEM - DETERMINAÇÃO DE PAGAMENTO DE VERBA MENSAL EQUIVALENTE A 30% DA BOLSA-AUXÍLIO PARA COMPENSAR O NÃO FORNECIMENTO DE MORADIA ESTUDANTIL ATÉ A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE ALOJAMENTO ADEQUADO AO AGRAVADO - RECURSO DO HOSPITAL DAS CLÍNICAS DA FACULDADE DE MEDICINA DE RIBEIRÃO PRETO/SP COM PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO Aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º E LEI 9.494/97, art. 1º - INOCORRÊNCIA - ALEGAÇÃO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO - INEXISTÊNCIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIMENTO NEGADO. A pretensão do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto/SP, de revogação de tutela de urgência concedida a médico residente para o qual ele não está fornecendo alojamento estudantil durante o período de residência médica não encontra guarida no ordenamento jurídico. Se o agravado não está fornecendo o alojamento, a solução é obrigá-lo a indenizar o agravado em pecúnia. Não há dano de difícil reparação a impedir a tutela, porque no caso concreto está em jogo a dignidade humana do estudante/agravado, que não está recebendo o mínimo existencial garantido pela Lei, que é o local para a sua moradia. Não há violação aa Lei 8.437/92, Lei 12.016/2009, art. 1º, § 2º, art. 7º, e Lei 9.494/97, art. 1º, porque em se tratando de direito ao alojamento para o médico residente, as normas infraconstitucionais que vedam a concessão de tutelas de urgências e liminares contra o Poder Público cedem lugar ao texto constitucional, que garante o mínimo existencial indispensável para a garantia da dignidade humana. Conflito de normas resolvido pelo princípio da hierarquia das normas, mantendo a eficácia das normas constitucionais acima das normas processuais que vedam medidas de urgência contra o Poder Público Recurso conhecido e provimento negado.
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88 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Execução de pena restritiva de direito. Conflito suscitado pelo MM. Juízo da 1ª Vara da Comarca de Mirandópolis (Comarca onde proferida a sentença condenatória) em face do MM. Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Araçatuba (local onde se encontra o atual domicílio do sentenciado). Competência do Juízo do local onde reside o executado para processamento da execução (Araçatuba) e não do local da condenação (Mirandópolis). Inteligência da LEP, art. 65, e dos arts. 528, caput, 528-A, e 530, caput, todos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça (NSCGJ). Atendimento aos princípios da economia processual e celeridade. Precedentes desta C. Câmara Especial. CONFLITO PROCEDENTE para julgar competente o Juízo Suscitado (MM. Juiz de Direito Vara das Execuções Criminais e da Infância e da Juventude da Comarca de Araçatuba de Araçatuba)... ()
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89 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Cumprimento de Sentença. Distribuição ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ. Impossibilidade. Pendência de pedido de levantamento de precatório formulado perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital. art. 2º, § 5º, do Provimento CSM 2.488/2018, alterado pelo Provimento CSM 2.702/2023 e art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que devem ser observados. Precedente. - Procedente o conflito, competência do Juízo Suscitado... ()
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90 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. ENDEREÇO DO RÉU LOCALIZADO NO RECÉM-CRIADO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS DAS REGIONAIS DE JACAREPAGUÁ E DA BARRA DA TIJUCA. JUÍZO SUSCITADO QUE DEFENDE A NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS PARA QUE TENHA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR OS LITÍGIOS ORIUNDOS DO NOVEL BAIRRO. INCONTROVERSO QUE O ENDEREÇO DO RÉU ESTÁ SITUADO NO BAIRRO BARRA OLÍMPICA, CRIADO NO ANO DE 2022, PARTE INTEGRANTE DA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA, DE COMPETÊNCIA DO FORO REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº. 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 54.405/24. COMPETÊNCIA DAS VARAS REGIONAIS QUE É DETERMINADA PELOS TERRITÓRIOS DAS RESPECTIVAS REGIÕES ADMINISTRATIVAS. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL EXPRESSA QUANTO À REGIÃO ADMINISTRATIVA DO BAIRRO BARRA OLÍMPICA. DESNECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DAS NORMAS DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS. art. 9º, § 5º DA LEI Nº. 6.956/15 QUE FOI REVOGADO PELA LEI Nº. 10.633/2024 (NOVA LODJ). PRECEDENTES. COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE SE DECLARA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
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91 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Ação proposta no juízo da Comarca da Capital e distribuída ao F. R. de Santo Amaro. Redistribuição do feito ao juízo da Comarca de Osasco, sede da empresa ré. Possibilidade. Distribuição efetivada em foro aleatório. Relativização da Súmula 33/STJ, na hipótese de propositura de ação em manifesto desacordo com as regras ordinárias de competência. Observância do CPC, art. 53, III, «a. Necessidade de preservação do princípio do juiz natural, da legislação processual e das normas de organização judiciária. Precedentes. Procedente o conflito. Competente o Juízo Suscitante... ()
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92 - STJ. Conflito de competência. Reclamação. Habeas corpus coletivo. Prevenção. Norma específica. Art. 187, paragrafo único. RISTJ. Comando positivo do STJ. Conflito de competência acolhido.
1 - O ajuizamento da reclamação, que constitui medida correcional, pressupõe a existência de um comando positivo desta Corte Superior cuja eficácia deva ser assegurada, protegida e conservada (ut Rcl 2784, 2ª Seção, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 22/05/2009), e, no presente caso, não parece ser apenas uma tentativa dos reclamantes de fazer valer precedentes e jurisprudência desta Corte Superior, haja vista tratar-se de um habeas corpus coletivo - HC Acórdão/STJ. ... ()
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93 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento (CPC, art. 522) dirigido contra decisão indeferitória do pedido de denunciação da lide ao instituto de resseguros do brasil (irb), formulado pela seguradora chamada para integrar a demanda indenizatória ajuizada por paciente do médico segurado. Conflito aparente de normas: artigos 101, inciso II, do código de defesa do consumidor, 68 do Decreto-lei 73/66 e 70, inciso III, do CPC/1973. Teses afastadas na instância ordinária. Insurgência da seguradora.
«1. Violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. ... ()
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94 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de sentença - Distribuição ao Juízo suscitado - Remessa ao Juízo suscitante - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido expedição de mandado de levantamento eletrônico atinente aos honorários sucumbenciais arbitrados - Observância do art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - Prevalência do art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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95 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA -
Competência do foro de domicílio do executado - ADIN 3.150 - Provimentos 04/2020 e 05/2022, ambos da Corregedoria Geral de Justiça - art. 530 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça e CPC, art. 46, § 5º - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANT... ()
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96 - TJSP. Competência. Conflito Negativo. Ação de execução de título extrajudicial. Distribuição para o Foro Regional de Pinheiros. Executados domiciliados em outro Estado da federação. Remessa dos autos, «ex officio, ao Foro Central. Impossibilidade. Ressalvadas as hipóteses excepcionais alistadas nas normas de organização judiciária, a competência do «Foro Central relaciona-se com as causas cujo valor esteja além de 500 salários mínimos. Domicílio do autor que deve ser utilizado como critério subsidiário de competência. Precedente da Egrégia Câmara Especial. Reconhecida a competência do Juízo suscitado para apreciar e decidir na espécie.
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97 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Cumprimento de Sentença - Distribuição livre ao Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital - Remessa à Unidade de Processamento das Execuções Contra a Fazenda Pública da Capital/UFEPAZ - Impossibilidade - Pendência de análise de pedido de habilitação de herdeiro - art. 2º, § 5º, do Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.488/2018, alterado pelo Provimento do Conselho Superior da Magistratura 2.702/2023 - art. 1.297, das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça, que deve ser observado - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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98 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de usucapião extraordinário de bem móvel - Escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes - Impossibilidade - Violação do princípio do juízo natural - Impossibilidade de livre escolha - Ação fundada em direito pessoal ou em direito real sobre bens moveis deve ser proposta, em regra, no foro de domicílio do réu (CPC, art. 46) - A escolha aleatória do autor por foro diverso do domicílio de ambas as partes e sem respaldo nas regras de competência territorial (CPC/2015, art. 46) viola as normas de determinação da competência e o princípio do juízo natural, o que possibilita o declínio de ofício da competência, mesmo que relativa - Conflito conhecido, declarada a competência de terceiro Juízo, a saber, o Juízo de uma das Varas Cíveis da Comarca de Suzano... ()
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99 - STJ. Conflito negativo de competência. Penal e processual penal. Estelionato. Crime praticado mediante depósito. Superveniência da Lei 14.155/2021. Local do domicílio da vítima. Norma processual. Aplicação imediata. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.
1 - Nos termos do § 4º do CPP, art. 70, acrescentado pela Lei 14.155/2021, «Nos crimes previstos no CP, Decreto-lei 2.848/1940, art. 171, quando praticados mediante depósito, mediante emissão de cheques sem suficiente provisão de fundos em poder do sacado ou com o pagamento frustrado ou mediante transferência de valores, a competência será definida pelo local do domicílio da vítima, e, em caso de pluralidade de vítimas, a competência firmar-se-á pela prevenção.» (sem grifos no original). ... ()
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100 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -
Execução por descumprimento de acordo de não persecução penal (ANPP) - Distribuição inicial ao Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Campinas - Redistribuição ao Juízo da 1ª Vara das Execuções Criminais de Hortolândia, suposto domicílio do executado - Apuração de residência do executado na Comarca de Sumaré - Redistribuição ao Juízo da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado), que declinou da competência ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Campinas (suscitante), com o fundamento de que fora o responsável pela homologação do acordo - Descabimento - Competência do Juízo do domicílio do executado para a execução e eventual rescisão do benefício concedido - Inteligência do art. 28-A, § 6º, do CPP c/c a LEP, art. 65 e arts. 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça (NSCGJ) - Atenção à celeridade e efetividade na fiscalização do acordo - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Sumaré (suscitado)... ()
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