(DOC. VP 230.5091.0472.5395)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no conflito de competência. Ausência de qualquer dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. Exame de normas constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022. No caso concreto, não se constata nenhum dos vícios mencionados. 2 - «Não cabe ao STJ o exame de dispositivos constitucionais em sede de embargos de declaração, ainda que manejados para fins de prequestionamento» (EDcl no AgInt no CC 173.276/MG, Relator Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, j

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