(DOC. VP 195.7520.9005.3100)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito de competência. Tribunal de origem. Fundamento não impugnado. Normas de direito local. Regimento interno do tribunal de origem. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. 2 - O recurso especial é via inadequada para análise de portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma que não se enquadre no conceito de Lei. Precedentes. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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