(DOC. VP 136.2322.3002.0000)

TRT3. Norma coletiva. Prevalência. Enquadramento sindical. Conflito entre normas de negociação coletiva.

«Havendo divergência acerca das normas coletivas a serem aplicadas, se as celebradas pela federação ou as pelo sindicato, há de prevalecer as que foram pactuadas por este último, por melhor conhecer as relações de trabalho dos empregados que representa.»

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