Jurisprudência sobre
conflito de normas

101 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Execução de pena de multa penal pelo MP, dirigida ao Juízo da Vara Única da Comarca de Salto de Pirapora (suscitado), onde tramitara o processo-criminal de conhecimento - Remessa do feito para o Juízo da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul (suscitante), foro de domicílio do réu, após ser determinada a citação do executado - Possibilidade - Réu que já se encontrava solto e residindo no Município de Pilar do Sul no momento do ajuizamento da demanda - Não ocorrência de alteração posterior de endereço - Inocorrência de «perpetuatio jurisdictionis - Execução que deve tramitar no foro de domicílio do executado, em respeito aos princípios da celeridade e economia - CP, art. 51 e arts. 530 e 538-A, caput e § 2º, das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - Observância da Lei 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública - Aplicação subsidiária do CPC, art. 46, § 5º - Precedentes da Câmara Especial - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pilar do Sul, suscitante... (Continua)

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102 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no conflito de competência. Competência da Justiça Estadual. Seguro de vida em grupo. Ação proposta por associação de ex-empregados da estipulante. Lide fundada em suposta violação do CCB/2002, art. 801 e das normas da susep. Alterações da apólice coletiva sem prévia anuência dos segurados. Ausência de discussão sobre direito trabalhista. Natureza predominantemente civil do litígio. Decisão mantida.

1 - Segundo o entendimento desta Seção, em caso envolvendo demanda proposta por ex-empregados de estipulante, objetivando manter benefício coletivo (plano de saúde), seria competente a Justiça do Trabalho «Se a demanda é movida com base em conflitos próprios da relação empregatícia ou do pagamento de verbas dela decorrentes, sendo que, inexistindo discussão sobre o contrato de trabalho ou sobre direitos trabalhistas, a demanda deve ser submetida à Justiça comum (CC Acórdão/STJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/5/2018, DJe 25/5/2018). ... (Continua)

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103 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação indenizatória movida contra concessionária de serviço público - Alegação de constrangimento na praça de pedágio por não portar dinheiro em espécie - Ação julgada improcedente na Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Claro - Recurso inominado inicialmente distribuído à 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, que declinou da competência por entender tratar-se de matéria cível - Redistribuição à 2ª Turma Recursal Cível, que suscitou o presente conflito - A prestação de serviços pela concessionária, embora entidade de direito privado, envolve interesse público e está sujeita à regulação administrativa - Natureza pública da atividade e necessidade de interpretação das normas administrativas - Cobrança do pedágio, inserida nas atividades de delegação de serviços públicos - Discussão sobre adequação ou falha na prestação do serviço que envolve a análise de questões de direito administrativo - Precedentes do C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça - Conflito procedente - Reconhecida a competência da 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública... (Continua)

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104 - TJPE. Família. Direito civil e norma de organização judiciária. Ação de retificação de registro civil. Conflito negativo de competência. Conflito conhecido para fixar a competência em favor do juízo suscitado, com fundamento nos arts. 78, 81, III, «a e 82, II, «a. Da lce 100/2007. Decisão. «à unanimidade de votos conheceu-se do conflito, declarando competente o juízo suscitado da 12ª Vara de família e registros públicos da capital, nos termos do voto do relator.

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105 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Capitulação jurídica. Estelionato. Relacionamento entre empresa que promove show de perguntas (quiz) transmitido por meio televisivo e público telespectador. Crime contra as relações de consumo. Conflito aparente de normas. Princípio da especialidade. Competência. Crime formal. Consumação no local do constrangimento.

«1 - A oferta de serviços a vários clientes, mediante contato telefônico, sem a devida informação, especialmente acerca dos valores referentes ao custo de cada ligação, melhor se amolda ao tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 7º, VII, em observância ao princípio da especialidade frente ao estelionato, pelo princípio da especialidade. ... (Continua)

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106 - STJ. Conflito de competência. «apagão no estado do Amapá. Investigações policiais. Prevenção. Juízo Estadual. Conflito entre justiças comum estadual e federal. CF/88, art. 109, IV, e CF/88, art. 21, XII, «b, bens, serviços e interesses da União. Limites da cognição no conflito de competência. Competência federal.

1 - Conforme norma constitucional (CF/88, art. 109, IV), compete aos juízes federais processar e julgar «as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Militar e da Justiça Eleitoral. ... (Continua)

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107 - TST. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição. Inclusão da ctva no salário de contribuição para a previdência complementar. Conflito entre normas regulamentares.

«A questão controvertida nos autos diz respeito ao alegado conflito entre o regulamento empresarial que rege a complementação de aposentadoria e norma posteriormente editada pela empresa, mediante a qual se criou a parcela CTVA, excetuando-a do cálculo do salário contribuição para fins de previdência privada. A pretensão obreira de ver reconhecido o seu direito ao cômputo da CTVA na base de cálculo da contribuição devida ao fundo de previdência equaciona-se mediante a interpretação da norma regulamentar mediante a qual se instituiu a complementação de aposentadoria. ato normativo que define os parâmetros para se apurar a base de cálculo da contribuição devida ao fundo respectivo, e que permaneceu inalterado. Hipótese em que inafastável a incidência da prescrição parcial, visto que presente a possibilidade de descumprimento do regulamento que rege o benefício complementar todos os meses em que efetuado o recolhimento do salário contribuição sem considerar no seu cálculo o valor da CTVA, não havendo falar na incidência do entendimento consagrado na Súmula 294 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

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108 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. CONTRATO DE POSTO REVENDEDOR. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL CENTRAL.

Caso em exame ... (Continua)

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109 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Justiça do trabalho. Acidente ocorrido durante prestação de serviço voluntário. Relação de trabalho não formal. Competência trabalhista confirmada. Impropriedade do uso do conflito de competência como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - A competência da Justiça do Trabalho não se restringe às relações estritas de emprego, abrangendo toda relação de trabalho, mesmo que não formal, desde que haja prestação de serviço que envolva responsabilidade do tomador.... (Continua)

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110 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente - Declinação de competência, de ofício, sob a alegação de que o foro competente é o do local onde a obrigação deve ser satisfeita, nos termos do CPC, art. 53, III, d e da Lei 7.357/85, art. 2º, I - Inadmissibilidade - Norma que encerra hipótese de competência territorial e, portanto, relativa - Impossibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício - Incidência do CPC, art. 64 - Aplicação da Súmula 33/Colendo STJ - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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111 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Execução de Título Extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Demanda distribuída perante a 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, com base na cláusula de eleição de foro e no endereço da parte exequente. Redistribuição dos autos à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Tatuapé da Comarca de São Paulo, por corresponder ao suposto endereço de um dos executados. Impossibilidade. Domicílio dos executadas situado na Comarca de Limeira. Comarca da Capital eleita pelas partes. Repartição de competência entre Foros Regionais e Central na mesma Comarca. Natureza funcional e absoluta. Inexistência de vínculo com o Foro Regional de Tatuapé. Parte exequente com domicílio no Foro Central da Capital. Aplicação do CPC, art. 781, I e das normas de divisão de competência interna da Capital (art. 53 da Resolução 2/1976 deste Tribunal de Justiça). Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 19ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado)... (Continua)

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112 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA EM DEMANDA

anulatória de auto de infração de trânsito, com pedido cumulado de indenização de danos materiais e morais. CONFLITO SUSCITADO PELA 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de Ribeirão Preto. conflito procedente. SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE NÃO INTEGRA O SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL PARA JULGAMENTO DO ALUDIDO RECURSO. CONCLUSÃO QUE DECORRE DA INTERPRETAÇÃO, A CONTRARIO SENSU, DA NORMA PREVISTA NO PROVIMENTO 2.203/2004, art. 39 DO CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA presente no POLO passivo da demanda. entidade que não integra o rol da Lei 12.153/2009, art. 5º, II. PRECEDENTES DESTE ÓRGÃO ESPECIAL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA CÂMARA SUSCITADA, A 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTA CORTE... (Continua)

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113 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL -

Execução da pena de prestação de serviços à comunidade - Distribuição do feito perante a Comarca de Taubaté, onde tramitou o processo de conhecimento - Redistribuição à Comarca de Piracicaba, atual domicílio do executado - Possibilidade - Observância do disposto nos arts. 28-A, § 6º, do CPP, 65 da Lei de Execuções Penais e 530, caput, 530-A e 530-C das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça - Garantia da celeridade e efetividade no cumprimento das condições estabelecidas no acordo - Precedentes desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO DE JURISDIÇÃO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITAD... (Continua)

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114 - STJ. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação do art. 82-A e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Competência exclusiva do juízo universal. Inocorrência. Norma de regulação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do processo falimentar. Precedentes. Competência para o incidente não invocada pelo juízo universal. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência, ademais, de atos executivos contra os suscitantes. Conflito não conhecido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamen to de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

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115 - STJ. Conflito de competência. Falência. Execução trabalhista. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação do art. 82-A e parágrafo único, da Lei 11.101/2005. Competência exclusiva do juízo universal. Inocorrência. Norma de regulação dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, no âmbito do processo falimentar. Precedentes. Competência para o incidente não invocada pelo juízo universal. Ausência de decisões conflitantes. Inexistência, ademais, de atos executivos contra os suscitantes. Conflito não conhecido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

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116 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de alvará judicial para transferência de veículo em nome de pessoa falecida - Distribuição inicial à 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba - Declinação da competência com redistribuição à 1ª Vara da Família e Sucessões da Comarca local - Impossibilidade - Contrato de compra e venda de bem móvel firmado pelas legítimas proprietárias por meio de ato inter vivos, que não se insere nas hipóteses que dão ensejo à atuação da Vara Especializada, previstas no art. 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo, em razão da natureza exclusivamente patrimonial - A competência para processar e julgar a ação declaratória de propriedade baseada em transações contratuais específicas, desprovida de controvérsias relativas a direitos sucessórios, é atribuída às varas cíveis, conforme a competência residual estabelecida pelo art. 34 do Código Judiciário, portanto, deve o litígio ser resolvido sob a égide das normas aplicáveis às relações obrigacionais - Precedente desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMº. Juiz da 8ª Vara Cível da Comarca de Sorocaba)... (Continua)

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117 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação de execução fiscal proposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo perante a Vara das Execuções Fiscais Estaduais, para a cobrança de pena de multa imposta por condenação criminal. Conflito entre a 16ª Câmara de Direito Criminal e a 6ª Câmara de Direito Público. Afastada a competência da Câmara de Direito Público. Inteligência do CP, art. 51; art. 538-A, das Normas de Serviço da Corregedoria, com a redação dada pelo Provimento CG 04/2020; art. 1º, da Resolução 838/2020, do Órgão Especial deste Tribunal; e do art. 2º, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. De acordo com o art. 103, do Regimento Interno deste Tribunal, a competência é firmada com base no pedido inicial. Sendo o pedido de execução de multa criminal, a competência originária é da Vara das Execuções Criminais, e a competência para julgamento do recurso de apelação é das Câmaras Criminais. Precedentes do Órgão Especial. Conflito conhecido e provido para determinar o retorno dos autos à 16ª Câmara de Direito Criminal

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118 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - O

fato de se estar diante de competência atribuída, em caráter preferencial, a câmara especializada, não impede o reconhecimento da competência de câmara comum que, em primeiro lugar, ao apreciar anterior recurso de apelação, anulou a sentença, tratando-se de aplicar aqui a norma do art. 105 do RITJ - Competência da câmara especializada em tributos municipais que é relativa, porquanto a ideia de primazia no exercício da jurisdição não convive com a noção de competência absoluta - Reconhecimento da competência da Câmara suscitante... (Continua)

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119 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BAIRRO BARRA OLÍMPICA QUE FOI INCLUÍDO NA XXIV REGIÃO ADMINISTRATIVA PELO DECRETO MUNICIPAL Nº. 54.405/24. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO.

A ação foi ajuizada em função do endereço do autor estar localizado no novo Bairro Barra Olímpica. De acordo com a Lei Municipal 7.646/2022, regulamentada pelo Decreto Municipal 54.405/2024, referido bairro foi incluído na XXIV Região Administrativa, a qual é abrangida pela regional da Barra da Tijuca, conforme as normas de organização judiciária deste TJERJ. Dessa forma, configurada a competência absoluta da Regional da Barra da Tijuca, por possui competência sobre os endereços localizados na XXIV Região Administrativa, na qual o Bairro Barra Olímpica foi incluído pelo Decreto Municipal 54.405/2024. Precedentes deste TJERJ. Improcedência do conflito.... (Continua)

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120 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO, INVENTÁRIO E PARTILHA DOS BENS.

Distribuição perante a 1ª. Vara de Várzea Paulista. Redistribuída por dependência à Vara onde tramita pedido de alvará. Impossibilidade. Ação de alvará autônoma, para soerguimento de valores a título de PIS e FGTS deixados pelo de cujus. Pedido e causa de pedir distintos. Inexiste risco de decisões conflitantes. Inteligência do CPC, art. 55. Observância do CPC, art. 666 e art. 903, parágrafo único das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP. Alvará que não tem pedido incidental ao inventário. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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121 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Ação demolitória, objeto de recurso distribuído à 13ª Câmara de Direito Público, que se deu por incompetente, e isto sob o entendimento de que se estaria diante de questão ambiental - Câmara Reservada ao Meio Ambiente que, orientando-se no sentido de não se estar tratando, senão de maneira reflexa, de litígio relativo ao meio ambiente, suscitou conflito de competência - A presença de interesse difuso, contemplado nos diversos diplomas normativos invocados na inicial, todos relativos à proteção do meio ambiente, aponta, indiscutivelmente, para a competência da Câmara Reservada - Aplicação da norma do art. 103 do RITJ e do art. 4º, I, da Res. 623/2015 do TJSP - Competência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente reconhecida.... (Continua)

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122 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Capital - Inquérito policial - Estelionato praticado mediante fraude a seguro (art. 171, § 2º, V, do C.P.). 1. Embora ainda ausente o oferecimento de denúncia, de rigor o conhecimento do conflito, a fim de solucionar a competência/atribuição, evitando-se a proliferação de expedientes não dotados de definitividade - Exegese apta a tornar mais eficiente a prestação jurisdicional e a sedimentar, desde logo, o juízo competente para o futuro ajuizamento da ação penal. 2. Distribuição livre ao Juízo de Presidente Prudente - Redistribuição para a Capital - Impossibilidade. Regra de competência definida pelo «caput do art. 70 do C.P.P. - Crime formal - Consumação do delito se dá no local em que praticada a fraude para a obtenção da vantagem indevida - Indenização que é mero exaurimento do crime. 3. Prevenção - Art. 83 do C.P.P. - Juízo de Presidente Prudente que determinou quebra de sigilo telefônico. Precedentes. 4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado... (Continua)

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123 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE MAUS TRATOS.

Trata-se de conflito negativo entre o Juízo Criminal de Praia Grande e o Juízo Criminal da Vara de Santo André relativamente a Inquérito Policial instaurado para apurar crime de maus tratos do genitor em relação aos filhos menores. A controvérsia envolve a competência jurisdicional para o processamento do inquérito policial, considerando a ausência de comprovação do local da prática do suposto crime. Inexistindo elementos concretos que comprovem a consumação do crime na Comarca de Praia Grande, a competência deve ser definida pelo domicílio do réu, que reside atualmente em Santo André, conforme norma do CPP, art. 72. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 1ª VARA CRIMINAL DE SANTO ANDRÉ... (Continua)

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124 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO ENVOLVENDO RELAÇÃO DE CONSUMO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. BENEFÍCIO DEFERIDO POR LEI. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. PRORROGAÇÃO. CONFLITO ACOLHIDO.

Ainda que a ação envolva relação de consumo, a competência territorial possui natureza relativa. ... (Continua)

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125 - TRT3. Trabalho no exterior. Contrato. Legislação aplicável. Princípio da territorialidade.

«O princípio da territorialidade invocado pela Reclamada, com base na Convenção de Havana, encontra-se mitigado. Atualmente, a definição de qual legislação deve ser aplicada em caso de prestação de serviços no exterior está regulada pela Lei 7.064/82, com alterações da Lei 11.962/09. Dessa forma, o referido tratado internacional, inserido no ordenamento jurídico brasileiro por meio do Decreto 18.871/29, não obstante seja aplicável em outras situações, tem-se que no caso dos autos prevalece o disposto na Lei 7.064/82. O art. 1º da citada lei excepciona o critério da lex loci executionis, seja pelo critério cronológico ou da especialidade, em razão da regulação específica acerca do conflito de normas de Direito do Trabalho no espaço, adotando-se a norma mais favorável pela teoria do conglobamento por instituto.... (Continua)

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126 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Ação Penal em que se apura a prática, em tese, do delito previsto no art. 310, caput, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997) - Infração penal de menor potencial ofensivo - Lei 9.099/1995, art. 61 - Feito inicialmente distribuído à Vara comum - Redistribuição dos autos à Vara do Juizado Especial Criminal - Impossibilidade - Incidência do art. 1º da Resolução 882/2022 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Norma de organização judiciária que, de forma expressa, veda a redistribuição do acervo - Precedentes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.... (Continua)

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127 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA LEI POSTERIOR.

1. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REQUERENDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA, CONFORME O DISPOSTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL 1.492/2002). APLICAÇÃO DA NORMA POSTERIOR (LEI MUNICIPAL 1.846/2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.879/2009), QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO SOBRE 1,3 PADRÃO DE REFERÊNCIA. ... (Continua)

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128 - TJSP. Direito PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. Execução de Pena de Multa ajuizada pela Fazenda Pública. inércia do Ministério Público. Dívida ativa. ADI Acórdão/STF. PROCEDÊNCIA. competência da Vara de execução fiscal.

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129 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de indenização por danos materiais e morais julgada parcialmente procedente - Recurso inominado provido em parte pelo Juízo suscitado - Distribuição de cumprimento de sentença - Agravo de instrumento provido pelo Juízo suscitante a fim de determinar a nulidade de todos os atos processuais realizados após a prolação da sentença, em virtude de irregularidades na intimação do patrono de uma das partes após a interposição do recurso inominado - Interposição de novo recurso inominado contra a mesma sentença, cuja distribuição se deu por prevenção, sendo os autos remetidos ao Juízo suscitado - Possibilidade - Hipótese dos autos que se verifica equívoco ocorrido na distribuição do agravo de instrumento apreciado pelo Juízo suscitante - Recurso que deveria ter sido distribuído ao Juízo suscitado, em decorrência dos critérios de prevenção, para evitar decisões conflitantes - Inteligência dos arts. 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e 704 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Precedente desta Colenda Câmara Especial - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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130 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Justiça comum e justiça do trabalho. Prática desportiva amadora. Laço de garrotes. Acidente. Dedo polegar. Amputação. Relação jurídica formal inexistente. Ação de indenização. Competência da justiça comum. Conflito de competência conhecido.

1 - Na hipótese, tem-se ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de acidente ocorrido durante a prática esportiva de laço de garrotes em fazenda, estabelecimento com o qual o autor não demonstrou manter vínculo formal de qualquer natureza específica. ... (Continua)

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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recuperação judicial. Suspensão. Execução individual. Stay period. Prorrogação. Competência da juízo universal. Conflito como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.

1 - «A concentração de ações no juízo do soerguimento ocorre para preservar o plano de recuperação, cabendo àquele juízo distribuir os créditos de modo a respeitar as classes de credores e possibilitar a continuidade da atividade empresarial ou a preservação e otimização do uso produtivo do patrimônio da empresa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 47 e Lei 11.101/2005, art. 75. A jurisprudência do STJ, buscando dar efetividade às citadas normas legais, bem como evitar o esvaziamento dos propósitos da recuperação, posicionou-se no sentido de que o prazo legal de 180 dias para o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação, previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, há de ser flexível porque seu simples decurso não enseja a retomada automática das execuções individuais» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/3/2020, DJe 19/3/2020). ... (Continua)

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132 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Arts. 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/98. Diversidade de bens jurídicos tutelados. Inexistência de conflito aparente de normas. Concurso formal. Agravo improvido.

«1. Inexiste conflito aparente de normas entre os delitos previstos nos arts. 55 da Lei 9.605/1998 e 2º da Lei 8.176/91, em razão da diversidade dos bens jurídicos tutelados, respectivamente, o meio ambiente e a preservação de bens e matérias-primas que integrem o patrimônio da União, admitindo-se, portanto, o concurso formal. ... (Continua)

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133 - STJ. Conflito de competência. Território transformado em Estado. Instalação futura. Incidência de normas constitucionais. CF/88, art. 110. ADCT da CF/88, art. 14.

«- Nos Territórios Federais transformados em Estado (ADCT/88, art. 14), enquanto não instalada a justiça própria, a jurisdição e as atribuições cometidas aos Juízes Federais caberão aos juízes da justiça local, incidindo a regra do paragrafo único do art. 110 da constituição.... (Continua)

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134 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de suspensão de atividade econômica e bloqueio de sites que veiculam publicidade e comercializam «Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) - Recurso de apelação inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência - Conflito negativo de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público - Os pedidos formulados na petição inicial consistem na adoção de medidas destinadas ao impedimento de publicidade e comercialização de «Dispositivos Eletrônicos para Fumar (DEF) pelos sites réus, bem como na condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por danos morais coletivos - Ademais, a causa de pedir veiculada na petição inicial é a violação, pelos sites réus, de normas contidas na Lei 9.294/1996, bem como nas Resoluções da Diretoria Colegiada da ANVISA 15/2003 e 46/2009 - Hipótese em que a entrega, ou não, da tutela jurisdicional pleiteada pelo autor exige o exame da licitude da conduta dos réus à luz de legislação de natureza essencialmente de Direito Público, que visa à proteção da saúde da coletividade - Ausência de relação estabelecida entre particulares que possa justificar o enquadramento da presente discussão como sendo de competência de uma das Câmaras da Seção de Direito Privado - A discussão estabelecida nos autos está relacionada «a controle e cumprimento de atos administrativos e «Ações cuja matéria seja de Direito Público e não esteja na competência recursal de outras Seções do Tribunal de Justiça, das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente e das 14ª a 18ª Câmaras de Direito Público (art. 3º, itens I.2 e I.6, da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça) - Competência da Seção de Direito Público desta E. Corte - CONFLITO PROCEDENTE, para declarar a competência da 6ª Câmara de Direito Público, ora suscitante... (Continua)

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135 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do CPP, art. 70. Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

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136 - TJMG. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Civil e constitucional. Autorização judicial. Visitas dos filhos à mãe encarcerada. Direito da presa. Direito fundamental das crianças. Sentença mantida

«- É apenas aparente o conflito de normas relativas ao direito da mãe - que se encontra presa em estabelecimento penal - , de receber a visita dos filhos, em contraposição à necessidade de preservação da integridade física e psíquica das crianças que desejam estar com ela nos dias de visitação em unidade penitenciária. ... (Continua)

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137 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Execução fiscal e recuperação judicial. Atos de constrição do patrimônio afetado ao plano de soerguimento. Conflito de competência caracterizado. Precedente (agrg no cc 136.130/SP). Agravo desprovido.

1 - Conflito de competência estabelecido entre o juízo da execução fiscal e o juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

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138 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito c/c Cancelamento de Protesto. Distribuição para o MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis. Redistribuição para o MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da mesma Comarca em razão de alegada conexão com demanda anterior que lá tramita. Impossibilidade. Ainda que eventualmente se pudesse verificar a existência de conexão entre as demandas deduzidas em juízo, certo é que, como as ações têm a sua origem, uma na justiça comum e a outra no juizado especial, cujos procedimentos e normas são distintos não há que se falar na tramitação delas perante um mesmo juízo. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Assis, suscitado... (Continua)

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139 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Ação ordinária visando à condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais, morais e à saúde devido à prática, em tese, de ilícito ambiental. Matéria afeta à Câmara Reservada ao Meio Ambiente. Invocação da regra de prevenção para afastamento da incidência de norma de competência «ratione materiae. Inadmissibilidade. Conflito procedente.

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140 - STJ. Conflito de competência. Ação falimentar. Dívida ativa da União. Redução do quantum debeatur. Incompetência absoluta do juízo estadual, nos termos do CTN, art. 187 e da Lei 6.830/1980, art. 29.

1 - Dá-se Conflito de Competência: a) se os juízes se declararem competentes (positivo) ou incompetentes (negativo) para processar a mesma demanda; ou b) se entre eles houver controvérsia acerca da reunião ou da separação de processos (CPC, art. 115).... (Continua)

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141 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - decisão que autoriza a substituição no polo ativo para inclusão do Ministério Público - Distribuição por prevenção à C. 18ª Câmara de Direito Privado, para a relatoria do Exmo. Des. Sérgio Gomes - Determinação de redistribuição ao Exmo. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, da mesma C. 18ª Câmara de Direito Privado, por ter sido relator designado para o acórdão do agravo de instrumento que gerou a prevenção - Inadequação - Afronta à norma do art. 155, § 2º do RITJSP - Publicado o acórdão, cessa a vinculação do relator designado para redigi-lo, salvo em relação aos embargos de declaração - CONFLITO PROCEDENTE, determinado o retorno dos autos ao Exmo. Des. Sérgio Gomes, Relator sorteado, para o julgamento do agravo de instrumento distribuído por prevenção... (Continua)

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142 - STJ. Conflito negativo de competência. Estelionato. Competência ratione loci. Superveniência da Lei 14.155/2021. Competente o juízo do local do domicílio da vítima. Revisão da jurisprudência deste STJ. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitante.

1 - No âmbito desta Corte Superior, predomina a orientação jurisprudencial segundo a qual o estelionato consuma-se no momento e no local em que é auferida a vantagem ilícita. Nesses termos: «Na situação em que a vítima, induzida em erro, se dispõe a efetuar depósitos em dinheiro e/ou transferências bancárias para a conta de terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita por certo ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do dinheiro, seja dizer, no momento em que ele é depositado em sua conta.(CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe 28/08/2019, grifou-se). No mesmo sentido: CC 169.053, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, julgado em 11/12/2019. ... (Continua)

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143 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

Inquérito Policial - Noticia de prática de crime de lesão corporal por genitor contra o filha, vítima menor de idade, do sexo masculino, no âmbito das relações domésticas e familiares - Distribuição inicial ao Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos (suscitado) - Competência declinada, seguida de envio dos autos à Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher daquela Comarca (suscitante) - Lei 11.340/2006 que não modificou ou ampliou a competência material dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e familiar contra a mulher, mas facultou aos órgãos estaduais a criação de varas especializadas em crimes contra a criança e o adolescente - Organização da Justiça que cabe aos estados - CF/88, art. 125- Inaplicabilidade da Lei 11.340/2006 ao caso - Nova redação, ademais, do ECA, art. 226, § 1º, dada pela Lei 14.344/22, que afastou a incidência da Lei 9.099/1995 aos crimes cometidos contra criança e adolescente, independentemente da pena prevista - Norma que não diferencia crimes previstos ou não no ECA - Irretroatividade da lei penal que se adstringe aos aspectos de direito material desfavoráveis ao réu - Competência que, afeita ao direito processual penal, tem aplicação imediata - Precedentes desta Câmara Especial - Entendimento pessoal do relator ressalvado - Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de Guarulhos, suscitado... (Continua)

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144 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo falimentar. Juízo trabalhista. Inexistência de controvérsia sobre a extensão da jurisdição. CPC, art. 66. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado pelo juízo trabalhista. Cabimento. Interpretação dada ao art. 82- A, da Lei 11.101/2005. Ausência de competência exclusiva do juízo universal. Precedentes. Constrição de bens de sócio. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC, art. 66. Agravo não provido.

1 - O conflito de competência somente se instaura quando dois Juízos se declarem competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos.... (Continua)

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145 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DA TRANSCRIÇÃO DO TEOR DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CLT, art. 896, § 1º-A, I. PRESSUPOSTO RECURSAL NÃO OBSERVADO. Na análise da nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional é imperioso que a parte transcreva, no recurso de revista, o teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, bem como o inteiro teor do acórdão dos embargos de declaração, a fim de demonstrar que as omissões ali indicadas não foram objeto de pronunciamento pela Corte Regional. Assim, constatado que não houve a transcrição do teor das alegações deduzidas nos embargos de declaração, não há como analisar a pretensão requerida em face do descumprimento do pressuposto recursal exigido. Nesse contexto, ainda que por fundamento diverso, deve ser mantida a decisão agravada. 2. ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS BENÉFICA. CLT, art. 620. REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. Cinge-se a controvérsia em definir qual norma, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, aplicável na contagem do prazo para concessão da estabilidade pré-aposentadoria. 2. O Tribunal Regional reconheceu que, quanto à pretensão de estabilidade pré-aposentadoria, a existência de duas normas coletivas que regulam a mesma situação atrai a aplicação daquela mais favorável ao empregado. Explicitou, desse modo, que a Convenção Coletiva « contém regra flagrantemente mais benéfica ao trabalhador, pois estabelece garantia no emprego de 24 meses anteriores à aquisição do direito, o dobro do previsto no acordo . 3. Esta Corte Superior, consoante disposição do CLT, art. 620, com redação vigente à época dos fatos, guarda o entendimento de que diante de potencial conflito de normas coletivas (ACT e CCT), deve prevalecer aquela mais favorável ao interesse do trabalhador, em reverência ao princípio protetivo que norteia as relações laborais. Destaque-se, ainda, que a teoria do conglobamento - que configura meio de interpretação complementar ao que dispõe o CLT, art. 620 - prescreve que, diante de conflito de regras normativas, deve ser considerada aquela globalmente mais favorável ao empregado, sem que haja fracionamento dos preceitos e institutos jurídicos inscritos em cada qual das normas confrontadas. Julgados. Nesse contexto, para se adotar a tese diversa, no sentido de prestigiar o acordo coletivo de trabalho firmado, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, expediente vedado nesta sede extraordinária, conforme disposições da Súmula 126/TST, o que inviabiliza a análise da suposta violação de dispositivos, da CF/88 e de lei. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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146 - TJSP. Conflito de competência. Competência. Conflito. 2ª e 36ª Câmara de Direito Privado. Apelação interposta em ação de reparação de danos. Causa de pedir que se fundamenta no dano decorrente do uso anormal da propriedade. Hipótese de direito de vizinhança. Aplicação do artigo 2º, III, «c, da Resolução 194/04. Matéria de competência de uma das Câmaras de Direito Privado entre a 25ª e a 36ª. Conflito julgado procedente para declarar competente para julgamento a Colenda 36ª Câmara de Direito Privado (suscitada).

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147 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conflito negativo de competência suscitado por Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento interposto na ação de cobrança de multa com lastro na lei 12.846/13 proposta pela PETROBRÁS, inicialmente distribuída à Câmara de Direito Público, que declinou da competência pelo fato de a lide envolver matéria relacionada a Lei Anticorrupção. ... (Continua)

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148 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação demolitória e obrigação de fazer proposta por associação. Obra em imóvel situado em loteamento urbano fechado. Recurso distribuído à 7ª Câmara de Direito Privado que entendeu se tratar de direito de vizinhança, de competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III, III.4, da Res. 623/2013). Redistribuição para a 32ª Câmara de Direito Privado, que reputou que a ação não trata de direito de vizinhança, porque versa exclusivamente sobre a obrigação dos réus em demolir obras realizadas em seu imóvel em desconformidade com as normas associativas de construção e falta de autorização da associação, matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado, (art. 5º, I, I.1, da Res. 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir e pedido fundado em realização de obras sem autorização e em descumprimento das normas da associação para construção e reforma, visando a demolição da obra irregular e obrigação de regularização de obras realizadas. Ação que não discute direito de vizinhança. Discussão que versa sobre descumprimento das normas da associação para construção e reforma de imóveis situados dentro do loteamento urbano fechado. Matéria de competência da 1ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, I, I,21, da Res. 623/2013). Precedentes. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO para reconhecer a competência da câmara suscitada (7ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação

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149 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO EMPRESARIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.

Caso em Exame: Conflito de competência suscitado pela 25ª Câmara de Direito Privado contra a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, referente à apelação interposta em ação ordinária julgada improcedente. ... (Continua)

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150 - TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE MENSALIDADES ESCOLARES. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PREVALÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. CONFLITO DESACOLHIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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