(DOC. VP 716.6516.9229.4590)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Agravo de Instrumento - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença - decisão que autoriza a substituição no polo ativo para inclusão do Ministério Público - Distribuição por prevenção à C. 18ª Câmara de Direito Privado, para a relatoria do Exmo. Des. Sérgio Gomes - Determinação de redistribuição ao Exmo. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, da mesma C. 18ª Câmara de Direito Privado, por ter sido relator designado para o acórdão do agravo de instrumento que gero

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