(DOC. VP 374.5719.3655.5562) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE IBIRAIARAS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. CONFLITO ENTRE NORMAS DE MESMA HIERARQUIA. PREVALÊNCIA DA LEI POSTERIOR.

1. REVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, REQUERENDO SUA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO OCUPADO PELA AUTORA, CONFORME O DISPOSTO NO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI MUNICIPAL 1.492/2002). APLICAÇÃO DA NORMA POSTERIOR (LEI MUNICIPAL 1.846/2008, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL 1.879/2009), QUE ESTABELECE A BASE DE CÁLCULO SOBRE 1,3 PADRÃO DE REFERÊNCIA. 2. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E À REGRA DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DE INTR

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