(DOC. VP 482.0174.5280.8244)

TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Pedido de suspensão de atividade econômica e bloqueio de sites que veiculam publicidade e comercializam «Dispositivos Eletrônicos para Fumar» (DEF) - Recurso de apelação inicialmente distribuído à 31ª Câmara de Direito Privado, que declinou da competência - Conflito negativo de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público - Os pedidos formulados na petição inicial consistem na adoção de medidas destinadas ao impedimento de publicidade e comercialização de «Dispo

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