Jurisprudência sobre
celeridade processual
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51 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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52 - TJSP. Arresto. Modalidade «on line. Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido.
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53 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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54 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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55 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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56 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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57 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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58 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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59 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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60 - TJSP. Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Ementa: Preliminar. Revelia decretada pela r. sentença, com reconhecimento da procedência da ação. Presumidos verdadeiros os fatos alegados na inicial em razão de irregularidade na assinatura de carta de preposição apresentada em audiência de conciliação. Mera irregularidade. Medida incompatível com os princípios da simplicidade, informalidade e da celeridade processual que regem o Juizado Especial. Precedentes. Preliminar acolhida. Sentença anulada, com retorno dos autos ao Juízo de origem para que nova decisão seja proferida. Recurso prejudicado. Honorários incabíveis (Lei 9.099/95, art. 55).
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61 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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62 - TJSP. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão Ementa: AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CONHECIMENTO - STF, REx 576.847 - REPERCUSSÃO GERAL - Harmonia com os Enunciados 15, 102 e 161, do FONAJE - Ausência de previsão na Lei 9.099/1995 - Rejeição liminar - Por economia e celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º), em caso de eventual avanço sobre o mérito recursal, adotados os mesmos fundamentos fático jurídicos da decisão impugnada, nega-se provimento ao recurso, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NÃO INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 323. APLICABILIDADE. PROVIDENCIA QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.
Agravo de instrumento provido... ()
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64 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE ANULOU SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO EX OFFICIO PELO JUÍZO SINGULAR - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
- Adecisão judicial pode ser anulada pelo próprio juízo que a proferiu, em sede de embargos de declaração, quando constatado vício que extrapola os limites do pedido, nos termos dos CPC, art. 492 e CPC art. 494. ... ()
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65 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Título executivo. Certeza e liquidez. Excesso de execução. Súmula 7/STJ. Falecimento de alguns exequentes. Habilitação sucessores. Ausência de suspensão do processo. Princípios da celeridade processual e segurança jurídica.
«1. Em sede de recurso especial, alegações genéricas de afronta ao CPC/1973, art. 535 atrai a incidência do enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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66 - TJSP. Prova. Meios. Buscando a legislação, celeridade processual e fidedignidade ao teor das informações coletadas, desnecessária a transcrição de todos os depoimentos colhidos por meio audiovisual (DVD), preservado que se encontra o registro fiel da íntegra do ato. Preliminar rejeitada. Recursos não providos.
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67 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida. Inteligência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.
«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. ... ()
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68 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Dano moral - Erro médico - Legitimidade do médico que realizou o atendimento - Inaplicabilidade do Tema 940 do STF - Necessidade de proteção da vítima - Garantia do direito de ação e da celeridade processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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69 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade civil - Dano moral - Erro médico - Legitimidade do médico que realizou o atendimento - Inaplicabilidade do Tema 940 do STF - Necessidade de proteção da vítima - Garantia do direito de ação e da celeridade processual - Decisão mantida - Recurso improvido
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70 - STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração no ag. Pretensão de efeitos modificativos.Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e celeridade processual. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação a 12% a.A. Impossibilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.
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71 - TJBA. Família. Agravo de instrumento. Cumulação de pedidos de divórcio c/c alimentos. Possibilidade. Efetividade e celeridade processual. Alimentos fixados em 30%(trinta por cento) do salário mínimo, cujo valor se afigura razoável, diante das necessidades do filho, sem que demonstrada a incapacidade do agravante para assumir tal encargo. CPC/2015, art. 327.
«1 - Os pedidos de divórcio e alimentos são compatíveis entre si (CPC/2015, art. 327, § 1º, I); o Juízo de família é o competente para conhecer dos referidos pedidos (CPC/2015, art. 327, § 1º, II) e, por fim, o procedimento ordinário é adequado para ambas as pretensões (CPC/2015, 327 § 2º). ... ()
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72 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento como agravo regimental. Economia e celeridade processual. Contrato de participação financeira para aquisição de linha telefônica. Parcelamento do desembolso.
1 - Não obstante a possibilidade da parte opor embargos declaratórios a decisão singular do relator, a jurisprudência do STJ assenta ser possível o recebimento de tal recurso como agravo regimental, de forma a concretizar os princípios da celeridade e da economia processual.... ()
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73 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AGRAVANTE QUE SE MANIFESTA INTEMPESTIVAMENTE A RESPEITO DA PRODUÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO DA FASE PROBATÓRIA. NECESSIDADE DE SEGURANÇA JURÍDICA E CELERIDADE PROCESSUAL. O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART. 223, ESTABELECE QUE O DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACARRETA PRECLUSÃO, COM O OBJETIVO DE PRESERVAR A SEGURANÇA JURÍDICA E GARANTIR A ORDEM E A CELERIDADE PROCESSUAL, EVITANDO A PERPETUAÇÃO DAS FASES DO PROCESSO. A PRECLUSÃO TEMPORAL IMPEDE QUE ATOS PROCESSUAIS SEJAM REALIZADOS FORA DO MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO, O QUE CONSTITUI GARANTIA PARA AMBAS AS PARTES. A PRODUÇÃO DAS PROVAS REQUERIDAS NÃO JUSTIFICA A SUPERAÇÃO DA PRECLUSÃO TEMPORAL JÁ CONFIGURADA, SENDO CERTO QUE CASO O JUIZ DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS ENTENDESSE PELA NECESSIDADA DA PRODUÇÃO DAS MESMAS DETERMINARIA A PRODUÇÃO DE OFÍCIO, O QUE NÃO OCORREU. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO.
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74 - TJSP. Extinção do processo. Transação. Execução. Descumprimento do acordo. Impossibilidade de extinção antes do adimplemento integral do ajuste. Nulidade. «Error in procedendo. Reconhecimento de ofício. Aplicação dos princípios da economia e celeridade processual. Determinação para que a execução prossiga nos mesmos autos. Recurso provido, com recomendação.
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75 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Instituto de resseguros do Brasil (irb). Indeferimento. Dever do magistrado em limitar sucessivas denunciações. Observância do princípio da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o resseguro constitui negócio jurídico estranho ao segurado. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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76 - STJ. processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Indeferimento de oitiva de testemunha arrolada pela defesa. Inocuidade da oitiva. Princípio constitucional da celeridade processual. CPP, art. 209 e CPP art. 213. Justificativa idônea.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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77 - TJSP. Prova. Produção. Ação indenizatória por danos estético e moral. Perícia médica. Necessidade. Respeito à garantia constitucional da celeridade processual, que não pode de sobrepor à própria relação de direito material. Observância. Deferimento das provas pretendidas para apuração dos fatos que é de rigor. Recurso provido.
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78 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
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79 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONDOMÍNIO. DESPESAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS DURANTE A EXECUÇÃO ATÉ A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. CELERIDADE PROCESSUAL. PRECEDENTES DO STJ.
HIPÓTESE EM QUE A INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS SE JUSTIFICA PELO FATO DE QUE AS VERBAS CONDOMINIAIS DECORREM DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA E, POR ISSO, DEVEM SER ABRANGIDAS PELA CONDENAÇÃO AS OBRIGAÇÕES INADIMPLIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO. ... ()
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80 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Atos processuais praticados perante juízo absolutamente incompetente. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual. Estelionato. Representação da vítima. Desnecessidade. Irretroatividade da norma que instituiu a condição de procedibilidade quando já oferecida a denúncia.
1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que sem teor decisório e praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual. ... ()
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81 - TRT9. Penhora. Bonés de propriedade da empresa. Pretendida segunda penhora, com fundamento na celeridade processual, sem que se configure qualquer das hipóteses do CPC/1973, art. 667. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 655.
«Penhorados bens e não configurada qualquer das hipóteses do elenco contido no CPC/1973, art. 667, injustificável admitir-se um segundo apresamento, sob pena de nulidade, com espeque no CPC/1973, art. 620, principalmente se os bens encontram-se no mesmo patamar hierárquico do CPC/1973, art. 655.... ()
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82 - TJSP. Intervenção de terceiros. Obrigação de fazer. Prestação de serviços educacionais. Denunciação da lide. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 70. Afronta aos princípios da economia e celeridade processual. Relação de consumo que, ademais, desautoriza a intervenção de terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.
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83 - TJSP. Hipótese. Procedência de embargos à execução, com trânsito em julgado para a embargada. Execução extinta pelo adimplemento do título. Quitação da dívida. Extinção da garantia, dado o seu caráter acessório. Efeito automático. Ajuizamento de ação própria. Inexigibilidade, em respeito à economia e à celeridade processual. Recurso provido.
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84 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra o indeferimento da pesquisa de contas em nome dos falecidos via SISBAJUD -admissibilidade - inventariante que desconhece a existência de contas em nome dos falecidos - observância dos princípios da celeridade processual e razoável duração do processo - decisão reformada - Recurso provido
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85 - TJSP. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação decorrente de contrato de intermediação. Sucessão de empresas. Denunciação dos antigos sócios da empresa sucedida. Descabimento. Indevida introdução de fundamento novo à demanda, devendo a apelante discutir responsabilidade de terceiros, em ação de regresso. Risco à celeridade processual evidenciado. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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86 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico e organização criminosa. Declaração de incompetência. Interceptação telefônica. Possibilidade de ratificação pelo juízo competente. Teoria do juízo aparente. Aplicabilidade. Preservação dos atos processuais em respeito aos princípios da economia e celeridade processual.
1 - Da alegação de incompetência, não decorre a obrigatoriedade de anulação de todos os atos processuais. Esses, ainda que praticados por juízo incompetente, podem ser ratificados pelo juízo declarado competente, por economia e celeridade processual, respaldado na teoria do juízo aparente, aceita tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência desta Corte. 2. Na espécie, o Tribunal de origem afastou a nulidade apontada pela defesa, bem como o pretendido trancamento da ação penal, asseverando que o declínio de competência não teria o condão de inquinar de vício a investigação até então iniciada, ressaltando que «a ausência da internacionalidade do tráfico foi evidenciada com o desenvolvimento das investigações pela polícia federal, de modo que, quando da decisão que autorizou as interceptações telefônicas, a Justiça Federal era aparentemente competente para tal desiderato. Além disso, com a remessa dos autos à Justiça Estadual, todos os atos instrutórios e decisórios serão apreciados e poderão ser ratificados. ... ()
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87 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Dever da parte de comprovar o constrangimento ilegal. Ação constitucional de rito célere e destituído de dilação probatória. Instrução posterior. Princípio da celeridade processual. Litispendência. Não ocorrência. Condenação por crimes distintos. Agravo provido. Ordem não conhecida.
«1 - A natureza do habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória - impõe à parte o dever de instruir devidamente os autos, isto é, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. ... ()
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88 - TJSP. Júri. Competência. Desaforamento. Excesso de serviço. Descabimento. Medida que pode apenas transferir o problema para outra comarca também assoberbada de serviço, sem resolver a questão da celeridade processual. Hipótese, ademais, em que o julgamento do réu em Plenário está reservado para data bastante próxima. Pedido de desaforamento indeferido.
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89 - TJSP. Prova. Testemunha. Localização desta no estrangeiro. Oitiva por carta rogatória. Indeferimento, com base no princípio da celeridade processual, já que o processo se arrasta há muito tempo. Imprescindibilidade do seu depoimento não comprovada. Parte, ademais, que arrolou outras três testemunhas que serão ouvidas. Cerceamento de defesa inocorrente. Recurso desprovido.
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90 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Admitido ao relator em sede de apelação ratificar o embasamento da decisão recorrida se suficientemente motivado, evitando repetições inúteis, privilegiando a celeridade processual e o princípio constitucional da razoável duração do processo, não existe omissão ou ausência de fundamentação do «decisum a serem sanadas. Recurso não provido.
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91 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário com registro equivocado no sistema pje. Resolução 136/2014 do csjt. Princípio da instrumentalidade das formas e da celeridade processual.
«O acórdão regional, ao decidir pelo não conhecimento do recurso ordinário do Reclamante em razão do registro equivocado no sistema PJE e, por não ter oportunizado à parte apresentar novamente o documento, violou o CPC, art. 938, § 1º. ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Contradição. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- Contradição e omissão inexistentes.
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.... ()
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93 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA E REGISTRO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - ECOCONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA - CONVERSÃO TÁCITA DO FEITO ÀS VIAS ORDINÁRIAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PARCIALMENTO PROVIDO.
-Os Lei 6.015/1973, art. 212 e Lei 6.015/1973, art. 213 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. ... ()
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94 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. O agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009
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95 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Indenização. Pedido julgado improcedente. Taxatividade Mitigada. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o andamento de ação indenizatória individual até o julgamento de ação civil pública relacionada a vícios construtivos em empreendimento habitacional. A agravante busca ressarcimento por danos em sua unidade, alegando que a suspensão prejudica a celeridade processual e a solução urgente dos vícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a suspensão da ação individual, em razão de ação coletiva pendente, é aplicável quando as pretensões das ações são distintas, considerando a necessidade de perícia específica na unidade do autor. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de suspender a ação individual está em conformidade com o Tema 60 do STJ, que prevê a suspensão de ações individuais em casos de macro-lide geradora de processos multitudinários, aguardando o julgamento da ação coletiva. 4. A multiplicidade de ações idênticas justifica a suspensão para garantir segurança jurídica, economia e celeridade processual, conforme entendimento do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A suspensão de ações individuais é justificada em casos de macro-lide, conforme Tema 60 do STJ. 2. A uniformidade de solução em ações idênticas respeita a segurança jurídica e a celeridade processual. Legislação Citada: CDC, arts. 51, IV e § 1º, 103 e 104; Código Civil, arts. 122 e 166; CPC, arts. 2º, 6º e 543-C. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 28.10.2009
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96 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Denunciação da lide. Indeferimento. Celeridade processual. Impossibilidade de alteração das premissas do tribunal de origem. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido
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97 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração conhecido como regimental. Celeridade processual e fungibilidade recursal. Contrato administrativo. Equilíbrio econômico-Financeiro. Controvérsia dirimida na instância a quo baseada em interpretação de cláusula contratual e direito local. Incidência das súmulas 5/STJ e 280/STF.
1 - Não cabe recurso especial para revisar acórdão fundado apenas em cláusulas contratuais e em lei local. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.... ()
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98 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litisconsórcio ativo facultativo. Limitação dos demandantes. Celeridade processual. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório, «limitou o litisconsórcio passivo facultativo, por reputar que a apuração da responsabilidade dos consortes, de forma conjunta, demandaria tumulto probatório, dificultando a ampla defesa e a higidez processual (fl. 398). Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ. ... ()
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99 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DESASTRE HIDROLÓGICO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. ENTE PÚBLICO FEDERAL QUE NÃO TITULARIZA QUALQUER INTERESSE OU RESPONSABILIDADE NO TOCANTE AO PEDIDO PRINCIPAL DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. REUNIÃO DOS PROCESSOS QUE PREJUDICA A CELERIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO EVIDENTE PARA OS MORADORES ATINGIDOS PELOS ALAGAMENTOS. REFORMA DA DECISÃO. A ACP
em trâmite na Justiça Federal possui objeto diverso daquela proposta pela agravante (Defensoria Pública) no processo originário. Lá, o pedido é para que os réus façam as intervenções necessárias no local para reparar e prevenir eventos semelhantes. Na ação em curso na Justiça Estadual, o ente público federal não titulariza qualquer interesse ou responsabilidade no tocante ao pedido principal da presente ação, cujo foco são as vítimas do evento. A reunião dos processos além de ser prejudicial a celeridade processual e aos moradores atingidos. Risco de decisões conflitantes inexistente. Prova pericial que poderá ser aproveitada em qualquer das Justiças. Conhecimento e provimento do recurso.... ()
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100 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Particularidade do caso concreto. Depositantes domiciliados em várias unidades da federação. Celeridade processual. Competência fixada no domicílio dos investigados. Local da transferência irregular dos valores. Precedentes do STJ. Ordem concedida.
«1.Esta Corte Superior tem mitigado, em algumas situações também relacionadas ao caso Banestado, a competência do Juízo Federal do Paraná, em vista do volume de Inquéritos e Ações Penais e da possível dificuldade no processamento em se tratando de investigados residentes em diversas unidades da Federação. Nesses casos, a competência tem sido definida em favor do foro do domicílio do réu, em decorrência dessa peculiaridade e para prestigiar o princípio da celeridade processual. ... ()
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