(DOC. VP 142.9442.8001.7500)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. Tutela antecipada. Revisão. Impossibilidade. Juízo provisório. Ausência de «causa decidida». Inteligência da Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ.

«1. Possuindo os embargos de declaração o nítido propósito de modificar a decisão embargada, no presente caso devem ser recebidos como agravo regimental em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e da celeridade processual. 2. «Não pode ser conhecido o recurso especial quanto à alegação de ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da causa, que, em liminar, é tratada apenas sob juízo precário de mera verossimilhança. Quanto a tal matéria,

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