(DOC. VP 241.0310.7883.6809)

STJ. Processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Possibilidade princípio da fungibilidade. Contradição. Omissão. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados. 1- Possuidor de manifesto caráter infringente, devem os embargos declaratórios ser recebidos como agravo regimental, aplicando-Se-Lhes os princípios da fungibilidade e da celeridade processual. 2- Contradição e omissão inexistentes.

Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento.

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