(DOC. VP 161.6730.5001.3900)

TJSP. Arresto. Modalidade «on line». Execução fiscal. Devedor não encontrado. Possibilidade da medida, com subsequente citação editalícia. Princípio da celeridade processual. CPC, art. 612 e CPC, art. 653, e 7º, III da Lei 6830/80. Bloqueio de ativos financeiros deferido. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote