(DOC. VP 241.1040.9130.8734)

STJ. Embargos de declaração no embargos de declaração no ag. Pretensão de efeitos modificativos.Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade e celeridade processual. Contrato bancário. Revisão. Juros remuneratórios. Limitação a 12% a.A. Impossibilidade. Precedentes deste STJ.Agravo regimental não-Provido. Aplicação de multa.

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