Jurisprudência sobre
caucao antecipatoria
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51 - 2TACSP. Locação. Posto de gasolina. Despejo. Pedido de tutela antecipatória parcialmente deferido. Infração contratual caracterizada. Alteração da bandeira representativa da marca bem como a utilização de produtos de terceiros. Caução desnecessária na hipótese. CPC/1973, art. 273.
«... Em momento algum, o locatário negou os argumentos da locadora, ou seja, não estar se utilizando de seus produtos, mas sim de outra marca, bem como haver, por motivo unilateral e próprio, alterado a bandeira representativa, de Ipiranga para seu nome comercial como Auto Posto. Em tese, suficientes a este momento da demanda, a demonstração das infrações contratuais havidas. Consensualidade à qual integralmente aderiu a locatária. Avença que deve ser respeitada, a não ser que motivos sobremaneira relevantes, com profunda demonstração, deixem de obrigá-lo. Pulas, repete-se, em tese, não se apresentam. (...) Em suma, é mesmo caso de parcialmente se conceder a tutela pleiteada, para o fim de se abster, o Agravado, da prática de suas atividades no imóvel objeto da lide, agora, até decisão no feito principal. Desnecessária, no caso, prestação de caução, eis que não existe determinação de desocupação ou despejo liminar. ... (Juiz Armando Toledo).... ()
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52 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PROCEDIMENTO COMUM ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA -
Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada de urgência, para deferir a Apólice de Seguro Garantia como caução ofertada pela autora, a título de garantia antecipada, e determinou ao réu a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como para que seja determinado que se abstenha de protestar o título e de inscrever o nome da autora no CADIN Estadual ou em outro cadastro de devedores com relação ao débito originado pelo Auto de Infração 4.007.430-4, sem, porém, decretar a respectiva suspensão de sua exigibilidade - Possibilidade - Decisão Mantida - Recurso Desprovido... ()
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53 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. Contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Suspensão dos descontos. Cabimento. Contratação e utilização do cartão admitida na origem. Alegação, todavia, de que a consumidora não foi informada a respeito da reserva de margem consignável e dos encargos atinentes ao saque efetuado por intermédio do cartão. Mensagens de áudio que, em princípio, confirmam a versão dada aos fatos pela autora. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC/2015, art. 300). Decisão reformada.
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54 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação revisional de contrato c/c indenizatória. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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55 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação de rescisão de contrato c/c indenizatória. Indeferimento em primeiro grau da medida antecipatória que visava a suspensão de cobranças referentes a cartão de crédito com reserva de margem consignada. Circunstâncias dependentes de aferição contraditória. Requisitos do CPC, art. 300 não preenchidos. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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56 - STJ. Processual civil. Ação revisional de contrato. Serasa. Inscrição. Protesto cambial. Protesto. Títulos. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela. Impossibilidade. CPC/1973, art. 273, § 7º. CPC/1973, art. 461, § 3º. CDC, art. 42. CDC, art. 84, § 3º.
«1 - Segundo precedentes desta Corte, nas causas de revisão de contrato, por abusividade de suas cláusulas, não cabe conceder antecipação de tutela ou medida cautelar para impedir a inscrição do nome do devedor no SERASA e nem para impedir protesto de títulos (promissórias), salvo quando referindo-se a demanda apenas sobre parte do débito, deposite o devedor o valor relativo ao montante incontroverso, ou preste caução idônea, ao prudente arbítrio do juiz (Resp Acórdão/STJ). ... ()
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57 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Imóvel abandonado pela locatária. Prejuízo evidente. Desocupação. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Cabimento. Falência da empresa. Ação que não é atraída pelo juízo universal. Caução. CPC/1973, art. 273. Decreto-lei 7.661/45, arts. 7º, § 2º e 24, § 2º.
«... O fato da decretação da falência não impede a desocupação do imóvel de direito, porque de fato está desocupado e abandonado, como demonstram as fotografias juntadas, e a desocupação não é atraída para o juízo universal da falência, exegese do art. 7º, § 2º, combinado com o art. 24, § 2º e incisos, ambos da Lei de Falência, conforme já se decidiu em caso semelhante em que foi relator o Juiz Romeu Ricupero, AI 785.791-010, a que me reporto, com longa fundamentação. No local em que está o Posto o prejuízo é evidente. O caso é de concessão liminar da antecipação de tutela «inaudita altera pars, como requerido. A requerente dessa antecipação deverá prestar prévia caução real ou fideijussória no valor da ação renovatória de R$ 84.871,20, que deverá ser formalizada antes da expedição do mandado de constatação e imissão de posse em razão de abandono, sob pena de responsabilidade, para proteger a parte contrária. ... (Juiz Ribeiro da Silva).... ()
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58 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Decisão que ordenou a prestação de caução e indeferiu pleito de medida antecipatória consistente na realização de vistoria na empresa ré inaudita altera pars. Insurgência das requerentes. Cabimento em parte. Vistoria sem oitiva da parte contrária, com nomeação de perito judicial. Verossimilhança caracterizada. A prova a respeito das alegações das agravantes somente poderá ser obtida com a vistoria judicial nos aparelhos da parte requerida, para então se aferir se houve ou não aquisição legítima dos programas de computadores. Perigo de dano consubstanciado na facilidade do desparecimento de provas hábeis a justificar futura providência por parte das recorrentes, tendo em vista a natureza móvel e de fácil transporte de computadores, somada, ademais, à rápida desinstalação de programas contrafeitos. Eventual prejuízo à parte agravada poderá ser reparado, nos termos do CPC, art. 302. Determinação de oferta de caução. Possibilidade de dano à parte contrária ante a própria natureza da medida. Inexistência de motivos a justificar a dispensa da garantia. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido... ()
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59 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada de urgência para determinar o cancelamento do cartão de crédito consignado. Insurgência do banco réu. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. Sem razão o recorrente. Presentes os requisitos do CPC, art. 300. 1) Probabilidade do direito perseguido pela recorrente, que se evidencia pelo teor da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008, que autoriza a medida. 2) Astreinte. Possibilidade. Valor adequado. Quantia adequada ao caso concreto. Efeito antecipatório negado e, na sequência, desde já julgado o recurso, ficando a decisão recorrida mantida. Recurso desprovido... ()
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60 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Reserva de margem consignável (RMC). Imediato cancelamento de cartão de crédito. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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61 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de nulidade e indenizatória por danos morais. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência requerida. Irresignação da autora. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Sem razão. Recurso já maduro para julgamento. Autor que não nega que o contrato impugnado foi firmado. Alega que teria sido ludibriado em contratar um cartão de crédito na modalidade de reserva margem consignável (RMC) em detrimento de empréstimo consignado, o que teria a colocado em posição de desvantagem. Prudente a instauração do contraditório. Efeito antecipatório recursal indeferido e, na sequência, já julgado o agravo, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provid... ()
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62 - TJSP. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
Pretensão de suspensão dos descontos, em benefício previdenciário, dos valores para amortização da dívida de cartão de crédito. Ausência dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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63 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE.
Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização e a manutenção da internação da autora em ambiente hospitalar, sem exigência de caução, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I. Incidência da Súmula 103 desta C. Corte e da Súmula 597 do C. STJ. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, CPC/2015 ). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. ... ()
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64 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de reparação de danos. Demonstrando faturas de cartão de crédito juntadas em defesa por instituição financeira utilização da tarjeta regularmente pelo titular para compras bem como para saques no sistema rotativo, inadmissível alegações do demandante em sede de ação reparatória no sentido de indução a erro ao tomar crédito acreditando se tratar de empréstimo consignado. Decisão antecipatória reformada. Recurso do banco provido.
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65 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE IMPOSSIBILIDADE DE VENCIMENTO ANTECIPADO C/C INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E DANOS MORAIS. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO REAL. IDONEIDADE DOS BENS OFERECIDOS COMO GARANTIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Fabrini de Carvalho Fontes contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Iguatama que, nos autos de Ação Declaratória de Impossibilidade de Vencimento Antecipado c/c Inexigibilidade do Débito c/c Danos Morais, proposta por Agrotrade Investimentos Agropecuários Ltda. e Élcio Mansur, deferiu tutela de urgência para sustação de protesto, condicionada à prestação de caução real pelos autores, consistente em maquinário agrícola. ... ()
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação declaratória e indenizatória - Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida pela ré - Recurso da ré - Oposição ao julgamento virtual - Nulidade do v. Acórdão proferido às fls. 57/65 - Julgamento que seguirá na modalidade presencial - Pretensão ao deferimento da tutela - Ausência de pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do art. 300 do CPC - Pedido de suspensão de cobrança que diz respeito a direito de terceiro que não integra a lide - Ausência de caução ou garantia do juízo - Necessidade de colheita de melhores elementos de convicção - Ausência de verossimilhança e urgência - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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67 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 119, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RETOMADA DAS OBRAS. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO. NECESSIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Da inteligência do CPC, art. 119, caput, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma das partes, poderá intervir no processo para assisti-la. ... ()
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68 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«1. O rol previsto no Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º, não é taxativo, podendo o magistrado acionar o disposto no CPC/1973, art. 273 para a concessão da antecipação de tutela em ação de despejo, desde que preenchidos os requisitos para a medida. ... ()
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69 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS - DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - MATÉRIA QUE NÃO SE INCLUI NO ROL TAXATIVO DE HIPÓTESES DE CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 1.015, CPC) - TAXATIVIDADE MITIGADA DIANTE DO RISCO DE EXTINÇÃO - TEMA 988/STJ - APLICAÇÃO Da Lei 8.245/91, art. 58, III - CORRETO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - DECISÃO REFORMADA.
Nos exatos termos da Lei 8.245/91, art. 58, III, seja a causa referente unicamente ao despejo, seja ela cumulada com cobrança, o seu valor é de doze (12) alugueres. ... ()
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70 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.
«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... ()
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71 - STJ. Consumidor. Tutela antecipatória. Liminar. Proteção ao crédito. Banco de dados. Inscrição dos dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. Ajuizamento de ação revisional. Impedimento da inscrição. Pressupostos. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 43.
«O simples fato de ser ajuizada ação revisional não impede a inscrição de dados do devedor em cadastros de restrição ao crédito. A orientação pacífica na jurisprudência desta Corte é a de que a concessão de tutela antecipada ou de medida liminar para evitar a inclusão do nome do devedor naqueles cadastros deve observar os seguintes pressupostos: a) ajuizamento de ação pelo devedor na qual conteste a existência integral ou parcial do débito; b) efetiva demonstração de que a contestação da cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça; c) depósito do valor referente à parte tida por incontroversa ou caução idônea conforme o prudente arbítrio do magistrado.... ()
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72 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c reparação por danos materiais e morais. Empréstimos bancários e saque no cartão de crédito consignado. Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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73 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Reserva de cartão consignado (RCC). Descontos de parcelas em benefício previdenciário. Alegação de contratações fraudulentas. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório, nos termos do CPC, art. 300. Precedentes. Imposição de multa diária para a hipótese de descumprimento. Admissibilidade. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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74 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA NO PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO QUE PROCEDE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA, CONFORME ELENCADOS NO CPC, art. 300. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA, SOB PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 500,00 POR EVENTO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 5.000,00. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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75 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e cartão consignado de benefício (RCC). Negativa de contratação. Suspensão dos descontos. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Decisão mantida. ... ()
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76 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação anulatória de contrato bancário em fase de conhecimento. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência. Inconformismo do demandado sustentando a necessidade de se exigir caução do valor transferido ao consumidor, bem como de se fixar limite máximo para incidência da multa. Pedido de concessão de tutela recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta Câmara julgadora (arts. 129 e 168, § 2º do RITJSP). Sem razão. Desnecessidade de caução. 1) A exigência de caução prevista no art. 300, §1º do CPC - ato discricionário do magistrado que fica ao seu prudente critério - não tem por objetivo garantir o valor controvertido na ação, mas sim resguardar a parte adversa de possíveis prejuízos advindos da concessão da tutela de urgência; 2) Caso concreto em que já foram pagas 39 parcelas de todos os contratos (incluindo os encargos), de modo que não há qualquer razoabilidade em determinar o depósito da totalidade dos valores transferidos ao demandante, mormente pelo fato de o agravado ter declarado que as parcelas já pagas representam quase a totalidade dos valores transferidos a ele; Desnecessidade de fixação de limite máximo de incidência da multa. 3) Não se tratando de multa periódica, a limitação de sua incidência resta despicienda, pois somente ocorrerá por uma vez a cada novo descumprimento; 4) MM. Juízo que determinou a expedição de ofício ao próprio INSS «para suspender os descontos do benefício do autor, que, inclusive, já aparenta ter sido cumprido. Tutela antecipatória recursal negada e, na sequência, desde já julgado o agravo com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso desprovido... ()
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77 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO PARCIAL - NECESSIDADE DE ABRANGÊNCIA INTEGRAL - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO DEFERIDO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS - PERIGO DE DANO NÃO CONFIGURADO - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Comprovada a hipossuficiência econômica da parte agravante mediante a apresentação de documentos que atestam a percepção de renda equivalente a um salário mínimo, a limitação da gratuidade da justiça ao pagamento de despesas específicas esvazia a finalidade do instituto, sendo cabível a concessão integral. ... ()
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78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC, art. 300. TRATAMENTO MÉDICO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. CAUÇÃO. RAZOABILIDADE DE PROPORCIONALIDADE MULTA. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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79 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO.
1.Agravo de instrumento interposto pela Autora contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em ação com pretensões cominatórias e indenizatórias. A Agravante alegou infiltrações no muro divisório, causadas por águas pluviais oriundas do imóvel dos Agravados, pleiteando a demolição/reparação de obras ou caução preventiva no valor de R$ 5.000,00. ... ()
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80 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de nulidade de contrato e inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Fixação de multa diária para a hipótese de descumprimento. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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81 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE IPTU - TUTELA ANTECIPATÓRIA - ART. 59, §1º, INC. IX, DA LEI 8.245/91 - CONTRATO DESPROVIDO DE GARANTIA - CAUÇÃO PARA CONCESSÃO DA LIMINAR CONSISTENTE NO PRÓPRIO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - LIMINAR REVOGADA APÓS A CONTESTAÇÃO - PERTINÊNCIA - COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO DE IPTU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE DESPEJO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que o fundamento do pedido era a dívida de IPTU, tendo a locatária comprovado a sua quitação antes do ajuizamento da ação de despejo por falta de pagamento, não há que se falar em dívida que autorize a manutenção da liminar inicialmente concedida, por não mais se constatar a presença dos requisitos do Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX, autorizador da retomada do imóvel locado em caráter liminar, sendo acertada a revogação da liminar de despejo.
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82 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de despejo por falta de pagagamento- pedido de antecipação de tutela. Indeferimento- inaplicabilidade do art. 59 § 1º, IX da Lei do 8245/91.
«1 - Para a concessão da medida antecipatória antes da formação do contraditório, deverão ser demonstrados nos autos o perigo da demora e a verossimilhança do direito. ... ()
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83 - TJSP. Agravo de Instrumento - plano de saúde - tutela antecipada deferida para impor à ré cobertura da cirurgia de Artroplastia Discal de Coluna Vertebral, programando composição híbrida com artroplastia C3C4 (1 nível) e artrodese C4C5 e C5C6, com todos os matérias solicitados pelo médico - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Discordância do plano de saúde quanto à necessidade dos materiais cirúrgicos - Não cabe ao Plano de Saúde imiscuir-se na relação médico-paciente - aplicação súmula 102 deste E. Tribunal - Divergência entre junta médica e médico assistente do autor depende de maior dilação probatória - Enquanto não julgada a controvérsia entre as partes, há um bem maior a ser preservado, que é a vida e a saúde do agravante - Possibilidade do plano de saúde reaver valores pagos, no caso de improcedência da demanda - Descabida a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória - decisão mantida - Recurso não provido
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84 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Irresignação da ré contra decisão que deferiu a tutela de urgência consistente na ampliação do tratamento multidisciplinar para 17 horas semanais. Não acolhimento. Paciente, menor de idade, acometido por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a limitação da carga horária das terapias prescritas. Não cabe à operadora de plano de saúde restringir o tratamento indicado como ideal pelo profissional de confiança que acompanha o menor. Prudente, por ora, a manutenção da tutela de urgência a fim de que a carga horária se dê nos moldes da prescrição médica. Astreintes. Valor fixado (R$ 2.000,00, limitado a R$ 60.000,00) suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Multa que atinge montante razoável, diante do porte da empresa-ré. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Desnecessária, no mais, a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória. Decisão mantida. ... ()
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85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR. LEI 8.245/1991, art. 59, §1º, VII. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO DO LOCATÁRIO E DO DEPÓSITO DA CAUÇÃO. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de despejo, sob o fundamento de que o contrato de locação ainda contava com garantia e de que não foram atendidos os requisitos legais para concessão da liminar. ... ()
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86 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Insurgência em face da Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada. Acolhimento. Agravante que alega ter sido vítima de golpe, com a utilização indevida de seu cartão de crédito. Transações não reconhecidas pelo titular do cartão de crédito. Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos. Fumus boni iuris que ressai da teórica falha na prestação dos serviços (CDC, art. 14 e Súmula 479/STJ). Possibilidade de cessação do débito automático para pagamento das faturas. Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, nos termos do art. 300, § 3º do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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87 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E VENDA CASADA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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88 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Contratação não reconhecida. Suspensão da exigibilidade das parcelas. Cabimento. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. ... ()
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89 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PLANO DE SAÚDE - PEDIDO LIMINAR - AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - PRESENÇA - RELATIVIZAÇÃO DA NECESSIDADE DE REVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO - REQUISITOS PRESENTES - CONCESSÃO DA TUTELA - EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA -DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
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90 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de rescisão de contrato de locação cumulada com cobrança e devolução de quantias pagas. Antecipatória para suspensão do pagamento dos aluguéis, determinação para que a ré se abstenha de realizar atos relativos à cobrança de tais encargos e a imediata baixa na averbação da matrícula de imóvel dado em garantia. Indeferimento da concessão «inaudita altera pars. Parcial retratação pelo juízo «a quo. Concessão de tutela liminar para autorizar a suspensão dos pagamentos e obstar a cobrança das verbas locatícias. Perda superveniente de parte do interesse recursal. Prosseguimento do feito no tocante à liberação do bem apresentado em garantia. Ausência de elementos que demonstrem com segurança o preenchimento dos pressupostos autorizadores da medida (CPC, art. 273). Manutenção da constrição que se revela adequada, tendo em vista a plena revogabilidade da decisão acostada aos autos, bem como a possibilidade de restar constatada a culpa da agravante pela rescisão do vínculo contratual, situação em que a caução real poderá ser executada pela recorrida. Recurso parcialmente prejudicado, e, no remanescente, improvido o recurso.
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91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.
Tutela de urgência deferida. Insurgência da ré. Acolhimento parcial. Paciente, menor de idade, acometida por Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F 84). Abusiva a negativa de cobertura das terapias prescritas. Necessária observância ao Enunciado 39 desta Câmara. Acolhimento da insurgência, entretanto, quanto à determinação de fornecimento de acompanhante terapêutico em domicílio/ambiente escolar, por não demonstrada evidência científica (Enunciado 39.1 desta Câmara). Astreinte no valor de R$ 500,00. Medida legal prevista no CPC, art. 536, § 1º, e necessária para que se cumpra a obrigação. Valor suficiente a garantir a autoridade da decisão judicial. Redução descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Fixação de teto para astreintes que não é obrigatória, neste momento, já que possível a revisão do montante alcançado a título de multa por descumprimento em sede de eventual cumprimento de sentença. Precedente desta Câmara. Desnecessária a exigência de caução para a concessão ou manutenção da tutela antecipatória. Precedente. Decisão reformada em parte. ... ()
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92 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS À BASE DE CANABIDIOL E THC PARA TRATAMENTO DE QUADRO DE BRUXISMO, ANSIEDADE, SÍNDROME DEPRESSIVA MAIOR E INSÔNIA. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO MÉDICA A INDICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO PELO REQUERENTE, DADA A GRAVIDADE DE SEU QUADRO CLÍNICO. IRRELEVÂNCIA DE O TRATAMENTO NÃO CONSTAR DO ROL DA ANS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NA SÚMULA 102 DO ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. ARBITRAMENTO DE CAUÇÃO. DESNECESSIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DO JULGADOR, A SER EXAMINADO DE ACORDO COM AS ESPECÍFICAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300, § 1º. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ QUALQUER EVIDÊNCIA, SEQUER INDICIÁRIA, DE QUE A RECORRENTE SUSTERÁ PREJUÍZO IRREPARÁVEL NA POTENCIALIDADE DE ULTERIOR REVOGAÇÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA OU DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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93 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Caução. Decisão liminar. Tutela antecipada. Dever geral de cautela. Decisão definitiva de desprovimento do agravo de instrumento em que deferido o pedido liminar. Ausência de ressalva quanto à vigência excepcional. Perda de eficácia. Efeito substitutivo automático dos provimentos finais. Agravo interno desprovido.
«1 - As medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo provisório ( CPC/1973, art. 273, § 4º, CPC/1973, art. 461, § 3º, primeira parte, CPC/1973, art. 798 e CPC/1973, art. 804). ... ()
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94 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais. Golpe do «falso funcionário seguido de operações em cartão de crédito de titularidade da demandante e transferência realizada através da modalidade «Pix, que fogem ao perfil de sua conta. Pedido de suspensão da cobrança de tais valores. Presença dos pressupostos autorizadores do provimento antecipatório. Inteligência do CPC, art. 300. Suspensão de cobrança na fatura de cartão de crédito das operações impugnadas, bem como dos juros rotativos e IOF decorrentes de tais operações. Decisão mantida. Multa cominatória. Admissibilidade. Natureza coercitiva e inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do «quantum". Inteligência dos arts. 536 e 537, ambos do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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95 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Ação de obrigação de fazer. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. ... ()
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96 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Declaratória c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autora que busca a abstenção por parte do réu de efetuar descontos em sua pensão previdenciária a título de cartão de crédito consignado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão indeferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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97 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Contrato c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca a abstenção por parte do réu de efetuar descontos em seus proventos a título de cartão de crédito consignado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão indeferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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98 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca a abstenção por parte do réu de efetuar descontos em seus proventos a título de cartão de crédito consignado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão indeferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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99 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO IMEDIATO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
-Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Ação Requerendo Restituição de Valores Pagos em Operação de Cartão de Crédito Consignado, na qual o juízo de origem indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspensão dos descontos relativos à Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício previdenciário. A agravante alega não ter contratado o cartão de crédito consignado e afirma abusividade nas cobranças realizadas pelo banco agravado. ... ()
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100 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA.
Obrigação de fazer. Cancelamento do cartão consignado de benefício (RCC). Pedido administrativo não atendido. Deferimento da tutela. Admissibilidade. Verossimilhança das alegações. Ausência de prejuízo, diante da determinação de quitação do débito, para o deferimento da medida. Hipótese em que se encontram presentes os pressupostos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Decisão mantida. ... ()
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