(DOC. VP 632.3352.1627.7585)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Anulação de Contrato c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca a abstenção por parte do réu de efetuar descontos em seus proventos a título de cartão de crédito consignado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão indeferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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