(DOC. VP 821.2372.3230.9826)

TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Ação de obrigação de fazer. Pessoa natural. Determinação de exibição de documentos comprobatórios da insuficiência de recursos. Desatendimento. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que, na hipótese, não prevalece. Decisão mantida. TUTELA DE URGÊNCIA. Contratação de cartão de crédito consignado (RMC). Suspensão dos descontos. Descabimento. Celebração de contrato de empréstimo admitida. Hipótese em que não se encontram presentes os pressupostos autorizadores

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