(DOC. VP 738.5578.6069.9326)

TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Decisão que indeferiu pedido de antecipação da tutela. Autor que busca a abstenção por parte do réu de efetuar descontos em seus proventos a título de cartão de crédito consignado. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que não estão presentes os requisitos que autorizam a concessão da medida requerida. Decisão que não merece reforma. Necessidade de dilação probatória. Ausência dos requisitos autorizadores da medida antecipatória. Decisão indeferitória que não se mostra contrária à lei ou teratológica. Matéria objeto da súmula 59 deste Tribunal. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote