Jurisprudência sobre
caucao antecipatoria
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151 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES EM DISCUSSÃO E DOS ALGORITMOS UTILIZADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM DETERMINAÇÃO.
I.Caso em Exame ... ()
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152 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. CPC, art. 300. SÚMULA 59 DESTE TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenizatória, determinou ao réu que suspenda os descontos que vêm sendo realizados no benefício previdenciário da demandante, referentes a empréstimo ou cartão consignado alegadamente não contratado. 2. Da narrativa da demandante e dos documentos apresentados com a inicial, verifica-se estarem satisfeitos os requisitos probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 3. A autora é consumidora hipervulnerável, aposentada por incapacidade permanente, sendo evidente que os descontos efetivados em seu benefício previdenciário, resultando no valor líquido de R$1.664,46, a privam de verba necessária à sua subsistência, porquanto comprometem significativamente seus já diminutos rendimentos. 4. O ora agravante contestou a ação, não tendo apresentado o instrumento de contratação nem o comprovante de que tivesse depositado qualquer quantia na conta corrente da autora, a fim de demonstrar que esta teria efetivamente contratado empréstimo ou cartão de crédito consignado. 5. Este Tribunal, na Súmula 59, já pacificou entendimento no sentido de que Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. 6. Desprovimento do recurso.... ()
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153 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA BANCO PAN S/A. CONSUMIDORA (PESSOA IDOSA) QUE ESTÁ SOFRENDO DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INSS) REFERENTE A CONTRATO NA MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUAL AFIRMA JAMAIS TER FIRMADO COM A EMPRESA RÉ. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA ACERCA DA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
Parte autora, ora agravante, que, apesar de negar a contratação do referido «cartão de crédito consignado, afirma que firmou contrato de empréstimo com o banco agravado, sendo indeferida pelo Juízo a quo a concessão da tutela de urgência, sob o fundamento, em síntese, de que: «tendo em vista longo tempo decorrido, uma vez que a relação jurídica ocorre desde outubro de 2022, sendo pagas 27 parcelas, sem qualquer questionamento, de modo que se torna salutar aguardar a formação do contraditório para apreciar o pedido de liminar". In casu, não há qualquer urgência ou perigo de dano a justificar a concessão da medida pleiteada. Considerando os argumentos da parte agravante, bem como os documentos juntados unilateralmente, não estão presentes, na espécie, os requisitos previstos no CPC, art. 300, sendo forçosa a dilação probatória sob o crivo do contraditório e ampla defesa para a análise da concessão da medida antecipatória, que poderá ser revista a qualquer tempo. Decisão que não se mostra teratológica ou contrária à prova dos autos - incidência do verbete 59 do TJRJ. Pedido formulado, em sede de cognição sumária, que se confunde com o próprio mérito. Precedente desta E. Corte de Justiça. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... ()
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154 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação anulatória de certidão de dívida ativa. Auto de infração e imposição de multa. Suspensão de exigibilidade de crédito de ICMS. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, em ação anulatória de certidão de dívida ativa, oriunda de auto de infração e imposição de multa, condicionou a suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS (sobre serviço de transporte interestadual), pleiteada em caráter antecipatório, à caução integral do valor controvertido. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. ... ()
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155 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar. Agravo de instrumento. Duplicata de serviço. Título causal. Protesto efetivado. Suspensão dos efeitos. Possibilidade. Precedente em recurso repetitivo.
«1. Cuida-se, na origem, de ação cautelar de sustação de protesto na qual se decidiu ser impossível seu manejo para suspender os efeitos de protestos já efetivados. ... ()
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156 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais - Cartão de crédito - Transferência de valores e empréstimo bancário realizado mediante fraude - Falha no serviço bancário - Sentença de procedência para declarar a inexistência do débito (R$ 12.850,00), e condenar a ré ao pagamento de indenização por dano moral em R$ 9.884,00 - Apelo do Banco. ... ()
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157 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS BENEFICIO PREVIDENCIARIO. REQUISITOS AUSENTES. PERIGO DE DANO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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158 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSENTE PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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159 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO VERGASTADA QUE: I) JULGOU PREJUDICADA A EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO OFERECIDA PELA ORA AGRAVANTE NOS AUTOS ORIGINÁRIOS; II) DETERMINOU QUE A RECORRENTE SEJA INTIMADA PARA EFETUAR O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ANTES FIXADOS; E III) DEFERIU PEDIDO ANTECIPATÓRIO DOS EFEITOS DA TUTELA, DETERMINANDO QUE A AGRAVANTE SE ABSTENHA DE UTILIZAR EM SEUS PRODUTOS A PATENTE TECNOLÓGICA DESCRITA NA EXORDIAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300.000,00.
-Parte agravante que se insurgiu contra a nomeação da perita indicada pelo juízo de primeira instância, bem como contra os valores cobrados a título de honorários periciais, tendo o magistrado a quo, por sua vez, rejeitado os referidos argumentos e afirmado que o início do prazo para apresentação do laudo somente ocorreria após o pagamento de metade dos honorários periciais. ... ()
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160 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - NÃO CONCESSÃO.
Não deve ser concedida a tutela de urgência quando, a um exame próprio da fase inicial, as alegações do autor não se mostrarem verossímeis e quando não houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e perigo de dano. V.v.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO. A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação daquela modalidade de serviço da ré.... ()
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161 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RCC - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré. Nos casos em que a parte autora fundamenta o pedido inicial em fato negativo, é automaticamente transferido para a parte ré o ônus de comprovar a existência do fato negado, sendo desnecessária a inversão do ônus da prova.... ()
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162 - TJRJ. Contrato. Onerosidade excessiva. Tutela antecipatória. Revisão de contrato atrelado a moeda estrangeira. Imprevisibilidade dos efeitos da crise financeira que assola o Planeta. Aparente modificação da base objetiva do negócio jurídico. Necessidade de observância do princípio da função social do contrato. Antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das prestações, condicionada à prestação de caução. CPC/1973, art. 273. CDC, art. 6º, V.
«... A leitura das peças dos autos permite verificar que o contrato celebrado entre as partes o foi - como não poderia deixar de ser - por uma causa: queriam as partes realizar um negócio jurídico que protegesse a agravante contra os riscos financeiros que corria em função do contrato que celebrou contra o BNDES, reduzindo o custo daquele financiamento. Ora, a partir do momento em que o cumprimento das obrigações pactuadas deixa de atender a essa causa, deve-se considerar que o contrato deixou de atender a sua função social, o que permite ao Judiciário, em controle de seu mérito, ajustar o conteúdo do contrato. ... ()
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163 - TJPE. Ação reparatória por danos materiais e morais com pedido liminar de busca e apreensão e ação anulatória de negócio jurídico. Sentença una. Inteligência do CPC/1973, art. 131. Prova. Suficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Laudo pericial grafostático. Comprovação da veracidade das assinaturas dos documentos de transferência da moto e do cartão de autógrafos do cartório de registro civil a elas correspondente. Desconstituição do negócio jurídico celebrado entre os recorrentes e desacolhimento da pretensão antecipatória de busca e apreensão e do pedido indenizatório. Cabimento. Recurso desprovido.
«1 - O juiz a quo fundamentou o seu decisum com base nas versões apresentadas em contraditório, através de inquérito policial, nos documentos acostados pelas partes e, principalmente, no laudo pericial grafostático acostado aos autos. Desta forma, a despeito da inexistência de audiência de instrução, prescinde a repetição da ouvida das partes, quando ambas já se pronunciaram acerca das questões trazidas a cotejo, bem como se afigura desnecessária a efetivação de outros meios de prova quando o magistrado, a teor do disposto no CPC/1973, art. 131, entende que o feito já se encontra suficientemente maduro para julgamento, não se havendo falar, portanto, em cerceamento de defesa, rejeitando-se a preliminar suscitada. ... ()
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164 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCEUSSUAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. «GOLPE DO MOTOBOY". SUSPENSÃO DAS PARCELAS DAS COMPRAS REALIZADAS NO CARTÃO DE CRÉDITO DO AUTOR. OPERAÇÕES ATÍPICAS EM RELAÇÃO AO PADRÃO DE CONSUMO DO AUTOR. REQUISITOS DISPOSTOS NO CPC/2015, art. 300. PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Antecipação dos efeitos da tutela. Decisão precária. Não cabimento de recurso especial. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Questão não arguida em embargos de declaração. Prequestionamento. Ausência. Óbice das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«1 - Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os fundamentos utilizados pelas instâncias de origem para deferir ou indeferir medidas liminares ou antecipações de tutela. ... ()
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166 - TJSP. Direito civil. agravo de instrumento. Tutela de urgência. Decisão que determinou o bloqueio de cartão de crédito ea suspensão de cobranças indevidas, sob pena de multa cominatória. Recurso do réu. Recurso parcialmente provido, com determinação.
I. Caso em Exame 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos materiais e morais, com pedido liminar. O autor alega lançamentos não reconhecidos em seu cartão de crédito, totalizando R$ 55.000,00 e requer, liminarmente, o bloqueio do cartão e a suspensão das cobranças. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na validade da decisão que deferiu a tutela de urgência para bloquear o cartão de crédito e suspender a exigibilidade das cobranças impugnadas, além da adequação da multa cominatória fixada. III. Razões de Decidir3. TUTELA ANTECIPADA. Autor não reconhece as compras no cartão de crédito que totalizam o valor de R$ 55.000,00. Aplicação do CPC/2015, art. 300. Pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 . Relação de consumo. Medida que é totalmente reversível se, no decorrer do processo, o réu conseguir demonstrar a regularidade das compras lançadas no cartão de crédito. Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória. Concessão da tutela antecipada mantida. Recurso não provido.4. MULTA. Pretensão à redução do valor estabelecido. Possibilidade de redução, «ex officio, quando configurado excesso e não observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Finalidade da multa é de estimular o cumprimento da obrigação, sem impor caráter indenizatório e ensejar enriquecimento sem causa da parte contrária. Aplicação do art. 537, §1º, do CPC. Incompatibilidade com a periodicidade do fato que é mensal. Alteração, de ofício, da periodicidade e do valor unitário para R$ 1.000,00 para cada evento mensal de cobrança indevida. Redução, de ofício, do limite de R$ 60.000,00 para R$ 20.000,00. Alterações que não estão abarcadas pela vedação da «reformatio in pejus à luz do art. 537, §1º do CPC. Recurso provido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso parcialmente provido, com determinação. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A multa cominatória deve ser proporcional e razoável, ajustada conforme a periodicidade das cobranças. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 537, §1º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2316158-23.2023.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 24/01/2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2107437-66.2023.8.26.0000, Rel. Des. Alberto Gosson, j. 15/06/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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167 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGAÇÃO DE ERRO SUBSTANCIAL NA CONTRATAÇÃO. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO DEMONSTRADOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência atinente à suspensão de descontos referentes à reserva de margem consignável (RMC) em benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa diária. ... ()
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168 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar fiscal. Caução anticipatória de penhora. Perda superveniente de interesse. Manutenção da condenação aos ônus sucumbenciais. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar em desfavor de ente estadual objetivando garantir eventual ação de execução fiscal por meio de bem imóvel, com emissão de certidão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir a ação, ante a perda de objeto, mantida a condenação da Fazenda estadual ao pagamento de honorários.... ()
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169 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais c/c tutela antecipada - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, a fim de determinar ao banco réu/agravante a suspensão de quaisquer cobranças referente as compras indevidas no valor de R$2.060,00, R$ 2.070,00, R$ 980,00, R$ 2.080,00 e R$ 2.070,00, além de se abster da cobrança de juros de cheque especial, de aplicar multas, juros moratórios ou qualquer tipo de protesto ou inserção nos sistemas de proteção de crédito, até o deslinde da ação, sob pena de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada cobrança indevida, além de providenciar a emissão de nova fatura com a inexistência o montante de R$ 3.050,00 (três mil e cinquenta reais), além de restituir integralmente os valores debitados, no montante de R$ 4.150,00 (quatro mil, cento e cinquenta reais), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 até limite de R$ 10.000,00, após a ciência desta decisão - Alegação do autor/agravado de compras fraudulentas tanto no cartão de débito, quanto no cartão de crédito - Improcedência do inconformismo - Verossimilhança das alegações da parte autora - Probabilidade do direito verificada, ante a impossibilidade de produção de prova negativa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, sobretudo porque a higidez das compras ora questionadas, poderá ser modificada após instrução processual, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Tutela de urgência deferida com o fito de suspender as cobranças e encargos das compras questionadas na inicial e determinar à instituição financeira que se abstenha de remeter o nome do autor aos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, enquanto do trâmite do processo e discussão do negócio jurídico adversado - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
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170 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência, para impedir cobrança em faturas de cartão de crédito e a inclusão do nome da autora em órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa (R$5.000,00 por descumprimento). II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência e a razoabilidade da multa imposta. III. Razões de Decidir:3. A tutela de urgência foi corretamente concedida, pois presentes a probabilidade do direito, evidenciado por provas de fraude nas operações bancárias controvertidas, e o perigo de dano, consubstanciado em estar a requerente sujeita à cobrança indevida e às consequências que daí poderiam advir. 4. A multa fixada é razoável e proporcional, considerando o vulto econômico do requerido, a obrigação que lhe foi imposta e os danos que de seu descumprimento poderiam despontar. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido, porém com o reconhecimento de que cumprida a ordem antecipatória até o momento presente. Tese de julgamento: 1. A tutela de urgência é cabível quando presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano. 2. A multa deve ser suficiente para compelir o requerido a cumprir a obrigação que lhe foi imposta. Legislação Citada: CPC/2015, art. 300. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 26/04/2017... ()
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171 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO ENTRE AS PARTES. BANCO RÉU QUE DEIXOU DE ENVIAR CARTÃO DE DÉBITO E CRÉDITO PARA MOVIMENTAÇÃO DA IMPORTÂNCIA RELATIVA AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO. DECISÃO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA PARA COMPELIR O RÉU A FORNECER IMEDIATAMENTE O CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO AO AUTOR, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), LIMITADA A 30 (TRINTA) DIAS. INCONFORMISMO DO BANCO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por consumidor que efetuou junto ao Banco réu um contrato de empréstimo consignado, no qual o Banco réu se comprometeu a lhe enviar um cartão de débito e crédito para que o autor possa movimentar o valor emprestado. ... ()
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172 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Demanda na qual se pretende a declaração de inexistência de relação creditícia e indenização por dano moral. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora a fim de que a instituição financeira ré suspenda os descontos de valores relativos à contratação de cartão de crédito consignado na modalidade Empréstimo sobre a RMC(reserva de margem consignável), descontados do benefício previdenciário da demandante. Manutenção do decisum. Presença dos requisitos autorizadores do provimento antecipatório (CPC, art. 300). Elementos constantes nos autos que demostram a probabilidade da existência do direito, diante da aparente discrepância entre as assinaturas lançadas pela agravada em seus documentos frente àquela constante no instrumento contratual acostado pelo Banco agravante, a qual, ademais se encontra abreviada e incompleta, causando maior estranheza. Risco de dano evidenciado pelo fato de os descontos relativos à amortização dos empréstimos estarem sendo efetuados diretamente sobre o benefício previdenciário da agravada, comprometendo, assim, verba destinada à sua subsistência. Desnecessidade do estabelecimento de prazo para cumprimento da obrigação bem como de imposição de multa cominatória para a hipótese de descumprimento da decisão, tendo em vista que o comando judicial deverá ser efetivado por meio da expedição de ofício ao órgão pagador da agravada, consoante o disposto no verbete sumular 144 do TJRJ. Recurso ao qual se dá parcial provimento.
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173 - 2TACSP. Locação. Tutela antecipatória. Hermenêutica. Aplicação subsidiária do CPC/1973. Admissibilidade. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 273. Lei 8.245/91, art. 79.
«... Logo e por força da norma de extensão do Lei 8.245/1991, art. 79, possível a aplicação subsidiária do disposto no CPC/1973, art. 273, à Lei do Inquilinato, de modo a possibilitar a antecipação da tutela na ação de despejo. Em comentários que faz a respeito da possibilidade de concessão da tutela antecipada nas ações locatícias típicas, o il. autor LUIZ FUX, hoje Min. do Superior Tribunal de Justiça, assinala, especificamente, a hipótese da tutela no despejo em que se sustenta como «causa petendi a cessão da locação para exploração de atividade nociva aos bons costumes ou que implique atividade nociva para o imóvel. E acrescenta «a simples modificação subjetiva do vínculo é severamente punida pela lei ao considerar grave infração a cessão, empréstimo ou sublocação não consentidas por escrito pelo locador. A hipótese aventada é mais grave ainda. O locatário desvirtua a finalidade da locação, instalando vg uma casa de jogos ou de tolerância no imóvel residencial do locador ou explorando vg uma cozinha industrial com a utilização de bujões que submetem a grave risco a própria integridade do imóvel e de seus vizinhos (Tutela Antecipada e Locações, 2ª ed. ed. Destaque, p. 135). Neste sentido há precedentes desta col. 5ª Câmara: «Admite-se a concessão de tutela antecipada de despejo de imóvel locado, mesmo sem previsão específica da hipótese na Lei de Locações, quando presentes os requisitos do CPC/1973, art. 273, que se aplica subsidiariamente à Lei Inquilinária. Agravo provido para conceder a antecipação de tutela e decretar-se o despejo do sublocatário infrator do contrato e da cláusula de exclusividade (AI 760.426-0/4 - rel. Juiz PEREIRA CALÇAS). ... (Juiz S. Oscar Feltrin).... ()
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174 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.
Tutela de urgência que merece ser concedida, eis que evidenciado a plausibilidade do direito invocado, bem como o «periculum in mora advindo do desconto de valores que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do agravado, o que constitui indício de superendividamento a desfalcar a remuneração do devedor, que tem caráter alimentar, atingindo a sua subsistência, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em questão, o autor, ora agravado, é Policial Militar do Estado do Rio de Janeiro, cumprindo destacar que a Lei Estadual 279/79, em seus arts. 88 e 93, III, limitou os descontos decorrentes de empréstimos consignados a 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do servidor. Por seu turno, não se aplica no caso dos Bombeiros e Policiais Militares do ERJ a mesma regra aplicável aos Militares das Forças Armadas, prevista no Medida Provisória 2.215/2001, art. 14, § 3º que prevê limite de 70% (setenta por cento) dos vencimentos. Ademais, não se observa prejuízo para o banco agravante com o posterior ressarcimento dos valores devidos, caso se reconheça a improcedência da pretensão da parte autora. Quanto aos descontos relativos ao cartão de benefícios Credcesta, a margem consignável de 20% está sendo observada. Diante da presença dos requisitos autorizadores da medida antecipatória, conforme o CPC, art. 300, a decisão merece ser reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO (PIC) CONTRATADOS NO CAIXA ELETRÔNICO, MEDIANTE CARTÃO COM CHIP E SENHA PESSOAL. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EXCLUDENTE DE CAUSALIDADE (ART. 14, §3º, DO CDC). AÇÃO AJUIZADA APÓS O DESCONTO DE ONZE PARCELAS E O RESGATE DE UM DOS TÍTULOS. DANO MORAL INEXISTENTE. VERBETES SUMULARES 297 DO STJ E 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela o autor, pugnando pela procedência dos pedidos de cancelamento dos contratos impugnados, e de condenação do réu ao reembolso em dobro dos valores das parcelas descontadas, bem como ao pagamento do valor de R$ 15.000,00, a título de danos morais. ... ()
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176 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO ¿ RMC C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM FEVEREIRO/2017, CONFORME HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM DEZEMBRO/2024. ADEMAIS, DE ACORDO COM AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS EM CONTRARRAZÕES, A PARTE AUTORA CELEBROU O CONTRATO IMPUGNADO EM 2015, JÁ TENDO REALIZADO 10 (DEZ) SAQUES COMPLEMENTARES, CIRCUNSTÂNCIA QUE REVELA, A PRINCÍPIO E EM TESE, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. ASSIM, É DE SE CONCLUIR QUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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177 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. RESERVA DE MARGEM CONSIGNADA (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES DESDE O ANO DE 2020 EM CONTRACHEQUE. PERICULUM IN MORA NÃO EVIDENCIADO. AUDIÊNCIA DE CONCILIÇÃO INDEFERIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. COMPROVADA NOS AUTOS A DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. SÚMULA 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Interposição de recurso contra a decisão que, nos autos de ação declaratória de nulidade de contrato bancário de cartão de crédito com reserva de margem consignável cumulada com pedidos de indenização por danos material e moral, indeferiu a tutela de urgência e a realização de audiência de conciliação. 2. Em análise inicial, deve ser mantido o indeferimento da tutela de urgência que pretendia a suspensão da cobrança mensal de R$ 61,22, referente ao crédito consignado, que incide no benefício previdenciário da autora agravante desde 2020. 3. Em sede de cognição sumária, a questão referente ao vício na vontade da autora quando da celebração do contrato bancário carece de dilação probatória. 4. De igual sorte, a agravante tinha ciência dos descontos mensais desde o ano de 2020, somente ajuizando a demanda originária no ano de 2024, desconstituindo o periculum in mora. 5. Igualmente improcede a pretensão de reforma da decisão impugnada no ponto que indeferiu a realização de audiência de conciliação, uma vez que há notória controvérsia entre as partes, em que a agravante sustenta a nulidade do contrato e a agravada reputa válido o negócio jurídico impugnado. 6. Sem prejuízo de posterior aferição pelo juízo de origem, que certamente aprofundará o exame das questões com a instrução probatória plena, a decisão impugnada não merece reforma, eis que ausentes os requisitos do art. 300 para a concessão da medida. 7. Inteligência do verbete 59 da Súmula deste TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". 8. Desprovimento do recurso.... ()
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178 - STJ. Locação. Despejo. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela. Concessão de liminar. Possibilidade. Rol não-exauriente. Superveniência de alteração legislativa. Hermenêutica. Norma processual. Incidência imediata. Determinação de prestação de caução. Aplicação do direito à espécie. Nova uniformização da jurisprudência no âmbito das turmas de direito privado. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.245/1994, art. 59, § 1º. Lei 12.112/2009. CPC/1973, art. 273.
«... 2. A questão relativa às hipóteses de concessão de liminar de despejo não é nova nesta Corte, tendo já encontrado solução no âmbito das turmas da e. Terceira Seção. ... ()
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179 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... (c) Das regras relativas à exigência de caução no processo coletivo e da liberação da contracautela após terceiros embargos declaratórios. ... ()
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180 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/ REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO.
I. Caso em exame 1. Pretende a parte autora, em sede antecipatória, o cancelamento do débito automático e, no mérito, o recálculo das prestações do contrato mediante a exclusão da capitalização de juros, declarando a nulidade das cláusulas estipulativas de taxas de juros abusivas, com o expurgo dos juros capitalizados, bem como a compensação de dano moral. 2. A sentença julgou procedente o pedido de cancelamento do débito automático e improcedentes os demais, reconhecendo a sucumbência recíproca. II. Questão em discussão 3. Cinge-se a controvérsia recursal à análise do contrato de cartão de crédito estabelecido entre os litigantes, em especial quanto à legalidade da capitalização mensal de juros, à taxa de juros remuneratórios aplicável e à repetição do indébito, além do cabimento da obrigação de fazer imposta na sentença e distribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir 4. Faturas do cartão de crédito que indicam expressamente os encargos moratórios, juros e multa incidentes na hipótese de inadimplemento. Ademais, admitida a capitalização mensal dos juros para os contratos firmados após a Medida Provisória 1.963-17/2000, havendo previsão expressa. 5. A circunstância de a taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva, na medida em que a taxa divulgada pelo BACEN consiste em mero referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser observado pelas instituições financeiras. 6. A abusividade só estaria demonstrada se a taxa de juros prevista para o contrato colocar o consumidor em desvantagem exagerada, em situações excepcionais, não verificada na hipótese concreta dos autos. Instituições financeiras que não se submetem ao percentual de juros estabelecidos pela lei de usura. 7. Considerando que à época da prolação da sentença o contrato ainda vigorava entre as partes e, ainda, o fato de que a questão atinente ao cumprimento da obrigação de fazer é tema pertinente à fase de cumprimento de sentença, não merece acolhida a pretensão recursal deduzida pelo réu nesse ponto. 8. Quanto à distribuição dos ônus sucumbenciais, tendo em vista que apenas a obrigação de fazer restou procedente e os demais pedidos autorais não restaram acolhidos, merece alteração para que o rateio das despesas se dê na proporção de 80% para o autor e 20% para o réu. IV. Dispositivo 9. Recurso do autor desprovido. Parcial provimento ao recurso do réu. _________ Dispositivos relevantes citados: ENUNCIADO 382 DA SÚMULA DO E. STJ; verbete 596 da súmula do STF. Precedentes: 0354526-79.2013.8.19.0001 ¿ APELAÇÃO Des(a). ANA MARIA PEREIRA DE OLIVEIRA - Julgamento: 19/02/2020 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL; 0041917-29.2012.8.19.0210 ¿ APELAÇÃO Des(a). ARTHUR NARCISO DE OLIVEIRA NETO - Julgamento: 23/10/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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181 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DA ¿AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIAL¿, INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE PRETENDIA FOSSE DETERMINADO O DESBLOQUEIO DE SUA CONTA E MÁQUINA DE CARTÃO. NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE.
No caso, a demanda foi ajuizada em face de PAGSEGURO INTERNET, visando o desbloqueio de sua conta e máquina de cartão, em razão de alegado ¿bloqueio, pela agravada, da máquina de cartão e das movimentações bancárias da conta de titularidade do agravante, inclusive, bloqueando, aproximadamente, R$9.000,00, desde 21/08/2024, de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, motivo pelo qual requereu a concessão da tutela antecipada para determinar o imediato restabelecimento de todas as operações bancárias¿. A relação jurídica sub judice e os personagens dela integrantes se inserem no conceito de fornecedor e de consumidor, previsto no CDC, devendo incidir todos os princípios e regras de proteção e defesa do sujeito hipossuficiente e vulnerável tecnicamente. In casu, o conjunto probatório constante dos autos do processo originário demonstra a ausência dos requisitos previstos no CPC, art. 300, autorizadores à concessão da medida. É preciso verificar as razões pelas quais a conta da autora no PagSeguro foi cancelada e o valor nela bloqueado, haja vista inclusive a possibilidade de alguma fraude ou outro motivo, que precisa ser melhor elucidado. Neste sentido, cabe mencionar que embora a autora alegue que os fatos ocorreram sem que lhe fosse informado o motivo, no índice 149447453, consta documento que precisa ser analisado com o conjunto comprobatório. Ademais, em outros documentos (índice 14947458 e 149447486) acostados na exordial, há resposta da agravada, em mais de oportunidade, nas quais reproduz cláusulas contratuais, sendo, pois, necessária maior dilação probatória, até para se aferir qual o valor que realmente deve ser devolvido a autora, se for o caso. Assim, entendo que agiu com prudência e cautela o julgador a quo, dentro do entendimento que está inserido no poder discricionário que a lei lhe confere. A recorrente alega que não pode ¿permanecer com sua conta bancária bloqueada por longos anos até a resolução concreta do caso, sob pena de perder a eficiência da decisão quando da prolação da sentença¿, todavia, a decisão antecipatória da tutela pode ser dada a qualquer momento, apesar do seu indeferimento inicial, assim, poderá vir a ser deferida após a manifestação da parte contrária, mas antes mesmo da sentença. CABE AINDA DESTACAR QUE AS DECISÕES REFERENTES À ANTECIPAÇÃO DA TUTELA SOMENTE DEVEM SER REFORMADAS EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO SE FOREM TERATOLÓGICAS, CONTRÁRIAS À LEI OU À PROVA DOS AUTOS, NA FORMA DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DOS AUTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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182 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
Ação declaratória cumulada com indenizatória. Sentença de parcial procedência para declarar a inexigibilidade do débito, além de condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 3.000,00. Insurgência das partes. Negado provimento ao recurso da primeira requerida Voxcred e dado provimento aos recursos da segunda requerida Serasa S/A. e do autor. ... ()
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183 - TJRJ. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE INSERÇÃO INDEVIDA DE SEUS DADOS NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR COMPRAS NÃO RECONHECIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONFIRMAR A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, NO SENTIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS NOS MOLDES DA SÚMULA 144 DESTE TJRJ, BEM COMO DECLARAR INEXISTENTE A DÍVIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NA QUANTIA DE R$ 6.000,00. APELAÇÃO DO RÉU.
1.O recurso não merece ser conhecido quanto à tese de que houve quitação de faturas anteriores, a afastar a alegação de fraude, vez que não deduzida pelo réu na contestação, e não apreciada pelo Juiz de primeiro grau, tratando-se de inovação recursal, a qual é vedada, sob pena de violação aos princípios do contraditório, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. ... ()
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184 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, EM QUE A PARTE AUTORA ALEGA QUE SE ENCONTRA EM ESTADO DE SUPER ENDIVIDAMENTO, PLEITEANDO, EM TUTELA DE URGÊNCIA, A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AO PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS SEUS VENCIMENTOS. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DE UM DOS RÉUS POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS DO PROCESSO DE ORIGEM, TEM-SE QUE O AUTOR, ORA AGRAVADO, É SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DE MODO QUE DEVE SER APLICADO O LIMITE PREVISTO NA Lei 14.509, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O PERCENTUAL MÁXIMO APLICADO PARA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM DESCONTO AUTOMÁTICO EM FOLHA DE PAGAMENTO POR SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS, E EM SEU art. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, ESTIPULA O LIMITE DE 45% PARA OS DESCONTOS CONSIGNADOS, SENDO 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E 5% PARA DESPESAS CONTRAÍDAS COM CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIOS. OCORRE QUE, NUMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE O LIMITE LEGAL NÃO ESTÁ SENDO ULTRAPASSADO, O QUE SE DEPREENDE DOS CONTRACHEQUES ACOSTADOS AOS AUTOS EM PJE QUE CONTEMPLAM DESCONTOS COM EMPRÉSTIMOS, CARTÃO DE CRÉDITO E CARTÃO DE BENEFÍCIOS. ADEMAIS, COMO SE VERIFICA DO PRÓPRIO CONTRACHEQUE DO AUTOR, APÓS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS E AS PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, AINDA LHE RESTA QUANTIA LÍQUIDA SUPERIOR A R$ 5.000,00, NÃO SENDO POSSÍVEL AFIRMAR, DE PLANO, QUE HÁ VIOLAÇÃO À SUBSISTÊNCIA DIGNA DO AGRAVANTE A ENSEJAR A LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS, COMO PRETENDIDO. RESSALTA-SE, AINDA, QUE, NOS TERMOS DO CDC, art. 54-A «ENTENDE-SE POR SUPERENDIVIDAMENTO A IMPOSSIBILIDADE MANIFESTA DE O CONSUMIDOR PESSOA NATURAL, DE BOA-FÉ, PAGAR A TOTALIDADE DE SUAS DÍVIDAS DE CONSUMO, EXIGÍVEIS E VINCENDAS, SEM COMPROMETER SEU MÍNIMO EXISTENCIAL, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NO CASO EM TELA. SENDO CERTO QUE NAS AÇÕES DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO DEVE SE OBSERVAR O RITO ESTABELECIDO PELA LEI 14.181/21, QUE INTRODUZIU OS arts. 104-A E SEGUINTES AO CDC, RAZÃO PELA QUAL NÃO CABE CONCESSÃO DE TUTELA NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA POR SUPERENDIVIDAMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DA ETAPA DE CONCILIAÇÃO, COM APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE PAGAMENTO PELO CONSUMIDOR. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO, PORTANTO, SER REFORMADA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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185 - TJRJ. DIREITO PRIVADO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO BANCÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA MODALIDADE DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA INVERSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM VERGASTADO.
1-No caso concreto, a autora, pessoa idosa, aduz que recebeu proposta do Banco réu, por telefone, para contratação de empréstimo consignado e aceitou a proposta, mas não recebeu o contrato. Entretanto, aduz que muito tempo depois estranhou que ainda estava sofrendo descontos perpetrados pelo réu no seu benefício do INSS, sendo então informada que, «em verdade, tratava-se de uma operação bancária com o produto de adesão de CARTÃO CREDCESTA CONSIGNADO DE BENEFÍCIO, conhecido como cartão (RCC), com o permissivo para a MODALIDADE SAQUE, de 801091531, com a taxa de juros de 5,19 % a.m.. ... ()
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186 - TJRJ. EMENTA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO COBRANÇA. FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL A POSTO DE COMBUSTÍVEIS. ALEGADA VULNERAÇÃO DO LACRE DE SEGURANÇA E MANIPULAÇÃO INDEVIDA. DESNECESSIDADE DE CONTRACAUTELA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE PROCEDER AO PROTESTO DA FATURA E ENVIO DO NOME DA DEMANDADA AOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPORTE DE VULTUOSA DÍVIDA DISCUTIDA EM JUÍZO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 144077300, DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE A AUTORA SE ABSTIVESSE DE REALIZAR PROTESTO EM NOME DA RÉ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA DEMANDANTE REQUERENDO O DEFERIMENTO DO PROTESTO DA FATURA E O APONTAMENTO DA RECLAMADA JUNTO AOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. PARA TANTO, ALUDE QUE: (I) TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ AMPARADA EM LEI; (II) A SUPLICADA SEQUER PRESTOU CAUÇÃO. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação de cobrança proposta com vistas a obter o importe de R$21.758.470,45 (vinte e um milhões, setecentos e cinquenta e oito mil, quatrocentos e setenta reais e quarenta e cinco centavos), referentes ao volume de gás natural veicular (GNV) que teria deixado de ser registrado pela Concessionária em decorrência de manipulações indevidas praticadas no sistema de medição do ¿Posto de Combustíveis Braz de Pina LTDA¿, revendedor da Ipiranga. ... ()
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187 - STJ. Processual Civil. Administrativo. Tarifas de navegação aérea. Majoração. Portaria 1.194/2015. Suspensão dos efeitos. Depósito judicial. Inadimplência. Tutela antecipada. Revogação. Desproporcionalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de tutela de urgência, de natureza cautelar, ajuizada pelo Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias - SNEA contra a União, nos autos de ação relativa à eficácia da Portaria 1.194/2015, sobre a majoração das tarifas de navegação aérea, objetivando a suspensão dos efeitos do referido ato normativo até decisão final na ação principal. No Tribunal a quo, julgou-se parcialmente procedente o pedido, determinando o afastamento dos efeitos, mediante oferecimento de caução (fls. 559-561), decisão parcialmente reformada pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao analisar o agravo interno interposto pela União, com a determinação de liberação de 70% dos valores já depositados em juízo (fls. 1.955-1.956). ... ()
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188 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Prededentes do STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 475-O, § 2º, I. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... 6. Outrossim, no que tange à alegação de que a decisão recorrida não continha os requisitos necessários à concessão da antecipação dos efeitos da tutela, pois, segundo alegado, há insegurança quanto à área atingida pelo acidente e, também, a afirmação de «inexistência de prova acerca da subsistência dos substituídos pelo extrativismo marinho", como observado pelo eminente Relator, a apreciação dessas teses demanda o reexame de provas, obstado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA EM OBTER PROVIMENTO JURISDICIONAL DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR AO RÉU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS DO SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO REFERENTES AO EMPRÉSTIMO POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES AUSENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, OBSERVO QUE OS DESCONTOS SE INICIARAM EM SETEMBRO/2019, CONFORME HISTÓRICO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ACOSTADO PELA PARTE AUTORA, E A AÇÃO SÓ FOI AJUIZADA EM OUTUBRO/2024. SENDO CERTO QUE O DESCONTO CONSIGNADO, APESAR DE INCIDIR SOBRE VERBA ALIMENTAR, NO VALOR DE R$ 107,92 (CENTO E SETE REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), CORRESPONDE AO EQUIVALENTE A CERCA DE 5% DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE, O QUE FAZ SUPOR QUE NÃO CAUSA PREJUÍZO A SUA SUBSISTÊNCIA. ADEMAIS, EM SUA PETIÇÃO INICIAL, A PARTE AUTORA AFIRMA TER CONTRATADO EMPRÉSTIMO COM O BANCO RÉU EM 17/09/2019, NO VALOR DE R$ 2.097,00 (DOIS MIL NOVENTA E SETE REAIS), ATRAVÉS DO CONTRATO 0229729491349 «SOB O TÍTULO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC, E AINDA CONSTA DAS FATURAS APRESENTADAS EM CONTESTAÇÃO INÚMERAS TRANSAÇÕES REALIZADAS COM O CARTÃO DE CRÉDITO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE REVELAM, A PRINCÍPIO E EM TESE, O CONHECIMENTO DA AUTORA ACERCA DO PRODUTO CONTRATADO. ASSIM, É DE SE CONCLUIR QUE, COMO BEM SALIENTOU O JUÍZO DE PISO, A AFERIÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO DA DEMANDANTE EXIGE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM A DETIDA ANÁLISE DO CONTRATO E DAS FATURAS DO CARTÃO DE CRÉDITO ATRAVÉS DO QUAL SE DEU O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUILIBRADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL, DEVENDO SE AGUARDAR MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. NADA IMPEDE, CONTUDO, QUE, DIANTE DE EVENTUAL SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA NO DECORRER DO ITER PROCESSUAL, O JUÍZO A QUO SEJA NOVAMENTE PROVOCADO A ANALISAR A NECESSIDADE, À ÉPOCA, DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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191 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de repactuação de dívida por superendividamento. Decisão de 1º grau que revoga tutela de urgência determinando limitação de descontos lançados nos rendimentos do autor, policial militar. Possibilidade de concessão de tutela provisória no procedimento adotado. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 . Inaplicável a analogia entre descontos em folha de pagamento e descontos em conta corrente.
1. As ações de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento e as que visam unicamente a limitação de descontos advindos de contratos de crédito consignado e outros assemelhados tem como pontos comuns o consumidor em condições de superendividamento e a busca da preservação de condições de subsistência. Desarrazoada a negativa da concessão da medida antecipatória numa se noutra frequentemente o consumidor logra sua concessão. A instrumentalidade de que se reveste o processo civil deve sopesar as eventuais omissões legislativas em prol de atender o jurisdicionado na busca da atividade satisfativa. 2. Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. Readequação dos descontos cabível evitando-se o agravamento da situação financeira do consumidor com fins a preservação do mínimo existencial. 4. Licitude dos descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto perdurar a autorização. Inaplicável, por analogia, a limitação prevista para os casos de contratos de empréstimos consignados, regidos pela legislação específica. 5. Aplicação in casu do Decreto 45.563/ 2016, marco regulatório do processamento das consignações facultativas em folha de pagamento no âmbito deste estado que em seu art. 6º limita soma mensal das consignações facultativas de cada consignado ao não excedente a 30% com possível elevação a 35% da remuneração mensal sendo 5% reservados exclusivamente despesas por meio de cartão de crédito. 6. Manutenção da ordem judicial inicialmente lançada determinando a limitação dos descontos no contracheque da parte autora. 7. Decisão revogada cujo texto original não foi objeto de recurso manejado pela ora agravante na busca de ampliação da limitação aos descontos também lançados em conta corrente, pleito que ora se mostra descabido. 8. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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192 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER DESCOBERTO QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E NÃO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA CONSISTENTE NA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. RECURSO DO DEMANDADO. 1. Atutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível. ... ()
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193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MANUTENÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável, repetição de indébito e indenização por danos morais, deferiu tutela de urgência determinando que o Agravante suspenda os descontos mensais no benefício previdenciário do Agravado, decorrentes do contrato 13405937, até o julgamento final da ação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00. ... ()
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194 - TJRJ. A C Ó R D Ã O
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE SUBENFITEUSE GRAVADA EM IMÓVEL CUJO DOMÍNIO ÚTIL É DOS AUTORES. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE PAGAMENTO DE LAUDÊMIO E FORO. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. RECURSO DOS DEMANDANTES. 1.Cinge-se a controvérsia em verificar se deve ser deferida a tutela provisória de urgência para suspender o pagamento de laudêmio e foro de imóvel de domínio útil dos autores, ora agravantes. ... ()
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195 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DEDUZIDOS EM APOSENTADORIA. REQUISITOS PRESENTES. DECISÃO MANTIDA.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte ré contra decisão que, em ação declaratória c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais, deferiu a tutela de urgência, com o consequente envio de ofício para o Banco Réu, para que cesse os descontos mensais no benefício previdenciário o valor referente ao empréstimo e reserva de margem consignável (RMC), sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais) para cada desconto efetuado. ... ()
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196 - STJ. Ação civil pública. Execução provisória. Tutela antecipatória. Antecipação de tutela proferida em processo coletivo. Prestação de caução. Levantamento de quantias. Caução. Dispensa. Crédito alimentar. Beneficiário em estado de necessidade. Quantia de até sessenta salários. Risco de irreversibilidade reversa. Considerações sobre do Min. Luis Felipe Salomão sobre a possibilidade de ser deferido o levantamento dos valores sem caução em recurso de embargos de declaração para tanto discorre sobre as características e natureza jurídica dos embargos de declaração. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 273, 475-O, § 2º, I e 535. Lei 7.347/1985, art. 1º.
«... 5. No que tange à afirmação de que, desde o primeiro acórdão, a Corte local reconheceu a necessidade de prestação de caução para que se fizesse o levantamento de valores - não podendo ter sido revisto esse entendimento -, cabe observar que, como é cediço, os embargos declaração constituem recurso que visa sanar eventual omissão, contradição, obscuridade, erro material, podendo ser utilizado também com o fito de prequestionamento, propiciando o aprimoramento da prestação jurisdicional: ... ()
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197 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferira pedido liminar de tutela de urgência. Caução oferecida para garantia de débito não tributário, antes do ajuizamento da execução fiscal, objetivando assegurar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa e impedir a inscrição no cadin. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Liminar mantida, pelo acórdão recorrido. Questão de mérito ainda não julgada, em única ou última instância, pelo tribunal de origem. Reexame. Impossibilidade. Súmula 735/STF. Requisitos para o deferimento liminar de tutela de urgência. Impossibilidade de revisão, na via especial, por exigir revolvimento fático probatório dos autos. Precedentes. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PRETENSÃO DA AUTORA DE OBTER PROVIMENTO JUDICIAL PROVISÓRIO DE URGÊNCIA QUE DETERMINASSE AO BANCO RÉU QUE PROCEDA A IMEDIATA BAIXA DO SEU NOME NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, BEM COMO QUE EMITA AS FATURAS VENCIDAS ATÉ A DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO SEM A COBRANÇA DE ENCARGOS POR ATRASO NESTE PERÍODO, E, AINDA, QUE CESSE A COBRANÇA DOS JUROS, MULTAS E DEMAIS ENCARGOS POR MORA, TUDO SOB PENA DE MULTA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COM EFEITO, PARA QUE HAJA A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, FAZ-SE NECESSÁRIO O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 300, CAPUT E SEU § 3º, DO CPC. COMO PRESSUPOSTOS DEVEM SER ENTENDIDOS A EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO, O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO (art. 300, CAPUT) E A REVERSIBILIDADE (art. 300, § 3º). NOS TERMOS DO VERBETE 59 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. HIPÓTESES PRESENTES NA ESPÉCIE. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, EM UMA COGNIÇÃO SUMÁRIA A QUE ESTOU ADSTRITO NESTE MOMENTO PROCESSUAL, CONSTATO QUE, DE FATO, A FATURA COM VENCIMENTO EM MAIO/2024 FOI INTEGRALMENTE PAGA NA DATA DO SEU VENCIMENTO, NÃO HAVENDO, AO MENOS PRIMA FACIE, MOTIVO PARA INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS NA FATURA SEGUINTE, RELATIVA A JUNHO/2024, O QUE, SOMADOS, TOTALIZARAM MAIS DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS). ADEMAIS, APRESENTADA CONTESTAÇÃO, A PARTE RÉ RECONHECEU O ERRO HAVIDO NA EMISSÃO DA FATURA DE MAIO/2024, AFIRMANDO QUE TERIA ESTORNADO OS VALORES RELATIVOS AOS JUROS E ENCARGOS COBRADOS NA FATURA DE JUNHO/2024 NA FATURA DE JULHO/2024. OCORRE QUE, DAS FATURAS APRESENTADAS PELA PARTE AUTORA, DEPREENDE-SE QUE, APESAR DE TER ESTORNADO OS JUROS E ENCARGOS COBRADOS NA FATURA DE JUNHO/2024, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PERMANECEU COBRANDO JUROS E ENCARGOS NA FATURA DE JULHO/2024, DESTA VEZ PELA FALTA DE PAGAMENTO DA FATURA QUE ESTAVA SOB ANÁLISE, QUE ULTRAPASSARAM MAIS DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). CABE DESTACAR QUE A PARTE AUTORA RECONHECE COMO DEVIDAS TODAS AS COMPRAS INSERIDAS NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO, QUESTIONANDO APENAS A INCIDÊNCIA DE JUROS E ENCARGOS, APRESENTANDO PLANILHA RECONHECENDO COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 7.524,85 (SETE MIL QUINHENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), O QUE REPRESENTA UMA DIFERENÇA DE R$ 1.260,73 (UM MIL DUZENTOS E SESSENTA REAIS E SETENTA E TRÊS CENTAVOS) DO VALOR COBRADO, JÁ TENDO INCLUSIVE DEPOSITADO EM FAVOR DO JUÍZO DE 1ª INSTÂNCIA O VALOR RELATIVO ÀS COMPRAS CONSTANTES DA FATURA DE SEU CARTÃO DE CRÉDITO, EM ATENDIMENTO À DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL, COMO SE OBSERVA NOS AUTOS EM PJE. ASSIM, É EVIDENTE QUE A MANUTENÇÃO DAS COBRANÇAS, SOMADAS À INSERÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, CAUSA GRAVES CONSEQUÊNCIAS, COMPROMETENDO SUA REPUTAÇÃO E CRÉDITO, ALÉM DE SUBMETÊ-LA A CONSTRANGIMENTOS INDEVIDOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA SE MANTER A NEGATIVAÇÃO ENQUANTO A IDONEIDADE DA INCIDÊNCIA DOS JUROS E ENCARGOS DE MORA ESTÁ SENDO APURADA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO O DEPÓSITO DO VALOR RELATIVO ÀS COMPRAS REALIZADAS PELA AUTORA. NESTE DIAPASÃO, ENTENDO COMO EQUIVOCADA A POSTURA DO JUÍZO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, TENDO EM VISTA QUE OS PRESSUPOSTOS LEGAIS SE ENCONTRAVAM PREENCHIDOS NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. INSTA CONSIGNAR QUE, NA DECISÃO QUE ANTECIPA ¿ OU NÃO - OS EFEITOS DA TUTELA, NÃO SE EXIGE A ANÁLISE DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, MAS APENAS DOS REQUISITOS DA LIMINAR, MÁXIME O DA VEROSSIMILHANÇA E URGÊNCIA, DEPURADOS SOB JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DECISÃO QUE SE REFORMA PARA DEFERIR, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA PELA PARTE AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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199 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. MILITAR DA MARINHA. DECISÃO QUE DEFERE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA LIMITAR OS DESCONTOS EFETUADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA A 30% (TRINTA POR CENTO). INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃO DOS DESCONTOS ATÉ O PATAMAR DE 70% DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO. IN CASU, A PRETENSÃO DO AUTOR ORIGINÁRIO PARA QUE OS DESCONTOS INCIDENTES EM CONTRACHEQUE, RELATIVOS A EMPRÉSTIMOS PESSOAIS, NÃO ULTRAPASSEM O PATAMAR DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS DO MUTUÁRIO, ALINHA-SE COM O DISPOSTO NOS VERBETES 200 E 295, DA SÚMULA DO TJRJ. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA AO VERBETE 59 DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1.¿Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos.¿ (Súmula, 59, TJ/RJ); ... ()
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200 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Não configurada. Registro no cadin estadual. Fiança bancária que não se equipara ao pagamento integral. Inexistência de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
1 - O acórdão recorrido consignou: «A fim de garantir o juízo e impedir quaisquer atos de constrição, a executada TIM ofereceu seguro garantia, conforme apólice juntada às fls. 54/72 dos autos originários. Nesse aspecto, respeitado o entendimento do juízo a quo e acatando o entendimento da 13ª Câmara de Direito Público, admite- se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor da Súmula 112/STJ e do CTN, art. 151, II, somente mediante depósito integral e em dinheiro. Com efeito, o seguro garantia tem o condão de viabilizar a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, mas não de suspender a exigibilidade do crédito tributário, de modo a sobrestar a execução fiscal e/ou impedir a inscrição no CADIN. A teor do disposto no caput e § 1º do art. 8º da Lei Estadual 12.799/2008 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de órgãos e entidades estaduais CADIN ESTADUAL, o registro do devedor ficará suspenso na hipótese de suspensão da exigibilidade da pendência objeto do registro e a suspensão do registro não acarreta a exclusão do cadastro. Nessas circunstâncias, ausente requisito para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mediante depósito integral e em dinheiro, não há que se falar em suspensão da execução fiscal, nem da inscrição no CADIN. (...) Ressalte-se, ademais, que o seguro garantia ofertado não foi emitido por instituição financeira e tem prazo de validade determinado, o que inviabilizaria inclusive a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa, o que, de todo modo, não é objeto do recurso do Estado de São Paulo. (fls. 183-186, e/STJ) ... ()
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