Jurisprudência sobre
caucao antecipatoria
+ de 207 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário e decorrentes de contrato de cartão de crédito com margem consignável que o autor alega não ter solicitado. Indeferimento. Insurgência do requerente. Não cabimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Não configuração. Ausência de demonstração, neste precoce momento processual, do alegado vício de consentimento. Necessidade de instauração do contraditório. Descontos incidentes desde junho de 2019 que, por si só, afastam o perigo de dano. Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
102 - STJ. Agravo regimental no agravo ( CPC/1973, art. 544). Medida cautelar de sustação do protesto. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Irresignação da demandante.
«1. A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de ser incabível, via de regra, o recurso especial que postula o reexame do deferimento ou indeferimento de medida acautelatória ou antecipatória, ante a natureza precária e provisória do juízo de mérito desenvolvido em liminar ou tutela antecipada, cuja reversão, a qualquer tempo, é possível no âmbito da jurisdição ordinária, o que configura ausência do pressuposto constitucional relativo ao esgotamento de instância, imprescindível ao trânsito da insurgência extraordinária. Aplicação analógica da Súmula 735/STF («Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
103 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão agravada que determinou a consignação dos valores relativos às faturas de consumo de água impugnadas pela autora como condição para a análise da tutela de urgência. Norma legal do § 1º do art. 300 CPC que autoriza afastar-se a caução quando a parte for economicamente hipossuficiente e não puder oferecê-la. Parte autora pobre, moradora da zona oeste, com marido doente com parcos recursos de mantença. Exigência de depósito que se afasta. Presença dos requisitos do art. 300 CPC, que autorizam a medida antecipatória no sentido de ser religada a água na residência da autora, até que se separem as alegadas duas economias e eventualmente se obtenha a concessão de tarifa social. Probabilidade do direito em razão da dignidade da pessoa humana no que se refere à continuidade do serviço público essencial. Perigo de dano. Valores questionados e outras alegações favoráveis à pretensão que devem ser melhor analisadas no curso da instrução inclusive com possível perícia. Refaturamento de contas que depende de ampla dilação probatória. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial do recurso.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
104 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Multa Cominatória. Recurso não provido.
I. Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve a determinação de pagamento das astreintes. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste (i) na necessidade de prestação de caução idônea pela exequente em execução provisória. (ii) A execução de multa estabelecida em sede antecipatória deve aguardar o trânsito em julgado do mérito da ação. III. Razões de DecidirA execução provisória de multa fixada em tutela de urgência é admissível antes do trânsito em julgado, conforme CPC, art. 537, § 3º.A recalcitrância em cumprir a ordem judicial não justifica a redução da multa fixada.A jurisprudência do STJ permite a execução provisória de astreintes sem necessidade de confirmação por sentença de mérito. IV. Dispositivo e TeseTese de julgamento: 1. A execução provisória de multa cominatória é permitida antes da confirmação por sentença de mérito. 2. O levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado favorável à parte. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
105 - TJSP. APELAÇÃO.
"Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de danos morais cumulada com pedido de tutela antecipatória de urgência". Irresignação do banco requerido contra a r. sentença de procedência. Descabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
106 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. TUTELA DE URGENCIA. REQUISITOS CPC, art. 300. LIMITAÇÃO DESCONTOS. EMPRESTIMOS CONSIGNADOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. INTELIGENCIA LEI 10.820/03, art. 1º. DECISÃO REFORMADA.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA IRREGULAR. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA MÍNIMA. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Para a concessão da tutela antecipada, mister a presença concomitante de prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
108 - TJMG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA, COM PEDIDO DE LIMINAR - TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL - LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO - REQUISITOS DO art. 59 DA LEI DO INQUILINATO - DEMONSTRAÇÃO. I -
Nos termos do disposto no art. 59, § 1º, VIII da Lei do Inquilinato, nas ações de despejo fundadas no término do prazo de locação de imóvel não residencial, o juiz concederá a liminar de desocupação do imóvel nas hipóteses em que prestada caução pelo locador no valor correspondente a três meses de aluguel e que seja a ação de despejo proposta no prazo máximo de até 30 (trinta) dias do termo final do contrato de locação ou do cumprimento da notificação que comunique ao locatário a intenção de retomada imediata do imóvel. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
109 - TJSP. TUTELA -
tutela deferida em primeiro grau - ação declaratória - contratação fraudulenta de dois empréstimos consignados que o autor desconhece, além de contrato de cartão de crédito - recurso do banco réu - insurgência - descabimento - legitimidade passiva «ad causam bem assentada - relação jurídica devidamente comprovada pelo autor nos autos - aplicação do CPC/2015, art. 300 - pressupostos que autorizam o provimento antecipatório, nos termos do CPC/2015, art. 300 - relação de consumo - inversão do ônus da prova - prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantido até ulterior decisão após o contraditório e dilação probatória - decisão mantida - recurso não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos descontos efetuados em benefício previdenciário e decorrentes de cartão de crédito com margem consignável que o autor alega não ter solicitado. Indeferimento. Insurgência do requerente. Descabimento. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC), inexistente no caso concreto. Autor que vem sofrendo os descontos há mais de nove anos. Pedido de abstenção na inclusão do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito que não foi objeto de apreciação em primeiro grau, impedindo-se o conhecimento da questão, sob pena de supressão de instância. RECURSO DESPROVIDO, na parte em que conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
111 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. CRÉDITO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO SOBRE A RMC. ALEGAÇÃO DE QUE FOI AJUSTADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA APÓS O CONTRADITÓRIO, POR MERECER DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA, ILEGAL OU CONTRÁRIA ÀS PROVAS, INICIALMENTE, TRAZIDAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59, DESTA CORTE: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
112 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de conhecimento com pedido de declaração de nulidade de contrato c/c pedido subsidiário de modificação contratual, c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com antecipação de tutela. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência, para suspender o desconto no valor denominado «Reserva de Margem para Cartão - RMC, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, sem prejuízo de majoração, no caso de recalcitrância. Inconformismo. Argumentos aduzidos na petição inicial e documentos acostados que não são aptos a permitir a concessão da tutela, como pretendido pelo autor. Não caracterizados os requisitos cumulativos do CPC, art. 300, para a concessão da medida antecipatória. Decisão reformada. Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela provisória. Pensão alimentícia. Caução. Súmula 735/STF. Decisão mantida.
1 - Conforme a Súmula 735/STF, aplicada por analogia, o especial não comporta o exame de decisões de natureza precária, como é o caso de recursos envolvendo a concessão de tutela provisória, passíveis de modificação ou revogação a qualquer tempo (CPC/2015, art. 296, parte final). Isso porque o CF/88, art. 105, III prevê o cabimento do referido recurso para «causas decididas, expressão que traduz definitividade. Com efeito, «É sabido que as medidas liminares de natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança. Por não representarem pronunciamento definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na demanda, são medidas, nesse aspecto, sujeitas à modificação a qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final. Em razão da natureza precária da decisão, em regra, não possuem o condão de ensejar a violação da legislação federal (AgRg no REsp 1.159.745/DF, Relator Ministro Humberto Martins, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/5/2010, DJe 21/5/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
114 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MEDICAÇÃO ANTINEOPLÁSICA.
Inconformismo da segurada contra decisão que indeferiu o bloqueio de ativos financeiros da operadora do plano de saúde, em importe equivalente ao tratamento (cerca de 1,8 milhão de reais). Pleito de reforma. Cabimento. Segurada acometida de melanoma de coroide, em fase metastática em diversos órgãos e em evolução da doença. Quadro de saúde gravíssimo. Inadimplemento da tutela de urgência pelo plano de saúde. Decisão recorrida que concedeu mais quinze dias de prazo para adimplemento. Contraminuta na qual o plano de saúde insiste na desobrigatoriedade de fornecimento, tese afastada nos autos do AI 2231506-39.2024.8.26.0000 e inova ao alegar demora nos trâmites para aquisição. Possibilidade de adoção de medidas substitutivas para assegurar o cumprimento da tutela antecipatória. CPC, art. 139, IV. Tutela antecipada recursal confirmada, para determinar à agravada que, em 48 horas, comprove a disponibilização do fármaco à segurada, sob pena de bloqueio de ativos financeiros na monta necessária ao tratamento, sem caução, para que a agravante o adquira, observando-se que o d. juízo originário deverá zelar pela lisura do processo de aquisição. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
115 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para cancelamento do cartão consignável (RMC/RCC) - Indeferimento do pedido de tutela antecipada - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. - Autor que não nega a contratação, mas afirma não que não é obrigado a continuar com a relação jurídica - Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desproviso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
116 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
117 - STJ. Processual civil. Tributário. Ação cautelar de caução prévia. Natureza jurídica de incidente processual. Honorários advocatícios. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação cautelar antecipatória de garantia relativa a crédito tributário pleiteado em processo administrativo fiscal. Na sentença o processo foi extinto, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da falta de interesse de agir superveniente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para afastar a condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
118 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Protesto. Tutela de urgência. Ausência dos requisitos para o seu deferimento. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão precária. Súmula 735/STF. Prestação de caução. Ausência de indicação de dispositivo legal. Aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
«1 - A concessão ou revogação da antecipação da tutela pela instância recorrida fundamenta-se nos requisitos da verossimilhança e do receio de dano irreparável ou de difícil reparação, aferidos a partir do conjunto fático probatório constante dos autos, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
119 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer c/c ação de repetição de indébito c/c danos morais e pedido liminar (cartão de crédito consignado - RCC) - Indeferimento do pedido de tutela antecipada - Insurgência do autor - Não acolhimento - Para deferimento da tutela de urgência, exige-se a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, assim como a reversibilidade da medida, nos termos do CPC, art. 300. - Autor que não nega a contratação, mas afirma não que não é obrigado a continuar com a relação jurídica - Ausência dos pressupostos que autorizam o provimento antecipatório - Necessidade de dilação probatória - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
120 - TJRJ. .Agravo de Instrumento. Direito do Consumidor. Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito combinada com indenização por danos morais e materiais com pedido de tutela de urgência. Agravado que alega ter contratado empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Descontos mensais diretamente no benefício previdenciário do agravado. Recurso contra decisão que deferiu a tutela de urgência. Para o deferimento da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos previstos no CPC, art. 300, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, o que se verifica no caso concreto. Provas em juízo de cognição sumária que não apontam o uso do cartão de crédito para compras, o que sinaliza para a vontade desviada do agravado. Aplica-se ao caso o verbete 59, da súmula deste Tribunal de Justiça, segundo o qual: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica,
contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos. Astreintes que se afastam ante o previsto na Súmula 144 dessa e. Corte. Simples expedição de ofício para a fonte pagadora como instrumento eficaz para dar cumprimento à obrigação de fazer. Provimento parcial do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento (sic). Decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à i) limitação da totalidade dos descontos referentes aos empréstimos consignados e pessoais e cartão consignado para 30% dos seus rendimentos líquidos; ii) suspensão dos encargos incidentes sobre as dívidas de cartão de crédito e, iii) abstenção de inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Irresignação. Acolhimento. Comprometimento de cerca de 92,37% da renda da agravada, que suplanta o limite legal de descontos. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Configuração. Possibilidade de plano de pagamento antes da fase conciliatória prevista no art. 104-A e 104-B, do CDC. A verossimilhança da alegação decorre da existência de uma dívida e na proposta de repactuação voltada à preservação do mínimo existencial. O fundado receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, decorre do fato de a dívida comprometer a subsistência da demandante e na impossibilidade de pagá-la no valor e prazo originalmente fixados. Precedentes desta C. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
122 - TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação de indenização por danos materiais e morais. Saques e compras realizados por terceiro. Autor que foi vítima de roubo do cartão de débito emitido pelo réu. Sentença de parcial procedência que determinou a devolução dos valores. Reforma.
1. Preliminar de cerceamento de defesa que não merece acolhida. Irrelevância da produção de prova oral em audiência. Fatos que podem ser comprovados pela prova documental. 2. Dano moral não configurado. Fatos que não foram capazes de causar abalo na esfera moral do autor. Mero inadimplemento contratual. 3. Instituição financeira comprovou a restituição de todos os valores retirados da conta, antes mesmo de ser intimada da decisão antecipatória de tutela. Autor que não impugnou especificamente tal fato. Inexistência de dano material. 4. Provimento do recurso do réu para julgar improcedente o pedido, na forma do art. 932, V, «a do CPC. 5. Prejudicado o recurso do autor.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
123 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
124 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
125 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO (CARTÃO RCC) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
126 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - TRATAMENTO DA MIOMATOSE UTERINA -TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - PERICULUM IN MORA - REQUISITO AUSENTE. I -
Segundo o CPC, art. 300, caput, o deferimento de tutela de urgência pressupõe a existência de elementos que evidenciam a probabilidade do direito invocado pela parte requerente, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; II - Não se vislumbra risco de dano irreparável ou de difícil reparação, porque não demonstrada a urgência na realização do procedimento requerido, não havendo evidências de que, sem a concessão da medida antecipatória e sem a realização imediata da cirurgia pretendida, a autora sofreria prejuízo irreversível à sua saúde, como alegado; III - Desse modo, não se identifica a presença do periculum in mora, requisito essencial para a concessão da tutela provisória pleiteada pela recorrente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
127 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE PRODUTO DEFEITUOSO. PAGAMENTO PARCELADO POR MEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DAS RESPECTIVA PARCELAS. INDEFERIMENTO.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência consistente na suspensão das cobranças referentes à aquisição de aparelho de televisão entregue ao autor com defeito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
128 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 136821809), QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação obrigacional cumulada com declaração de inexistência de relação jurídica e compensação por danos morais, na qual se discutem descontos relacionados a produto bancário não contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
129 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCO PREVIDENCIÁRIO - CARTÃO CONSIGNADO NA MODALIDADE «RMC - CPC, art. 300 - REQUISITOS PRESENTES - RECURSO PROVIDO.
A concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, está condicionada à demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano, bem como da ausência de irreversibilidade do provimento antecipatório (art. 300, §3º, do CPC). Verificada a probabilidade do direito alegado, o risco de dano ao autor, bem como não havendo perigo de irreversibilidade da medida, cabível o deferimento da tutela de urgência para suspender os descontos no benefício previdenciário da parte autora, supostamente indevidos diante da não contratação dos serviços da ré.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
130 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS LEGAIS NÃO DEMONSTRADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
131 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória de inexistência de débito c.c repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstenha de proceder aos descontos em folha de pagamento da autora quanto ao empréstimo consignado de cartão de crédito discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por cada descumprimento. Insurgência da instituição financeira ré. Acolhimento. Tutela antecipada. Medida antecipatória que enseja a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano grave e de difícil reversão (Art. 300, CPC). Hipótese em que, em cognição sumária, os elementos constantes dos autos não conferem probabilidade ao direito da autora e o perigo de dano (CPC, art. 300). Elementos dos autos que atestam que a contratação é antiga e que os descontos foram incluídos há considerável tempo. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta C. Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
132 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - PRELIMINAR SUPRESSÃO INSTÂNCIA - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO - COAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - REQUISITOS CUMULATIVOS - NÃO VERIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA..
- Adecisão que deixa de analisar a tutela antecipada requerida «inaudita altera pars, postergando-a para um momento processual futuro, equivale à verdadeira negativa de prestação jurisdicional, podendo ser interpretada como indeferimento tácito da medida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
133 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL E DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CPC/2015, art. 300. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. PERIGO DE DANO. REQUISITOS AUSENTES.
1.Para o deferimento da tutela de urgência antecipatória é necessário o preenchimento dos dois requisitos dispostos no art. 300 da codificação processual civil, sendo eles: a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
134 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE COBRANÇA DE CARTÃO DE CRÉDITO - DESCONHECIMENTO DAS OPERAÇÕES - VÍTIMA DE GOLPE - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - ARBITRAMENTO DE MULTA - POSSIBILIDADE - QUANTUM - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - DECISÃO MANTIDA.
- Atutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, se reversíveis os efeitos da decisão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
135 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de débitos c/c repetição de indébito c/c danos morais c/c pedido liminar - Insurgência em face de decisão que deferiu a medida de urgência, para determinar que os réus BANCO DO BRASIL e MASTERCARD BRASIL SOLUÇÕES DE PAGAMENTO LTDA suspendam a cobrança relativa às duas compras parceladas em cinco vezes, no montante total de R$ 9.800,00 (nove mil e oitocentos reais) e de R$ 9.700,00 (nove mil e setecentos reais), excluindo-as das próximas faturas do cartão de crédito de titularidade do autor, até ulterior decisão em contrário, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais) - Alegação do autor/agravado de compras fraudulentas realizadas após o bloqueio do cartão - Improcedência do inconformismo - Verossimilhança das alegações da parte autora - Probabilidade do direito verificada, ante a impossibilidade de produção de prova negativa - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Provimento antecipatório que possui total reversibilidade, sobretudo porque a higidez das compras ora questionadas, poderá ser modificada após instrução processual, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Multa fixada que atende os critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
136 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo Banco BMG S/A contra decisão deferindo a tutela de urgência e determinado a suspensão dos descontos referentes ao cartão de crédito consignado no benefício previdenciário da autora, Rosely Botelho Carneiro, nos autos da ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
137 - TJDF. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Agravo de instrumento. Desbloqueio de cartão de transporte público. Cumprimento da obrigação. Perda superveniente do objeto. Agravo de instrumento prejudicado. Lei 12.153/2009, art. 3º.
«1 - Insurge-se o autor contra a decisão proferida, pelo Juízo do 4º JEFP do DF, que indeferiu o pedido de tutela de urgência referente ao desbloqueio de cartão de transporte público (vale transporte e bilhete único), bem como indeferiu o pedido da gratuidade de justiça. Alega a parte agravante, em síntese, que a suspensão do vale transporte, efetivada pelo agravado, se deu de maneira arbitrária e indevida. Argumenta que necessita do cartão para deslocar-se ao trabalho, e que a suspensão imotivada lhe trouxe encargos financeiros maiores, pois perseveram os descontados, em sua folha de pagamento, de valores com finalidade específica para vale transporte, mas sem que possa usufruir do cartão e, consequentemente, do crédito nele inserido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
138 - TJRJ. CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO (INDEXADOR 137458091), QUE DEFERIU REQUERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA A IMEDIATA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS OBJETO DA LIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO SUPLICADO REQUERENDO REVOGAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA OU A REDUÇÃO DAS ASTREINTES. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com compensação por danos morais. O caso em apreço envolve discussão a respeito de descontos relacionados a produto bancário não contratado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
139 - STJ. Processual civil. Honorários. Fixação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. O Tribunal de origem justificou o arbitramento dos honorários de sucumbência (que foram majorados de R$1.000,00 para R$2.500,00) com base na constatação de que o pedido foi deduzido em Ação Cautelar de natureza singela, inexistindo complexidade na discussão da pretensão de oferecer caução como medida antecipatória de futura penhora a ser realizada em Execução Fiscal, para o fim de viabilizar a imediata expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, na qual nem mesmo ficou configurado o litígio, tendo em vista que a Fazenda Nacional aquiesceu ao pedido deduzido em juízo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória e indenizatória. Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para suspender a anotação do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e determinou a juntada de documentação comprobatória da hipossuficiência alegada. Insurgência da demandante. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode-se dar o seu deslinde de plano. Sem razão a recorrente. Alegação de fraude em transações com cartão de crédito. Compras realizadas em junho de 2023 contestadas apenas em janeiro de 2024. Falta de verossimilhança quanto à afirmação de que somente tomou conhecimento em janeiro de 2024 de lançamentos presentes desde junho de 2023. Descrições das compras, ademais, que contêm o nome empresarial da própria recorrente. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Antecipação da tutela recursal indeferida, desde já se julgado o recurso, com a decisão ficando mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
141 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO NO CONTRACHEQUE DA AUTORA. INDEFERIMENTO DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO PELO JUÍZO A QUO. JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA QUE NÃO PERMITE AFERIR, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SE EXISTE OU NÃO A ALEGADA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR OCASIÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CONSIGNADO. NECESSIDADE DE OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA E DE MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO E DE RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300, NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA. DECISÃO QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À PROVA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA 59, DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
"Concessão de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer & declaração de inexistência de débito e relação jurídica [SIC]. Irresignação contra deferimento de tutela de urgência e fixação de astreintes. Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
143 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CARTÃO DE CRÉDITO. PARCELAMENTO DO SALDO DEVEDOR DA FATURA EM 24 (VINTE E QUATRO) PRESTAÇÕES. SALDO ROTATIVO A PAGAR. INSCRIÇÃO DO NOME DA DEVEDORA NOS CADASTROS NEGATIVOS. PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DOS DESCONTOS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO E SUSPENSÃO DOS APONTAMENTOS.
Para a concessão da tutela de urgência é necessário que haja a probabilidade do direito a exigir alto grau de verossimilhança. conjunto probatório insuficiente para indicar a irregularidade dos descontos. Previamente, a agravante obrigou-se aos descontos contratados. Ao passo que a afirmação de pagamento parcial não permite, de plano, corroborar as alegações autorais. Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 300. Súmula 59/TJRJ: «Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos". Necessidade de se manter a decisão de indeferimento do pedido de antecipação de tutela. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução provisória de honorários advocatícios. Levantamento de valores. Posterior redução do quantum devido. Devolução da importância paga a maior. Incidência de juros de mora. Impossibilidade. Ausência de liquidez do valor devido. Recurso desprovido.
«1 - Segundo entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, a obrigação de indenizar o dano causado pela execução de tutela antecipada, de tutela cautelar ou execução provisória posteriormente revogada é consequência natural da improcedência do pedido, dispensando-se, inclusive, o pedido da parte interessada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
145 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS MENSAIS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO O VALOR REFERENTE AO EMPRÉSTIMO E RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS) PARA CADA DESCONTO EFETUADO. RÉ REQUER A REFORMA DA DECISÃO. DECISÃO QUE SE REFORMA.
Na ação originária o autor, ora agravado, alegando que contatou o banco réu na tentativa de celebrar CONTRATO DE EMPRÉSTIMO, contudo, foi ludibriado, posto que, na verdade, se trata de CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Alega que os descontos iniciaram no valor de R$ 102,50 e atualmente está no valor de R$ 129,43. Acrescenta que, conforme documento acostado no índice 133014314, o autor firmou com a ré dois contratos de cartão de crédito consignado, sendo o primeiro, o que ora se aprecia. Por outro lado, no índice 147092535, a ré acosta o contrato assinado, bem como o «termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado". Destaca-se ainda que a ré também acostou faturas (índices 147092536/38/39/54/55/56) que demonstram a utilização do cartão para saques e compras. Desta forma, em sede de cognição sumária, se conclui que, os elementos constantes dos autos dão conta de que a decisão que se pretende reformar, foi proferida de forma contrária às alegações e provas produzidas nos autos, mostrando-se abusiva a manutenção da tutela antecipatória deferida de cessação dos descontos referente ao referido contrato. Ressalte-se que a fundamentação da parte autora na petição inicial NÃO É NEGANDO TER ASSINADO O CONTRATO, MAS SIM TER SIDO LUDIBRIADA POIS ACREDITAVA ESTAR CONTRAINDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E NÃO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. Todavia, em sua fundamentação, o juiz assim afirma: «... sendo relevante destacar a notoriedade da ocorrência de fraudes na contratação de empréstimos e demais operações bancárias.. E com essa fundamentação equivocada, deferiu a suspensão integral dos descontos para quitação parcial desse contrato. Patente, a meu ver, o equívoco na decisão do nobre juízo. PROVIMENTO DO RECURSO, para reformar a decisão recorrida, indeferindo a tutela de urgência concedida pelo juizo, assim, deverá haver o retorno dos descontos no contracheque do autor, até sentença na demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
146 - STJ. Recurso especial. Inventário. Levantamento de meação em processo de inventário e partilha pendente na instância ordinária. Patrimônio de grande vulto a respaldar eventual diferença porventura apurada em processo de inventário e partilha. Antecipação de partilha deferida ao ex-cônjuge. Comportamento processual contraditório. Tutela antecipatória. Antecipação dos efeitos da tutela. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 1.658.
«2. Em regra, os requisitos autorizadores da concessão de tutela antecipada, previstos no CPC/1973, art. 273, devem ser aferidos pelo juiz natural, sendo defeso ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dos aludidos pressupostos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
147 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Alienação fiduciária. Juros remuneratórios. Abusividade não constatada. Inteligência da Súmula 382/STJ. Pedido de manutenção da tutela deferida na origem para vedar a inscrição do nome do autor em cadastros restritivos de crédito e para mantê-lo na posse do bem. Falta de cumprimento de requisito consubstanciado no depósito das parcelas entendidas como devidas. Revogação da tutela nas instâncias ordinárias.
«1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF. Inteligência da Súmula 382/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
148 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar antecipatória de ação ordinária indenizatória movida por revendedora de automóveis contra fabricante. Liminar concedida pelo juízo singular. Multa. Astreintes cobradas em execução provisória sem caução. Liminar deferida em cautelar pelo STJ em outra cautelar incidental ao recurso especial, para sustar o levantamento de mais valores. Agravo de instrumento não conhecido ao fundamento de falta de peça. Peça, que, na particular situação dos autos, era inexigível. Citação e intimação nulas. Nulidade do processo decretada desde o seu início. Restituição das astreintes. CPC/1973, arts. 12, VI, 234, 215 e 461, § 4º. RISTJ, art. 257.
«Nula a citação feita em flagrante descumprimento aos arts. 234, 12, VI, e 215 do CPC/1973, eis que em razão das naturais relações comerciais entre empresa concessionária de veículos e a fabricante, era de plena ciência da autora o local da sede (São Paulo) e quais os representantes legais da ré autorizados a receber citação e intimação de liminar, que, indevidamente, foram efetuadas na pessoa de servidor de escritório regional, o qual deixou claro ao Oficial e ao Juiz deprecado, que não possuía poderes para recebê-la. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
149 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR, CONCEDENDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO DA RÉ.
1.Agravo interno interposto pela ré, ora agravante, contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ativo, que resta prejudicado, diante do julgamento de mérito do presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
150 - TJPE. Apelação civel. Recurso adesivo. Direito civil. Direito contratual e responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Contrato de compra e venda. Preliminar de nulidade da citação. Não acolhimento. Atraso na entrega do bem imóvel objeto do contrato. Sentença que concedeu o pedido de custeio dos alugueis provisórios até a entrega do imóvel e condenou a construtora ao pagamento de multa contratual moratória. Indeferimento do pedido de indenização por danos morais. Elevação dos honorários sucumbenciais. Descabimento. Sentença mantida em todos os seus termos. Recursos conhecidos e improvidos.
«1. Preliminar de nulidade de citação: já se consolidou na jurisprudência do STJ a teoria da aparência para fins de citação postal de pessoa jurídica. Para que se declare a nulidade da citação de pessoa jurídica não basta se verificar que a carta de citação «foi recebida por funcionário de todo despido de necessários poderes de gerência geral ou de administração. Preliminar rejeitada, à unanimidade de votos; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote