(DOC. VP 494.4906.6381.8665)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

"Ação de Repactuação de Dívidas - Superendividamento» (sic). Decisão que indeferiu a tutela provisória voltada à i) limitação da totalidade dos descontos referentes aos empréstimos consignados e pessoais e cartão consignado para 30% dos seus rendimentos líquidos; ii) suspensão dos encargos incidentes sobre as dívidas de cartão de crédito e, iii) abstenção de inserir o seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Irresignação. Acolhimento. Comprometimento de cerca de 9

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