(DOC. VP 127.3116.4301.8445)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO OBRIGACIONAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTOS EM CONTRACHEQUE. POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA ANTECIPADA PARA LIMITAR OS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NO CONTRACHEQUE DA PARTE AUTORA NO PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DA REMUNERAÇÃO.

Tutela de urgência que merece ser concedida, eis que evidenciado a plausibilidade do direito invocado, bem como o «periculum in mora» advindo do desconto de valores que ultrapassam o percentual de 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do agravado, o que constitui indício de superendividamento a desfalcar a remuneração do devedor, que tem caráter alimentar, atingindo a sua subsistência, em afronta ao princípio da dignidade da pessoa humana. No caso em questão, o autor, ora agravad

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