(DOC. VP 952.9404.7306.8288)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO REFERENTE ÀS TRANSAÇÕES EM DISCUSSÃO E DOS ALGORITMOS UTILIZADOS PELO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO. DECISÃO DENEGATÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO, COM DETERMINAÇÃO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que indeferiu a tutela de urgência consubstanciada no pleito de que se determine que o banco réu apresente toda (i) a documentação de que dispõe acerca das transações em discussão e (ii) os algoritmos utilizados por seu sistema de segurança para a validação de operações. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela d

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