Jurisprudência sobre
tribunal de excecao
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901 - STF. Tribunal de Contas. Atividade fiscalizadora. CF/88, art. 71, II.
«1. O Tribunal de Contas tem atribuição fiscalizadora acerca de verbas recebidas do Poder Público, sejam públicas ou privadas (MS 21.644/DF), máxime porquanto implícito ao sistema constitucional a aferição da escorreita aplicação de recursos oriundos da União, mercê da interpretação extensiva do inciso II do art. 71 da Lei Fundamental. ... ()
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902 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática de Ministro de tribunal superior. Recorribilidade. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade. Precedentes.
«1 . Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal Federal, uma vez que se impugna decisão monocrática de Ministro do Superior de Tribunal de Justiça (HC 122.718/SP, Rel. Min. ROSA WEBER; HC 121.684-AgR/SP, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI; Ag. Reg. no habeas Corpus 138.687, Segunda Turma, j. 13/12/2016, Rel. Min. CELSO DE MELLO; HC 116.875/AC, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.346/SP, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; HC 117.798/SP, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 118.189/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; HC 119.821/TO, Rel. Min. GILMAR MENDES; HC 122.381-AgR/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI; RHC 114.737/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA; RHC 114.961/SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI). ... ()
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903 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. ITBI. TEMA 1.124 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGADO.
1.Verifica-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.264.959, Tema 1.124, firmou entendimento no sentido de que o fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá com o registro. Precedente do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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904 - TST. Ect. Equiparação salarial. Impossibilidade. Natureza jurídica autárquica segundo o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. Quadro organizado em carreira. Desnecessidade de homologação pelo Ministério do Trabalho.
«Discute-se, nos autos, a possibilidade de equiparação salarial entre empregados da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT. ... ()
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905 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. Feitura do exame criminológico. Laudo desfavorável. Indeferimento da benesse. Mantença do decisum pelo tribunal de origem. Constrangimento ilegal. Inexistência. Ordem denegada.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, em especial referentes aa Lei 7.210/84, art. 112, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para o livramento condicional, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução de acordo com as peculiaridades do caso. Súmula 439/STJ e Súmula Vinculante 26/STFupremo Tribunal Federal.... ()
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906 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Pretensão em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo. Cabimento. Aplicação da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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907 - TJSP. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2018 a 2021. Exceção de Pré-executividade acolhida, com o reconhecimento da imunidade tributária à COHAB. Extinção parcial do feito em relação a ela. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Preliminar de inadequação da via eleita afastada. Pleito de suspensão do feito com base no ARE 1289782 (Tema 1122). Desnecessidade. O reconhecimento da repercussão geral não induz à automática suspensão do andamento dos feitos. Correlatos. Precedentes desse E. Tribunal de Justiça. No caso dos autos, verifica-se que não houve determinação do sobrestamento dos processos pendentes de julgamento no âmbito do ARE 1.289.782 (Tema 1122 da repercussão geral) pelo C. Supremo Tribunal Federal. Feito que deve prosseguir. Imunidade tributária. Prevalência do entendimento de que a COHAB não faz jus à imunidade. Imunidade intergovernamental que somente deve ser reconhecida em favor das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado que prestem serviço público essencial em regime de monopólio. Decisão reformada. Recurso provido.
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908 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II. Responsabilidade solidária dos sócios. Questão apreciada pelo tribunal de origem.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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909 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Impugnação - Alegação de excesso no que pertine aos honorários sucumbenciais - Tese afastada - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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910 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de quantias pagas indevidamente a vereador. Imputação de débito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Crédito de natureza não tributária. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Demanda proposta somente em 2010, quando decorrido mais de um lustro desde a constituição do crédito. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes deste tribunal de do STJ. Recurso denegado.
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911 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Suspensão da execução. Impossibilidade. Embargante que alega a venda do veículo objeto do contrato de financiamento. Falta de anuência da credora fiduciária. Inteligência do CCB, art. 299. Precedentes deste Tribunal. Decisão mantida.
Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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912 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio culposo de trânsito. Execução provisória da pena determinada pelo tribunal. Possibilidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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913 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Execução provisória. Inconformismo ministerial. Pendência de julgamento de apelação buscando a exasperação da pena e a não realização de exame criminológico. Descabimento. Súmula 716 do Supremo Tribunal Federal. Desnecessidade, ainda, do exame criminológico. Faculdade do Magistrado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido.
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914 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. ... ()
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915 - STJ. Processual civil. Tributário. Imposto de renda pessoa física. Irpf. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Retorno dos autos ao tribunal de origem.
«1. O tema relativo à incidência do IR sobre juros de mora é complexo, motivo pelo qual em duas oportunidades a Seção de Direito Público do STJ sobre ele se debruçou. ... ()
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916 - TJPE. Tributário e direito processual civil. Execução fiscal. ICMS. Multa de mora de 70%. Princípio do não confisco. CF/88, art. 150, IV. Caráter preventivo e repressivo da multa. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido. Decisão unânime.
«1. O CF/88, art. 150, inciso IV proíbe que a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios utilizem tributo com efeito de confisco. ... ()
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917 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ não conhecido. Questão não analisada pelo tribunal a quo. Omissão da decisão monocrática agravada. Inexistência. Supressão de instância. CPP, art. 316, parágrafo único. Revisão da custódia cautelar. 90 dias. Prazo não peremptório. Descumprimento. Ilegalidade da prisão. Não reconhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Proporcionalidade. Razoabilidade. Agravo desprovido
1 - Não cabe habeas corpus para tratar de questão que não foi objeto de análise pelo Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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918 - TJSP. Prescrição. Ação de execução. Demora na citação. Ausência de culpa da parte. Não caracterização de prescrição intercorrente. Aplicação da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.
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919 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Excesso verificado no que pertine à multa - Acolhimento parcial da impugnação - Decisão corretamente fundamentada - Ratificação nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça - Recurso improvido.
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920 - TJSP. Embargos à execução. Proposta de compra de imóvel. Contexto dos autos que permite o acolhimento da pretensão inicial. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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921 - TJSP. Habeas Corpus. Feminicídio. Sentença condenatória. Denegação do direito de recorrer em liberdade. Alegação de fundamentação insuficiente da decisão e aplicação indevida da Tese 1068. Pleito objetivando a revogação da prisão do paciente. Liminar indeferida.
I - CASO EM EXAME 1. Impetrante condenado por feminicídio pelo Tribunal do Júri. Insurgência contra a ordem de prisão constante da r. sentença, fundamentada na tese de repercussão geral fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1235340 (Tema 1068). Alegação de constrangimento ilegal fundada na ausência de fundamentação e aplicação indevida do Tema. II - DAS RAZÕES DE DECIDIR 2. O CPP, art. 492, I, «e prevê a possibilidade de execução provisória em condenações proferidas pelo Tribunal do Júri à pena igual ou superior a 15 anos. 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1235340, no âmbito dos temas repetitivos de repercussão geral (Tema 1068), reconheceu a constitucionalidade da execução imediata de pena aplicada pelo Plenário, independentemente da quantidade de pena imposta, consolidando a seguinte tese: «a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". 3. A autoridade tida por coatora, ao proferir a sentença, embora não tenha se baseado em novos fatos reveladores da incompatibilidade das medidas cautelares, reconheceu a imperatividade do julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RE 1235340 (Tema 1068) e determinou a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados, expedindo-se mandado de prisão. 4. Ilegalidade não verificada. Tema 1068 que possui repercussão geral. Aplicação adequada. Constrangimento ilegal não verificado. IV - DISPOSITIVO 5. Ordem denegada, com determinação de expedição de mandado de prisão. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS Legislação Citada: CP, art. 121, § 2º, III e VI, § 2º-A, I. CPP, art. 492, I, «e". Jurisprudência Citada: STF, Tema 1068, RE 1235340(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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922 - TJSP. Agravo em execução penal. Interposição extemporânea. Não conhecimento. Pedido de reconsideração que não interrompe o prazo recursal. Súmula 700 do E. Supremo Tribunal Federal. Lapso temporal de 5 (cinco) dias não observado. Ausência de pressuposto objetivo. Recurso não conhecido
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923 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão de Desclassificação da falta de natureza grave cometida. Falta grave. Descumprimento de medidas impostas. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido
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924 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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925 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Inaplicabilidade da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Decisão acertada. Entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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926 - TJSP. Agravo em execução - Pena de multa - Prazo prescricional - Natureza de sanção penal, não de tributo - Prescrição da pena de multa deve observar o disposto no CP, art. 114 - Julgados da 12ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Entendimento do STJ - Agravo PROVIDO
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927 - TJSP. Citação. Ação de obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Execução de sentença. Necessidade da citação do devedor para cumprimento da sentença. Aplicação do CPC/1973, art. 632 e Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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928 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Ação cautelar inominada e execução de cédula de crédito bancário. Instalação de tribunal arbitral. Derrogação da jurisdição estatal. Questões a serem analisadas em sede de arbitragem. Conflito de competência julgado prejudicado. Agravo regimental desprovido.
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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Obrigação de fazer - Acolhimento da impugnação sem a fixação de honorários advocatícios - Inadmissibilidade - O acolhimento da impugnação determina a condenação em honorários diante da necessidade de manejo do meio de defesa para eliminação do excesso de execução - Incidência do Princípio da causalidade -Inteligência do Tema 410 firmada pelo STJ e art. 85, §1º, do CPC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Decisão reformada - Recurso provido
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930 - STJ. Recurso especial criminal. Tribunal do Júri. Quesito. Homicídio qualificado. Absolvição. Legítima defesa putativa. Inobservância de formulação de quesitos obrigatórios. CPP, CPP, art. 484, III (redação da Lei 9.113/1995) . Nulidade do julgamento. Súmula 156/STF. Determinação de nova sessão de julgamento do tribunal do Júri. Lei 11.689/2008. CP, art. 23, parágrafo único. CPP, arts. 406, e ss. e 564, parágrafo único.
«1. Cabe ao Juiz presidente do Tribunal do Júri a formulação de quesitação imposta legalmente, inclusive quando adotada a tese de legítima defesa putativa, perante o Conselho de Sentença (CPP, Lei 9.113/1995, art. 484, III, na vigência). ... ()
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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência recursal. Execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas. Ausência de discussão acerca da relação jurídica subjacente. Competência preferencial das 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 5º, II.3, da Resolução 623/2013 do Órgão Especial. Enunciado 2, aprovado pelo Colendo Grupo Especial da Seção de Direito Privado, não sendo caso de exceção das hipóteses ali indicadas. Recurso não conhecido, determinada sua redistribuição.
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932 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES VINCULADOS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS EM URV -
Acolhimento da impugnação e extinção da execução em razão da reestruturação da carreira pela Lei 1.111/2010 - Acórdão executado que expressamente determinou a vigência da Lei 1.111/2010 como prazo final para o direito ao recebimento das diferenças pleiteadas - Há parcelas imprescritas a serem recebidas - Sentença reformada - Apelo parcialmente provido, para afastar a extinção da ação, determinando o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença em relação às diferenças imprescritas... ()
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933 - TJSP. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INCLUSÃO DE VALORES QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO EXECUTIVO. ADMISSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO IMPROVIDO. 1.
De acordo com a orientação que acabou por prevalecer na jurisprudência do C. STJ, é admissível, no âmbito da ação de execução fundada em título judicial, a inclusão das prestações vencidas durante o curso do processo, por aplicação dos arts. 323, 321 e 771, parágrafo único, do CPC, em atenção aos princípios da economia e da efetividade. No caso em exame, são prestações sucessivas decorrentes da mesma relação contratual e se encontram perfeitamente inseridas no contexto do permissivo legal. 2. A alienação do imóvel gerador do débito pela executada não afasta o dever de pagamento das parcelas, que se limitam ao período anterior ao negócio... ()
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934 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Excesso de execução reconhecido pelo tribunal de origem. Honorários advocatícios. Revisão do quantum. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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935 - TJSP. Execução Penal - Insurgência contra indeferimento de pedido de livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo - Inexistência, contudo, de motivação idônea - Última falta disciplinar devidamente reabilitada - Impossibilidade de indeferimento do benefício com base em faltas reabilitadas - Precedentes deste e. Tribunal de Justiça - Recurso provido
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936 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda. Juros de mora em reclamatória trabalhista. Anulação do acórdão proferido no tribunal de origem.
1 - Conforme dispõe a Lei 7.713/1988, art. 6º, V, não incide Imposto de Renda sobre juros de mora oriundos de decisão judicial condenatória proferida em Reclamação Trabalhista, no contexto de rescisão contratual. ... ()
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937 - TJSP. Suspensão do processo. Execução hipotecária. Ação revisional em curso. Pendência da revisional que não suspende o prosseguimento da execução. Reconhecimento. Lei especial. Precedentes anteriores do Superior Tribunal de Justiça que não permitiam o prosseguimento da execução em casos que tais. Alteração do sistema processual que não confere suspensividade à execução comum quando pendente revisional de contratos outros de mútuo. Se a execução está lastreada na Lei 5741/71, somente se admite a sua suspensão nas hipóteses previstas pelos incisos I e II, do seu art. 5º. Se o novo sistema processual, em regra, não dá ensejo à suspensão da execução, não há razão jurídica para a aplicação da exceção em execução hipotecária que é regida por lei especial. Recurso provido.
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938 - TJSP. Citação. Execução de título extrajudicial. Ocultação dos executados constatada. Citação por hora certa. Admissibilidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 598 e CPC/1973, art. 227, bem como da Súmula 196 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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939 - TJSP. Embargos à execução. Impugnação quanto à cobrança de seguros vinculados à operação executada. Falta de prova de expressa pactuação. Sentença mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido
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940 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Fraude à execução. Alteração das conclusões do tribunal de origem. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
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941 - STJ. Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Impugnação de liminar. Efeitos sobrestados por decisão de relator do tribunal de origem em recurso. Inexistência de interesse de agir na suspensão. Extinção do processo sem Resolução do mérito.
«1 - A suspensão de liminar e de sentença não é ação ordinária na condução da qual o julgador pode ordenar medidas específicas para a satisfação de pretensões pontuais do postulante, mas instituto processual excepcional em que se atribui ao presidente do tribunal tão somente a suspensão da execução de liminares em determinadas ações, nos exatos termos em que foram proferidas. ... ()
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942 - STJ. Embargos de divergência. Processual civil. Exceção de pré-Executividade. Acolhimento em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. Fixação com base na legislação vigente quando da prolação da decisão de imposição, ainda que no âmbito do tribunal, no exercício de competência recursal. Embargos de divergência conhecidos e providos.
1 - A fixação dos honorários de sucumbência deve observar a legislação vigente no momento da decisão que os impõe. A sentença é considerada ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios.... ()
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943 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Afastamento, pelo tribunal de origem. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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944 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE ACOLHEU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUIU O PROCESSO. REMÉDIO PROCESSUAL MANEJÁVEL POR USUFRUTUÁRIO VITALÍCIO DO IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO, TERCEIRO INTERESSADO QUE É. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE NÃO RECLAMA APROFUNDAMENTO DE PROVAS. CREDOR QUE CLAUDICOU AO AJUIZAR A DEMANDA EM FACE DO NU-PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DA CIDADANIA E DESTA CORTE. APELO DO EXEQUENTE DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
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945 - STJ. direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Inovação recursal. Questão não suscitada no recurso especial. Preclusão consumativa. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - As razões deduzidas no agravo interno não têm o condão de alterar os fundamentos adotados na decisão agravada. ... ()
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946 - TJSP. Apelação. Tribunal do Júri. Sentença que condenou o acusado pela prática do crime de homicídio qualificado. 1. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não configuração. A decisão a que alude o CPP, art. 593, III, «d é somente aquela sem qualquer amparo no quadro probatório, diante do princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d). Situação não configurada. Existência de dados probatórios a assentar a condenação. 2. Sanção que comporta redução. Nos casos de competência do Tribunal do Júri, impõe-se o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, ainda que judicial ou extrajudicial, parcial ou qualificada, ou mesmo retratada, conforme a jurisprudência do STJ. 3. Manutenção da prisão preventiva. De resto, urge atentar para recente decisão do Supremo Tribunal Federal de que a condenação proferida pelo Tribunal do Júri tem eficácia imediata, viabilizando seja encetada a execução pena, sem que se divise maltrato ao princípio constitucional da presunção de incorrência (RE 1235340, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 12-09-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-s/n DIVULG 12-11-2024 PUBLIC 13-11-2024). Recurso parcialmente provido
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947 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Rejeitada. Agravo de instrumento. Fundamentação suficiente do tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Fairfax Brasil Seguros Corporativos S/A. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pela ANEEL, rejeitou sua exceção de pré- executividade. ... ()
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948 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução. Ausência de localização de bens penhoráveis. Réu não citado. Possibilidade de suspensão, nos termos do CPC/1973, art. 791, III. Precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Decisão reformada. Recurso provido.
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949 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Condenação da fazenda nacional em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Possibilidade. Ausência de violação do CPC, art. 535. Multa aplicada pelo tribunal de origem mantida. Agravo não provido.
1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanear eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida.... ()
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950 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE DECLAROU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO AGRAVADO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DA PENA DE MULTA - ACOLHIMENTO - TEMA 931 DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA - AGRAVO PROVIDO.
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