(DOC. VP 787.4459.0768.0775)

TJSP. Apelação. Execução fiscal. Cobrança de quantias pagas indevidamente a vereador. Imputação de débito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Crédito de natureza não tributária. Exercício de 2003. Reconhecimento de prescrição. Admissibilidade. Demanda proposta somente em 2010, quando decorrido mais de um lustro desde a constituição do crédito. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade do Código Civil. Precedentes deste tribunal de do STJ. Recurso denegado.

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