Jurisprudência sobre
tribunal de excecao

801 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares 439/STJ e 26/STF. ... (Continua)

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802 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Agravo em execução (1) progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do juiz, mediante decisão devidamente motivada. Imposição pelo tribunal sem fundamentação idônea. Ilegalidade manifesta. Ocorrência. (2) ordem concedida de ofício.

«1. De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/2003, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juízo da execução ou pelo tribunal, de acordo com as peculiaridades do caso. Assim, não sendo requisito para a progressão, não pode ser imposto em sede de agravo em execução pelo Tribunal a quo sem fundamentação idônea. Enunciados sumulares Súmula 439/STJ e Súmula 26/STF. ... (Continua)

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803 - TJSP. Citação. Edital. Execução por título extrajudicial. Esgotamento das diligências possíveis para localização do devedor. Citação via edital. Possibilidade, ainda que sem arresto de bens. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

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804 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de capitais. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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805 - TJSP. Execução por título judicial. Precatório. Débito acidentário. Atualização mediante emprego da variação da UFIR e, após sua extinção, pelo IPCA-E. Necessidade. Entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Recurso da autarquia provido.

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806 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Homicídio. Tribunal do Júri. Condenação. Execução imediata do veredicto. Impossibilidade. Necessidade de exaurimento da instância ordinária. Cognição do Tribunal de Justiça constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o veredicto do Tribunal do Júri não é imediatamente exequível, sendo necessário aguardar a submissão da sentença condenatória ao crivo do Tribunal de Apelação, que poderá, caso julgue necessário e nos termos da legislação processual penal, cassar a referida condenação e determinar um novo julgamento, com reexame de fatos e provas. ... (Continua)

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807 - STJ. Habeas corpus. Roubo tentado. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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808 - STJ. Habeas corpus. Homicídio simples. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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809 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação de execução de título formado pelo Tribunal de Contas do estado. Legitimidade do Ministério Público Estadual. Acórdão do tribunal a quo fundado em matéria constitucional. Análise vedada nesta via recursal.

«1. Hipótese em que a legitimidade extraordinária do Ministério Público Estadual para promover Ação de Execução de título formado por decisão do Tribunal de Contas do Estado, com vista a ressarcir o Erário, foi decidida pelo acórdão recorrido com base em fundamentação constitucional. ... (Continua)

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810 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A OBJEÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA QUE NÃO PROSPERA. CDA QUE CONTÊM INFORMAÇÃO SOBRE A ORIGEM E A NATUREZA DO CRÉDITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE SOMENTE É CABÍVEL QUANDO A MATÉRIA FOR COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO E NÃO DEMANDAR DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.110.925/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. SÚMULA 393/STJ. PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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811 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO POR ATO PRATICADO POR PREFEITO. AÇÃO MOVIDA PELA FAZENDA ESTADUAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA, COM A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTADO. IRRESIGNAÇÃO. APLICAÇÃO IN CASU DA TESE FIRMADA PELO C. SUPREMO TRIBUNAL, A PARTIR DO JULGAMENTO DO RE 1.003.433, SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 642: «O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL". DISTINÇÃO ENTRE A NATUREZA DA PENALIDADE APLICADA PELA CORTE DE CONTAS ESTADUAL NOS CASOS EM QUE CONSTATADO O DANO AO ERÁRIO, DA MULTA SANCIONATÓRIA IMPOSTA AOS GESTORES MUNICIPAIS POR ATOS IRREGULARES DE NATUREZA DIVERSA, A FIM DE ASSEGURAR, NESTE CASO, A LEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO, LEVADA A JULGAMENTO NO CITADO RECURSO, EM TESE QUE NÃO PREVALECEU. DIVERGÊNCIA DESINFLUENTE NA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. HIPÓTESE EM QUE A MULTA APLICADA FOI EMBASADA NO INCISO III, DO LEI COMPLEMENTAR 63/1990, art. 63, INDICANDO A SUA RELAÇÃO COM O DANO AO ERÁRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. INTELIGÊNCIA DO TEMA Nº. 421, DO C. STJ - RESP. 1.185.036/PE. FAZENDA PÚBLICA QUE RESISTIU À TESES DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO.

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812 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU - Exceção de pré-executividade - Comprovação de quitação do débito - Extinção da ação - Uma vez comprovado que a execução fiscal foi ajuizada depois do pagamento do tributo ora cobrado, de rigor a extinção da ação executória - Manifestação do executado e contratação de advogado - Condenação do exequente ao pagamento da verba honorária, em observância ao princípio da causalidade - Cabimento - Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça - Sentença de extinção mantida - Recurso improvido.

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813 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL, APÓS CONCEDER-SE PRAZO PARA O EXEQUENTE SE MANIFESTAR A RESPEITO. CREDOR QUE NÃO DEU EFETIVO ANDAMENTO AO PROCESSO, APÓS A CONSTRIÇÃO PROMOVIDA. CRÉDITOS FULMINADOS. EXECUÇÃO EXTINTA

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814 - TJSP. Agravo em execução - Pleito de deferimento da progressão de regime ou concessão de livramento condicional - Recurso intempestivo - Agravo apresentado fora do prazo do CPP, art. 586 e Súmula 700 do C. Supremo Tribunal Federal.

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815 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ALEGAÇÕES REPRISADAS DA EXCEÇÃO APRESENTADA, NOTADAMENTE SOBRE A NULIDADE DA CDA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DECISÃO ESCORREITA COM FUNDAMENTO NA LEGALIDADE DA CDA, POIS PRESENTES A TIPIFICAÇÃO E A FUNDAMENTAÇÃO LEGAL DA COBRANÇA, BEM COMO O VALOR E O PERÍODO A QUE SE REFERE, ALÉM DA NATUREZA DO CRÉDITO. FERRAMENTA JURÍDICA QUE SE MOSTRA INAPROPRIADA PARA PERQUIRIR O DIREITO ALEGADO. AUSÊNCIA DE QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, TÃO SOMENTE, PARA DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE PLANO, PODEM SER CONSTATADAS POR NÃO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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816 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXA. DECISÃO QUE ACOLHE EM PARTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE DE UTILIZAR-SE INDEXADOR DIVERSO DA SELIC ATÉ O ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113. CORRETA OBSERVÂNCIA DA REFERIDA EMENDA, A PARTIR DE SUA PUBLICAÇÃO, NA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NA APLICAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES DAS TRÊS CÂMARAS ESPECIALIZADAS DESTE TRIBUNAL. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º DA Emenda Constitucional 113 PRONUNCIADA PELO SUPREMO NAS ADIS 7.047/DF E 7.064/DF. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXCIPIENTE DESPROVIDO

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817 - TJSP. ACIDENTÁRIA - EXECUÇÃO - PRECATÓRIO JÁ QUITADO - CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO REFEITO POR FORÇA DA MODIFICAÇÃO DO INDEXADOR PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SALDO RESIDUAL APURADO - PAGAMENTO COMPLEMENTAR MEDIANTE NOVO PRECATÓRIO.

"No caso concreto o saldo residual apurado não decorre de erro ou culpa do INSS quando do pagamento do precatório, mas de readequação do cálculo de liquidação originário por força da superveniente ordem, de substituição do indexador monetário aplicado, advinda do STJ, de sorte que a requisição da complementação do pagamento deverá se dar via novo precatório"... (Continua)

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818 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Indenização. Seguro. Acidente de trânsito. Acordo homologado pelo tribunal de origem. Revogação. Impossibilidade. A gravo interno desprovido.

1 - Não há como, em pedido efetuado nesta Corte, na via do recurso especial, revogar acordo homologado judicialmente no Tribunal de origem quando nem sequer o agravante é parte na avença, e as razões deduzidas impliquem a análise dos termos desta, sua execução, eventuais divergências acerca de seu cumprimento e do quantum devido.... (Continua)

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819 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Taxa de fiscalização para localização e funcionamento. Exercício de 2020. Alegação de ilegitimidade da exação. Procedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Recurso provido

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820 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO - EXERCÍCIOS DE 1997 E 1998 - MUNICÍPIO DE PAULÍNIA -

Acórdão que negou provimento ao recurso do Município, mantendo a r. sentença por fundamento diverso - Interposição de Recurso Especial e de Recurso Extraordinário pelo Município - Recurso devolvido à Turma Julgadora, nos termos do art. 1.030, II do CPC, em razão do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário . 1.003.433/RJ, Tema 642, DJe 13/10/2021, no qual fixou-se a tese de que «1. O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal. 2. Compete ao Estado-membro a execução de crédito decorrente de multas simples, aplicadas por Tribunais de Contas estaduais a agentes públicos municipais, em razão da inobservância das normas de Direito Financeiro ou, ainda, do descumprimento dos deveres de colaboração impostos, pela legislação, aos agentes públicos fiscalizados. - No presente caso, resta caracterizada a legitimidade do Município de Paulínia para a execução da multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado, uma vez que a sanção decorre de dano ao erário municipal, em razão de remuneração indevidamente recebida pelo ora embargante na condição de vereador, no período de 1997 e 1998 - Acórdão que não manifestou entendimento diverso, limitando-se a julgar procedentes os embargos à execução fiscal, ante o reconhecimento de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a ausência de participação do apelado no processo administrativo no âmbito do qual foi proferida a decisão que fundamenta o título executivo (fls. 442/450) - Acórdão que, portanto, não está em contradição com o decidido no precedente mencionado. ... (Continua)

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821 - STJ. Habeas corpus. Corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Regime inicial fechado. Possibilidade. Suspensão de direitos políticos. Matéria não enfrentada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Habeas corpus denegado.

«I - Após o julgamento do Habeas Corpus 126.292 (STF, Relator Ministro TEORI ZAVASCKI, TRIBUNAL PLENO, julgado em 17/2/2016), esta Corte passou a adotar o entendimento do Supremo Tribunal Federal de que «a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau de apelação, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo CF/88, art. 5º, LVII». Em outras palavras, voltou-se a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. 2. O Supremo Tribunal Federal também reconheceu a repercussão geral do tema (ARE 964.246, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI) e, em 11/11/2016, decidiu, em Plenário Virtual, pela reafirmação de sua jurisprudência externada no mencionado HC 126.292. ... (Continua)

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822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. LOCATÁRIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PROSSEGUIMENTO EM FACE DO FIADOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 581/COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). RECURSO NÃO PROVIDO. 1.-

Dispõe a Lei 11.101/2005 que a aprovação do plano implica novação dos créditos (art. 59, caput). No entanto, também prevê a lei que os «credores do devedor em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e obrigados de regresso". Desse modo, a novação de que trata o diploma é sui generis, afastando-se das normas gerais que regem o instituto e previstas no Código Civil. (CC). 2.- Assim, é possível o prosseguimento da execução em face do fiador. 3.- Esse, ademais, é o entendimento firmado pelo C. STJ no âmbito do Tema Repetitivo 885, em seguida inscrito na Súmula 581... (Continua)

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823 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Recurso especial. Reajuste dos servidores municipais. Liquidação de sentença. Violação do CPC, art. 535. Omissão do tribunal a quo em relação ao tema da preclusão. Retorno dos autos ao tribunal a quo a fim de suprir omissão. Agravo conhecido, para dar provimento ao recurso especial. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Na espécie, a decisão merece ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois se mostra caracterizada omissão em relação ao tema da preclusão para impugnar os índices de reajuste concedidos pelo juiz da execução. Violação do CPC, art. 535, II reafirmada.... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE REVESTE DOS RIGORES DO PROCESSO PENAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO À DEFESA DO RECORRENTE - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FALTA DEVIDAMENTE CARACTERIZADA - PERFEITA SUBSUNÇÃO DOS FATOS À DESCRIÇÃO LEGAL DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE QUE IMPEDE A ABSOLVIÇÃO OU A DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO MÉDIA - A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE INTERROMPE O LAPSO TEMPORAL INDISPENSÁVEL PARA OBTENÇÃO DO BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO DE REGIME - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 534 COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PERDA DOS DIAS REMIDOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A AMPARAR A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE DE PERDA DOS DIAS REMIDOS NA MAIOR EXTENSÃO ADMITIDA EM LEI - RESTABELECIMENTO DE REGIME SEMIABERTO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO

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825 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Fiança. Contrato de locação. Solidariedade do fiador com o locatário pelas obrigações decorrentes da avença locatícia. Penhorabilidade do bem imóvel do fiador. Admissibilidade. Constitucionalidade da exceção trazida pela Lei 8245/91, que alterou a redação do, VII, do Lei 8009/1990, art. 3º. Exceção já declarada pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos do recurso extraordinário 407.688-8/SP. Norma que visa a facilitação de acesso à locação daqueles que não são proprietários. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Atualização monetária - Aplicação do IPCA-E, de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal - Homologação dos cálculos da Contadoria Judicial - Recurso da autarquia previdenciária - Alegação de afronta à coisa julgada - Controvérsia já analisada por este Tribunal de Justiça no julgamento de embargos à execução - Utilização da TR, com a ressalva de se permitir a cobrança de diferenças após o julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 810 de Repercussão Geral - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto à forma de correção monetária - Supremo Tribunal Federal que decidiu pela aplicação IPCA-E - Violação à coisa julgada - Inocorrência - Obrigações de trato sucessivo - Possibilidade de se adequar os parâmetros do título executivo na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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827 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Cobrança. Expurgos inflacionários em cadernetas de poupança. Suspensão. Repercussão geral atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade. Sobrestamento somente para processos em fase cognitiva, não atingindo fase de execução. Recurso não provido.

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828 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Pretensão de reforma da decisão que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução. Cabimento. Hipótese em que a Lei 10931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça de São Paulo. Constitucionalidade da Lei 10931/2004 que é matéria pacificada junto aos nossos Tribunais. Ausência de vício formal, por inobservância da Lei Complementar 95/98. Inexistência de afronta ao CF/88, art. 59, parágrafo único. Execução que deve prosseguir regularmente. Recurso provido.

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829 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Taxa de licença. Exercícios de 2016 e 2017. Rejeição de objeção de não executividade. Utilização do IPCA (índice nacional de preços ao consumidor) como índice de atualização monetária. Reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de inconstitucionalidade, de que os Estados-membros da federação detêm competência legislativa para instituir índice de correção monetária de débitos tributários, observado como limite o estabelecido em Lei sobre a matéria (taxa básica de juros do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic). Posição que se há de estender aos municípios. Alegação de excesso de cobrança. Necessidade de produzir prova a respeito. Matéria a ser deduzida em embargos do executado.

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830 - STJ. Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. Trânsito em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que adota interpretação de lei em sentido contrário à que foi acolhida em decisão transitada em julgado, não tem o condão de respaldar a interposição dos embargos à execução, em respeito à imutabilidade da res judicata. Precedentes. ... (Continua)

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831 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo penal. Interposição do apelo nobre antes do julgamento dos embargos de declaração no tribunal de origem. Decisão do tribunal a quo que inadmite o recurso especial pelo fato de a ratificação ter sido realizada intempestivamente. Falta de juntada da cópia da ratificação. Peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por considerar o apelo especial extemporâneo, pois a ratificação, necessária quando a interposição do recurso ocorre antes da publicação dos embargos de declaração, foi realizada somente após a expiração do prazo recursal.... (Continua)

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832 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - ESTADO DE MINAS GERAIS - SÚMULA 435 E TEMA 981 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO -POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

Nos moldes da Súmula 435/STJ, presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, hipótese em que legitimado o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. ... (Continua)

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833 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegada afronta ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de pré-executividade. ICMS. Dilação probatória. Não cabimento. Súmula 393/STJ. Premissa de fato fixada pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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834 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. TEMA 257 DE REPERCUSSÃO GERAL DO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Tese fixada em repercussão geral relacionada à «observância do teto remuneratório da CF/88, art. 37, XI, também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional 41/2003 a título de vantagens pessoais pelo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015, questão que não se amolda ao caso dos autos, em que se discute a (im)possibilidade de aplicação do teto salarial à somatória dos valores percebidos pela impetrante, a título de pensão e aposentadoria. Acórdão mantido... (Continua)

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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MULTA APLICADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS EM FACE DE EX-PREFEITO EM DECORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE, ACOLHENDO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA LASTREADA EM PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA (SÚMULA 393, STJ). CRÉDITO DE MULTAS APLICADAS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS EM FACE DE AGENTES PÚBLICOS POR DANOS AO ERÁRIO MUNICIPAL PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS, OS QUAIS DETÊM LEGITIMIDADE PARA A COBRANÇA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STF NO TEMA 642 (RE

1003433/RJ). MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA QUE SE AFASTA. EXECUÇÃO PROPOSTA, QUANDO A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL APONTAVA PARA A LEGITIMIDADE DO ESTADO, O QUE SE MODIFICOU APENAS EM 2021 COM A TESE FIRMADA PELO STF. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.... (Continua)

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836 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Tributário e Processual Civil. Cobrança de ITD. Exceção de pré executividade apresentada ao fundamento de nulidade de CDA por estar fundada em título inexistente. Decisão que não acolhe a exceção. Recorrente que sustenta a inexistência de título uma vez que doação noticiada não ocorreu tendo sido na verdade um empréstimo. Razões alegadas pela recorrente que demandam dilação probatória. Alegações que deve ser objeto de embargos à execução. Indevido manejo do mecanismo de controle atinente a matérias de ordem pública. Questão pacificada no STJ em sede de Recurso Repetitivo. Precedentes em nosso Tribunal. Recurso a que se nega provimento. Manutenção da decisão.

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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE PERCENTUAL DE VERBA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO -

Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu a penhora de 30% dos salários da executada. Cabimento - Hipótese em que as verbas destinadas ao sustento da devedora e de sua família são impenhoráveis, nos termos do CPC, art. 833, IV. Colendo STJ que admite a relativização dessa impenhorabilidade legal, apenas «quando restarem inviabilizados outros meios executórios que garantam a efetividade da execução, e desde que «avaliado concretamente o impacto da constrição sobre os rendimentos do executado". Penhora pretendida pelo exequente que não assegura montante que garanta a dignidade da executada e de sua família. ... (Continua)

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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Retificação de cálculo de penas. Supressão de instância. Matéria não apreciada pelo tribunal a quo. Ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta. Incompetência de órgão fracionário de Tribunal de Justiça. Questão regida por Lei estadual a ser dirimida pelo próprio tribunal.

1 - O conhecimento do habeas corpus, sem o pronunciamento definitivo do Tribunal a quo, traduz supressão de instância e, via de consequência, violação às regras constitucionais definidoras da competência dos Tribunais Superiores, estabelecidas numerus clausus na CF/88. ... (Continua)

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839 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável de forma continuada. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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840 - TJSP. Agravo em Execução. Pleito para cassar a decisão que tornou definiu a falta como média. Falta grave. Descumprimento da ordem. Possibilidade. Conduta que ficou evidenciada com base em todo conjunto probatório amealhado - Reconhecimento da prática de falta grave. Falta grave acarreta a interrupção do lapso temporal para progressão de regime prisional, à exceção do livramento condicional, bem como da comutação e do indulto, conforme as Súmulas 441 e 535, ambas, do Colendo STJ. Admissibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Decretação de 1/3 dos dias trabalhados e eventualmente remidos. Agravo provido

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841 - STJ. Habeas corpus. Crime lavagem de dinheiro. Prisão determinada pelo tribunal após o julgamento da apelação. Possibilidade. Execução provisória da pena. Legalidade. Recente entendimento do Supremo Tribunal Federal. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Habeas corpus denegado.

«1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, por maioria de votos, entendeu que a possibilidade de início da execução da pena condenatória após a confirmação da sentença em segundo grau não ofende o princípio constitucional da presunção da inocência (HC 126292, julgado no dia 17 de fevereiro de 2016). ... (Continua)

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842 - TJSP. Agravo: Remição de pena - Insurgência defensiva visando à retificação dos dias remidos em razão de comprovação de aprovação no ENCCEJA, ensino médio - Não acolhimento. Incidência do art. 3º, parágrafo único da Recomendação 391/2021 do CNJ, com aplicação da base de cálculo de 50% (cinquenta por cento) da carga horária definida legalmente para o ensino fundamental de jovens e adultos, que corresponde a 1.200 (mil e duzentas) horas. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal e deste E. Tribunal. Recurso improvido

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843 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Writ indeferido liminarmente. Execução provisória da pena. Condenação em segunda instância. Possibilidade. Decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento das Medidas Cautelares nas Ações Diretas de Constitucionalidade 43 e 44, por maioria de votos, confirmou entendimento antes adotado no julgamento do HC 126.292/MG, no sentido de que a execução provisória da pena não afronta o princípio constitucional da presunção de inocência. Tal entendimento aplica-se também às hipóteses em que o Tribunal de origem, em sede de apelação, reforma sentença absolutória, sendo prescindível que se fundamente a custódia. ... (Continua)

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844 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado conforme a jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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845 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL. COMO É CEDIÇO, A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É UM MEIO DE DEFESA DO EXECUTADO DENTRO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO, DISPENSANDO A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS, NA QUAL SE PODERÁ ALEGAR MATÉRIAS QUE PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIO QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DO CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A FIM DE DISCUTIR QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE PLANO, PODEM SER CONSTATADAS POR NÃO DEMANDAREM DILAÇÃO PROBATÓRIA. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO RESP 1.110.925/SP, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. NO CASO EM COMENTO, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO RESTARAM DEMONSTRADAS AS ALEGAÇÕES DO AGRAVANTE QUANTO À OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. A CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA OSTENTA PRESUNÇÃO RELATIVA DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA MEDIANTE PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO A QUEM APROVEITE, CONSOANTE A PREVISÃO Da Lei 6.830/1980, art. 3º. NO QUE TANGE A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA QUALQUER INÉRCIA DO EXEQUENTE, SENDO CERTO QUE ESTE DILIGENCIOU DEVIDAMENTE OS ATOS QUE LHE COMPETIA, A FIM DE OBTER O SEU CRÉDITO. CARACTERIZADO EXCESSIVO RETARDO NO SERVIÇO JUDICIÁRIO, FATO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO AO MUNICÍPIO APELADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DECISÃO CORRETA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

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846 - TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Aplicação da Resolução 108/98, do Tribunal de Justiça. Atribuição das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Fixação da competência da 19ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

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847 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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848 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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849 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Multa - Pena pecuniária não adimplida - Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem julgamento de mérito, diante do valor ser inferior a 1.200 UFESPs - Impossibilidade - Precedentes - A Lei 9.268/96, complementada recentemente pela Lei º 13.964/2019, que alterou o CP, art. 51, não afastou a natureza penal da reprimenda pecuniária - Entendimento reafirmado pelo Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal - Decisão cassada - Agravo provido

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850 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - R. decisão agravada que rejeitou Exceção de Pré-Executividade - Descabimento do inconformismo - Impossibilidade de rediscussão de temas cuja solução está acobertada pela coisa julgada - Precedentes deste E. Tribunal e do C STJ - R. decisão agravada mantida - Recurso improvido

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