Carregando…

(DOC. VP 163.9273.9014.0800)

TJSP. Competência. Conflito. Execução por título extrajudicial. Aplicação da Resolução 108/98, do Tribunal de Justiça. Atribuição das 11ª a 24ª Câmaras de Direito Privado. Fixação da competência da 19ª Câmara de Direito Privado. Conflito procedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote