(DOC. VP 753.9439.1769.9421)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Taxa de fiscalização para localização e funcionamento. Exercício de 2020. Alegação de ilegitimidade da exação. Procedência. Atividade fiscalizatória de funcionamento de antenas de transmissão e recepção de dados e voz. Competência privativa da União. Inteligência da CF/88, art. 22, IV. Precedente do Supremo Tribunal Federal em recurso com repercussão geral (tema 919). Recurso provido

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