(DOC. VP 176.7783.2001.1600)

STJ. Processual civil. Coisa julgada inconstitucional. Trânsito em julgado antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal. Inaplicabilidade do CPC, art. 741, parágrafo único, de 1973

«1. Esta Corte Superior possui o entendimento de que a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal, que adota interpretação de lei em sentido contrário à que foi acolhida em decisão transitada em julgado, não tem o condão de respaldar a interposição dos embargos à execução, em respeito à imutabilidade da res judicata. Precedentes. 2. A sentença que conferiu efeitos retroativos à Lei 9.032/1995 não pode ser desconstituída por meio de embargos à execução fundado

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