(DOC. VP 397.2240.8346.5029)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Atualização monetária - Aplicação do IPCA-E, de acordo com decisões do Supremo Tribunal Federal - Homologação dos cálculos da Contadoria Judicial - Recurso da autarquia previdenciária - Alegação de afronta à coisa julgada - Controvérsia já analisada por este Tribunal de Justiça no julgamento de embargos à execução - Utilização da TR, com a ressalva de se permitir a cobrança de diferenças após o julgamento do RE 870.947/SE/STF, Tema 810 de Repercussão Geral - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 11.960/2009 quanto à forma de correção monetária - Supremo Tribunal Federal que decidiu pela aplicação IPCA-E - Violação à coisa julgada - Inocorrência - Obrigações de trato sucessivo - Possibilidade de se adequar os parâmetros do título executivo na fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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